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I Série - Número 7 199

Quinta-feira, 1 de Outubro de 1998

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos.

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Duarte Rogério Matos Ventara Pacheco.
Rosa Maria da Sirva Bastos da Horta Albernaz.

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.

Antes da ontem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da declararão de renúncia ao mandato apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Gilberto Madaíl.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Uberdade» e Garantias, um, sobre a substituição de um Deputado do PCP e outro, autorizando um Deputado tio CDS-PP o depor em tribunal como testemunha
A propósito do encerramento da Expo 98, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). João Amaral (PCP), Mouro e Silva (CDS-PP), Ferreira do Amaral (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS)

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997), tendo Intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (topo da Mota), os Srs. Deputados Sílvio e Rui Cervan (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxes contributivas dos regimes de segurança social tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado da segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Artur Penedos (PS). Pedro da Vinha Costa (PSD) e Alexandrino Saldanha (PCP),
Finalmente, foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 186/VII Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.^os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93 de 5 de Abril. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos Santos), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Augusto Boucinha (CDS-PP), Manuel Varges (PS) e Hugo Velosa (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Lufo.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Piras Tavares da Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pauto Jorge dos Santos Neves.
Pauto Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendes.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correis Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Pauto Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiros Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite
José Luís Campos Vieira de Castro,
José Luís de Resende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso
Luís Carlos David Nobre
Lufe Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro d« Almeida
Manuel Filipe Correi» de Jesus
Manuel Maria Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura c Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Peneira Nogueira Santo.
Marta José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marquei.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodela Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calcada.
Lino António Marquei de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr, Presidente: - Srs, Deputados, o Sr, Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr, Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Meta, na sessão plenária de 23 de Setembro, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr, Deputado José Junqueiro; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, a diversos Ministérios, ao Governo e a Secretaria de estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Domingos Gomes, Jorge Roque Cunha e Bernardino Soares; às Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco.
Entretanto» o Governo respondeu, no dia 23 de Setembro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na Comissão Permanente de 10 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora ler uma declaração escrita relativa à renúncia de mandato por parte do Sr. Deputado do PSD Gilberto Madaíl.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta é do seguinte teor: «Considerando

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que as funções que actualmente desempenho na qualidade de Presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) não são incompatíveis, mas são de muito difícil convivência com as funções de Deputado para as quais fui eleito, como se verificou num passado recente, e porque entendo que o servir uma causa implica uma inteira disponibilidade para a mesma, tanto mais que estamos a FPF e eu mesmo neste momento profundamente empenhados naquilo que é considerado um desígnio nacional apoiado pelo Governo, que é a candidatura de Portugal ao Euro 2004, venho solicitar a V. Ex.ª se digne autorizar a minha renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do próximo dia 30 De Setembro de 1998.
Agradecendo a V. Ex.ª as atenções que sempre me dispensou, aproveito a oportunidade para sublinhar o meu apreço pela forma como V. Ex.ª vem exercendo o honroso cargo de Presidente da Assembleia da República.
Formulo os meus mais sinceros votos dos maiores êxitos para V Ex.ª e toda a sua digníssima família».

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, a renúncia do Sr Deputado Gilberto Madaíl produz efeitos a partir deste momento. Quero saudá-lo e agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Rogério de Brito, do PCP, a partir do dia 30 de Setembro, inclusive, por Joaquim Matias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta de outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público - Comarca de Santa Maria da Feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 2 de Outubro de 1998, pelas 10 horas. respeitante ao processo n.° 2903/97 - 3.ª Secção, que se encontra pendente naqueles Serviços.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, do período de ames da ordem do dia de hoje consta uma breve cerimónia evocativa do dia do encerramento da Exposição Mundial de Lisboa. Cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para intervir. Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Exposição Mundial de Lisboa vai, hoje, cerrar as suas portas.
Para trás, fica o trabalho criativo de gente, muita gente, que, individualmente ou em equipa, nos mais diversos domínios, a pensou, planeou e projectou.
Para trás também, o trabalho de outros, muitos outros; gente cujo nome nunca saberemos; gente que a Exposição, provavelmente, deixou à porte, gente, em todo o cato, indispensável para erguer esta complexa Exposição e para, no quotidiano, lhe dar movimento, cor e sentido; gente anónima, ou não, que fez da Exposição - independente» mente das leituras críticas e de todas as interrogações que legitimamente o seu futuro suscita - aquilo que ela conseguiu representar.
A Exposição enquanto projecto nacional e encontro com a nossa memória e história colectivas. A Exposição enquanto ponto de encontro de diferentes gerações com a ciência, a técnica e a cultura. A Exposição enquanto espaço lúdico. A Exposição enquanto tempo e lugar de conhecimento de outros povos e culturas e da diversidade que elas encerram. A Exposição ainda como a oportunidade privilegiada para discutir os Oceanos, para pôr o Mar na política e, sobretudo, fazer compreender que ratamos perante um património comum da humanidade, que é forçoso preservar.
Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, se paia trai fica hoje encerrada uma etapa difícil deste evento, a etapa cuja capacidade de concretização gerou porventura entre os portugueses o maior cepticismo, a verdade para «Os Verdes» é que é agora, precisamente agora, e a partir de agora, ou seja do dia imediato à Exposição, que se inicia a fase decisiva deste processo de intervenção. A fase que, como «Os Verdes» alertaram, devia ter sido, de modo antecipativo, avaliada, prevista e preparada. Ou seja, a fase que poderá, em nosso entendimento, de acordo com os contornos que vier a assumir, ditar o sucesso ou o fiasco deste empreendimento!
Um empreendimento que, para nós, constituía, se o reconduzirmos aos seus propósitos e objectivos iniciais, uma oportunidade ímpar de reabilitação urbana e ambiental, numa área que a administração central e as diferentes entidades por si tuteladas, designadamente a Administração do Porto de Lisboa, tinham degradado e deixado ao abandono.
Um sucesso, pois, que, pela própria concepção que da Exposição temos, não poder ser dissociado do facto de estarmos perante um projecto de interesse nacional, Um projecto suportado pela afectação de um património público, servido por um regime especial de ordenamento e que, por isso mesmo, e pelo facto de acabar, ao contrário do prometido, a vir a ser pago com o dinheiro dos contribuintes, exige acrescida transparência, rigor e controlo financeiros.
Um sucesso que, para nós, não se pode também cingir à intervenção de despoluição já iniciada.
Um sucesso que não pode ser quantificado pelo mero número de visitantes e, muito menos, pelo número de metros quadrados vendidos ou a construir, como pretendem aqueles que tudo matematizam.
Um sucesso que não pode confundir-se com uma gigantesca operação de especulação imobiliária, para satisfazer interesses privados ou resolver problemas de engenharia financeira.

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Um sucesso que não pode transformar-se em oportunismo urbanístico, mas que, ao contrário, terá forçosamente de manter-se como uma oportunidade urbanística de requalificação social, ambiental e urbana de um vasto território. Uma requalificação só garantida se feita em estreito enlace com os múltiplos actores sociais, muito em particular, com os municípios de Lisboa e de Loures.
Um sucesso, em conclusão, inseparável da capacidade ou não de induzir uma mais-valia social e ambiental na região - uma mais-valia que se projecte, no presente e no futuro, uma mais-valia que se reflicta no dia-a-dia dos cidadãos, na melhoria da sua qualidade de vida. no acesso e fruição de melhores equipamentos, num processo de desenvolvimento ecologicamente equilibrado e, por isso mesmo, inevitavelmente, melhor gerido, melhor vivido, melhor participado.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Do que se trata, hoje e de imediato, é de definir com clareza regias que impeçam que um novo ghetto de contrário, se possa instalar nesta zona ribeirinha.
Do que se trata é de impedir que uma nova barreira, já não feita do amontoado de sucatas, mas, neste caso, de betão, possa vir, de novo, a interpor-se entre a cidade e o rio, que. esse, a Expo conseguiu reconquistar.
Do que se trata é de não deixar a meio o processo de despoluição de um rio, o rio Trancão, e do estuário do Tejo, e de garantir uma intervenção global, e não de mera cosmética, nas suas bacias.
Do que se trata é de garantir um desenvolvimento equilibrado, que não ceda aos interesses fundiários, que reconduzida os diferentes projectos e planos, designadamente o Parque Urbano do Tejo/Trancão, à sua vocação inicial e não permita a reposição, agora, nesta zona ribeirinha de um novo POZOR, no passado, por demais discutido e recusado!
Do que se trata e de garantir que este pedaço urbano, com incidência estruturante e estruturadora na cidade e na região, passe a fazer parte integrante do seu todo e deixe de ser um corpo estranho ou uma área que. abruptamente, lhe foi amputada, uma área que tem inevitavelmente de ser cercada á cidade, a região, às suas gentes, à sua vida. Um enlace que implica para «Os Verdes», como sempre o defendemos, o conhecimento e a avaliação dos impactes ambientais, que, para o melhor e para o pior, este projecto, nos seus mais de 300 ha, vai inevitavelmente no tecido urbano.
Um projecto que, pela sua dimensão e pela natureza polifuncional dos seus elementos que superam claramente o nível urbano e metropolitano (como facilmente se compreende, por exemplo, ao nível dos transportes), não pode deixar de constituir um elemento profundamente perturbador para o conjunto da região, um elemento que importa conhecer e avaliar para com ele melhor lidar.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, a Expo 98 encerra, hoje, as suas portas. Importa, agora, fazer tudo o que não foi leito, clarificar o que permanece na incerteza, relançar o debate e alargar a discussão, para não permitir que a Expo se transforme numa oportunidade gerada, mas inutilmente desperdiçada!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente, - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr, Presidente. Srs. Deputados: No momento do encerramento da Expo 98 a primeira palavra deve ir para os que tornaram possível o seu sucesso. Dirigimo-nos aos que a conceberam e dirigiram, incluindo Mega Ferreira, Cardoso e Cunha e Torres Campos. E dirigimo-nos, muito particularmente, aos que a ergueram e a fizeram funcionar: planeadores, urbanistas, arquitectos, operários, técnicos, trabalhadores dos múltiplos serviços envolvidos, artistas, operadores de transportes, profissionais de hotelaria, afinal, um mundo de empenhados construtores da Exposição Mundial de Lisboa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - A Expo 98 teve, assim, as características de uma realização nacional, que não é, por isso, apropriável por ninguém. Não vão faltar, certamente - até talvez aqui assistamos a isso -, os que tentarão puxar para si os méritos da realização, no fim a certeza de que prestam um mau serviço à imagem e à memória histórica da Expo 98.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Do acontecimento efémero que foi a Expo 98, ficará muito a imagem de qualidade do recinto e da sua arquitectura, a valia de muitos dos seus pavilhões - incluindo a qualidade, que aqui sublinho, do pavilhão que representava Portugal - e a boa prestação da organização. Há quem queira ver nesta capacidade de realização, unia excepção, ou uma novidade. Da nossa parte, se assinalamos a capacidade demonstrada na realização da Expo 98, entendemos que o povo português já demonstrou, c demonstra todos os dias, múltiplas capacidades. Não descobrimos com a Expo a nossa confiança nas capacidades do nosso povo, sempre as conhecemos e exaltamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A escolha do tema dos oceanos contribuiu pura dar à Expo 98 uma dimensão universal, numa área que está dramaticamente relacionada com o futuro da Humanidade e que interessa vivamente à comunidade científica. A própria ONU declarou 1998 o Ano Internacional dos Oceanos e a Comissão Internacional, sediada em Lisboa, apresentou um importante, relatório sobre o tema. Existindo na opinião pública, e particularmente nos jovens, crescentes preocupações e interesse por estas questões, esperemos que a chamada de atenção realizada com a Expo não seja tão efémera quanto é a Exposição e que o Governo desenvolva as acções necessárias para dar continuidade aos esforços feitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - A Exposição atraiu milhões de visitantes, mas um número mais baixo do que era previsto.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito mais baixo!

O Orador.: - Têm sido adiantadas algumas razões para isso, todas discutíveis. Mas há uma razão inquestionável: a realidade é que muitas famílias portuguesas vivem em condições que não lhes permitiram suportar os custos de

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uma deslocação à Expo. Os valores em transportes, entradas e consumos inevitáveis, somados, tornaram a Expo inacessível a muitos e muitos portugueses. Certamente que leria sido possível fazer mais para ter permitido a esses portugueses terem acesso à Expo 98.

Vozes do PCP.

Muito bem!

O Orador: - Como é evidente, numa realização com a dimensão desta Exposição, teria de haver sempre pontos de pormenor menos felizes ou mesmo errados. Por exemplo, não faltou quem observasse que poderiam ter dado um maior espaço à presença das diferentes regiões portuguesas, incluindo, designadamente, a diversidade da gastronomia regional portuguesa. Mas estas observações não obscurecem o sentido geral da apreciação que fizemos.
Uma palavra, a este propósito, sobre a promoção institucional. A promoção foi feita pela direcção da Expo de um ponto de vista comercial, isto é, escolhendo os mercados que pudessem fornecer mais visitantes. Competia ao Governo combinar essa promoção com uma outra, que visasse mais chamar a atenção para Portugal do que propriamente atrair visitantes. Em nossa opinião, o Governo não cumpriu essa função que a Expo propiciava - fez bastante mal não o ter feito.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Sr, Presidente e Srs. Deputados, falando do futuro, há três questões centrais: as contas, a operação de reconversão urbana e, finalmente, a questão do emprego.
Quanto às contas, a descoberta do desfalque c o caso dos navios fretados mostraram que havia erros graves no processo de controlo de despesas e de custos.
Desde o início, a questão dos gastos foi uma preocupação constante. A Exposição foi lançada com a ideia de que se pagaria a si mesma. Em Março de 1995, o então Ministro Ferreira do Amaral, afirmava, na Assembleia da República, que «a Expo não custará nada ao contribuinte. Pouco mais de um ano depois, aparecia, com toda a crueza, o défice, que já existia e que passou a estar à vista de todos, com valores de várias dezenas de milhões de contos.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Foram as eleições!

O Orador: - O então Ministro das Obras Públicas disse isto na mesma reunião em que informava o País que a Gare do Oriente custaria 11 milhões de contos, quando, hoje, o custo já ronda os 35 milhões.
O processo de gestão da Exposição, nos primeiros tempos do Governo PS, foi marcado por muita truculência partidária e por algum mau gosto, que conduziu à substituição do Comissário Geral. Foram então feitas promessas de absoluto controlo e rigor.
Mas, hoje, depois das fraudes descobertas, a pergunta que continua por responder é a de saber como funcionava, atinai, e por que é que falhou o sistema de controlo. Por exemplo, no caso dos navios, o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares disse na Comissão que ele próprio pôde constatar, por observação pessoal, o baixíssimo movimento dos navios. Então, como e que a gestão superior da Expo 98 tinha o sistema de fiscalização organizado para eles não darem por nada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Hoje, o Governo anuncia vários inquéritos, pelas mais variadas entidades. Perguntamos: não será necessário dar coerência e unidade a este conjunto de inquéritos, para que nada escape em qualquer zona não coberta?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, exigimos o total apuramento de contas, a análise detalhada de todos os gastos, a investigação da sua conformidade com as regras legais e os adequados procedimentos de gestão e o apuramento de todas as responsabilidades, em todos os escalões, pelos erros, desvios ou fraudes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande questão para este post-Expo é a operação da reconversão urbanística.
Da nossa parte, PCP, reafirmamos o apoio à ideia de associar a realização da Exposição a uma operação de reconversão urbanística, recuperando uma das zonas mais degradadas da zona de Lisboa e de todo o País. O território da zona de intervenção estende-se pelos municípios de Lisboa e Loures, municípios que o PCP gere, no caso de Lisboa em coligação com o PS. Tivemos muitas oportunidades de manifestar, na prática, o empenhamento no programa urbanístico da zona, que vai desenvolver-se, fundamentalmente, a partir de agora.
Defendemos que sejam respeitados os planos elaborados. Queremos quo a Expo seja um espaço articulado com a cidade, c não uma ilha. Entendemos que a zona não deve servir para especulação urbanística, com uma massa excessiva de construção. Pronunciamo-nos por um adequado uso do espaço público, que deve ser aberto a toda a população, incluindo os espaços verdes. Defendemos o desenvolvimento do programa de animação, que mantenha uma boa relação com o rio e apele à participação dos cidadãos. Apoiamos uma correcta articulação entre as funções habitação, lazer, serviços c outras actividades económicas. Não escondemos que vemos com preocupação o afastamento de todo o tipo de indústrias do perímetro da cidade.
Como é sabido, está, neste momento, em exame, entre o Governo e os dois municípios, a forma de fazer a transição das competência de gestão territorial da Parque Expo para o poder local. Há já um protocolo assinado, que deixa muita coisa para desenvolvimento posterior. A transferência é inevitável, já que, nos termos da lei geral, essas competências são do nível autárquico. Mas a transferência não pode significar sobre encargos que vão recair sobre os municípios. Para já, impõe-se que todas as decisões de planeamento, e outras, neste momento, sejam objecto de acordo municipal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A última observação, o terceiro grande problema, em relação ao post-Expo, refere-se ao emprego. O fim da Expo vai gerar inevitavelmente a supressão de postos de trabalho, Para além de um certo número de jovens que fizeram t»ó o período da Expo e regressam agora à sua actividade escolar, há muitos trabalhadores que vão ser atirador pura o desemprego. Impõem-se as

