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Sexta-feira, 2 de Outubro de 1998

I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.

O Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) criticou a actuação da Ministra da Saúde e a ausência de política estratégica para o sector, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS) e Bernardino
Soares (PCP).
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) trouxe à colação o que considerou ser uma violação da Lei n.º 15-A/98 (Lei Orgânica do Referendo) por parte das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS) e Sérgio
Vieira (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) fez a evocação dos marinheiros protagonistas da Revolta de 8 de Setembro de 1936, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS) e também pelo Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Saraiva (PS) teceu comentários à matéria abordada na anterior intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). respondendo, depois, aos pedidos de esclarecimento deste mesmo orador e do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Augusto Boucinha (CDS-PP). Carmen Francisco
(Os Verdes), Rui Rio (PSD) e Paulo Neves (PS), que foi aprovado.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes. combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Moura e Silva (CDS-PP). Francisco José Martins (PSD) e Osório Gomes (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º I79/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista e o projecto de lei n.º 542/VII - Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP), na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção de privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1997), e ainda. em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD) e a proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL).
A requerimento do PS, a proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.^os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, baixou à Comissão de Economia. Finanças e Plano sem votação, para reapreciação.
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, nos dias 2 a 4 de Novembro p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e cinco autorizando três Deputados do PSD, um do PS e outro do CDS-PP a deporem
em tribunal como testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Dinis Manuel Prata Costa.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto:
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto. ,
Marfim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro
Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'0rey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.

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António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, na Mesa vários requerimentos. Nas sessões plenárias de 24 e 25 de Setembro de 1998: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Mafalda Troncho.
No dia 28 de Setembro de 1998: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados
pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministé-

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rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Fernando Santos Pereira, e à Câmara Municipal de Almada e à Junta de Freguesia da Costa da Caparica, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos o nosso período de antes da ordem do dia de hoje com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Inscreveram-se, para esse efeito, os Srs. Deputados João Amaral, Bernardino Vasconcelos e Sílvio Rui Cervan. Dado haver uma ordem estabelecida para as intervenções, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Infelizmente, poucas vezes neste quarto de século, que nos separa do 25 de Abril de 1974, foi tão necessário ser oposição.
Mas se é necessário e inadiável sê-lo, impõe o nosso dever para com o País que o sejamos sem limites, no ataque às questões que o vão dilacerando e ao povo, embora com todas as exigências de respeito pelos nossos adversários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Respeito acrescido quando o principal alvo das nossas críticas é uma senhora, que permanentemente sorri para esconder a provável angústia que sente por não ser capaz de assumir a importância de ser responsável pela saúde, como
ela própria, aliás, já confessou.
Mas não é só na saúde que reina a desorientação e a ausência de liderança. O Governo socialista conseguiu, ao fim de três anos, criar já um clima de «fim de reino».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Agricultura é o que está, a Justiça continua lenta e desconexa, a Segurança Interna oscila entre um batalhão em Ourique, pronto para tudo, e uma secção em Barrancos, a pedir desculpa pelo incómodo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A regionalização, essa, coitada, nem se sabe qual é o mapa que vai valer.
Não se quer dar a conhecer as sedes das regiões, diz-se que não aumentam os custos, mas do que não se vislumbra são quaisquer benefícios.
O que se pede é que votem, votem e depois o PS e o Governo farão o que muito bem entenderem... Mas como eles não se entendem, ninguém se entenderá e o mais avisado é dizer-lhes, ao Partido Socialista e ao Governo, que pensem primeiro e digam depois.

Aplausos do PSD.

Mas deixemos o geral e atentemos ao particular, que, neste caso, é, como já se percebeu, a situação da saúde, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Quando se governa, a primeira coisa a fazer é identificar claramente a quem compete decidir.
Quando se quer agradar e não se tem força para governar, a atitude mais cómoda é ceder às forças mais barulhentas e demagógicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade e infelizmente, o País está sem governo, em matéria de saúde, há cerca de três anos consecutivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra demitiu-se, pela primeira vez, quando permitiu a alteração da lei da gestão hospitalar. É não só uma vergonha, é um disparate e um atentado contra as mais elementares normas de gestão concordar que um conselho de administração seja composto, em simultâneo, por elementos nomeados pela tutela e por elementos eleitos por grupos profissionais!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - É ao Estado, é ao Governo que compete a responsabilidade pelo funcionamento das unidades de saúde e nunca a movimentações de carácter profissional - este é o papel dos sindicatos.
E o que temos, em Portugal, em matéria de administração hospitalar? Um director e um administrador hospitalares, nomeados pela tutela, e um director clínico e de enfermagem eleitos pelas respectivas classes e com obrigatoriedade de apresentação de programas que podem até contrariar toda a filosofia do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não tem filosofia!

