52 I SÉRIE — NÚMERO 2

Julgava que o Sr. Ministro António Costa vinha aqui justificar essa frase para sublinhar, enfim, a atitude repressiva do Ministério da Administração Interna.
De qualquer modo, Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de clarificar que, nessa visita, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi acompanhada, e mal!, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos. O Sr. Ministro estava disponível, se tivesse querido, para vir aqui ao debate. Não veio porque a sua insensibilidade perante os problemas que a agricultura portuguesa atravessa é total!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma medida para todas as coisas e creio que estamos a ultrapassar a medida de intervenções não justificadas dentro do modelo invocado. Assim, se pretendem fazer mais interpelações, que sejam mesmo interpelações, porque, não o sendo, não podemos epidemizá-las.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é mesmo para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): É para apresentar o texto da moção!

O Orador: — Na sequência das intervenções, tanto da minha como da da bancada do CDS-PP, que se verificaram, como na semana passada, na ausência do Sr. Ministro da Agricultura, queria informar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, a Câmara de que vai ser entregue na Mesa um requerimento a pedir um debate de urgência...

Protestos do PS.

... com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, pelo que esperamos que nessa altura ele compareça.
Este requerimento é apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E eu posso cá vir?!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do voto n.° 130/VII — De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP) e da proposta de alteração apresentada pelo mesmo partido, de que já foi dado conhecimento à Câmara.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 534/VII — Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).
Lembro aos Srs. Deputados que está a assistir aos nossos trabalhos um grupo de cidadãos de Miranda do Douro, que merece a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para introduzir o debate em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Meirinhos.

O Sr. Júlio Meirinhos (PS): — «Não é o português a única língua usada em Portugal, (...) fala-se aqui também o mirandês!».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi assim que o sábio e eminente filólogo português José Leite de Vasconcelos comunicou ao mundo esta realidade, através de uma publicação científica, em 1882.
O complexo linguístico que se tem chamado língua mirandesa é um idioma neolatino conservado e falado em território português desde o nascimento das línguas românicas, filhas do latim popular. O mirandês vem em linha recta da língua falada e escrita do velho reino de Leão nos séculos XII, XIII e XIV. O mirandês não é, pois, nem uma variedade do português, nem, tão pouco, uma variedade do castelhano, mas antes uma sobrevivência histórica dum grupo linguístico peninsular que em épocas históricas anteriores conheceu uma importante vitalidade, o asturo-leonês.
Assim, o mirandês é uma língua viva e estruturalmente individualizada dos demais idiomas com os quais convive. Mas o que faz a personalidade verdadeira da língua mirandesa é a sua flexão gramatical, isto é, a sua perfeita e completa estrutura linguística saída directamente do latim popular, mas à sua maneira.
A fonologia mirandesa é rica e complicada, sobretudo na evolução e conservação dos sons vocálicos e intermédios — nem graves, nem agudos —, da sua ditongação indefinida e ainda da sua dispersão vocálica ou conso-nântica, o que a individualiza do galaico-português e do castelhano.
O meio em que esta linguagem nasceu e se desenvolveu foi sempre de plena rusticidade ou vida agro-pecuária dos seus habitantes, lavradores boieiros e pastores, e foi sempre e apenas língua falada e não escrita até ao século XIX — «a língua do campo, do lar e do amor» como lhe chamou Leite de Vasconcelos. Este filólogo publicou em 1900 e 1901 um amplo estudo de referência com o resultado das suas pesquisas, composto por uma gramática e uma antologia de textos em dois volumes, intitulado Estudos de Filologia Mirandesa. Foi a primeira tentativa de fixar por escrito o mirandês. Com esta obra o falar «charro» ou «caçurro» teve acesso à escrita e passou a ter entrada nos manuais da linguística românica.
O mirandês é, no presente momento histórico, uma língua referenciada a uma área aproximada de 500 km2, situada no nordeste de Portugal, a sudeste do distrito de Bragança, ao longo da fronteira com Espanha, abrangendo o concelho de Miranda do Douro e uma parte do de Vimioso. O total de falantes diários do mirandês é aproximadamente de 15 000. Fala-se desde os primórdios da nacionalidade portuguesa, mas este valor é o mais baixo