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medidas necessárias para dar adequada solução a este problema social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, encerra a Expo 98, que assinalamos como um sucesso, apesar das observações feitas. Esperamos que o post-Expo não contrarie as expectativas criadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acaba, hoje, a Expo 98, a última exposição mundial do século, considerada, segundo uma recente sondagem, um motivo de orgulho para dois terços dos portugueses, embora apenas um terço lenha tido a possibilidade de visitá-la.
De facto, a Expo 98 constitui para a maioria dos portugueses um motivo de orgulho, pelas razões de todos, pelas mais óbvias, e pelas razões de cada um de nós, que a apreciámos nas suas mais diversas facetas e pormenores; um motivo de orgulho pela obra, pela capacidade de realização, pelo esforço de todos quantos a conceberam e executaram; um motivo de orgulho pela qualidade, pelo arrojo, pela imaginação; um motivo de orgulho pelo reconhecimento dos países que se fizeram representar e a quem cumpre hoje agradecer o valorosíssimo contributo, indispensável para que esta fosse a maior exposição mundial de sempre, talvez uma das melhores exposições mundiais de sempre.
Só aqueles que não conheceram a zona oriental de Lisboa antes da intervenção provocada pela Expo poderão deixar de se sentir orgulhosos com a realização do evento, como não podemos deixar de reconhecer a utilidade e a qualidade das novas acessibilidades, o cuidado com as questões relacionadas com a limpeza e a higiene do recinto, como não podemos deixar de sublinhar, enaltecendo-as, a forma elevada, a simpatia e a urbanidade com que os funcionários, todos os funcionários, responderam às inúmeras solicitações com que, todos os dias, foram confrontados pelos muitos milhares de visitantes.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o orgulho que sentimos, o orgulho que legitimamente sentimos e tornamos público não nos cega e não deverá cegar os portugueses que o sentem.
Dizemo-lo com a força da razão de quem, em tempo útil, deu a sua opinião e o seu contributo de forma frontal, alertando, então, para a realidade que hoje os factos, infelizmente, se encarregaram de confirmar, a razão de quem procurou sempre uma posição séria, equilibrada e consequente; a força de quem se preocupou sempre com Portugal e com os portugueses, pugnando pelo seu sucesso independentemente dos ataques, das críticas ou das ameaças.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A razão e a força de quem, nunca tendo sido «Velho do Restelo», se recusa hoje a ser «Cristão Novo».
A verdade, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, c que temos a existência de duas Expo 98 a primeira e aquela de que os portugueses, de que nós e de que os senhores, tão legitimamente se orgulham. É a Expo dos oceanos, a que cumpriu o seu objectivos não que respeita à sensibilização da população mundial, em geral, e dos jovens, em particular, para os problemas relacionados com a poluição dos mares, a degradação do meio ambiente, da fauna e da flora marinhas. A Expo, como diz o poeta, de quem quer saber que os oceanos do país das fadas são, de novo, límpidos regatos, de quem acredita que pode contribuir para que os oceanos dos nossos filhos possam ser de novo os do país das fadas.
É a Expo das manifestações culturais, das exposições, dos concertos, do encontro de povos e culturas, de utopias feitas realidade e de realidades virtuais que se podem palpar. Uma Expo de «peregrinos» e de «máquinas de peregrinar», uma Expo de futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, existe outra Expo e, por mais que o queiramos, não a podemos ignorar. Esta é mais difícil de caracterizar, tem contornos menos bem definidos, não é digna de reconhecimento ou de aprovação e não nos provoca orgulho. É a Expo dos negócios e das negociatas, a Expo dos interesses pessoais e dos conflitos de interesses, da confusão de papéis desempenhados pelos mesmos protagonistas, muitas vezes de forma sofrível.
É uma Expo 98 sem regras, sem um sistema de fiscalização electivo e eficaz, em que, na confusão de papéis c de protagonistas a que aludimos e para a qual alertámos cm tempo útil, os fiscais se fiscalizam a si mesmos e onde não se pune quem prevarica, pois a norma, longe de punir o «crime» tipificado, nem sequer o tipifica.
É uma Expo 98 erigida na lógica despesista do aval do Estado e do empréstimo bancário, gerida por quem parece não perceber que o dinheiro que gere é dinheiro dos contribuintes e que, imperativamente, deve ser gerido com critérios de rigor e transparência indispensáveis à gestão do dinheiro público.
Contudo, a Expo nasceu, cresceu envolta em várias polémicas e foi uma realidade. E, hoje, termina como sendo rosto visível da expressão máxima da solidariedade entre os portugueses.
Se, por um lado, temos consciência da magnitude de um projecto como a Expo 98 e do volume das verbas envolvidas, por outro, não podemos aceitar a ligeireza de determinadas afirmações e a irresponsabilidade de quantos pensam, sem que disso façam segredo, que «num projecto como a Expo 98 um milhão de contos não tem significado».
A referência a tal facto não representa uma cedência da nossa parte a uma lógica de crítica fácil e oportunista. assente na reprodução descontextualizadas de determinadas afirmações. No entanto, não podemos aceitar que num País em que muitos sobrevivem com vinte e poucos contos por mês e onde a maior parte das pessoas que não visitou a Expo o não fez por falta de recursos económicos, se afirme que um milhão de contos navegando à deriva, seja num oceano ou num «mar de palha», não é significativo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs, Deputados, o que nos choca e o que choca os portugueses não é um

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milhão de contos gasto, é, sim, um milhão de contos mal gasto. É um, vários, talvez muitos, milhões de contos que não sabemos onde e como foram gastos. Um, vários, talvez muitos, milhões de contos que são dos contribuintes, que representam o esforço de milhões de portugueses.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Considerar um milhão de contos insignificante num país como Portugal, ainda que cm determinado contexto, é politicamente pouco sério. Tornar pública esta consideração é um ultraje para os hospitais mal equipados, para as IPSS (Instituições Privadas de Solidariedade Social), para quantos aguardam anos nas listas de espera dos hospitais e para quantos têm pensões de miséria.
Nenhum destes problemas poderia ser resolvido com um ou outro, com vários ou mesmo com os muitos milhões gastos na Expo mas qualquer destes milhões errantes, gastos, muitas das vezes, por quem se aventura nos caminhos da má gestão ou da linha ténue que a separa da gestão danosa, seria, estamos em crer, uma ajuda preciosa para muitos c muitos portugueses.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Num País de recursos escassos qualquer milhão de contos mal gasto na Expo representa um milhão de contos desviado de outros investimentos de que o País tanto continua a carecer.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, entendemos, pois, que o País tem direito a saber não rumores mas, sim, contas certas. Impõe-se que terminada a festa, a obra de reconversão urbana não seja afectada por escândalos que se vão descobrindo sucessivamente.
Assim, apure-se tudo de uma vez pondo fim a esta onda de suspeição, penaliza-se quem prevaricou e sente-se quem não o fez. Esta é uma das obrigações que impende sobre o Governo.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - E é séria!

O Orador: - A outra obrigação é tornar públicas as suas intenções quanto ao modelo de gestão c as garantias de seriedade que oferecem no que concerne à administração do património remanescente e do que, à sua volta, está feito mas não pago eu por fazer e por pagar.
O fim da Expo 98 representa, para nós, o início de um novo projecto não menos importante e ambicioso, ou seja, o de não subtrair novamente à cidade e ao País uma área e um conjunto de infra-estruturas que a Expo 98 teve o mérito de lhe conceder ou devolver.
A apreensão que manifestamos resulta de ainda não estar conhecida nem definida a entidade que terá o encargo de levar a cabo as importantíssimas tarefas que atrás enunciámos.
Terminamos formulando um desejo, isto é, que desta feita as apreensões e dúvidas que manifestamos não venham a ser confirmadas, para benefício de Portugal, dos portugueses e do espírito que presidiu ao desenvolvimento deste projecto comum Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos crer que valeu a pena.

Aplausos do CDS/PP.

O Sr. Presidente: - Em nome do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para uma intervenção.

O Sr. Ferreira do Amurai (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com especial satisfação que subo a esta Tribuna para uma curta intervenção a propósito da Expo 98, que hoje se encerra.
Tal como milhões de portugueses, também não posso esconder o enorme sentimento de orgulho, que a todos toca, perante aquilo que a Expo 98 nos revelou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos gostámos, todos nos emocionámos e todos nos maravilhámos. Mostrámos a nós próprios, e também ao mundo, o que somos capazes de fazer quando queremos. Somos melhores do que às vezes pensamos. Como estamos habituados ao estranho prazer de, constantemente, nos diminuirão aos nossos próprios olhos, não foi sem surpresa que muitos de nós nos contemplámos nesse espelho gigantesco que reflectiu uma imagem nova de Portugal. E todos gostámos da imagem que vimos reflectida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, a Expo 98 configurou um verdadeiro consenso nacional e todos os portugueses que a visitaram ou que dela tiveram notícia sentiram-se, certamente, mais confiantes em si próprios, avaliaram seguramente melhor a sua própria dimensão e passaram a acreditar um pouco mais no êxito do futuro colectivo que, dia-a-dia, nos desafia.
Mas a Expo 98, com o seu próprio sucesso, encerra algumas lições que convém manter sempre presentes e que seria bom que todos soubéssemos aproveitar. Ela mostra como é importante para um pequeno País saber pensar em grande, planear com rigor, ter uma estratégia segura, executá-la com ambição e aceitar os riscos dos desafios difíceis sem virar a cara, sem hesitações e sem escapatórias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As apostas dos pequenas países, pela natureza das coisas, são sempre grandes apostas que têm de ser ganhas porque, geralmente, não têm segundas oportunidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi esta, desde o início, a verdadeira história da Expo 98, ou seja, uma luta difícil. Em muitas alturas, contra ventos e marés, uma luta em que foi necessário vencer resignações, ultrapassar pessimismos, ignorar visões mesquinhas e vencer, afinal, tudo aquilo que, em meu entender, não traduz outra coisa se não o receio atávico que tantas vezes nos paralisa na altura de realizar em grande.
Foi necessário vencer tudo isso através de uma enorme confiança e, também, de um enorme esforço. Sabíamos todos que era um combate que valia a pena e que no fim, como se viu, ficariam inevitavelmente para trás as antevisões apocalípticas, os desaires anunciados, os augúrios sombrios daqueles que, afinal, estão sempre bem como estão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Expo 98 é um dos expoentes mais altos de um ciclo de ouro das obras públicas portuguesas que ainda não está totalmente encerra-

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do, mas que em breve se encerrará com a última obra que falta inaugurar, ou seja, a instalação do comboio na Ponte 25 de Abril.

Aplausos do PSD.

Este ciclo de ouro, com poucos paralelos na nossa História, teve milhares de protagonistas, homens e mulheres que, estou seguro, recordarão ao longo de toda a sua vida a aventura empolgante que lhes foi dada a viver, homens e mulheres a cujo esforço, entusiasmo e capacidade tudo se deve.
Eles são os verdadeiros heróis desta crónica, desta enorme transformação que o País levou tanto nos equipamentos públicos que passaram a estar disponíveis como nas próprias mentalidades c na autoconfiança que está na base de nulo c que é tão difícil de conseguir, Mudaram Portugal c mudaram Portugal para muito melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao encerrar a Expo 98 não quero deixar de recordar, não por razões políticas, que lambem teria, mas, sim, por razões da mais elementar justiça, a figura do Sr. Prof. Cavaco Silva, responsável maior por este ciclo de transformações que a História não deixará de registar.

Aplausos do PSD.

Eu fui testemunha do seu trabalho e o depoimento que aqui trago tem u validade de quem o acompanhou o melhor que sabia e de quem partilhou com ele, mesmo que apenas numa pequeníssima medida, o enorme esforço de vontade que ele pôs ao serviço do País.

Portugal era um antes de Cavaco Silva e ficou outro depois de Cavaco Silva.

O Sr. João Amaral (PCP): - Afinal não é «um Portugal único!»...

O Orador: - Quem não tiver memória disto não tem memória de nada.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao congratularmo-nos com o êxito da Expo 98 não devemos também esquecer aquilo que correu mal. E houve algumas coisas que correram mal. Não queria, hoje, vir aqui falar nisso - o dia não é próprio mas não posso deixar de recordar, porque seria injusto se não o fizesse, a infeliz decisão da substituição do Comissário da Expo apenas 15 dias depois de ter garantido a abertura da Expo na data marcada. Foi um acto gratuito e injusto para o homem que no terreno assumiu a responsabilidade de, a partir do zero, tornar tudo isto possível, ou seja, o Sr. Eng.º Cardoso e Cunha.

Aplausos do PSD.

Hoje, já fora das tricas políticas menores, com uma visão distanciada, podemos todos interrogar-mos: o que é que se ganhou com isso? A resposta é nada, só se perdeu. Perdeu-se na descontinuidade, perdeu-se na pausa que por causa disso ocorreu e perdeu-se, sobretudo, na imagem do Estado, que tem como seu primeiro dever respeitar e enaltecer quem o serve bem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Eng.º Cardoso e Cunha serviu bem o Estado, não merecia a mesquinhez da politiquice barata, que é outro mal do qual, de vez em quando, temos crises agudas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, encarei sempre a Expo 98 como sendo muito mais importante do que um simples acontecimento efémero e extraordinário, que nasce e morre em questão de meses. Antes, encarei sempre a Expo 98 como uma oportunidade única, talvez até um pretexto, de abrir aos portugueses um novo centro da cidade de Lisboa e de embarcar na descoberta de um novo espaço que anteriormente lhes estava vedado.
Preocupei-me sempre muito mais com o que ficaria depois, para sempre, do que com o que ocorreria durante os meses em que a Expo 98 estivesse aberta. O esforço gigantesco que se foi não encontraria justificação se apenas tivesse sido realizado em função de acontecimentos passageiros, por mais brilhantes que fossem. Só encontraria a sua razão de ser no que fosse permanente, no que ficasse, depois, para nós e para as futuras gerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste dia, 30 de Setembro de 1998, continuo a pensar da mesma maneira. Espero que o sonho continue e que a cidade se faça. Foi nessa esperança que se percorreu todo este longo caminho.
E desse ponto de vista, a Expo 98, que constitui por si mesma uma homenagem empolgante à capacidade dos portugueses, a Expo 98, do futuro já anunciado, começa hoje mesmo, precisamente no próprio dia em que encerra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes para uma intervenção.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Vai rebater a crítica do Sr. Deputado João Amaral ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Risos gerais,

