I SÉRIE - NÚMERO 2 62

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, na 1.ª Comissão tivemos ocasião de travar o início do debate desta proposta de lei, ouvindo representantes de diversas entidades, ainda vamos ouvir outros, e antes de consumar as votações na especialidade teremos, certamente, ocasião de discutir com o Sr. Ministro algumas soluções que suscitaram dúvidas ou interrogações. Mas, devo dizer que começamos este debate em condições que contrastam bastante, e ainda bem, com outros momentos.
Sabemos hoje, claramente, feita que está a revisão constitucional, que a estrutura básica, as grandes opções da justiça portuguesa estão, no horizonte do século XXI, definidas estavelmente e são pilares que reúnem assinalável consenso. Isso é um capital precioso que nos une, que não nos divide, e, por outro lado, que responde a certas questões que angustiam os cidadãos e que levam a que certas forças políticas apelem àquilo que julgam ser receitas milagrosas, que teriam consequências negativas. Por exemplo, nesta Sala todos sabemos que está vedado ao legislador e na 1.ª Comissão descobrimos que o PSD converteu-se a essa tese - subir drasticamente as alçadas dos tribunais e, assim, evitar a enxurrada processual, criando um dique que seria feito à custa da justiça e do acesso dos portugueses aos tribunais. E, hoje, há um grande consenso na Câmara sobre esse aspecto, que, aliás, suponho incomodar o PSD: o PSD está incomodado pelo facto de concordar com as opções que o Governo está a tomar nesta reforma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Os tribunais de círculo falharam, a gestão do PSD, como se constatou na Comissão, foi negativa, por vezes não tanto por causa de aspectos do modelo, mas, sim, por atrasos lancinantes na execução, défices de meios, engarrafamentos, incapacidades de gestão e dearticulação. A reforma claramente falhou,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Espere pelas audições e vai ver!

O Orador: - ... há um consenso na sociedade portuguesa quanto a isso. Falhou claramente e, em relação a este facto, há uma responsabilidade política, que o PSD, evidentemente, gostaria de iludir e de não assumir, mas que tem de assumir. Por outro lado, o próprio PSD reconhece hoje que é melhor trilhar um outro caminho, embora esteja ainda hesitante, como se viu na intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto a se não seria possível misturar, preservar ainda umas réstias do modelo do passado ou até, em outros casos, ter a tentação, quiçá, regionalista. Mas, também quanto a essa, a Constituição dá-nos uma resposta. E hoje o Dr. Alberto João Jardim e outros sicofantas do regionalismo político, nesse sentido de regionalização da justiça, sabem que é uma ideia afastada. Aliás, o Sr. Deputado Barbosa de Melo...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não foi o Sr. Deputado Barbosa de Melo!
O Orador: - ...quando era presidente da Assembleia da República recusou-se a admitir uma proposta de lei regional que consagrava a regionalização da justiça. Portanto, é uma ideia afastada. Alçadas e regionalização apócrifa da justiça são caminhos que não vamos trilhar, o que é estabilizador.
Mas também sabemos que algumas das propostas do Governo são consensuais, o que provoca o tal incómodo ao PSD. Por exemplo, a questão do Supremo é consensual, a ideia de uma justiça próxima é consensual, a ideia de que as Relações precisam de correcções e de que a proposta do Governo é razoável e aceitável neste ponto são ideias que nos unem, que não nos dividem.
Gostaria de dizer, Sr. Ministro, que da nossa parte vamos fazer todos os esforços para que a discussão na especialidade seja pautada por este espírito. Temos ouvido da parte de algumas correntes de opinião e da boca de alguns dos seus expoentes críticas cujo pendor parece preocupado com o destino da sua própria classe sócio-profissional. Respeitamos, mas não gostaríamos que no momento em que há um consenso tão largo em torno destas questões o debate se centrasse na divergência em relação a questões que são puramente periféricas.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é em relação aos meios e às reformas complementares: Esta reforma precisa de um plano de transição, aliás, o último artigo da proposta de lei remete-o, no fundo, para o Governo. Por isso, Sr. Ministro, penso que é justo que nos dê uma ideia de calendários e da maneira como o Governo imagina que precisaria de meios para podermos decidir em consciência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, naturalmente que temos estado a trabalhar no regulamento da lei orgânica, que é, porventura, o mais o trabalhoso, como bem sabe. Mas, nesta matéria não haverá precipitações.
Queremos ter as coisas preparadas para que toda a reforma possa entrar em vigor sem problemas e sem acidentes de percurso, para que não suceda o mesmo que tem sucedido em muitas reformas da justiça, que têm tido sempre boas intenções da parte dos seus autores, mas que têm falhado na prática por falta de condições. Daí que tenha começado a minha intervenção por dizer que esta proposta se insere num conjunto muito amplo de medidas de reforço da capacidade do sistema judiciário em todos os níveis.
Para começar, a nível dos edifícios, pois não podemos instalar mais tribunais em certos edifícios onde nem sequer cabem os que já lá estão; temos de informatizar os tribunais; temos, naturalmente, de formar mais magistrados, embora aí com grano Balis, pois já começamos a atingir um número de magistrados que não deve ser excedido e, por isso, devemos entrar agora numa velocidade de cruzeiro, de substituição daqueles que vão abandonando a carreira.
Só poremos a reforma em vigor quando tivermos as condições necessárias. Para lhe dar um exemplo, já estamos a tratar dos edifícios para os novos tribunais de segunda instância e de relação, mas não iremos instalá-los sem que os edifícios estejam prontos, esperamos que seja no próximo Verão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais perto das eleições!