O Orador: - Consequência imediata: conflitualidade permanente introduzida nas unidades de saúde e aumento continuado e progressivo do défice nas despesas de saúde, que começam já a ter aspectos e proporções que podem comprometer a consolidação orçamental futura.
Isto é demasiado sério e esta Assembleia, em breve, será chamada a dar a sua opinião e o seu voto, uma vez mais, a mais um orçamento rectificativo no sector da saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Também por aqui há muito se demitiu a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A autodemissionária Ministra da Saúde, por isso, não governa, assiste.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Há três anos que não se conhece uma ideia nova, uma iniciativa criadora, nem sequer a simples continuidade do que encontrou, no seu Ministério, em diplomas, em projectos e em estudos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na saúde, caminhamos para o caos. Nunca se gastou tanto dinheiro no Serviço Nacional de Saúde e nunca as listas de espera foram tão grandes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

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O Orador: - Nunca se gastou tanto dinheiro na saúde e nunca os doentes se sentiram tão desorientados, nos hospitais e centros de saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Agora, as consultas não têm hora marcada, nem prazo de marcação.
Nunca se gastou tanto dinheiro na saúde e nunca as listas de espera de algumas cirurgias estiveram tão dilatadas no tempo. Aqui e ali, se funciona um pouco melhor, é apenas pelo orgulho e brio dos seus profissionais de saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Nunca se gastou tanto dinheiro sem se ter avançado um milímetro sequer na questão essencial, que é encontrar o melhor modelo de financiamento da saúde em Portugal.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que nos encontramos, para vergonha do Governo e do partido que o apoia.

Aplausos do PSD.

E como consequência de tudo isto surge uma greve da classe médica, desencadeada pelo não cumprimento de promessas que a Sr.ª Ministra da Saúde - sorridente, é claro! - possa ter feito ao Sindicato Independente dos Médicos.
Quem entenderá uma greve de médicos planeada, planeada por eles próprios, e para durar três meses? E já vamos no nono ou décimo dia de greve.
E como é possível que, entretanto, a Sr.ª Ministra ande, rodeada de flores e sorrisos, a falar da saúde para o século XXI?... Isto só não é ridículo porque é trágico!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Os doentes, que o Governo ignora há três anos, coitados, nem sequer podem fazer como os agricultores ou até os médicos.
Mas em que País estamos, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados? Como é possível, independentemente de apurar da justeza, ou não, da greve dos médicos, que um grupo profissional se sinta de tal forma enganado e frustrado que possa pôr em causa o funcionamento dos hospitais ou dos centros de saúde com uma greve que prevê a hipótese de um médico ou de um serviço, quando entender e sem qualquer pré-aviso, decidir fazer greve, a qualquer momento?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Diante disto, se já sabíamos que não tínhamos Ministra da Saúde, será que também já não temos Primeiro-Ministro? Ou será que o Governo pensa que, estando os médicos portugueses em greve, os doentes têm possibilidades de recorrer, em alternativa, às clínicas privadas ou de se deslocar a Paris ou a Londres para se tratarem?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados:
Estamos diante de uma concreta situação social, que coloca em perigo um Estado de direito organizado e que nos envergonha na Europa evoluída.
É preciso ter muita coragem irresponsável para afirmar que a Europa não tem liderança nem estratégia, quando, dentro de casa, se assiste a este progressivo descalabro social, onde não há qualquer liderança e, muito menos, qualquer estratégia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O PSD tem, graças a Deus...!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A saúde dos portugueses exige mais respeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Marques e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, gostaria de colocar-lhe algumas questões, mas não posso fazê-lo sem, antes disso, refutar e lamentar muito do que foi o teor da intervenção que acabou de proferir.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos em Portugal e trabalhamos para os portugueses, pelo que não é sensato, nem adequado, começar a sua intervenção dizendo que é
difícil ser oposição e demonstrando que, tal qual V. Ex.ª entende a oposição, é difícil fazer oposição. É que V. Ex.ª não é capaz de pôr o interesse nacional, o interesse dos portugueses, o interesse da saúde dos portugueses, acima dos interesses imediatistas, partidários, da oposição e da fase pré-eleitoral, que, neste momento, atravessamos. Por isso, pôs os interesses do PSD à frente dos interesses e da saúde dos portugueses e nós não podemos deixar de denunciá-lo aqui com toda a firmeza. Sr. Deputado, nos últimos 14 anos, não houve estratégia de saúde para os portugueses e para Portugal.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- É falso!