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Cai hoje o pano sobre a exposição internacional, que não sobre a utopia que tornou realidade a Expo 98.
Queremos, aqui, saudar os homens e as mulheres que sonharam e acreditaram que Portugal e os portugueses seriam capazes de concretizar tão importante projecto, bem como todos aqueles que contribuíram com o seu trabalho para a sua edificação e realização e que, por isso mesmo, deram o máximo que tinham para dar em cada dia, todos os dias.
Permitam-me também uma palavra, naturalmente, a todos aqueles cidadãos de Lisboa, e não só, que foram afectados ao longo de vários anos com as obras e com os inconvenientes que elas causaram.
Permitam-me ainda que saliente António Mega Ferreira pela sua clarividência, capacidade de sonhar e de concretizar, bem como pela humildade e pela luta que sempre travou contra o fatalismo.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Uma menção, também, para o Sr. Eng.º Cardoso e Cunha, não que o refira e concretize neste momento, sem entrar na politiquice, ao que, de alguma forma, poderia ser tentado, mas é conveniente referir aos Srs. Deputados que o Sr. Eng.º Cardoso e Cunha não foi demitido, demitiu-se.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - Uma referência também para o Sr. Comissário Geral Eng.º José Torres Campos pela competência, rigor e responsabilidade que sempre demonstrou no exercício das suas funções, no que foi mais uma etapa da sua vida brilhante destinada à causa pública.
Como escreveu Fernando Pessoa, «saber não ter ilusões é absolutamente necessário para se poder ter sonhos»!
Como sempre defendemos, a Expo 98 foi um projecto de Portugal e dos portugueses, que demonstrou de forma clara c inequívoca a nossa capacidade de concretização de um grande projecto.
Há 500 anos, demos novos mundos ao Mundo, partilhando descobertas, conhecimentos e culturas. Hoje, voltamos a partilhar a nossa cultura e a descobrir outros mundos e outras gentes.
A Expo não foi fruto do acaso, tal como não o foram a adesão à moeda única e o crescimento económico do nosso país. Este ciclo, caracterizado pela criatividade, inovação c qualidade, não terminou. Na viragem do século o nosso desafio ó contra o atraso qualitativo do nosso país, contra a inveja e a mediocridade. A Expo é o exemplo magnífico daquilo que os portugueses são capazes de realizar.
A Expo 98 constituiu um grande acontecimento cultural, científico, turístico, para além da sua importante mensagem humanista. O seu tema, Os Oceanos - um património para o futuro, acabou por ser um desafio para toda a Humanidade.
Está em causa a preservação do planeta e, consequentemente. a sobrevivência da espécie humana. No decurso de 1998, designado como o Ano Internacional dos Oceanos, e especialmente durante o período em que decorreu a Expo, discutiram-se os oceanos como espaço de descoberta de um novo equilíbrio entre a preservação do ambiente e o crescimento económico.
Diversos acontecimentos e iniciativas deram corpo a ideias políticas de desenvolvimento sustentável, solidariedade entre gerações e democratização do acesso à ciência, tecnologia, educação e cultura. Não obstante, a Expo 98 não se esgotou em torno dos diferentes acontecimentos culturais e científicos, já que contribuiu também, de forma determinante, para a projecção de Portugal como Estado responsável e activo perante a comunidade internacional nos domínios educativo, cultural e científico da protecção dos oceanos.
Como salientou S. Ex.ª o Presidente da República, «a Expo 98 constituiu um grande momento de síntese e de projecção de Portugal e da sua universalidade no século XXI».
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs Deputados: É já hoje visível a notável obra de recuperação e reabilitação da área de intervenção da Expo, que cobre 330 ha na zona oriental de Lisboa e da mancha u nascente do concelho de Loures. É gratificante verificar como uma área degradada e poluída, com instalações industriais antiquadas, depósitos petrolíferos, velhos armazéns militares, um matadouro obsoleto e ale uma lixeira a céu aberto, deu lugar a um espaço de excelência que encerra em si padrões de qualidade e de desenvolvimento urbano da próxima década.
A reconversão urbana e a inovação ambiental e tecnológica da zona de intervenção têm de ser caracterizadas por uma relação harmoniosa entre o Homem e o ambiente, contribuindo, desta forma, para uma melhor qualidade de vida.
Temos consciência do que o mais difícil vai agora começar. O pós-Expo 98 é absolutamente decisivo para a consolidação de todo o projecto de reconversão e de reabilitação que lhe está associado.
O grande desafio vai, pois, iniciar-se. Há urna parte da cidade de Lisboa para fazer, que tem de ser realizada a pensar nos cidadãos que irão usufruir de um espaço que foi construído a pensar neles.
A confiança com que encaramos o futuro não é susceptível de fazer esquecer ou iludir as dificuldades passadas, principalmente aquela provocadas por quem não tem escrúpulos, princípios ou valores. A melhor prova de confiança no futuro deve continuar, porém, a ser dada através de medidas e de acções que permitam manter total transparência quanto a todos os actos e acções que envolvam as diversas entidades e responsáveis do projecto. Para lá do controlo e da fiscalização dos órgãos e agentes próprios, não prescindimos do controlo e da fiscalização da opinião pública, o que só pode ser conseguido com uma opinião pública informada e verdadeiramente esclarecida.
O que precisamos agora é de continuar as causas e os objectivos da Expo, de transformar a vontade em maneira de ser, o eventual cm persistente, a capacidade em obras duradouras.
O rigor que defendemos e continuamos a afirmar requer uma mentalidade humilde e séria, mas também uma ambição c uma vontade determinadas em conseguir concretizar um projecto que vai durar até 2010.
Apesar do enorme esforço feito até aqui e dos brilhantes resultados conseguidos, temos, agora, perante nós o grande desafio, aquele que vai, de certo, permitir o salto cm frente, quer quanto a execução do plano de urbanização, quer quanto à consolidação dos laços afectivos entre os cidadãos e essa zona e a sua integração no território dos concelhos de Lisboa e Loures. O desafio começa a ganhar-se amanhã!
O recente protocolo assinado pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures é bem revelador desse novo espírito que vai continuar a caracterizar o espaço do futuro Parque Expo. Como era de esperar Lisboa esteve e estará à altura da sua responsabilidades em nome e em respeito com o seu compromisso com o progresso e com o futuro.
A Expo 98 vai agora deixar de ser dos visitantes para passar a ser de todos os cidadãos. Os números impressionantes previstos para esta nova centralidade, com os seus 186 ha de área de construção, dois terços dos quais para habitação, 45 ha para escritórios, 15 ha para comércio, onde residirão cerca de 25 mil pessoas e trabalharão 18 mil, com as modernas infra-estruturas de que irão dispor, não nos podem fazer esquecer que este projecto tem de ser feito para as pessoas.
Se é verdade que hoje se pode dizer que existe um espírito próprio da Expo 98, é decisivo transmiti-lo para o novo Parque Expo ou, melhor, como ainda hoje o Primeiro-Ministro o designou, o novo Parque das Nações, que agora vai nascer e que vai pertencer todos.
Se conclusão importante pode ser retirada da Expo 98, ela é, indubitavelmente, a de que a Portugal moderno que

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as pessoas querem é um Portugal que tenha os elevados padrões de qualidade que a Expo evidenciou.
Como sempre temos referido, comete um erro tremendo quem se quiser apropriar ou confundir com o sucesso e o impacto da Expo. Esta é uma realização de Portugal e dos portugueses e só ao País pertence. A humildade democrática exige de nós essa atitude c essa disponibilidade.
Agora que a Exposição vai terminar, os profetas da desgraça, que caracterizam a sua actividade política pelo ataque constante contra a política, os políticos, as instituições democráticas e a própria democracia, serão, com certeza, os primeiros a denegrir o trabalho realizado e os resultados obtidos, apelando, como é costume, à confusão, à demagogia e ao populismo, sem qualquer respeito pelo rigor intelectual e político dos cidadãos a quem se dirigem. Saibam esses que continuaremos e estaremos atentos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Expo 98 permitiu um verdadeiro salto cultural com todas as consequências que isso implica. Os cidadãos são hoje mais exigentes com a qualidade, não se conformando com a mediocridade ou a precariedade dos serviços que lhe são prestados. Exigem cada vez mais. Existe, pois, uma nova cultura de responsabilidade.
A melhor forma de combater alguma da nostalgia que nos pode assaltar é tudo fazer para conseguir extravasar o espírito da Expo para o novo espaço público que agora vai nascer, colocando-o à disposição das pessoas para elas o fruírem e o adquirirem como seu.
Por isso, e termino, é com orgulho que podemos afirmar que a Expo valeu realmente a pena.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Antevendo o significado e o brilho das vossas intervenções, era para mim inconcebível que não juntasse a minha à vossa voz.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Mas não para acrescentar algo que fizesse falta, pois tudo foi dito, e bem. Dito, antes de mais, pelos milhões de visitantes da Exposição Mundial de Lisboa, nacionais e estrangeiros. Desde as dezenas de chefes de Estado e de Primeiros-Ministros que a visitaram e encheram de encómios, até aos mais de nove milhões de cidadãos de todas as proveniências e classes sociais que, pacientemente, a percorreram, resistindo sem um protesto, antes com elogios, às longas bichas de acesso aos pavilhões da sua preferência.
Imperadores, reis, príncipes, fidalgos e honráveis plebeus, altos representantes de organismos internacionais; exemplares luzidios do jet set e gente simples para quem o custo do bilhete representava um desafio. Caras familiares e semblantes exóticos desfilaram, lado a lado, a testemunhar a mundialização dos gostos, das preferências e dos entusiasmos, que é uma das características do nosso tempo.
No interior de cada uma das 161 representações externas - um número recordo em exposições deste género -, a exibição das identidades nacionais que heroicamente resistem ao rolo compressor de uma informação universal que persistentemente as nivela. Cá fora, a globalização do gosto por este tipo de certames.
Desde o Rei de Espanha, que quis ser gentil para com Portugal, declarando que a Exposição de Lisboa era melhor do que a de Sevilha, até às opiniões anónimas recolhidas por esse avassalador bisbilhoteiro que é o microfone portátil, os visitantes reconheceram, una você, que a Expo 98 foi um assinalável êxito.
Faltava alguém que confirmasse essa opinio communis em representação dos portugueses que não tiveram a possibilidade de visitá-la. Encarregaram-se disso os Srs. Deputados nesta mesma cerimónia, que legitimamente os representa. Esta sessão, no que se refere ao êxito já alcançado, está decorrendo, com alguns «grãos de sal», em regime de partido único. Mesmo em democracia, de quando em vez, a unanimidade acontece. Acontece, por regra, quando um povo se reencontra consigo mesmo no orgulho de ter sido o que foi e/ou de ser o que é.
A história dos povos é quase sempre um jogo de luzes e sombras. A nossa não foge a essa regra. Tivemos horas de grandeza, exaltação e glória, mas também espaços de amargura e apoucamento. Mas, no seu conjunto, a História do nosso País é uma das mais brilhantes que se conhecem. Poucas pátrias podem vangloriar-se de ter desempenhado um papel tão decisivo para a Civilização em que nos integramos. Mas, como se sabe, o sentimento de patriotismo esteve, até recentemente, ligado a um território, à independência e à identidade de um povo, ao heroísmo posto no seu engrandecimento e na sua defesa.
A separação do Reino de Leão; a reconquista aos mouros do espaço nacional de sempre: a preservação, sem beliscadura, do espaço territorial conquistado; a autonomização da língua portuguesa e os monstros sagrados que a representam (Gil Vicente, Camões, Pessoa, entre tantos); a segunda reconquista, agora ao transitório domínio castelhano; a saga magnífica das descobertas que arredondaram o Mundo e aproximaram os antípodas; um século de domínio dos mares, de Lisboa até à China e ao Japão; a construção, daqui até ao Extremo Oriente, de fortalezas militares que, actualizadas, podem ombrear com algumas das mais importantes edificações de hoje em dia; o povoamento do Brasil, a preservação da sua unidade territorial e a abertura à sua independência; a derrota dos exércitos de Napoleão; a defesa, enquanto foi tempo dela, do nosso património colonial, alvo de tantas cobiças; o flanqueamento das mentalidades à vaga liberal e aos valores republicanos; o 25 de Abril e o alinhamento pelos ventos da História; a opção europeia e o desígnio de ajudar a construir a sua unidade são algumas das mais salientes razões justificativas do nosso orgulho em sermos portugueses.
Mas estas foram as luzes. As sombras foram, entre outras, o domínio castelhano; o atraso civilizacional subsequente à aventura dos mares que fomos deixando acumular, a viver de passadas grandezas; a noite escura da Inquisição; a expulsão dos judeus; a resistência até fora de época da abolição da escravatura; formas menos cristãs de exploração colonial; a sangrenta guerra civil entre liberais e absolutistas; a noite salazarista; a recusa de uma descolonização a tempo; uma década de guerra colonial em três frentes; as dificuldades da institucionalização de uma democracia pluralista após o movimento libertador do 25 de Abril.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Uns se agarram às luzes, outros fazem prevalecer as sombras. Mas temos de reconhecer

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que o tempo corre mais propício a estas do que aquelas. Os jovens de hoje tendem a ser o que já Sócrates dizia ser: cidadãos do Mundo. Realizações como a Expo 98 são, por isso, preciosas para nos ajudarem a retomar o sentimento de pertença a um Povo que fez coisas de espantar, que foi grande e não pode ter perdido a capacidade de voltar a sê-lo.
Éramos, quando fomos maiores, um milhão apenas. Não é fácil imaginar o sentido de desígnio colectivo e a coragem que foram precisos para ir cada vez mais além, vencendo obstáculos e medos. O que havia pare lá da linha do horizonte? Que mostrengos, que precipícios, que fundões?
Pois bem: somos o mesmo Povo. Que derrotismo nos poderia levar a admitir que perdemos todas as passadas virtudes?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - De tempos a tempos, demos sinais de as não termos perdido: na reconstrução de Lisboa, após o terramoto de 1755; nas batalhas pela preservação das fronteiras do Brasil, ou contra os invasores dos seus portos; na defesa, nessa então legítima, das nossas possessões ultramarinas; nas batalhas - comuns à época - pela chamada pacificação dos povos colonizados; no levantamento nacional contra o Ultimatum da Inglaterra; na resistência aos apetites coloniais alemães durante a l.ª Grande Guerra; na resistência indomada à longa noite fascista; na determinação de sermos uma democracia pluralista europeia e um Estado de direito; enfim, na capacidade revelada na concepção e execução da Exposição Mundial de Lisboa, que hoje concelebramos, fomos de novo grandes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - E este é, para mim, o mais importante dividendo retirável deste nosso último e tão significativo cometimento: o pretexto que nos deu para rectificarmos tentações de desânimo ou de descrença nas capacidades do povo português.
Ouvi esta afirmação da boca de muitos populares que visitaram a Expo 98: «Caramba! Fomos de novo capazes!».
Capazes de quê, afinal? De conceber com imaginação e arrojo, de organizar com regras, de executar bem e em tempo recorde.
O segundo dividendo há-de consistir na chamada de atenção que a Exposição foi para o nosso passado de navegantes. Tematicamente centrada nos «Oceanos, um Património para o Futuro»; cronologicamente enquadrada nas comemorações do Ano Internacional dos Oceanos, a cuja Comissão presidiu, com inteiro êxito, um grande português - Mário Soares; localizada à beira d'água, ali onde o Tejo é tão largo que toma o nome de mar; e concebida com imaginação e espírito de modernidade, por recurso a imagens e valores carregados de simbologia marítima, a Exposição Mundial de Lisboa acabou por converter-se numa dupla consagração: do mar e do seu significado para o futuro da Humanidade, do povo que o desuno lado para o desvendar, o percorrer e, por um século, o dominar.
A Exposição veio, assim, a constituir também, da parte dos portugueses que a conceberam c executaram, um acto de gratidão e um acto de amor. Ligam-nos no mar lamas alegrias: tantas tristezas, tantas lágrimas choradas e tantas vidas perdidas que, como disse o genial Pessoa, «o mar sem fim é português».
Que esplêndida vitrina do Portugal de hoje! Que rutilante negação do Portugal de há 25 anos apenas! Desse Portugal, mas não do Portugal de quinhentos. Nesse, então, estávamos na vanguarda tecnológica da arte de marear. Não só de arrojo se fez o nosso feito, também de estudo, apuro técnico e experimentação programada. A Escola de Sagres não foi um devaneio do Infante e as expedições exploratórias do grande João  não foram nunca geridas peto acaso. Bartolomeu Dias - o nosso maior navegador - e o próprio Vasco da Gama - grande diplomata e grande capitão - agiram sempre por objectivos, a que presidia uma ambição: ir mais além, na superfície das águas e na profundeza dos conhecimentos. Dizem alguns que também na dilatação da fé cristã - quero crer que sim.
Pois bem: após séculos de atraso tecnológico, resultante, entre outras razões, da expulsão dos judeus, da perda da independência, do obscurantismo da Inquisição e da censura do salazarismo, a Exposição de Lisboa documenta uma evolução tecnológica desconhecida antes dela, e inimaginável sem ela.
E como sempre se aprende com os erros dos outros, também nós pudemos beneficiar do conhecimento de alguns erros cometidos pelos nossos vizinhos, na concepção da sua, aliás, também maravilhosa Exposição de Sevilha.
O maior desses erros terá sido a não previsão do ulterior aproveitamento das construções do certame. Hoje, a feira de Sevilha é pouco menos do que um espaço morto e inaproveitado.
Não o será o espaço da Exposição de Lisboa: foi esta concebida com escopo também utilitário, com conjugação do provisório e do definitivo. Desde logo, pela localização: foi-se ao horrível e fez-se o belo; foi-se ao antigo e degradado; fez-se o moderno e perfeito. Restituiu-se a Lisboa Oriental à Lisboa dos outros pontos cardeais. Era lixo; é requinte, também segundo um critério de salutar estratégia urbanística. Com o tempo, a cidade, que foi ribeirinha, virou as costas ao rio. Volta-se agora de novo para ele e, em breve, o beijará em toda a extensão dos seus lábios, quero dizer, das suas margens.

