I SÉRIE - NÚMERO 2 66

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Como já foi salientado, esta é, de facto, uma proposta de lei de suma importância para os cidadãos, estruturante da própria justiça.
Começarei por lamentar que se tenha chegado a este debate sem ouvir entidades que estão no cerne da própria justiça e que conhecem bem a crise da justiça. Na verdade, no processo preparatório desta proposta de lei, não foi ouvida a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o que teria sido muito bom para respondermos de viva voz a uma missiva que recebemos, ontem ou hoje, com conclusões. É que vamos ouvir a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para que se pronuncie sobre esta matéria.
Igualmente não foi ouvido o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, facto que o respectivo Presidente disse que não estranhava nada, conforme li nos jornais, mas nós entendemos que deve ser ouvido.
Também não foi ouvida a Ordem dos Advogados. Aliás, ainda hoje, eu própria estive em contacto com o Sr. Bastonário que me disse ter estranhado que a Ordem não tivesse sido ouvida neste processo.
Ora, penso que será muito importante a audição de todas estas entidades, para ver se conseguimos dirimir alguma conflitualidade que, em minha opinião, é desnecessária.
A este propósito, já ouvi dizer que há aí questões que são do foro académico. Se são do foro académico, tirem-nas da proposta porque estamos aqui para fazer uma lei operacional e não para, através dela, criar conflitualidades.
Tanto mais aquela audição é necessária quanto é certo que as entidades ouvidas pelo Ministério da Justiça nos disseram que há divergências - e grandes! - entre a primeira e a segunda versão da proposta de lei e que, efectivamente, não foram ouvidos sobre a segunda versão.
Devo dizer que o PCP está de acordo com a extinção dos tribunais de círculo. Estivemos contra a sua criação. Anunciámos que iria abrir-se uma crise, como aconteceu, e, portanto, estamos de acordo, não por razões economicistas, mas porque, em relação aos tribunais de círculo, colocam-se questões que penso serem importantes para os cidadãos.
Apesar de tudo, apesar de, actualmente, os juízes já se deslocarem - é que, posteriormente, tivemos de introduzir alterações na malfadada lei! -, mesmo assim, os cidadãos que residem longe da sede do círculo não sentem a proximidade da justiça, porque o seu processo está lá, bem longe!
Por outro lado, houve um reflexo negativo em relação ao próprio desenvolvimento dos concelhos: ao retirar-se muito do trabalho às comarcas contribuiu-se para uma desertificação dos concelhos.
Entendemos que é correcto extinguir os tribunais de círculo, mas essa extinção tem de ser feita com toda a cautela, e espero que o Ministério da Justiça tenha essa cautela e não atire, de repente - como aconteceu aquando da criação dos tribunais de círculo -, todos os processos dos tribunais de círculo para as comarcas, «afundando» os tribunais de comarca! Para além do mais, existe a necessidade, que me parece óbvia, pelo menos para alguns tribunais de comarca, de nomeação de mais juízes.

O sistema de dupla corregedoria poderá suscitar algumas questões. Será esse o melhor meio, ou será o de um só corregedor? Já o Professor Alberto dos Reis defendia a dupla corregedoria por uma questão de uniformização da jurisprudência no círculo, mas não sei se não seria possível adoptar o sistema de um corregedor com dois juízes de comarca, porque penso que também se ganha muito com a diversidade de opiniões jurídicas sobre determinadas matérias. Creio que um juiz novo com dois corregedores sentirá algum problema, em defender soluções jurídicas de outro género. Mas estas são questões de pormenor.
Seja como for, o PCP está de acordo com a extinção dos tribunais de círculo.
Contudo, já não compreendo que se vá restaurar as varas cíveis, em Lisboa e Porto, sistema que deu muito mau resultado! Se se acaba com os tribunais de círculo, então por que é que se vai restaurar as varas cíveis? Sinceramente, Sr. Ministro da Justiça, não entendo esta solução.
Em relação ao círculo, muito me satisfaria que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais criasse determinados organismos de apoio aos tribunais de comarca do círculo, designadamente perícias médico-legais, assistentes sociais e psicólogos para informarem os tribunais nos processos de menores e, até, uma biblioteca jurídica «de jeito», ao dispor de todos os operadores forenses no círculo.
Lamento que a proposta de lei não avance mais em relação aos julgados de paz, pois penso que era possível apressar aquilo que eu defendo, isto é, a instalação dos julgados de paz. E que remeter tudo para diploma próprio faz-me recear! Um julgado terá um papel importantíssimo para combater a morosidade da justiça e aliviar os tribunais, mas vamos deixar toda essa regulamentação para as calendas gregas, quando me parece que já se poderia, em relação à sua competência, definir-se alguma coisa nesta nova lei orgânica dos tribunais judiciais.
Em relação aos juízes dos tribunais do trabalho, esses números secos de que falou nada revelam, Sr. Ministro da Justiça! Nos tribunais do trabalho, e no de Setúbal, a maior parte das acções termina por acordo, mas termina por acordo, porque o juiz (por acaso é uma senhora) que está há muitos anos no tribunal de círculo - e se lá está, é porque tem alguns incentivos que não a fazem fugir para outro sítio, onde possa ganhar melhor! - tem, de facto, uma grande experiência e uma grande qualidade técnica, porque se habituou lidar com o Direito do Trabalho.
Se a despromoção for feita, o PCP vai votar contra esses artigos e apresentar propostas de alteração, porque o que vai acontecer é que os juízes vão passar pelos tribunais do trabalho, não vão ter experiência e nem sequer se habituam a julgar estas questões segundo um ramo específico do direito - o Direito do Trabalho - que não segue todas as regras do direito cível. Por isso, nesta matéria, seremos intransigentes.
Há pouco coloquei uma questão relativa ao Supremo Tribunal de Justiça a que o Sr. Ministro da Justiça não respondeu, por isso torno a equacioná-la. De acordo com o preâmbulo da proposta de lei, a carreira dos juízes termina na Relação. Ora, está aqui em causa uma questão de filosofia sobre o que se entende e o que se quer do Supremo Tribunal de Justiça, não só agora, como no futuro. É isso que me preocupa!
De facto, seria muito mau que o Supremo Tribunal de Justiça se tornasse, no futuro - nunca o poderá ser, face