O Orador: - Há, hoje, na área da saúde, um rumo traçado, uma equipa, uma política, uma reforma e uma organização concreta e a prova disso é que a saúde dos portugueses, o acesso dos portugueses à saúde e a relação custo/benefício da saúde, em Portugal, tem melhorado. E isto graças a uma política séria, serena e responsável e não graças a uma política eleitoralista ou a qualquer política que ponha os interesses partidários acima dos interesses e da saúde dos portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos, do PSD.

Sr. Deputado, foram precisas três sessões legislativas para V. Ex.ª manifestar, desta forma tão veemente, a sua

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denúnica contra aquilo que classificou de ausência de estratégia e de rumo para a saúde em Portugal. A prova inequívoca de que, se tal fosse verdade, V. Ex.ª o teria feito há mais tempo e com mais veemência, dispensa-me de qualquer comentário sobre o teor da sua intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Tem estado desatento!

O Orador: - Além do mais, Sr. Deputado, se há um partido que não tem legitimidade para criticar as reformas em curso, esse partido é o PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É que, antes, a saúde era centralista, de gabinete, de direcções-gerais; hoje, temos uma saúde descentralizada, de administrações regionais, de hospitais com orientação e participação directa, com reformas na organização dos horários de atendimento dos centros de saúde, com experiências inovadoras, que pretendem e têm conseguido melhorar a relação entre os utentes e os prestadores de saúde.
Portanto, Sr. Deputado, se alguma valia pudesse Ter a sua intervenção seria a de demonstrar que o PSD, de facto, esteve três anos sossegado, tranquilo, quieto, sem fazer qualquer crítica concreta à política de saúde, não porque não quisesse fazê-lo mas porque nunca encontrou qualquer argumento para rebater as boas e positivas reformas que o Ministério da Saúde está a levar a cabo em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar a Câmara de que se encontra a assistir à sessão, na galeria do corpo diplomático e na companhia do Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, o Senador americano, de origem portuguesa, John de Vasconcelos, para quem peço uma cordial saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, a primeira coisa que quero dizer-lhe é que, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu e da posição do seu partido, não queremos que se dê continuidade às reformas e às medidas apresentadas pelo PSD - que isso fique bem claro! Não queremos essa continuidade, porque isso seria caminhar, ainda mais, no sentido de uma orientação neoliberal na saúde, da privatização da saúde e, afinal de contas, da desprotecção do direito à saúde dos cidadãos. Esta é uma verdade que quero que fique bem clara.
A verdade também é que, hoje, os nossos cuidados de saúde se confrontam com problemas muito graves, que afectam todos os cidadãos no dia-a-dia. É, desde logo, a questão orçamental, com o desbarato de muito dinheiro, que poderia ser bem aplicado, sendo que há um subfinanciamento evidente e crónico no Serviço Nacional de Saúde, mas que é provocado pela falta de coragem por parte deste Governo para afrontar os grandes interesses, que, nesta área, estão instalados, que lucram à custa do orçamento da saúde e que são o objectivo e o obstáculo a ultrapassar para que possamos devidamente controlar e bem aplicar o dinheiro que, embora insuficiente, é, todos os anos, atribuído ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Outro problema muito grave é a questão da acessibilidade. É que, hoje, estamos numa situação dramática em relação ao acesso dos cidadãos portugueses aos cuidados de saúde a que têm direito, pelo facto de não terem médico de família nos centros de saúde, de esperarem meses pela marcação de consultas nos centros de saúde, de esperarem meses e anos pela realização de consultas de especialidade nos hospitais e de exames complementares de diagnóstico, uma situação perfeitamente intolerável e que só é resolvida por quem tem dinheiro para poder comprar na privada os serviços a que deveria ter direito no sector público.
Agora, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, - a solução apresentada pelo PSD - e referida na sua intervenção -, que, aliás, é sempre a mesma, é a de dizer que isto tem de ser assegurado pelo sector privado. Ou seja, a lógica do PSD não é, ao contrário do que defendemos, melhorar o sector público e exigir ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde funcione, que se reduzam os interesses do sector privado e se invista verdadeiramente no sector público. A lógica do Sr. Deputado é que tudo isto deve ser dado ao sector privado e o Orçamento do Estado deve continuar a pagar, sem sabermos se é isso que verdadeiramente queremos.
Agora, também lhe digo, Sr. Deputado, que, às vezes, é com estranheza que oiço o que o Partido Socialista, nomeadamente aqui na Assembleia da República, diz sobre estas matérias. É que o Ministério apresentou uma grande reforma, o chamado SNS XXI, que seria a grande reforma do Serviço Nacional de Saúde, mas, até hoje - e, hoje, aqui -, ainda não ouvimos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer fosse o que fosse sobre esta reforma. Aliás, quero dizer ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que julgamos positivas algumas orientações definidas pelo Ministério, no que diz respeito aos ganhos em saúde. O problema é que o Ministério define-as, mas, depois, não as aplica. E o queremos aqui é a aplicação efectiva de uma série de medidas, que foram preconizadas, e a alteração da política fundamental, que não tem rompido com os interesses instalados pelo PSD na área da saúde e que, portanto, continua a não proteger os cidadãos e a não garantir o seu direito de acesso à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares. Sr. Deputado, sei que os senhores defendem