Aplausos do PS.

Esta revolução e requalificação urbanística fica a dever-se, quanto à faixa oriental da cidade, à inspirada localização da nossa Exposição Mundial.
Mas a preocupação de construir obra durável foi levada até mais longe. Não só muitos dos edifícios construídos são para ficar - o oceanário, o pavilhão da utopia (a que prosaicamente se há-de chamar «multiusos», com pena minha) a gare do Oriente, o teatro Camões, o pavilhão do conhecimento dos mares, o pavilhão de Portugal, a área internacional norte, destinada às novas instalações da Feira Internacional de Lisboa, a nova marina de Lisboa, o pavilhão da realidade virtual, o vídeo-estádio, o centro comercial Vasco da Gama, etc. - como foram e vão ser construídas habitações para 25 000 habitantes. A área habitacional cobrirá 53% da área total edificada, esta da ordem dos 2,5 milhões de metros quadrados.
E não se julgue que esta é uma realidade apenas virtual. A verdade é, antes, que 40% dos terrenos destinados à construção urbana já, neste momento, se encontram vendidos.

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Questionado foi, a espaços, o exagerado custo da Exposição. Com 360 milhões de contos, disse-se algumas vezes, poderia ter-se feito obra socialmente mais útil. É uma visão, em meu entender, errada, salvo o devido respeito. Além de que essa verba inclui encargos financeiros, a verdade é, antes, que se estima que as receitas da própria Exposição cubram 85% do seu custo global. Por outras palavras: a Exposição terá custado apenas o que a converte, dada a sua dimensão, o seu significado e o seu futuro, na obra mais barata do século, senão de sempre! Isto sem levar em conta benefícios não contabilizáveis, como sejam o já referido reforço da coesão nacional e a espantosa notoriedade que o certame assegurou, quer ao Portugal de quinhentos quer ao Portugal de hoje. Ou desconhecemos nós que a publicidade se paga? Mas não apenas isso! Também a contribuição da Expo 98 para o crescimento do PIB, em 1998, talvez computável em um terço desse crescimento; a animação sem precedentes dos fluxos turístico.. que deixam dinheiro em Portugal; e a entrada nos cofres do Estado do produto da tributação dos rendimentos privados emergentes de actividades relacionadas com a Exposição.
Contas feitas, talvez não seja temerário adiantar que a Exposição acabou por ser uma realização contabilisticamente gratuita ou, antes: de saldo positivo!
Sem mais, Srs. Deputados: honra a quem a concebeu; honra a quem a aprovou; honra a quem a executou; honra a quem, pedra a pedra, a construiu; glória à Pátria de todos esses!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda esta cerimónia, não cativante e tão exaltante, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar pela discussão da proposta de lei n.° 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, para introduzir o debate em nome do Governo.

O Sr. Secretário de Estado Já Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei responde à necessidade de transposição, até 24 de Outubro de 1998, da Directiva n.° 97/66/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
A transposição desta directiva possibilitará a formulação de um novo quadro jurídico que corresponda às exigências dos tempos actuais - em que se anunciam novos serviços, como a televisão interactiva e o vídeo a pedido -, em conformidade com o novo artigo 35.º da Constituição, e permitirá garantir o sempre desejado ponto de equilíbrio entre a evolução das novas tecnologias digitais e a protecção dos direitos fundamentais da pessoa.
À semelhança do que se verificou com a Directiva n.° 95/46/CE, cuja proposta de lei foi recentemente aprovada por esta Câmara e que este diploma visa complementar e especificar, também aqui estamos em face de um esforço de harmonização muito estreita das legislações nacionais.
Muito sinteticamente e não querendo maçar VV. Ex.^as, referir-me-ei aos aspectos que se afiguram de maior relevância.
As disposições da presente directiva transposta nesta proposta de lei aplicam-se ao tratamento de dados pessoais de assinantes individuais ou pessoas colectivas, cujos interesses legítimos sejam compatíveis com a respectiva natureza, em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes publicas de telecomunicações, nomeadamente através da Rede Digital com integração de Serviços (RDIS) e das redes públicas móveis digitais. À semelhança do que se encontra previsto na proposta de lei n.° 173/VII, também aqui as excepções que visam assegurar e garantir a protecção da segurança do Estado, da defesa e segurança públicas e a prevenção e investigação criminal ou repressão de infracções penais deverão constar de legislação específica.
Dando-se cumprimento a uma preocupação da directiva, impõe-se aos prestadores de serviços e aos operadores de rede a adopção de medidas técnicas e organizacionais necessárias a garantir a segurança dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público, bem como a confidencialidade e o sigilo das comunicações efectuadas através dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público e das redes públicas de telecomunicações.
Neste espírito, particularmente em virtude dos riscos crescentes associados ao armazenamento e tratamento informático de dados, reafirma-se a proibição de escuta, de colocação de dispositivos de escuta, de armazenamento ou de outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros sem consentimento expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei.
No entanto, admite-se a gravação de comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, designadamente para efeito de prova de uma transacção comercial, desde que o titular dos dados tenha sido previamente informado da gravação e nela tenha expressamente consentido.
Por forma a garantir o direito à privacidade das comunicações das pessoas singulares e os interesses legítimos das pessoas colectivas, prevê-se que os dados de tráfego devam ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada telefónica, permitindo-se, apenas para efeitos de facturação, a conservação dos dados que são considerados relevantes para o efeito.
Consagra-se, igualmente, o direito de o assinante poder optar entre uma facturação detalhada ou não detalhada.
Fundamental à garantia do direito à privacidade de quem recorre a chamadas facultadas a título gratuito, designadamente para serviços sensíveis como as linhas «SOS», prevê-se que tais chamadas não constem da facturação detalhada. De igual modo, para protecção da privacidade dos utilizadores não assinantes, consagra-se o direito de se poder solicitar que a facturação omita os quatro últimos dígitos, direito este que, para o serviço fixo, já está reconhecido no artigo 35.° do Decreto-Lei n.º 2407 97, de 18 de Setembro.
Por forma a prevenir eventuais incómodos, a presente proposta de lei estabelece que os assinantes têm o direito de o seu nome ou endereço não figurarem nas listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao

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público, bem como o de se oporem a que os seus dados sejam utilizados para fins de marketing directo. A proposta de lei prevê, ainda, que este direito de omissão seja extensivo a pessoas colectivas sem fim lucrativo, mas não já às sociedades comerciais, na medida em que se entende que a publicidade da sua existência e do seu endereço faz parte da própria essência da segurança do comércio jurídico.
Prevê-se, Finalmente, um regime sancionatório para as violações das disposições constantes neste diploma. No entanto, e porque das contra-ordenações previstas algumas se referem especificamente à protecção dos dados pessoais e outras a aspectos técnicos das telecomunicações, a competência para o processamento é atribuída, consoante as matérias, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e ao Instituto das Comunicações de Portugal.
São estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei.
Uma última palavra para sublinhar, com muito apreço, o consenso obtido na 1.ª Comissão, que conduziu ao texto alternativo que introduz correcções e aperfeiçoamentos ao texto da proposta de lei apresentada pelo Governo e à viabilização imediata das votações na generalidade, na especialidade c final global, bem como para, de igual modo, sublinhar a celeridade com que o processo legislativo foi desenvolvido nesta Câmara, o que permitirá ao Estado português cumprir o prazo estabelecido para a transposição da directiva.
Ainda uma outra palavra para dizer, nesta conformidade, que, congratulando-se com este facto, o Governo aceita com a maior satisfação o texto alternativo preparado na 1.ª Comissão, com todas as consequências regimentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, informo que, nus galerias, se encontram a assistir aos nossos trabalhos 15 membros da Câmara de Comércio Luso-Americana de Nova Jérsia. Saudêmo-los a todos.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para uma intervenção.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 201/VII visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 97/66/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997.
A matéria não é polémica e, em termos de comissão, foi praticamente tudo decidido e discutido.
Esta directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, pese embora datada de 1997, teve os seus trabalhos preparatórios já no início da década, mais concretamente, no ano de 1990. Dever-se-ia ver todo o seu enquadramento conjuntamente com a Directiva n.° 97/7/CE e, ainda, com a Directiva n.° 95/36/CE, ambas relativas à protecção de dados das pessoas singulares e dos consumidores em matérias conexas.
A proposta de lei n.º 201/VII limita-se a transpor, quase fielmente, o texto da supracitada directiva.
Ao Partido Popular é permitido sublinhar como elementos mais positivos da actual proposta de lei, bem como das duas conexas que referi atrás: o direito ao anonimato de dados; a proibição de escuta nos termos previstos c agora referidos pelo Sr. Secretário de Estado; o direito à conservação de tais dados para finalidade de facturação; o direito de receber . facturação detalhada; a inviolabilidade do domicílio e da correspondência; o direito à confidencialidade e ao sigilo das comunicações; o direito à autodeterminação e à informação do titular dos dados nos casos em que se proceda à gravação de comunicações, no âmbito de práticas comerciais lícitas.
Em resumo, o voto favorável do Partido Popular alicerça-se, essencialmente, no facto de a presente proposta de lei alargar um conjunto de direitos dos cidadãos assinantes no sector das telecomunicações.
O desenvolvimento tecnológico do actual período histórico e das suas constantes mutações não pode ser um entrave aos progressos económico, científico e social, mas também não poderá ser, nunca, um instrumento para abrir a porta à violação dos mais elementares direitos das pessoas, como sejam o direito à privacidade ou à intimidade da vida privada.
O nosso grande desafio - «nosso», de todos os partidos aqui presentes - é o de evitar que o progresso e as novas tecnologias colidam com esta esfera mínima, mas inviolável, de direitos, liberdades e garantias que a todos tem de ser conferida.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para uma intervenção.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O diploma de que hoje estamos a tratar é, no fundo, a continuação ou o desenvolvimento da lei de protecção de dados pessoais, que já foi discutida nesta Assembleia, também ela por transposição de uma directiva comunitária.
A circunstância de se tratar de uma directiva comunitária transposta significa, desde logo, que a margem de liberdade do legislador português, de quem propõe e de quem aprova, é bastante reduzida. Portanto, se não fosse por outra razão, provavelmente, muita da matéria tratada nesta proposta de lei estaria, por definição, obrigada a consenso necessário nesta Assembleia. Mas isso vai mais além porque já houve oportunidade de fazer discussões preliminares, designadamente na comissão, e, de facto, lemos a ideia de haver um consenso para além do que é a margem de vinculação a que, porventura, esta Assembleia está, de alguma forma, sujeita.
Facto é que esta é matéria de grande relevância, quanto mais não seja porque é matéria de direitos, liberdades e garantias e, portanto, matéria de direitos fundamentais, relativamente à qual esta Assembleia deve dedicar particular atenção.
Normalmente, estamos habituados a tratar de problemas de privacidade e confidencialidade a propósito dos meios tradicionais de comunicação e, portanto, quanto mais não seja por experiência comum, toda a gente tem o sentido da privacidade e da confidencialidade, designadamente das missivas e das outras formas de comunicação tradicional.
Porventura, muitos de nós, às vezes, não nos apercebe mos da dimensão do problema quando citamos a falar de

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comunicações telefónicas ou, em qualquer caso, de comunicações digitais, sejam elas por via telefónica ou por via informática, em que o problema pode assumir muito maiores proporções.
Imagine-se, por exemplo, a capacidade de fazer o tratamento dos dados relativamente a um assinante da companhia dos telefones, que permite saber a que horas é que, normalmente, ele faz as suas chamadas, o que permitiria determinar os seus hábitos e, designadamente para efeitos de marketing, até mesmo os seus hábitos de consumo, possibilitando, assim, um tratamento direccionado para fins não desejáveis.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Daí que seja particularmente relevante tratar do problema da protecção da privacidade. Mas também não é menos verdade que a protecção de privacidade tem de conter limites, e há um limite a partir do qual a privacidade se torna num instrumento perigoso, designadamente de acção criminal.
É, pois, necessário encontrar um justo equilíbrio, equilíbrio esse que, de alguma forma, já está encontrado na directiva comunitária, mas que, porventura, pode ser afinado nesta proposta de lei e no trabalho que, subsequentemente, se vai realizar em sede de especialidade.
Nesse sentido - e para encurtar razões -, gostaria de chamar a atenção apenas para duas questões que, porventura, maiores dificuldades podem suscitar neste diploma. Essas questões são, precisamente, as que se prendem com as excepções à regra da privacidade.
A primeira dizer respeito ás excepções gerais previstas na proposta de lei para os casos em que é necessário proteger a segurança do Estudo, a defesa, a segurança publica e u promoção, investigação ou repressão de infracções penais. Neste domínio, julgo que deve haver especial cuidado e especial preocupação - até por se tratar de matéria em relação u qual a liberdade do legislador português é maior, uma vez, que a directiva não é vinculativa neste âmbito - em garantir o estrito cumprimento do princípio da personalidade, porventura, até reforçando aquilo que já ó a manifestação desse princípio, tal como ele consta da proposta de lei.
A segunda questão que deve suscitar uma particular atenção no trabalho legislativo que estamos a realizar prende-se com o problema da identificação da origem das chamadas e, sobretudo, com o problema da limitação que pode ser imposta à regra da privacidade sempre que estejam em causa chamadas mal intencionadas ou incomodativas.
É óbvio que existe aqui um problema de conflito de direitos, na medida em que, por um lado, há a garantiu da privacidade das comunicações - o que, em princípio, confere ao assinante do serviço telefónico a possibilidade de não ser identificado perante terceiros - e, por outro lado, a necessidade de garantir que a esfera de privacidade dos restantes cidadãos não é violada nem prejudicada por esta garantia de privacidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Daí que o diploma, e muito bem, tenha estabelecido u possibilidade de, por um período determinado - e não poderia ser de nutra turma! -, identificar as chamadas sempre que se possa suspeitai que as mesmos estilo u ser utilizadas para fins não lícitos, ou para fins ilícitos, se quisermos colocar a questão em termos mais claros.
Há aqui, obviamente, uma excepção, mas não se trata de uma excepção inconstitucional, pois não viola a regra da não ingerência do Estado nas comunicações privadas, estabelecida no artigo 35.° da Constituição, precisamente porque a excepção não deriva dessa norma mas de uma regra geral de conflito de direitos que é necessário compatibilizar neste caso concreto.
Posto isto, a solução proposta pelo Governo parece-me justa e equilibrada, já que visa, de alguma forma e tanto quanto possível, salvaguardar o conteúdo essencial de dois direitos fundamentais igualmente relevantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Nesta fase, creio que falei do que haveria a salientar neste debate e julgo existir um consenso generalizado, nesta Câmara, para aprofundar e, porventura, melhorar o texto deste diploma na discussão na especialidade. Aliás, nesse sentido, a 1.ª Comissão já começou a trabalhar em algumas propostas de alteração, que estão a ser ultimadas e atinadas, propostas essas que visam reforçar os aspectos essenciais que pretendi salientar e em relação aos quais, tanto quanto é possível retirar dos trabalhos da 1.ª Comissão, há, de facto, consenso generalizado da Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Justiça: Apreciamos, neste momento, a proposta de lei n.° 201/VII, relativa à protecção de dados pessoais no sector das telecomunicações, que, como já aqui foi referido, constitui um desenvolvimento c um complemento importante da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais, recentemente aprovada por esta Assembleia.
No entanto, este debate vem apenas confirmar que a proposta de lei que é hoje objecto de discussão faz jus ao conteúdo e ao seu nome, ou seja, é uma lei de protecção da privacidade que é tratada com alguma «privacidade» no seu debate e divulgação pública. De facto, penso que os cidadãos não sentiriam este problema até ao momento em que, se por acaso não aprovássemos esta lei, começassem a sentir nas suas comunicações e transmissões de dados a utilização indevida dos mesmos.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP). - Exactamente!

