18 DE SETEMBRO DE 1998 61

doar por isso, Sr. Ministro - que substancialmente, como me referiu há pouco, respondesse: em que medida é que a independência dos tribunais depende da autonomia do Ministério Público?
Satisfeita esta pergunta, à que, de facto, não respondeu, ninguém aqui ficou esclarecido, penso eu, existem outras questões menores, perfeitamente ultrapassáveis, às quais pretendia que o Sr. Ministro desse uma resposta, porque nos preocupam.
Com a extinção dos tribunais de círculo, o que defendemos sem qualquer espécie de reserva, advinha-se, com razoável facilidade, uma sobrecarga excessiva e o entupimento dos tribunais de comarca, que receberão todo o trabalho, todo o conjunto de processos que, neste momento, estão entregues aos tribunais de círculo. Que medidas em concreto o Ministério prevê e tem para impedir que isso aconteça, agravando claramente mais a situação do estado da justiça?
Finalmente, uma última pergunta: Sr. Ministro, qual é razão pela qual V. Ex.ª não defende, criando talvez um perigo de diversidade na unidade de um distrito judicial, a criação de tribunais da relação coincidentes com o distrito judicial?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
0 Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, explicar, já expliquei, V. Ex.ª é que não aceitou a minha explicação, mas vou dar-lha outra vez e acrescentar qualquer coisa.
Nos grandes debate, na Europa, sobre a independência dos tribunais, a grande questão que se põe não é a independência dos juízes, porque essa, na Europa, é aceite sem qualquer dúvida ainda recentemente, num congresso de juízes no Porto, todos os europeus continentais se manifestaram como não existindo esse problema -, o grande debate que se põe, designadamente na França, na Espanha e noutros países, é o facto de a independência dos tribunais poder ser afectada pela possibilidade de o Governo dar instruções ao Ministério Público. Esse é que é o grande debate que se põe hoje na Europa! Ora, V. Ex.ª vem dizer-me que a autonomia do Ministério Público não tem nada a ver com a independência dos tribunais, então, para V. Ex.ª não tem nenhum interesse para a independência dos tribunais termos um Ministério Público autónomo ou não autónomo! Fico a saber!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Em que medida!

O Orador: - Mas, então, permita-me que lhe diga: essa é que V. Ex.ª tem de me explicar. E sobre isto não digo mais nada, porque é tão evidente para mim que não me parece necessário acrescentar algo.
Sr. Deputado, em relação aos tribunais de círculo, se ouviu com atenção - e faço-lhe justiça de ter, certamente, ouvido com atenção -, eu disse que a extinção dos tribunais de círculo necessitaria em muitos casos da criação de novos juízos. Agora, vamos ver do que é que estamos a falar! É que, em muitos tribunais de círculo, o volume de processos é muito pequeno, Sr. Deputado. Mesmo nos tribunais que, neste momento, mais dificuldades têm, que são os juízos cíveis da comarca de Lisboa, se fossemos a contar as acções ordinárias, elas são não mais do que 20% das acções entradas em Lisboa. Mesmo em Lisboa!
Portanto, temos de ver com atenção os números e temos de reforçar onde for necessário reforçar, e, em muitos casos, sê-lo-á.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - E isso vai acontecer?!

O Orador: - Mas com certeza, Sr. Deputado! Não está a falar com alguém que não é responsável até à última vírgula! Eu disse-o e repito. E mais: em alguns casos porventura para sossegar o Sr. Deputado Guilherme Silva, porque sei que ele tem algumas preocupações regionais, que lhe são dadas pelo ambiente regional em que vive... Fique V. Ex.ª descansado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A propósito disso, queria perguntar-lhe se está de acordo com a regionalização da justiça.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, essa pergunta não! Essa fica para outra vez, para eu discutir com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira! Mas, Sr. Deputado, fale mais com ele, porque eu já lhe disse: regionalização da justiça, não!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Das infra-estruturas!

O Orador: - Fale mais com ele, porque eu já lhe disse: regionalização da justiça, não!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas as infra-estruturas têm de ser regionalizadas!

O Orador: - Fale mais com o seu presidente, que ele dá-lhe a ideia do Ministro da Justiça sobre essa matéria!
Mas fique descansado, por quê? Porque em vários tribunais será, porventura, necessário criar varas, que, no fundo, é o verdadeiro tribunal de círculo. Porque, em França, o que existe no Tribunal de Grande Instância é um tribunal completo, com três juízes, que cá nunca tivemos. Temos os juízos cíveis de Lisboa, que são «alguma coisa» que não é vara mas que disso se aproxima e, portanto, em alguns casos será preciso criar varas. E esta, à bon entendeur, é para o Sr. Deputado Guilherme Silva, que já ficou com o sorriso muito mais aberto. Ele tem sempre um sorriso, mas desta vez ainda ficou mais aberto.

Risos.

Em relação aos distritos judiciais, Sr. Deputado, o que sucede é que existe um conjunto de leis, designadamente sobre as eleições para os concelhos, que fala em distritos judiciais. Ora, criar novos distritos judiciais teria uma reacção em cadeia num conjunto de leis. Portanto, qual é a nossa perspectiva? É manter os distritos judiciais e criar as novas relações, o que significa que haverá distritos com duas relações. É esta a nossa perspectiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma solução socialista para evitar as ondas!

O Orador: - Sr. Deputado, é uma solução socialista porque é uma solução equilibrada. Tem V.Ex.ª toda a razão!