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um Serviço Nacional de Saúde omnipotente e omnipresente, burocratizado, de difícil acessibilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores é que funcionam burocratizados!

O Orador: - Os senhores não defendem a qualidade, a facilitação da acessibilidade e a concorrência leal e franca entre o sector privado e o sector público. VV. Ex.ª pensam talvez mais em defender os interesses de classe do
que propriamente em centrar, neste contexto, uma política de saúde no bem-estar do doente, da população portuguesa.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Será que V. Ex.ª, ao fazer este ataque desmesurado, a mim e ao PSD, acha que o que este Governo tem feito e a bancada do PS defende, de uma forma autista, é o que está bem?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Costa Freire?!

O Orador: - Estamos a caminhar no sentido óptimo, de dar a melhor resposta ao cidadão português, em termos de qualidade e tempo de resposta? Penso que não. E se o Sr. Deputado meditar bem sobre o assunto, também pensará que não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E o Hospital da Prelada?!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Marques, de facto, o senhor não diz a verdade, pois, por várias vezes, apontámos aqui a incapacidade de gestão da Sr.ª Ministra da Saúde, a ausência de medidas novas. Aliás, quando apresenta alguma, nós já o tínhamos feito e, quando a apresenta pela terceira ou quarta vez, é como se fosse a primeira vez a fazê-lo. É assim que esta Ministra vai gerindo. Esta Ministra da Saúde não tem rumo, em termos daquilo que é o Serviço Nacional de Saúde. É uma Ministra angustiada, vencida, conformada e abafada pela conjuntura, que nem sabe sequer gerir o seu Ministério no dia-a-dia. Veja-se o buraco financeiro, o défice, que triplicou nestes últimos três anos...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - O Hospital da Prelada!

O Orador: -... sem vantagens acrescidas para os doentes, sem melhorias das acessibilidades, sem diminuição das listas de espera.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, O senhor esqueceu-se de tratar uma outra situação, ou seja, a das listas de espera. De facto, esta Ministra conseguiu uma coisa vulgar, isto é, pôs toda a gente em listas de espera...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS):- Não, não!

O Orador: - Pôs os doentes, pôs os fornecedores, que financiam o sistema e retiram as dificuldades de tesouraria ao Ministério da Saúde, pôs em lista de espera não sei se V. Ex.ª...

Risos do PSD.

... e pôs-se, ela própria, em lista de espera quando diz, ou dá a entender, que se quer ir embora. E haja uma alma que lhe faça a vontade! Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro lhe faça a vontade e que não demore muito tempo, a bem da saúde dos portugueses!
O Sr. Deputado também não falou na transparência do Ministério da Saúde.

Vozes do PS: - Mais do que isso!