O Orador: - E aí, sim, esta Assembleia sentiria a pressão dos cidadãos para que esta lei fosse aprovada.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, não chegámos a esse momento, porque, com cautela, aqui estamos hoje a discuti-la.
Todavia, esta privacidade do cidadão que é fundamental proteger na transmissão dos seus dados e nas telecomunicações, em geral, também tem uma outra vertente, à qual chamaria instrumental. E essa, sim, foi tratada pela União Europeia de forma mais relevante, daí haver uma

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directiva que esta proposta de lei visa transpor para o Direito interno.
A perspectiva da União Europeia é a da Liberdade de circulação dos dados pessoais e do mercado das telecomunicações. Esta visão - que penso correcta - assenta na ideia de que apenas pela criação, nos cidadãos, de confiança na privacidade da transmissão dos deus dados pessoais poderá ser incrementado e mais desenvolvido o sector do mercado das telecomunicações.
Penso, por isso, que o objectivo essencial desta proposta de lei é o de assegurar a protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos na transmissão dos seus dados pessoais, para além do objectivo instrumental de criação de condições para uma maior expansão do mercado das telecomunicações. O texto da proposta, no seguimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada recentemente, e da Directiva n.° 97/66/CE, de 15 de Dezembro de 1997, assume esses objectivos.
Queria ainda relevar o trabalho já realizado nesta Assembleia pela l.ª Comissão, no sentido de trazer a esta proposta de lei importantes contributos para a sua melhoria, especialmente no capítulo da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Houve - digo-o claramente - algum zelo e alguma timidez na transposição da directiva, com vista a realizar uma transposição quase integral, letra a letra. Sabemos que esse é um procedimento que, muitas vezes, conflitua com o Direito interno dos Estados membros, pois há expressões que não tem o mesmo sentido no âmbito do Direito interno. Mas esse esforço de adaptação e de melhoria da protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos já foi realizado pela 1.ª Comissão. Tratou-se de um trabalho frutuoso, do qual nos poderemos honrar e que permitirá - julgo - uma aprovação, por unanimidade, da proposta de lei, assim corrigida.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Antes de terminar, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado apenas duas questões de ponderação.
A primeira prende-se com o artigo 7.° da proposta de lei, relativo à facturação detalhada, matéria na qual a própria União Europeia, através da directiva já referida, propõe várias opções e permite ainda outras.
Ora, o Governo optou, no n.° 2 do artigo 7.° da proposta de lei, por uma dessas soluções, que passo a citar: «No caso de se ter optado pela facturação detalhada, o assinante tem o direito de exigir do operador a supressão dos últimos quatro dígitos». Esta solução visa, exactamente, proteger a confidencialidade desses dados, só que, em alternativa a esta solução, a União Europeia sugeria outras opções, como seja a possibilidade de pagamento de forma mais anónima, através de cartões de crédito ou de outros meios de pagamento.
Assim, se o Sr. Secretário de Estado justificasse esta opção governamental, ficaríamos mais cientes da solução encontrada.
A segunda questão prende-se com o n.° 4 do artigo 8.° da proposta de lei, que prevê uma diferenciação que, aliás, decorre da directiva, mas apenas como medida mínima e não como medida máxima, e que foi transposta tal e qual para esta proposta de lei ou seja, no preceito já mencionado pode ler-se que todas estas medidas de restrição de identificação da linha chamativa e da linha conectada decorrem e são garantidas, quer na directiva quer na proposta de lei, «através de um meio simples e gratuito», com excepção de uma das medidas, em que apenas se diz que ela deverá ser feita através de um «meio simples», ou seja, não forçosamente gratuito.
Ora, não decorrendo da lei uma diferenciação de situações suficientemente esclarecedora para uma tio grande diversidade de soluções - umas são gratuitas, esta não será -, imagino que haverá, com certeza, ponderosas razoes, eventualmente técnicas, para que tal aconteça; por isso, também ficaríamos mais cientes da solução encontrada se o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com a aprovação desta proposta de lei ficará o cidadão mais confiante na utilização dos meios de telecomunicação ao seu dispor e, com isso, ficarão os seus direitos, liberdades e garantias, melhor salvaguardados. O sector das telecomunicações só terá a beneficiar com essas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por me associar à congratulação feita pelo Sr. Secretário de Estado no início deste debate, a propósito da celeridade que caracterizou este processo legislativo. Normalmente acontece o contrário, isto é, o Governo costuma referir-se aos trabalhos parlamentares utilizando como capital de queixa o pretexto da morosidade dos mesmos. É, pois, bom registar quando, a propósito de um diploma, um membro do Governo vem dizer o contrário, que se congratula com a celeridade com que o processo legislativo se desenvolveu e com a forma como a Assembleia da República prontamente aprovou uma proposta, apresentada pelo Governo, sobre uma determinada matéria.
Esta é, de facto, uma matéria relevante, pois trata-se da transposição de uma directiva comunitária. E como já foi referido neste debate que a Assembleia da República terá uma escassa ou nula margem de manobra face ao conteúdo dessa directiva, gostava de dizer, a esse respeito, que essa é uma manifestação dos trabalhos parlamentares que, do nosso ponto de vista, não releva nem influencia a posição do Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que a adopta livremente, em função do conteúdo da matéria sujeita a debate.
Aliás, não há muito tempo, votámos contra a transposição de uma directiva comunitária sobre protecção de dados pessoais, porque considerámos que, pelo teu conteúdo, essa proposta de lei não correspondia às salvaguardas que entendemos serem necessárias e adequadas à defesa dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais.
Se tivéssemos de nos limitar a aceitar passivamente uma proposta de lei, pelo facto de a mesma corresponder à transposição de uma directiva, então, no limite, não valeria a pena travar debates parlamentares e, em vez disso, limitar-nos-íamos a encolher os ombros ou a ir para casa! Não valeria a pena a Assembleia da República estar a debater uma matéria se tivesse de limitar a sua função a uma mera «casa de carimbos» de directivas comunitárias.
Já quanto ao conteúdo da proposta de lei n.º 201/VII, creio que ele vai num sentido positivo. Temos manifesta-

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do a nossa preocupação, nesta Assembleia, relativamente à evolução legislativa e constitucional em matéria de defesa dos cidadãos no tratamento de dados pessoais, já que, nos últimos anos, a tendência que se tem vindo a verificar é a de tentar encontrar algumas compensações, em sede legislativa, para a devassa a que a generalidade dos cidadãos vai estando sujeita, cada vez mais, através do tratamento informatizado dos respectivos dados pessoais.
Neste caso, a situação é um tanto diferente. Num domínio sensível, como é o das telecomunicações, parece-nos que, de facto, através deste diploma legislativo, podem encontrar-se algumas formas de limitar a possibilidade de os cidadãos verem a sua vida devassada.
Por esse facto, damos o nosso assentimento a este diploma e participamos no consenso para que ele seja concluído brevemente, de forma a que, amanhã mesmo, se possa completar o processo legislativo com a concentração, num só momento, das votações na generalidade, na especialidade c final global.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas responder ao Sr. Deputado Moreira da Silva, que suscitou duas questões, uma relacionada com o artigo 7.°, n.° 2, que prevê a eliminação dos quatro últimos dígitos, e outra que tem a ver com o artigo 8.°, n.° 4.
Relativamente ao n.° 2 do artigo 7.°, a directiva deixa à consideração dos Estados várias opções. Esta opção de eliminação dos quatro dígitos surge exactamente em conformidade com aquilo que já existe quanto às redes fixas e já consta da nossa lei interna, do Decreto-Lei n.º 240/ 97, de 18 de Setembro, que já prevê essa solução.
Por outro lado, do ponto de vista prático, já temos meios alternativos de cabinas públicas com suficiente densidade para permitir realizar essa solução.
Este aspecto foi ponderado na altura em que se fez a transposição da directiva e considerou-se que, em termos de transposição da directiva e de texto da lei, a opção a fazer seria esta, para se harmonizar com aquilo que já consta do decreto-lei de Setembro de 1997.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Quanto ao artigo 8.°, n.° 4, não vi o texto da directiva, mas tenho a ideia de que a directiva não impõe a gratuitidade, a directiva prevê que possa ser gratuito mas deixa ao Estado a possibilidade de não o ser. Nós, aqui, não estabelecemos a gratuitidade, porque isso também dependerá muito da natureza da própria onerosidade das operações implicadas. Julgamos que é preferível deixar ficar assim, embora, em princípio, isto tenda a ser gratuito, mas pode, eventualmente, envolver operações complexas e altamente onerosas. E, neste caso, talvez fosse desproporcionado estabelecer imperativamente um regime de gratuitidade. Foi esta a razão, mas trata-se de um aspecto que, depois, poderemos discutir, em sede de comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.° 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.° 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.
Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 141/VII traduz-se num pedido de autorização legislativa para que o Governo corrija uma situação inconveniente que resultou da declaração de inconstitucionalidade orgânica de um diploma que tinha entrado em vigor em 1990.
Na verdade, um acórdão de 1996 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação dos artigos 106.°, n.° 2, e 168.°, n.° 1, alínea f), da Constituição, de uma norma do Decreto-Lei n.° 179/90, que fixava a taxa de contribuição das entidades empregadoras para o regime geral da segurança social, reduzindo o valor da contribuição preexistente que resultava da legislação anteriormente em vigor.
Trata-se da situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que tem um esquema de protecção social peculiar - e os Srs. Deputados, certamente, conhecem-no -, porque, para efeitos de aposentação, estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações, mas, para as prestações imediatas (de protecção, familiares, de desemprego, etc.), estão enquadrados no regime da segurança social por conta de outrem.
Em consequência da publicação do acórdão, em rigor, foram repristinadas as normas anteriores e isso gerou uma situação teórica em que a taxa global dos trabalhadores destes estabelecimentos de ensino não superior particular ou cooperativo atingiria - somando a taxa aplicada para o regime da Caixa Geral de Aposentações com aquilo que resultava das normas repristinadas para a segurança social - 49% ou 51,75%, conforme a natureza lucrativa ou não do estabelecimento.
Esta autorização legislativa foi pedida para pôr termo a esta situação e parece-me que a Câmara compreenderá a sua importância, dando, certamente, um voto favorável para que o Governo possa solucionar o problema.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, quanto a esta questão, há duas perguntas que me ocorrem de imediato.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que razão é que o acórdão é de 1996 e só agora, em finais de 1998, é que há uma iniciativa do Governo no sentido de repor a justiça onde ela foi, objectivamente, retirada.
A segunda questão tem a ver com a forma utilizada pelo Governo. Ou seja, por que razão é que o Governo apresenta a esta Câmara uma autorização legislativa e não uma proposta de lei? É que, assim, não sabemos quais as taxas que o Governo pretende aplicar, porque aquilo que consta na configuração do futuro diploma ou, melhor, na exposição de motivos apresentada é que vão aplicar as taxas «tecnicamente adequadas». Quais são essas taxas «tecnicamente adequadas»? É uma pergunta que decorre, obviamente, do vazio justificativo com que esta proposta de lei surge.

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Mas, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe uma questão substancial. Ainda há pouco tempo, estivemos aqui a discutir a Lei de Bases da Segurança Social. Entendem uns, nomeadamente o Governo, ao qual o Sr. Secretário de Estado pertence, que devemos caminhar para um regime unificado. E presume-se que «regime unificado» significa um regime com direitos e deveres iguais para todos os trabalhadores portugueses. Porém, encontramos aqui um regime em que, para umas eventualidades, os trabalhadores estão inscritos no regime geral, para outras, estão inscritos num regime especial, concretamente o da Caixa Geral de Aposentações.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado concorda com esta situação? Pessoalmente, parece-me que, pela dificuldade de articulação que está inerente a este duplo vínculo dos funcionários, nomeadamente dos docentes do ensino particular e cooperativo, vai sempre resultar confusão e, no meio da confusão, obviamente, nasce a injustiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço as suas perguntas.
Relativamente à primeira questão, há um atraso óbvio mas não apenas da parte do Governo, porque o registo da entrada da proposta de lei tem a data de 14 de Agosto de 1997. A apreciação da proposta de lei só foi agendada passado um ano e qualquer coisa, por razões que têm a ver com escolhas da Assembleia, embora o Governo também participe nisso, naturalmente, com as suas próprias prioridades. Mas reconheço que, da parte do Governo, também houve algum atraso, porque o acórdão surgiu, efectivamente, no final de 1996 e só cm Agosto de 1997 é que conseguimos dar entrada da proposta de lei.
Não estou a «sacudir a água do capote», houve algum atraso, mas tem uma razão simples: andámos a estudar a situação e a tentar ver e havia uma forma mais expedita de resolver o problema. Aliás, eu próprio acompanhei esse trabalho directamente com os serviços, mas não houve alternativa à apresentação desta proposta de lei. Esta é a explicação possível.
Em relação à questão da forma, de facto, em teoria, daria razão ao Sr. Deputado, isto é, seria preferível constar na proposta de lei uma taxa já definida  não vir esta fórmula de «taxas contributivas tecnicamente adequadas». Mas a razão de ser disto é a seguinte: temos em preparação - já tínhamos previsto isso nessa altura e, entretanto, avançámos, embora devagar - a revisão do Decreto-Lei n.° 326/93, que, como o Sr. Deputado se deve lembrar, estabelece a desagregação das taxas da taxa social única, por eventualidades como a de risco, conforme os riscos cobertos, e segundo determinadas rubricas, como sejam o custo técnico da prestação, os encargos de administração, etc. Essa desagregação está fixada pelo decreto-lei mas está desactualizada e o próprio decreto-lei previa a sua revisão, que ainda não foi feita; neste momento, está já concluído esse trabalho e brevemente faremos a revisão dessa desagregação.
Ora, conforme os resultados dessa desagregação, assim a taxa será lixada em lermos tecnicamente adequados.
Estar neste momento a dizer que, para a segurança social, devem pagar 10% ou 8% ou 9% carece de rigor técnico. A taxa deve resultar da efectiva cobertura técnica do custo das prestações, comportando também, naturalmente, outras parcelas, como as tais administrativas e a contribuição a solidariedade ou, melhor, o contributo para a solidariedade, para não se confundir com uma outra proposta do Governo, que a própria taxa social única comporta.
É por essa razão que se usa esta terminologia, não para ocultar alguma coisa aos Srs. Deputados mas porque se entendeu que era melhor e mais correcto fizer primeiro a desagregação e só então fixar as taxas em função do custo técnico e administrativo das prestações realmente cobertas pelo regime para este caso particular.
Quanto ao problema da subsistência dos vários regimes particulares, a posição do Governo, que, aliás, está expressa na proposta de lei de bases da segurança social, é clara quanto a esta matéria - vamos ver o resultado final que a Assembleia entenderá aprovar - e não é a de propor a uniformização. A lei que está em vigor tem uma perspectiva uniformizadora, é um pouco o «fatinho do Mao Tse Tung» aplicado à segurança social, ou seja, todas as pessoas com o mesmo «uniforme». Isto não funcionou, porque as pessoas gostam de colocar gravata com uma cor diferente ou um lenço ao pescoço, etc.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado! Eu aplaudo!

O Orador: - Nessa medida, a proposta do Governo vai no sentido da convergência, porque a protecção deve ser, globalmente, a mesma, mas com regimes adequados a cada situação diferente. Aliás, os princípios da justiça e da igualdade comportam tratar por igual aquilo que é, efectivamente, igual mas tratar por diferente aquilo que é diferente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Nós conhecemos muito bem esses princípios!

O Orador: - Então, ainda bem! E regozijo-me, naturalmente,...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estou convencido de que os conhecemos melhor do que os socialistas!...

O Orador: - Podemos discutir isso, talvez noutra oportunidade, porque é sempre um tema interessante, mas não quero demorar os trabalhos da Assembleia com essa discussão, não porque não a considere importante.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas que diálogo interessante! E estão os dois de gravata!

O Orador. - Voltando ao debate, a ideia é a da convergência. Agora, há estes regimes particulares e trata-se de uma solução...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de terminar.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, Terminei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

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O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O objecto da autorização legislativa em discussão resulta de uma acção levada a cabo por Deputados do Partido Socialista que, fiéis aos princípios constitucionais de igualdade e justiça social, requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de um vasto número de normas contidas no Decreto-Lei n.° 179/90, por considerarem haver grosseira discriminação e ausência de sentido de justiça por parte dos autores do referido decreto-lei. O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.° 1203/96 reconheceu aos requerentes, designadamente em dois artigos do citado decreto-lei, razões fundadas para a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que eles representavam um recuo na criação de um sistema de segurança social unificado para todos os docentes.
Quis o destino que princípios c valores que fazem parte do ideário dos socialistas viessem a ser reafirmados c confirmados pelo Tribunal Constitucional na vigência de um seu Governo, o qual, importa reconhecer, em matéria de sensibilidade social, não encontra paralelo na governação portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador. - Daí que a autorização legislativa em debate vise, por um lado,...

Protestos do PSD.

Ainda não estamos lá para baixo, para o Algarve ou para o Alentejo!
Como estava a fazer, a autorização legislativa cm debate visa, por um lado, lixar as laxas contributivas tecnicamente adequadas ao regime do pessoal docente do ensino superior e não superior, particular e cooperativo, bem como a produção de efeitos, e, por outro, eliminar as consequências daquelas acções, ou seja, a dupla oneração, tida por excessiva e injusta, resultante da referida declaração de inconstitucionalidade, uma vez que esta determinou a repristinação das anteriores normas relativas às taxas contributivas.
Trata-se, pois, de acatar e resolver a determinação do Tribunal Constitucional, criando-se condições que permitam a desejável e indispensável igualdade de tratamento e a eliminação de intoleráveis tentações de fazer retorquir taxas contributivas consideradas «encargos parafiscais» e de evitar a invasão sobre matérias de reserva exclusiva da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ainda bem que tinha preparado uma curta intervenção por escrito, porque assim é mais fácil resistir à tentação de responder à série de inverdades que o Sr. Deputado Artur Penedos aqui nos trouxe, nomeadamente quanto às razões que determinaram a declaração de inconstitucionalidade. Mas seguramente alguém, talvez o Sr. Deputado José Magalhães, conseguirá explicar ao Sr. Deputado Artur Penedos a diferença entre inconstitucionalidade orgânica e inconstitucionalidade material, dado que foi devido a inconstitucionalidade orgânica que o Tribunal Constitucional encontrou razões para a declarar...

O Sr. Manuel Varges (PS): É inconstitucional!
Isso não interessa!

O Orador: - ... e não devido a qualquer questão que colidisse com aspectos materiais da Constituição, o que aconteceria se fosse verdade aquilo que o Sr. Deputado Artur Penedos disse.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, vou ler a minha intervenção na certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães esclarecerá o Sr. Deputado Artur Penedos, e melhor mestre ele não poderá encontrar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado. Isso é desvanecendo!

O Orador: - Mas sincero!

Através do Acórdão n.° 1203/96, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 179/90, de 5 de Junho. Nos termos do referido Acórdão, a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional é de natureza orgânica, isto é, entendeu aquele tribunal que a matéria sobre que versavam as normas atrás citadas era matéria reservada à competência legislativa do Parlamento.
No mesmo Acórdão, o Tribunal Constitucional considerou como não procedente a solicitação de vários Deputados do Partido Socialista e, também, do Procurador-Geral da República, no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade de outros artigos do mesmo diploma.
Quer isto dizer que o Tribunal Constitucional considerou existir inconstitucionalidade orgânica, ao mesmo tempo que recusou existir qualquer inconstitucionalidade material naquele diploma, contrariando o que havia sido solicitado. Estes são os factos!
O respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional leva a que não as discutamos, antes, como não podia deixar de ser, as respeitemos. E delas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados, resulta que os objectivos que se pretendiam atingir com o disposto naquelas normas estejam, desde o douto acórdão a que me referi, fora do alcance da lei.
Na verdade, tendo o Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, determinado a inscrição dos docentes dos estabelecimentos de ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, estes ficariam numa situação injusta já que o regime daí decorrente lhes garantiria a cobertura das prestações em caso de morte, velhice e invalidez, ficando sem cobertura as situações de encargos familiares, incapacidade temporária por doença, maternidade e desemprego.
Ora, o Decreto-Lei n.° 179/90 visou justamente impedir que os docentes vissem reduzido o âmbito material do ?eu regime de segurança social. Tal desiderato era conseguido sem que daí resultasse qualquer agravamento contributivo quer para os docentes quer para os estabele-

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cimentos de ensino contribuintes. Mas a decisão do Tribunal Constitucional foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas, e tal decisão foi tomada há já quase três anos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Que exagero!

O Orador: - E só agora, passados quase três anos, repito, vem o Governo a esta Câmara solicitar uma autorização legislativa para, e cito, «repor a adequação do encargo contributivo ao esquema de prestações garantido pelo regime geral da segurança social».
Não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza pelo facto de o Governo ter demorado quase três anos a conhecer esta situação ou a decidir-se a procurar uma solução para ela. Mas este é o Governo que temos: funciona devagar, pouco e mal. Resta-nos esperar e desejar que, ao menos desta vez, resulte, desta autorização legislativa, um acto de justiça. Seria raro, nos tempos que correm, mas seria uma agradável surpresa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Estamos cá para ver!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Bem-vindo à oratória parlamentar Sr. Deputado.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei n.° 14l/VII, para autorizar o Governo a «alterar o disposto no decreto-lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social», constitui mais uma confirmação de que a segurança social está a ser transformada numa «manta de retalhos», com sucessivas medidas avulso.
Quando se pretende acrescentar mais um «retalho» ou substituir outro, há sempre «umas costuras que se descosem». Mas como, apesar de tudo, esta «manta» ainda continua a ter grande capacidade de «aquecimento», há quem queira entregar uma grande parte ao grande capital, através das companhias de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, na quase totalidade pertencentes a bancos, para «aquecer» ainda mais uns tantos, poucos, à custa da grande maioria de reformados, pensionistas e idosos.
Vem esta introdução a propósito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4 ° e 10.° do Decreto-Lei n.° 179/90, de 5 de Junho, relativo ao regime de segurança social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior particular ou cooperativo e que justifica este agendamento.
Numa primeira análise da questão, surge a pergunta: por que é que se faz um diploma, em 1985, para «resolver» este problema aos docentes do ensino superior privado e cooperativo e se deixaram de fora os docentes dos estabelecimentos de ensino não superior também do sector privado ou cooperativo?
E uma outra pergunta se coloca também, por que é que, quando tanto se propala a necessidade de unificação dos regimes de segurança social - pelos vistos, o Governo, agora, já deixou de o fazer, mas isto é uma imposição constitucional -, ainda se criou um novo regime híbrido, com taxas diferentes e utilizando partes dos que se pretendem unificar? Também neste âmbito a prática do seguinte grandes declarações de princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.° 141/VII o Governo pretende uma autorização legislativa para «fixar as taxas contributivas tecnicamente adequadas» ao caso em apreço, com produção de efeitos a partir de 24 de Janeiro de 1997. Mas o Governo, como já aqui se não clarifica o que entende por taxas «tecnicamente adequadas».
O Acórdão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais as normas em causa refere a dado passo; «(...) a norma do artigo 4.°, ao fixar uma taxa de 10% que se vem somar aquela outra de 8%» - a que resulta do Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, artigo 9° - «perfaz, com essa a soma, 18%, que é inferior à taxa social única preexistente, de 24,5% (ou 21% para as entidades sem fins lucrativos)».
Embora o Sr. Secretário de Estado já tenha, em resposta a uma pergunta de um Sr. Deputado do CDS-PP, abordado esta questão, penso que a resposta não foi satisfatória, pelo que pergunto: como é que o Governo quer utilizar a autorização legislativa? É para diminuir a taxa ou para aumentá-la?
A nota justificativa do Governo, anexa à proposta de lei, também nada adianta sobre esta questão. Nas «razões que aconselham a alteração da situação existente», o Governo limita-se a repetir que se trata de «estabelecer uma taxa tecnicamente adequada ao esquema material reduzido que o regime geral garante, o que deixou de ter lugar na sequência da inconstitucionalidade orgânica (...) decretada pelo Tribunal Constitucional». Quer dizer, aprovar esta proposta de lei é dar um autêntico «cheque em branco» ao Governo para aplicar a taxa que entender.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, a resolução casuística dos problemas da segurança social está a conduzir à proliferação de regimes, ao arrepio do estabelecido na Constituição, e cito: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado». Entre as diversas contradições geradas, a dita taxa social única é constituída hoje por mais de quarenta taxas diversas, cada uma delas certamente muito única.
Por isso, é tempo de olhar para a problemática da segurança social numa perspectiva global, com o objectivo da efectiva uniformização de regimes, aproveitando o melhor de cada um para garantir e melhorar os benefícios existentes.
Quando esta Assembleia se prepara para aprovar uma nova Lei de Bases da Segurança Social seria preferível, apesar das razoes específicas desta proposta, esperar pelo novo diploma e, então, depois, regulamentar o que houver para regulamentar, num quadro coerente e uniforme.
Porém, esta proposta de lei. após um ano e nove meses do Tribunal Constitucional decretar a inconstitucionalidade das normas em causa, pretende restaurar uma solução que é contraditória com os objectivos que ainda na semana passada o Sr. Ministro Ferro Rodrigues aqui afirmou, no debate da Lei de Bases da Segurança Social.
Não será assim que se dá sentido e concretização ao desiderato constante do ponto 3 do preâmbulo da proposta de lei, quando refere; «A fim de obstar a futuras situações desta natureza,...», Ao contrário, por este caminho, irá haver mais situações futuras da mesma natureza.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava voltar a intervir mas o teor das intervenções dos Srs. Deputados da oposição levou-me a pensar que talvez valesse a pena esclarecer dois ou três pontos que me pareceram menos clarificados nessas intervenções, ou pelo menos mais confusos. No entanto, pode até ter sido mau entendimento da minha parte.
Em primeiro lugar, insisto no aspecto do atraso do Governo, que não é tão grande como parece porque, embora reconheça que houve algum atraso, o acórdão foi publicado em 24 de Janeiro de 1997 e a proposta de lei entrou na Assembleia em Agosto do mesmo ano. De facto, temos responsabilidades partilhadas a partir daí e nenhum de nós, nem Governo, nem os grupos parlamentares, poderá fugir a essas responsabilidades partilhadas. Certamente, houve aspectos que mereceram prioridade, do ponto de vista do agendamento dos trabalhos da Assembleia. Insisto neste esclarecimento porque me parece que não deve ficar essa sombra de desprezo por esta situação.
A segunda nota que gostaria de referir a propósito das intervenções é a seguinte: não se pode, a meu ver, responder a uma situação concreta de que resulta um paradoxo, e penso que ninguém pode deixar de reconhecer que é absurdo aplicar-se, por força da repristinação das normas anteriores às normas inconstitucionalizadas, uma taxa sem comparação com qualquer outra vigente para a protecção social e que era quase o dobro das taxas aplicadas nas situações normais de enquadramento na segurança social.
Portanto, não se pode responder a este problema dos professores do ensino particular com a reforma da segurança social, como me parece que decorreria da posição expressa pelo Sr. Deputado da bancada comunista. Não se pode responder a estas situações desta maneira!
Por outro lado, a questão das taxas tecnicamente adequadas não tem qualquer equívoco. Há legislação que está em vigor - refiro-me ao Decreto-Lei n.° 326/93 - e, enquanto essa legislação não for alterada, essas são as bases técnicas adequadas, a que não corresponde esta taxa do diploma de 1990, porque o que está em causa é um diploma de 1990 e a definição tecnicamente adequada, que está em vigor, neste momento, é de 1993.
Por isso, não há ambiguidade; simplesmente, temos de adequar uma coisa e outra e, assim, o Governo não se compromete, pura e simplesmente, a legislar da mesma maneira, com a mesma taxa, como foi feito em 1990, pois quer rever a situação à luz da legislação em vigor e, já agora, aproveitando também o processo de revisão dessa mesma desagregação da taxa, que, como disse há pouco, está em preparação e em breve estará efectivada.
Portanto, creio que não se pode encontrar aqui nenhuma incoerência. Compreendo a intervenção da bancada do PSD, pois, como Deputados combativos que são, todos os momentos são bons para exercer oposição - isso é total mente legítimo -, mas penso que aqui é, de facto, utilizar «tiro de canhão» para afugentar «moscas», porque o assunto tem a dimensão que tem e não vale a pena construir uma argumentação rebuscada e invocar, digamos assim, grandes princípios políticos que de modo algum está aqui em causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa de ter usado todo o tempo do Governo, mas penso que devia esclarecer isto, quanto mais não fosse para efeitos do Diário.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado usou não só todo o tempo do Governo mas mais três minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da proposta de lei n.° 141/VII, pelo que vamos entrar na discussão da proposta de lei seguinte. Porém, ainda não temos presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, ao que parece, terá saído em tempo do Ministério das Finanças mas está retido numa fila de trânsito. Não sei se querem esperar um pouco ou se começamos a discussão, tanto mais que o Governo está representado peio Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, e quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais chegasse, então, usaria da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Sr. Presidente estava a dizer para começarmos o debate sem p membro do Governo competente?

O Sr. Presidente: - É uma das hipóteses, Sr. Deputado. Está presente um membro do Governo, não estamos totalmente órfãos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, admito que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social tenha pouco a ver com as taxas sobre as bebidas alcoólicas.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que disse foi que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está retido no trânsito mas, como temos presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Sociais, o Governo está representado, embora, digamos assim, não especificamente.
Srs. Deputados, se quiserem, fazemos um intervalo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que vamos discutir é suficientemente complexa para não a iniciarmos sem termos presente o Sr. Secretário de Estado responsável pela área.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julguei que havia entendimento no sentido de podermos começar, mas vejo que não há. Vamos, pois, suspender a sessão por alguns uns minutos, aguardando que chegue o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Como o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais já chegou, vamos passar à discussão da proposta de lei n.° 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das be-

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bidas alcoólicas (IAGA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.^os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril. Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das áreas a que o Governo tem dado maior atenção é à dos impostos especiais sobre o consumo, tendo em vista reajustar e simplificar o regime fiscal destes impostos, com especial incidência nas questões da prevenção, da evasão e do controlo. As medidas, umas de natureza administrativa e outras de natureza legislativa, que têm vindo a ser concretizadas paulatinamente explicam, em parte, o bom desempenho orçamental, em 1998, na cobrança das receitas aduaneiras.
Todos nós sabemos que estes impostos especiais sobre o consumo se encontram, em parte, harmonizados no plano comunitário. Ora, isso acontece também com este imposto sobre o consumo do álcool e das bebidas alcoólicas, relativamente ao qual existe uma directiva horizontal que se aplica a todos os impostos especiais sobre o consumo e uma directiva vertical que se aplica, em específico, ao álcool e às bebidas alcoólicas.
Simplesmente, um conjunto de deficiências que encontrámos na administração aduaneira, nomeadamente resultantes do período de adaptação à abertura das fronteiras, em 1993, entre as quais a de adaptação à gestão de um tipo de impostos para as quais, até então, não estavam vocacionadas, levaram a que o grau de fraude e de evasão nestas áreas fosse muito considerável. Não há muito tempo, uma associação do sector dava-nos conta do valor do whisky consumido num determinado ano. Ora, se nós aplicássemos as taxas previstas na lei a esse volume de consumo - foi essa a conclusão a que chegámos -, só ele justificaria toda a receita do imposto sobre as bebidas alcoólicas.
Foi esta a situação com que nos deparámos relativamente aos vários impostos especiais sobre o consumo, tais como os sobre o petróleo, o tabaco, os automóveis e agora este, e é esta situação que temos vindo, progressivamente, a ajustar e a modificar.
Dentro desta estratégia, um dos maiores problemas encontrados tem a ver com o elevadíssimo número de entrepostos fiscais e de operadores registados nesta área, que era, cm 1996, de 3185, número este muito superior ao existente em Espanha e em França, países que, como sabem, tem uma dimensão geográfica e uma sustentação económica superior à nossa. Aliás, este número é também muito superior a outros entrepostos existentes entre nós: no sector petrolífero ele é de 46 e no sector do tabaco de 56. Daí que esta proposta tenha, fundamentalmente, dois objectivos, por um lado, reformular, fundindo-os, estes dois tipos de impostos - que, aliás, estão sujeitos à mesma directiva comunitária - e, por outro lado, criar condições para a profissionalização e a seriedade de quem opera neste sector, reduzindo claramente o número de sujeitos passivos, os quais deverão ter um mínimo de condições para, com seriedade, poderem actuar nesta área. Daí que dos aperfeiçoamentos que aqui constam uns sejam de natureza mais técnica e outros de natureza propriamente normativa, sendo que alguns destes aperfeiçoamentos vão quase sempre no mesmo sentido, que é o de estabelecer uma maior disciplina e um maior rigor no sector, um combate à evasão e, portanto, criar condições para uma progressiva profissionalização dos operadores económicos. B nesse sentido que fixamos novos requisitos económicos c tísicos para a abertura e funcionamento de entrepostos fiscais de armazenagem - é dos de armazenagem que estamos a falar, note-se -, é neste mesmo sentido que se introduz um sistema de selagem no controlo do imposto, aproveitando os selos já existentes e que são actualmente inquiridos ou no Instituto do Vinho do Porto ou no Instituto do Vinho e da Vinha ou na Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, mas, certamente, dando ao selo uma nova configuração técnica, de forma a permitir, com base em - novas tecnologias, a aposição de códigos alfanuméricos com a consequente informação do número de série, data de aquisição e identificação do adquirente.
É ainda neste sentido que se estabelecem restrições à circulação de produtos em regime suspensivo nos casos em que, de facto, não haja razões económicas que o justifiquem - referimo-nos a todos os casos em que existe uma circulação horizontal de entrepostos de produção ou de entrepostos de armazenagem e não, obviamente, dos entrepostos de produção para os de armazenagem e daí para o retalho.
Aliás; foi também neste sentido que começámos uma tarefa importante de harmonização das infracções fiscais aduaneiras, que de momento são distintas, não havendo qualquer razão que o justifique, no que respeita aos impostos sobre o tabaco, sobre os produtos petrolíferos, sobre as bebidas alcoólicas e sobre o álcool. As condutas ilícitas são semelhantes em qualquer dos casos e condutas semelhantes devem constituir idêntico tipo de infracções, muito embora, obviamente, as penas possam ser diferenciadas consoante a gravidade da situação e os montantes em jogo.
Há também algumas alterações relativamente aos mínimos de garantia exigidos e creio que estas são, no essencial, as grandes alterações que a proposta de lei n.° 1867 VII virá a introduzir. Temos um diploma em preparação em função desta proposta de lei, que vai, digamos, a meio caminho - ainda não está pronto, mas está num estado relativamente adiantado -, o qual esperamos que venha a ser objecto de aprovação, caso esta proposta de lei seja aprovada até ao final deste ano, de forma a entrar em vigor no início do próximo ano.
Esta proposta de lei não mexe com a questão das taxas, que será deixada para um futuro Orçamento do Estado e, aí, o que se fará é, no essencial, nomeadamente no respeitante às bebidas alcoólicas, proceder a uma mera actualização, de acordo com a inflação prevista.
Para já é tudo, Srs. Deputados. Muito obrigado pela atenção e estou à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este meu pedido de esclarecimento quase que funciona também como intervenção introdutória a esta matéria, porque, Sr. Secretário de Estado, o regime fiscal correspondente aos impostos que estão em causa é, face à tradição de Portugal nesta matéria - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção -, um processo complexo, que toca e que mexe em interessa muito diversificados. Diria até que todos eles, ou pelo menos uma grande parte deles são interesses que se articulam com vários sectores da economia portuguesa, já