O Orador: - Como é possível fazer o «negócio da Cruz Vermelha», como é possível contratualizar com uma entidade privada sem concurso público, gastando muito
mais dinheiro do que seria necessário, para esgotar a capacidade instalada dos serviços públicos, isto é, dos serviços de cardio-toráxica instalados nos serviços públicos?
É relativamente a isto que o senhor devia apontar o dedo, mas devia apontar o dedo para dentro e não ser autista até ao ponto de dizer que vivemos num mar de rosas.

Vozes do PS: - Vamos avaliar!

O Orador: - A Sr.ª Ministra, neste momento, sofre as consequências, isto é, semeou rosas, agora vai colhendo espinhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para uma intervenção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Para quê o esforço desta Câmara em fazer aprovar leis se os órgãos do Estado, as autarquias locais, são os primeiros a desrespeitá-las?
Lamentavelmente, várias câmaras socialistas, como, por exemplo, a do Porto e a de Vila Nova de Famalicão, têm cometido grosseira violação da Lei n.º 15-A/98, ou seja, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como pode um instrumento como o referendo, máximo representante da democracia directa, ser livre, democrático e justo se são algumas autarquias, nomeadamente câmaras municipais, que, com o dinheiro dos contribuintes, repito, com o dinheiro de todos contribuintes, que pagam impostos, lançam prospectos, autêntica propaganda do «Sim»
no referendo do próximo dia 8?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é propaganda para se votar, nem propaganda isenta; é propaganda falsa, propaganda caluniosa, propaganda difamatória.
O prospecto que foi distribuído pelas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão deturpa a

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realidade, trunca partes importantes da verdade, é tendencioso e desonesto.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Com essas características só pode ter sido feito por vocês!

O Orador: - Numa atitude inaceitável, o prospecto confunde conceitos elementares. Trata regiões autónomas da mesma forma que trata os condados da Dinamarca, as províncias da Holanda ou os distritos da Suécia, esquecendo-se, por acaso, de uma forma capciosa que, por exemplo, os presidentes provinciais da Holanda são nomeados pela rainha, ou confundindo a realidade portuguesa com a de alguns países que são países e estados federais.

O Sr. Rui Namorado (PS): - O resto não é eleito? Não há eleições?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia com atenção, ainda que lhe custe, porque não se trata de saber se o senhor é a favor ou contra a regionalização; trata-se, sim, de isenção relativamente a quem a lei exige que a tenha.
Os vereadores do Partido Popular das Câmaras Municipais de Famalicão e do Porto alertaram os respectivos executivos, votaram contra e insurgiram-se contra esta prática. Alertaram para toda esta ilicitude. E se não há bom senso naquelas autarquias, que o haja nesta Câmara, porque as leis são para se cumprir.
As Câmaras de Vila Nova de Famalicão e do Porto violaram directamente o artigo 45.º da Lei do Referendo e, pelo que lemos hoje no Diário de Notícias, o Governo prepara-se também para, com o dinheiro de todos os contribuintes, de todos os que pagam impostos com muito sacrifício, patrocinar um livro sob a capa de livro técnico e continuar uma descarada campanha a favor do «Sim» no próximo referendo.

Protestos do PS.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Descarados são os senhores!

O Orador: - Ó Sr. Deputado José Saraiva, sei que concorda comigo e, portanto, vai ter oportunidade, no fim, de dizer que o Partido Popular tem razão. Se outras coisas não aprenderam com o Sr. Presidente da República, era importante que, pelo menos, ouvissem com atenção as recomendações que ele fez.
Há instituições a quem se exige que sejam isentas, que sejam árbitros, que sejam imparciais e, portanto, não podem ser parte no referendo do dia 8. O Governo e algumas autarquias locais estão a comportar-se de uma forma errada, ilegítima e incorrecta. Sr. Primeiro-Ministro, governe o País! Srs. Presidentes de Câmara do Porto e de Vila Nova de Famalicão, governem as vossas autarquias!
No dia 8 de Novembro não estão em causa o Governo nem as Câmaras Municipais do Porto ou de Famalicão mas, sim, este modelo de regionalização.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena histerias desnecessárias, não se justificam confusões de conceitos, não usem os dinheiros públicos para proveitos partidários.
Há tanto que fazer, tantos hospitais por construir, tantas escolas sem material, tantos alunos sem escolas,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Quantos?!