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que têm uma componente técnica de especialização muito grande mas têm também uma componente económica e social que não é menor.
E a minha primeira questão é esta face à dimensão, à importância e à complexidade deste diploma, não entendemos que o Governo traga à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa quando, em nossa opinião, o que deveria apresentar era uma proposta de lei substancial que permitisse a este Parlamento, com tempo, com cuidado, em sede de comissão, estudá-la, ouvindo os vários sectores que se articulam nesta questão e introduzindo as melhorias que se fizessem necessárias, coisa que, como sabe, nos termos regimentais, não pode acontecer com um pedido de autorização legislativa.
Portanto, não entendemos como é que um diploma com esta importância vem aqui como uma autorização legislativa, que até é extremamente desenvolvida, o que significa, como o Sr Secretário de Estado acabou de dizer, que isto já corresponde a um diploma que está praticamente pronto, o que mais impunha que ele aqui fosse trazido, permitindo à Assembleia da Republica, nesta matéria, dar o seu contributo, até em sede de comissão, de especialidade coisa que não será possível caso a proposta de lei em debate venha a ser aprovada.
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr Secretário de Estado, para não entrarmos por outros terrenos mais complicados tem a ver com dois ou três aspectos em que o Sr Secretário de Estado disse que não se mexia mas nos quais residem, porventura, alguns nódulos da questão.
Um desses aspectos tem a ver com o nível das taxas, uma questão que já não é nova, dado que já foi trazida a sede de debate do Ornamento No entanto, neste diploma, o Governo insiste em laxas que, Sr Secretário de Estado, se, continuarem a ser estas constituirão as taxas mais elevadas da União Europeia sobre as bebidas espirituosas e os produtos intermédios o que significará uni desequilíbrio concorrencial com outros países nossos concorrentes nesta matéria e, mais do que isso significará um desequilíbrio concorrencial com as bebidas do norte da Europa, onde são aplicadas taxas fiscais elevadas nestas matérias.
Ora, um dos elementos que tem permitido defender o nosso mercado interno em relação à invasão de bebidas idênticas dos países do sentiu e do norte da Europa tem sido um regime diferente de fiscalidade entre os países do sul e os países do norte da Europa Consequentemente, ao alterarmos o regime de fiscalidade e ao insistirmos na aplicação de taxas extremamente elevadas, o que estamos a fazer, além do mais, e a abrir as portas, tanto no quadro dos países mediterrânicos como no quadro de uma perca de competitividade e de concorrência com os países do norte da Europa.

O Sr Presidente - Agradeço que termine Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente Desenvolverei depois esta matéria na minha intervenção para não estar a infringir as normas regimentais, mas, como sabe, Sr Secretário de Estado aplicando as taxas mínimas de imposto que a directiva comunitária recomenda, as dos produtos intermédios não são de 95$ por litro mas sim de 90$ por litro - estou a referir me ao vinho do Porto e a outras bebidas idênticas - as das bebidas espirituosas não são de 1600$ por litro como nos propõem mas sim de 1100$ por litro.
E estas são apenas duas diferenças Sr. Secretário de Estado de tal modo que hoje por exemplo, o imposto que recai sobre as bebidas espirituosas faz com que o imposto sobre a aguardente fique mais caro do que o valor do produto acabado, com repercussões gravíssimas, inclusivamente no excedente de massas vínicas que muitas vezes os produtores têm e cuja saída para a destilação para o álcool e para as aguardentes é uma solução, tendo em vista a evacuação dos excedentes, para um sector de actividade que não é pequeno.
Este é um aspecto desta questão, mas irei referir outros na minha intervenção, como seja o problema das isenções, que também não compreendemos, até porque as propostas que aqui vêm contradizem as propostas aprovadas no último Orçamento do Estado, algumas das quais avançadas pelo Partido Socialista.
Portanto, Sr Secretário de Estado, por estas e por outras razões - mas fixo-me nestas por causa do tempo -, penso que este diploma não pode estar em condições de ser aprovado nos termos em que vem a esta Assembleia da República.

O Sr Presidente - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer apenas três observações A primeira observação, que, aliás, já foi feita a propósito de outros diplomas de natureza fiscal em discussões anteriores, é para recordar que não tenho conhecimento de qualquer diploma de natureza fiscal que, até hoje, tenha sido apresentado por inteiro à Assembleia da República A técnica utilizada foi sempre a da autorização legislativa, precisamente porque se que esses diplomas estão eivados de questões técnicas e de especificidades muito grandes, tornando tornam difícil e impraticável uma discussão muito profunda a esse nível.
Portanto, creio que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para recusar a proposta de lei em debate, caso seja esse o seu entendimento, mas não creio que esse seja um bom caminho Acho que o caminho dos pedidos de autorizações legislativas continua a ser o preferível e aqui não há qualquer dúvida, aliás, em sede de autorização legislativa há sempre toda a possibilidade de as Unhas políticas fundamentais serem traçadas pela própria Assembleia.
A segunda questão que queria abordar refere-se ao nível das taxas Quero assinalar que este diploma não pretende alterar a situação das taxas, uma vez que entendemos que ela é para discutir em sede de proposta de Orçamento e não para ser discutida aqui Não significa isto que o futuro código sobre esta matéria, que provavelmente no próximo ano será um código de todos os impostos especiais sobre o consumo, não venha a considerar a matéria das taxas Obviamente que vem! Apenas entendemos que neste momento e nesta proposta não deveríamos trazer à consideração o problema das taxas.
A terceira questão que queria referir é a das isenções. Neste aspecto, obviamente, esta proposta não contradiz o que foi aprovado no Orçamento Para isso, já temos autorização legislativa e, no caso desta proposta ser aprovada, obviamente que o diploma final incorporará o que foi aprovado no ano passado, em sede de discussão do Orçamento, respeitante a um conjunto de matérias como a isenção do álcool destinado a fins terapêutico/sanitários, o regime fiscal aplicado às pequenas cervejas e à isenção do imposto sobre as bebidas alcoólicas até ao limite de 30 litros de produto acabado por ano e por produtor. Essa matéria será, obviamente, integrada neste diploma

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente,

Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei também nos merece, em particular, algumas considerações, algumas reservas, alguns aplausos - não muitos mas alguns - e algumas perplexidades.
No entanto, começaria por formular uma pergunta de carácter genérico. Estando para sair a lei geral tributária onde constarão os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português, visando reforçar as garantias dos contribuintes, aumentar a sua participação no procedimento tributário e definir os princípios fundamentais cm sede de crimes e contra-ordenações tributárias e, por outro lado, tendo cm conta a previsível elaboração do código dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que visa também harmonizar e uniformizar regimes, simplificar a respectiva legislação c expurgar da mesma as repetições indevidas, tendo em vista a transparência fiscal do sistema, dizemos que a proposta de lei que nos é apresentada hoje tem de ser analisada sob a óptica da sua conveniência, sob a óptica da sua oportunidade e, acima de tudo, sob a óptica da sua legalidade.
Sr. Secretário de Estado, em função destas três ópticas, considera que esta lei não será mesmo inoportuna, não será mesmo inconveniente e, em termos legais, não será mesmo de ler algumas dúvidas?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as considerações e as perplexidades, mas não percebi a que é que se referiam exactamente os aplausos. O Sr. Deputado não disse a que é que se releriam c se a lei é inoportuna, se tem aspectos de ilegalidade, etc., duvido que seja objecto de aplausos, se assim for.
Felizmente assim não é, posso assegurá-lo, por duas razões: em primeiro lugar, porque o facto de estarmos a quer uma primeira fusão de dois impostos especiais sobre o consumo não significa que por aqui nos fiquemos. O que acontece - e têmo-lo dito desde o início - é que a política fiscal está a ser feita paulatinamente, por pequenos passos, por passos intermédios, e não temos a pretensão de construir e aplicar um sistema fiscal perfeito de um momento para o outro. Consideramos que é desta maneira que se deve trabalhar, pois é assim que, por um lado, a administração fiscal pode vir a absorver os princípios e os novos regimes que vão sendo estabelecidos e, por outro lado, o mesmo acontece com os operadores económicos.
Portanto, o facto de estar a pensar-se, num futuro próximo - se possível no próximo ano -, numa codificação dos impostos especiais sobre o consumo não impede que este primeiro passo prossiga; aliás, já vai nesse sentido, porque funde dois impostos.
Caso a lei geral tributária venha a ser aprovada - e a autorização legislativa que lemos permitira, certamente, que ela o venha a ser -, obviamente, os seus princípios e a sua própria técnica legislativa lei tomada em conta nesta proposta de lei e será também tomada em consideração no próprio diploma que daqui advenha. Portanto, creio que nada impede a aprovação de uma proposta de lei neste sentido e ficaria mal se ela não fosse aprovada, porque nesse caso poderíamos começar a dizer «Se não se faz, não se faz. Se faz , não se deve fazer. Se se deve fazer... Então, apresentem outra!»

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Tem é que se fazer bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como eu disse, esta proposta de lei tem algumas situações que merecem reparos por parte do Partido Popular.
A autorização legislativa tem por objectivo a revisão do quadro legal do imposto sobre o consumo álcool etílico e sobre o consumo de bebidas alcoólicas, revogando os Decretos-Leis n.^os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, por forma a reunir num único diploma os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, aperfeiçoando a legislação vigente e introduzindo inovações. Sr. Secretário de Estado, é aqui que está o nosso primeiro aplauso. Esta é, efectivamente, uma grande medida.
Entendemos que reunir num único diploma vários diplomas avulsos, ou seja, um conjunto de legislação, para possibilitar não só a sua consulta mas também, acima de tudo, que o agente económico saiba onde buscar as soluções para os seus problemas é, efectivamente, uma boa acção do Governo. Há medidas que são de aplaudir e esta é uma delas.
No entanto, devo dizer que a autorização legislativa concede ao Governo permissão para legislar sobre a incidência do imposto sobre o álcool. Ora, a base de incidência que estabelece quais os sujeitos passivos do imposto é a mesma, embora seja unificada, e nesta matéria a proposta de lei também não se afasta de forma significativa do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, embora considere, em desvio à norma supracitada, como sujeitos passivos de IEC as pessoas singulares ou colectivas que efectuem importações. Há um desvio que, em nosso entender, merece ser reparado.
Sr. Secretário de Estado, existem ainda outras situações que merecem o nosso reparo, em primeiro lugar, a alteração do prazo de pagamento do imposto para o último dia útil do mês seguinte ao da introdução no consumo. Criticamos esta matéria porque parece-nos que há uma tentativa de harmonização com o IVA. O regime previsto no n.° 6 do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, estabelecia como prazo para pagamento do imposto o 15.° dia do terceiro mês seguinte aquele em que ocorreram as introduções no consumo e verifica-se, assim, que, no uso da autorização legislativa, o Governo antecipa o prazo de pagamento do imposto, pretendendo, desta forma, antecipar receitas fiscais, em claro prejuízo para o sujeito passivo.
Sr. Secretário de Estado, hoje, o agente económico já muito penalizado e isto é, na nossa óptica, mais uma forma de o penalizarmos. Além disso, o Governo pretende adoptar esta medida num ano péssimo para os produtores de vinho para consumo próprio e para a agricultura em geral.
Em segundo lugar, quanto ao mecanismo de reembolso do imposto, comparando-o com o regime vigente, ele surge

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sujeito a maior número de formalidades, dificultando-se desta forma a obtenção do reembolso do IEC previamente liquidado pelo sujeito passivo, quando os bens se destinem a exportação para outro Estado membro. Com efeito, Sr. Secretário de Estado, aos requisitos anunciados acrescerão aqueles que constam desta proposta de lei, ou seja, na nossa óptica, estão a ser criadas condições administrativas que vão dificultar o reembolso de quem já pagou. Quer isto dizer que o Estado pretende ficar mais tempo com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos agentes económicos? Esta questão também nos parece merecer reparo.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Há ainda outra situação que também merece o nosso reparo. É que a proposta de lei enuncia as certificações que devem constar da declaração e também neste caso se trata de medidas de natureza administrativa que pensamos irão dificultar a compra, venda c importação dos produtos alcoólicos ao agente económico. Acresce que, como já disse, Portugal é um excelente produtor de vinho e, acima de tudo, é fundamental proteger-se este sector da actividade económica, que tem grande implantação a nível comunitário e a nível do resto do mundo.
Sr. Secretário de Estado, há outras situações que nos merecem também reparos. Por exemplo, será que entendi bem ao constatar que os senhores propõem um reforço dos poderes discricionários da Administração - nesta sede, aliás, já demasiado amplos, dado que nos chegam constantemente queixas dos agentes económicos -, em detrimento dos poderes vinculados da Administração perante a lei? Também quanto a esta matéria, parece-nos que, efectivamente, o listado pretende usar determinado tipo de direitos, direitos esses de que o agente económico não pode, de maneira nenhuma, defender-se ou neutralizá-los.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, uma questão que não é seguramente a que menos nos preocupa, antes pelo contrário, pois fiquei perplexo relativamente aos números da proposta de lei que tratam do direito penal fiscal. A pergunta que taco é a seguinte: se esta tipificação de crimes teve em conta os regimes jurídicos «infeccionais» em vigor, e especialmente a nova lei tributária, cujo projecto julgo que conhece, então como é que a introdução no consumo de produtos sem o processamento do DU, do documento único, é um crime punível de seis meses a três anos? Peço desculpa. Sr. Secretário de Estado, mas isto é complicar a vida ao agente económico.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Também nós entendemos que esta proposta de lei é uma medida inovadora, que sistematiza e reformula num só diploma os impostos especiais sobre o consumo do álcool e bebidas alcoólicas. Ao mesmo tempo, procura harmonizar o que se passa neste imposto com o que se passa já com outros impostos - como o Sr. Secretário de Estado referiu - sobre outros consumos, por exemplo sobre o tabaco e a gasolina, nomeadamente quanto aos prazos de pagamento, garantias e exigências que dêem sentido ao exercício da actividade e quanto interpelação do que tem de ser, em tudo, considerado como crime fiscal, agravando as penalizações respectivas.
Por outro lado, pretende-se impedir, através de maior exigência e controlo, a proliferação de situações de fraude graças ao número de agentes ou operadores que, conforme o Sr. Secretário de Estado referiu, infelizmente proliferam no mercado sem as mínimas condições e que tal como aparecem assim desaparecem, deixando atrás de si um rasto de irregularidades e de dívidas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, temos consciência que o vinho e os produtos vínicos têm, no produto agrícola nacional, um peso significativamente superior a todos os outros produtos agrícolas, situação que não se passa, julgo eu, em qualquer país da Europa. Daí entendermos que esta legislação pretende consagrar, com disciplina e alguma rigidez, o esforço de dignificação dos operadores, no sentido de dar mais credibilidade e confiança ao produtor e ao consumidor e conceder ainda mais garantias.
Ao mesmo tempo, o Estado acautela, como deve, que todos cumpram as suas obrigações fiscais, combatendo a fraude e a evasão fiscais num sector onde se exige a máxima idoneidade no funcionamento dos entrepostos fiscais de armazenagem e de todos os agentes que produzam, detenham e introduzam álcool ou bebidas alcoólicas no mercado de consumo.
Quando o Governo vier a estabelecer o competente decreto - lei, na sequência da autorização legislativa que vem solicitar a esta Assembleia, estou certo de que os verdadeiros operadores idóneos que hoje actuam neste mercado se irão rever nesse diploma, que, por certo, não deixará de distinguir o que são entraves burocráticos desnecessários daquilo que suo os mecanismos indispensáveis para um controlo eficaz da actividade e da necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais.
A selagem dos produtos é, na opinião do Governo, a forma mais eficaz de controlo do produto, esperando nós que o sistema, paru além de suportar o pagamento do imposto, permita também identificar, no futuro, quem pagou, quem foi o adquirente, quem foi o vendedor, para que todo este sistema tenha um mais amplo sentido.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, revemo-nos nesta proposta de lei de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por tudo isso que disse, a conclusão era o contrário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Pretende o Governo que esta Assembleia lhe conceda autorização legislativa no que diz respeito aos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas.
Da análise da proposta de lei, constata-se que existem algumas inovações de fundo sob a capa da uniformização num só diploma de dois decretos-leis que regulamentavam separadamente tais impostos especiais.
Por isso, e apesar das explicações que o Sr. Secretário de Estado prestou na sua intervenção, lamenta-se que a proposta de lei não venha acompanhada de um estudo económico-financeiro, bem como das justificações e fundamentações para as inovações propostas, visto estarmos num processo de autorização legislativa e não de discussão de uma proposta de lei.