O Orador: - ... tantas estradas degradadas, tantos salários de miséria, tantas indústrias em dificuldades, tantos agricultores em desespero, que já ninguém percebe porque se gasta tanto dinheiro a «desinformar» em papel couchè de primeira.
Num referendo, um Estado é neutral, não é parte. O Partido Socialista está a usar o Estado como parte activa na propaganda do «Sim».
Srs. Deputados, o desespero não justifica tudo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o seu discurso não me provocou a mínima indignação. Foi de tal forma vazio que, ao contrário do que o senhor pudesse imaginar, não me provocou qualquer indignação. Afinal, salvas as devidas distâncias, o procedimento de V. Ex.ª é igual ao daquele ladrão que grita: «agarra que é ladrão!». É que, na realidade, quem está a fazer intoxicação de opinião pública, quem está a dar o exemplo mais descarado e mais ignóbil da mentira lançada para o público são, exactamente, VV.Ex.^as, o CDS-PP.
Quando V. Ex.ª coloca nos cartazes que a regionalização é «Corrupção x 8», está a dizer que a regionalização é o Estado central democrático vezes oito, que o Estado central democrático é corrupção, que todos nós aqui somos a corrupção.

Aplausos do PS.

O Orador: - E afinal, V. Ex.ª só tem direito de falar por si.

Aplausos do PS.

O Orador: - Nem do ponto de vista pessoal V. Ex.ª teria razão e se tivesse um pouco mais de contenção não escolheria tocar neste ponto, porque, afinal, V. Ex.ª ainda há pouco tempo era um distinto regionalista.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª é um dos exemplos mais escabrosos da cambalhota política. É um político que se compromete com o eleitorado, no Porto, a votar a favor da regionalização e, depois, por causa do manobrismo, caciquismo e do tacticismo...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado é tão previsível!

O Orador: - ... dá uma cambalhota que desprestigia e envergonha toda a classe política portuguesa.

Aplausos do PS.

Para acabar, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, já que V. Ex.ª está a falar do desrespeito de algumas câmaras

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municipais pela lei deste país, trate de informar aqui qual foi a resposta que o Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, do PSD, deu ao seu requerimento feito há oito meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para responder.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, a consideração que tenho por si faz-me levar tudo o que disse grano salis e, portanto, fazer alguns descontos. O Sr. Deputado é tão previsível...

O Sr. Rui Namorado (PS): - É a consciência pesada!

O Orador: - ... que até já tinha aqui três ou quatro notas para lhe responder, pois sabia que o senhor ia dizer três coisas que são profundamente graves e reveladoras daquilo que o Sr. Deputado e o PS pensam sobre esta matéria.
Digo-lhe, Sr. Deputado, com o dinheiro do meu partido, o meu partido faz os cartazes que quiser. Com o dinheiro do seu partido, o seu partido faz os cartazes que quiser.

Protestos do PS.