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Na verdade, há inovações propostas de alguma relevância e seria bom que as mesmas se encontrassem mais devidamente fundamentadas, para além de uma mera exposição genérica de motivos. Está neste caso, em primeiro lugar, a tipificação de novos crimes fiscais específicos deste imposto, com as consequentes previsões de apreensão e perda de mercadorias, prevendo-se a aplicação de penas de seis meses a três anos de prisão ou multa de 360 dias para a prática de certos actos.
A intenção parece ser correcta, mas desconhecem-se as razões concretas que levam o Governo a criminalizar factos como o da falta de documentos ou de fraude em documentos, sem que o fundamente na proposta de lei de autorização legislativa. Tipificar crimes exige, no mínimo, a necessária fundamentação em relação, nomeadamente, ao que se passa nesta matéria, neste tipo de actividade económica.
O mesmo sucede, em segundo lugar, com a questão do prazo do pagamento do imposto, que é substancialmente, reduzido, com todos os efeitos que isso tem nos agentes económicos.
Durante análise da proposta de lei de autorização legislativa, uma questão fica sem resposta: é a de saber se ela conterá um efectivo aumento do imposto, com o lambem necessário aumento de receita fiscal. Este desconhecimento resulta também do já referido facto de a proposta de lei não vir acompanhada de qualquer estudo económico-financeiro quanto às repercussões das alterações propostas nas receitas fiscais previstas no futuro. Mas as maiores críticas que poderemos fazer referem-se a certos aspectos de transporte de mercadorias entre entrepostos fiscais c também ao sistema de selagem.
Tratando-se de impostos especiais, não se verificam propostas de alteração substanciais cm relação quer a isenções, quer a taxas, embora quanto àquelas e quanto a estas surjam sérias dúvidas, nomeadamente, quanto às taxas, no sentido de um ligeiro aumento destas nas bebidas de maior graduação.
Há alguns aspectos na proposta de lei que podem constituir motivo de clara preocupação para o sector económico em causa.
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD não sabe se o Governo analisou toda esta questão, nomeadamente se foram ouvidas opiniões de agentes económicos do sector, mas pensamos que não o fez.
Na verdade, não parece aceitável que se legisle sobre a selagem quando os mecanismos de controlo, como noutros impostos, devem e podem ser o da contabilidade das empresas c o da autoliquidação, como já sucede com o Instituto da Vinha e do Vinho, quanto ao vinho.
Por outro lado, também parecem ser desnecessárias como exigências para o transito de mercadorias entre entrepostos fiscais, além da documentação comunitária, a autorização do director da alfândega. Prevê-se, inclusivamente - sendo este um aspecto que penso não ser correcto -, a venda ou inutilização de mercadorias mesmo sem haver decisão judicial ou antes de uma decisão judicial, o que pressupõe que existe um processo.
Naturalmente, existirá um aspecto positivo que é o da intenção de uniformizar não os dois decretos-leis, mas outros decretos-leis. Pensamos, no entanto, que a apresentação de uma autorização legislativa não terá sido o melhor caminho. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD tem sérias reservas quanto ao acerto da proposta de autorização legislativa que, sob a capa da uniformização de decretos-leis, procura introduzir situações e soluções, a nosso ver, inaceitáveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão, que já há pouco tive oportunidade de referir, é a seguinte: somos favoráveis à criação de um único diploma legal onde se unifiquem os diversos regimes fiscais das várias bebidas alcoólicas; disso não haja dúvidas.
Em segundo lugar, somos favoráveis a que se estabeleçam mecanismos de controlo e de combate a evasão e à fraude fiscais, que existem neste sector e que não são pequenas.
O que nos parece é que o diploma, nos termos em que está apresentado ou, pelo menos, nos termos que decorre do pedido de autorização legislativa, pode não responder a estas questões e, sobretudo, em relação a alguns aspectos que referi há pouco, a sua consolidação na ordem jurídica vai criar problemas sérios na capacidade concorrencial c competitiva de alguns sectores importantes da economia portuguesa.
Não vou referir aspectos mais técnicos, já aqui abordados por outros Srs. Deputados, incluindo, de forma implícita, o Sr. Deputado Manuel Varges, do PS, mas vou centrar a minha intervenção em alguns pontos que há pouco referi e outros que lhe são concorrenciais.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar a questão das laxas. O Sr. Secretário de Estado disse que não íamos discutir as taxas, porque estas nada têm a ver com este diploma, pois o que está aqui já vem de trás...
O Sr. Secretário de Estado, pois é, mas as taxas estão neste diploma... Está aqui uma proposta de um determinado nível de taxas que significa - se nós a ignorarmos - consolidar na ordem jurídica, através deste diploma, aquilo que já foi contestado em orçamentos anteriores.
Portanto, não podemos ignorar que neste diploma está a determinação do nível de taxas que o Governo já viu serem contestadas não só cm orçamentos anteriores, pelo menos no plano do debate, como também por vários agentes sociais; mas, apesar disso, o Governo quer, agora, consolidar esta matéria na ordem jurídica através deste diploma.
De facto, não podemos ignorar isto e não podemos também ignorar que, consolidando estas taxas na ordem jurídica por meras razões de interesse fiscal do Estado, ficamos com taxas sobre as aguardentes vínicas, de medronho, licores e outros produtos que correspondem a quase mais 50% do valor mínimo que é imposto pela directiva comunitária e que é, em média, praticado na Comunidade, ou seja, 1632$ é o valor que o Governo pretende consolidar na ordem jurídica enquanto que cerca de 1100$ é aquilo que resulta da directiva comunitária.
Ora, a única resposta que o Governo tem tido para isto é dizer que precisa de receita fiscal... Sr. Secretário de Estado, os senhores precisam de receita fiscal mas, ao criar uma carga fiscal de tal modo enorme sobre este tipo de bebidas espirituosas, o que os senhores estão a originar é uma diminuição do consumo e, por perda de capacidade competitiva, concorrencial e de mercado e por perda de consumidores, também uma diminuição da receita fiscal do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Portanto, não é esta a solução!
Além do mais, com isto abre-se o terreno, como disse há pouco, para as bebidas de outros países do norte da Europa, onde a taxa é extremamente elevada. É que a diferenciação de taxas entre os países mediterrânicos e os do norte da Europa tem servido para os primeiros terem uma maior capacidade competitiva neste terreno.
Assim, gostaria de lembrar que a Grécia, a Espanha, a Itália mantêm taxas baixas e Portugal é dos países mediterrânicos o que mantém uma taxa elevadíssima, ao nível da dos países nórdicos, com o que isto tem de repercussão na nossa capacidade de «discutir» o mercado com esses países.
O problema cio vinho do Porto, do vinho da Madeira e dos moscatéis é o mesmo, embora a diferença não seja tão grande em termos de litro de produto acabado, pois enquanto a directiva comunitária impõe uma taxa mínima de 90$ por litro de produto acabado, o Governo português propõe 95$. A diferença não é tão grande como no caso das aguardentes, mas é um valor, apesar de tudo, apreciável.
Estes são dois exemplos - pois não tenho tempo para mais - que demonstram aquilo que referi.
Sr. Secretário de Estado, vamos à questão das isenções. O Sr. Secretário de Estado disse que não valia a pena algumas das isenções constarem do diploma, porque, como já estavam as autorizações legislativas no Orçamento, o Governo ia executá-las e introduzi-las no diploma.
Ora, Sr. Secretário de Estado, se isso é verdade para as isenções que aqui não estão, é também verdade para outros aspectos que estão no Orçamento do Estado e que vêm no diploma.
Portanto, se o Governo seguiu como regra que o que vem no Orçamento do Estado, não valia a pena introduzi-lo no diploma; então, fazia isso para as isenções c para o valor das taxas, por exemplo.
Acresce, Sr. Secretário de Estado, que há coisas que não vêm aqui e não foram autorizações legislativas, foram decisões imperativas da Assembleia da República...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termina a sua intervenção, por favor.

O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a autorização legislativa era aquilo que o Governo propunha e o que foi decidido na Assembleia, por exemplo, em relação às isenções de imposto sobre as bebidas alcoólicas até 30 litros de produto acabado por vitivinicultor para efeitos de produção e consumo de aguardente, foi por proposta nossa e do PS, que foi aprovada em termos imperativos. Então, por que é que desaparece da autorização legislativa?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Essa ainda está em vigor!

O Orador: - Também as taxas estão em vigor e estão aqui! Portanto, por que é que isso desaparece da autorização legislativa?
Ainda em recente resposta a um requerimento que fiz, o Governo disse que tributava a metade a aguardente bagaceira que tosse produzida em destilarias, desde que não ultrapassem os 10 hl de álcool puro. Por que é que isto desaparece da autorização legislativa?
Sr. Secretário de listado, não vou desenvolver mais este tema porque não tenho tempo, mas as questões que são fundamentais, como sejam a do valor da carga fiscal sobre os produtos intermédios e sobre as bebidas espirituosas e a do valor das isenções, para além de outras, já referidas por outros Srs. Deputados, tornam este diploma, nos termos em que está, inaceitável para o PCP.
Não podemos aceitar um diploma que, sobrecarregando fiscalmente este tipo de produções, esteja a pôr em causa a capacidade concorrencial de um sector, a capacidade de os excedentes das massas vínicas poderem sair para as destilarias e para o fabrico de aguardentes e, portanto, está a criar enormes dificuldades aos sectores vínicos, em Portugal.
Este é um dos aspectos, entre outros, que não abordo de momento porque não tenho mais tempo, em que se consubstancia a nossa opinião crítica em relação a este diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na medida do possível, vou tentar dar resposta a todas as questões que foram colocadas.
Quanto à questão das taxas, cm rigor, em rigor posso dizer que o n.° 12 poderia nem sequer ter aqui a referência aos valores das taxas, pelo que ela pode desaparecer, ou, então, pode ser melhorada a redacção e ficar essa menção, porque aquilo que propomos aqui, em última instancia, é estabelecer, no fundo, os escalões de imposto e alterar a unidade de medida. Na verdade, o que está em jogo é o seguinte: as laxas, até aqui eram medidas por hectolitros e parece-nos mais simples a medição por litros, e, aliás, os sectores de actividade estão de acordo com essa modificação.
Por outro lado, procurámos, de acordo com a directiva comunitária, adequar a graduação alcoólica ao grau de Pinto. É por essa razão que o n.° 12 vem aqui e não propriamente por uma razão de consolidação de taxas.
Portanto, se quiserem, pode proceder-se a uma alteração, dizendo: «estabelecer os seguintes escalões de imposto e alterar a unidade de medida», ficando só a referência às alíneas com a indicação da unidade de medida litro em vez de hectolitro e desaparecendo o valor das taxas, o qual seria discutido noutra sede.
Na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, sublinho o empenho na luta contra a evasão e a fraude fiscais, o que justifica, em grande medida, muitas das propostas deste diploma - não o ocultamos, porque elas têm essa função. Compreendemos que o PSD nada queira mudar. Aliás, o ex-ministro Eduardo Catroga escreveu, não há muito tempo, que, no domínio dos impostos especiais sobre o consumo, não se antevêem transformações significativas no que respeita à tributação do tabaco, do álcool, das bebidas alcoólicas e óleos minerais, ou seja, estava tudo bem... Mas a prova de que não está tudo bem são os resultados que advêm da aplicação da lei tal como está.
Nesse sentido, cremos que elementos como a selagem ou o controlo de circulação entre entrepostos horizontais, ou seja, de armazenagem para armazenagem, da produção para a produção, ou questões como os prazos, que nada têm a ver com a harmonização com o IVA mas, sim, com os tabacos e com o imposto petrolífero e tem uma justificação evidente, pois três ou quatro meses é muito tempo e os operadores desaparecem, nada pagando, e depois voltam, por interposta pessoa, a abrir outro entreposto ali, acolá e além...

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O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E as garantias?!...

O Orador: - ... e isto tem sido incontrolável, porque não são controláveis os três mil cento e não sei quantos entrepostos que o que a lei actual possibilita.
De facto, o que se passa actualmente neste sector é uma vergonha e é tempo de toda a gente ser chamada à responsabilidade em relação a isso.
Se há medida que, do meu ponto de vista, poderá ser também objecto de melhoria é aquela que diz respeito à apreensão das mercadorias, mas note-se que a apreensão de mercadorias, nomeadamente de garrafas de álcool é, em si, muito é difícil. O álcool e muito volátil e, portanto, é até do interesse dos próprios agentes económicos que ele seja vendido e que o tribunal ponha o produto da venda à disposição dos operadores.
Em relação às garrafas, o problema central tem a ver com a armazenagem e se esta se mantém nos contentores é muito provável que o produto se possa deteriorar. Mas aqui podemos criar formas de opção e, eventualmente, constituir o operador em fiel depositário, com as obrigações inerentes. Mas alguma coisa também, nesse domínio, deverá ser feita, embora, repito, possa haver soluções alternativas. Admito isso perfeitamente e estamos abertos a considerá-las.
Quanto aos reembolsos, discordo do que foi dito, porque o que acontece aqui é que se alarga o universo dos sujeitos passivos que podem beneficiar do reembolso. Anteriormente, só os depositários produtores autorizados é que poderiam fazê-lo, mus nesta proposta o reembolso alargado aos operadores registados, independentemente de serem ou não produtores, assim como se alarga os fundamentos para o reembolso e se cria um regime de franquia que até agora não existia e é bastante importante pura os operadores económicos.
Já agora, aproveito para dizer que os operadores foram ouvidos, o que não quer dizer, no entanto, que o Governo tenha uma visão corporativa das coisas c que eles se substituam à proposta de lei que efectuámos. De factos, eles foram ouvidos, apresentaram as suas propostas, fizeram um conjunto de críticas, algumas das quais estão a ser repetidas nesta sede, mas esta é a opção que nos pareceu ser aquela que, em nome do interesse nacional e da disciplina do sector, melhor poderia funcionar.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente.

Finalmente, quanto à questão das infracções, a verdade é esta: neste momento, existe uma desconformidade entre o regime dos tabacos e dos impostos petrolíferos, que já prevê infracções similares para actos similares, e o regime das bebidas, que não tem infracções a esse nível. Provavelmente terá sido um esquecimento do anterior legislador e é essa lacuna que aqui se procura colmatar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate neste diploma, cuja votação será feita amanhã.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a discussão do projecto de resolução n.° 99/VII - Sobre a taxa das tarifas de electricidade (PCP) e do projecto de lei n.° 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP). Srs. Ditados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
António José Barradas Leitão.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Paliaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
João Pedro da Silva Correia.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Augusto Gama. Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Joaquim Barata Frexes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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