Agora, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos impostos dos portugueses, o Governo, e as autarquias têm de ter decência, têm de ser rigorosos e imparciais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, em matéria de cambalhotas, o senhor também me faz rir. É que hoje defendo o mesmo modelo de regionalização que defendia há muitos anos atrás.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Então apresente o seu modelo!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor exalta-se com muita facilidade!
É aquele modelo que o Sr. Deputado defendia e que teve de meter na gaveta, aquele modelo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto defendia e que teve de meter na gaveta. Portanto, uma regionalização completamente isenta e honesta foi matada à nascença pelo seu partido, pelo Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E fique a saber mais, Sr. Deputado: há erros muito graves que são absolutamente inaceitáveis. Este prospecto, esta propaganda, diz que os países ricos e desenvolvidos são todos regionalizados e que os pobrezinhos são os países que não fizeram regionalização. Mas, por mero acaso, não diz que o país com maior crescimento, a Irlanda, não tem regionalização. Isso não diz!
Ó Sr. Deputado, também não diz por que é que se enganou capciosamente dizendo que, efectivamente, os Deputados regionais apenas irão ganhar uma senha de presença quando toda a gente sabe, pelo menos todos os que lêem a lei, e julgo que a maioria dos Deputados do PS já leu a lei - não digo todos mas a maioria -, que a lei das regiões diz, no seu artigo 32.º, n.º 2, que o estatuto remuneratório é definido por lei posterior.
É tão fácil, Sr. Deputado, é só ler a lei. É só não mentir aos portugueses. É tudo tão fácil, Sr. Deputado, basta ser honesto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, em primeiro lugar, antes de colocar a minha questão, quero felicitá-lo por ter trazido esta questão à Assembleia da República e, ainda, felicitar o CDS-PP por ter-se juntado ao PSD nesta questão quando, no dia 8 de Setembro, denunciámos publicamente o escândalo que aconteceu na Câmara Municipal do Porto.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, apenas quero tirar duas conclusões muito rapidamente, em primeiro lugar, o Dr. Fernando Gomes e o Partido Socialista quiseram, e conseguiram, utilizar a Câmara Municipal do Porto, o orçamento camarário, o dinheiro dos portuenses em prol de uma campanha partidária, de uma campanha política, para que vença o «Sim» no referendo à regionalização.
O Partido Socialista utilizou o dinheiro dos portuenses para alcançar os seus próprios objectivos político-partidários. Esta é a primeira conclusão.
A segunda conclusão é a de que o Dr. Fernando Gomes, uma vez mais, voltou a mentir.
Na verdade, o Dr. Fernando Gomes sempre disse, em reunião do executivo da Câmara Municipal do Porto, que «só há informação aos munícipes do Porto se tal for decidido por unanimidade» e não houve decisão unânime. Ora, quando todos os vereadores esperavam que o documento fosse discutido em reunião de câmara, já os
portuenses estavam a receber esse panfleto em suas casas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - O Dr. Fernando Gomes utilizou a Câmara Municipal do Porto e, perante o executivo, perante os outros partidos, perante os vereadores, voltou a mentir, uma vez mais.
Posto isto, há uma questão que quero colocar-lhe.
V. Ex.ª falou no «panfleto» do Porto e no de Vila Nova de Famalicão. Tem V. Ex.ª conhecimento de que esses documentos são iguais? Sabe V. Ex.ª que o Dr. Fernando Gomes chegou à reunião do executivo camarário e disse: «Este documento foi feito pelos técnicos da Câmara Municipal do Porto» e que o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão disse o mesmo, disse que o documento tinha sido feito por técnicos da Câmara Municipal de Famalicão? Sabe V. Ex.ª que o texto é igual nos dois documentos, que os quadros são iguais, que até a formatação do próprio texto é igual?
Se V. Ex.ª tem conhecimento disto, é capaz de explicar-me, porque ainda não consegui perceber, qual é a razão de duas câmaras do mesmo partido, o Partido Socialista, terem a mesma atitude e terem tomado, infelizmente, a mesma opção?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, como V. Ex.ª compreenderá, vou responder-lhe, mas não consigo dar-lhe uma explicação porque há coisas que estão explicadas à nascença.
O Sr. Deputado veio trazer-nos mais algumas mentiras do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto. Ora, sobre essa matéria, poderíamos estar aqui toda a tarde. É que é realmente verdade que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto...

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

Srs. Deputados do Partido Socialista, fazem muito «zumbido» e assim é muito complicado...
Sr. Deputado, o Presidente da Câmara Municipal do Porto disse «só por unanimidade é que sai este prospecto». Mas não houve unanimidade e o prospecto saiu! O Sr. Presidente da Câmara mentiu!
Por seu lado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão disse rigorosamente a mesma coisa - tenho aqui a acta da reunião camarária - e, ainda, que o prospecto tinha sido feito pelos técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Deve ter sido em reunião conjunta com os técnicos da Câmara Municipal do Porto porque os prospectos são rigorosamente iguais, de «fio a pavio»!
O Srs. Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão mentiram sobre isso, mas mentiram muito mais, Sr. Deputado Sérgio Vieira.
Por exemplo, lê-se no prospecto de Famalicão, que é igual ao prospecto do Porto, que «as regiões não têm competência para lançar qualquer imposto», mas nem um nem outro diz que as alíneas a) e c) do artigo 38.º estipulam, respectivamente, que constitui receitas das regiões o produto do lançamento das derramas regionais...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - E as derramas são impostos? O senhor é analfabeto?

O Orador: - Também não se indicam as laxas e tarifas de cada região...

Protestos do PS.

Efectivamente, este é um prospecto de mentira e de calúnia.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago à Assembleia da República a memória e a evocação dos marinheiros da Revolta de 8 de Setembro de 1936, acontecimento inesquecível na luta pela liberdade e contra a ditadura,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... mas inesquecível, também, por a sua repressão ter sido feita com a abertura do campo de concentração do Tarrafal, uma das mais tenebrosas e desumanas prisões para onde o fascismo português, o tal de «brandos costumes», atirou os lutadores da liberdade.
A Revolta de 8 de Setembro de 1936 tem um valor histórico e uma heroicidade que devem ser ressaltadas por todos os que, hoje, vivemos em democracia e damos valor ao reconhecimento devido aos que lutaram pela sua instauração. Foi para expressar esse reconhecimento que, em Setembro de 1997, se constituiu uma Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, que já realizou uma sessão solene em Almada, município onde se situa o Alfeite, porto dos navios de guerra da Armada Portuguesa e onde a marinha tem forte expressão social. Realizou, também, uma sessão comemorativa em Lisboa, na Biblioteca-Museu República e Resistência, além de ter editado uma brochura evocativa.
Participei na sessão solene como Vice-Presidente da Assembleia da República, em representação de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e, logo ali, assumi o compromisso de consciência de apelar aos Srs. Deputados para que a Assembleia da República se associe a esta homenagem.
Muitos dos mais jovens, ou dos mais afastados da luta democrática contra a ditadura, não conhecerão o que se passou em 8 de Setembro de 1936, há 62 anos.
Nesse dia, os marinheiros de três navios de guerra da Armada Portuguesa - os navios de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque e o contratorpedeiro Dão - revoltaram-se e tomaram conta dos navios, com o objectivo de fazer um ultimato ao governo de Salazar, para que este cessasse a repressão contra os marinheiros.
A revolta tem antecedentes que a explicam e lhe dão sentido.
Na Armada Portuguesa dominavam fortes sentimentos democráticos e antifascistas. Uma organização como a ORA (Organização Revolucionária da Armada) apresentava-se forte e actuante. O jornal clandestino O Marinheiro Vermelho, que se definia a si mesmo como «órgão das células do PCP na Marinha de Guerra», era lido e comentado abertamente nos navios. Esses factos provocaram uma política de transferências e prisões.
Os factos próximos mais graves ocorreram na sequência de uma visita do Afonso de Albuquerque a Espanha. O primeiro porto onde o navio lançou ferro estava na alçada do governo da República, do governo legítimo. Contrariando a tradição, os marinheiros não foram autorizados a ir a terra. No segundo porto, dominado pelos franquistas, já autorizaram os marinheiros a ir a terra. Chocados com o significado político dessa diferenciação, os marinheiros recusaram colectivamente ir a terra. Em consequência, 17 deles foram expulsos da Armada.
É a reclamação da reintegração destes marinheiros que constitui a causa próxima da revolta.
Informado do que se passava, o governo preparou a repressão, que se abateu duramente sobre os 200 revoltosos, cinco morreram logo, 92 foram julgados, dos quais 34 foram inaugurar o Campo da Morte, no Tarrafal, tendo cinco vindo a morrer na prisão. A ditadura caluniou quanto pôde os revoltosos, propalando que iam fugir para Espanha, mas os factos desmentiram estas atoardas e calúnias. A violência repressiva e a calúnia abateu-se sobre jovens marinheiros, muitos dos quais de idade inferior a 20 anos, de uma forma particularmente brutal.
Mas o exemplo da dignidade cívica destes marinheiros não se perdeu, honrou para sempre a Marinha de Guerra Portuguesa e foi uma inspiração de coragem e

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determinação para os militares portugueses que, em 25 de Abril de 1974, derrubaram o regime de Salazar/Caetano.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, quando a Comissão, de Homenagem iniciou a sua actividade, ainda estavam entre nós sete dos revoltosos. Hoje, menos de um ano depois, já são só cinco: Anuindo do Amaral Guimarães, Joaquim de Sousa Teixeira, José Barata, José Neves Amado e Josué Martins Romão.
Todos eles foram reintegrados na Marinha, mas terá o País pago para com eles a dívida de gratidão? Entendemos que não.
A Comissão de Homenagem propôs ao Sr. Presidente da República que estes marinheiros da Revolta do 8 de Setembro que estão ainda entre nós, fossem condecorados, com insígnia adequada.
Queremos aqui subscrever publicamente este apelo e sensibilizar o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados para a justiça, que ainda estamos a tempo de fazer, a estes marinheiros. Mas o tempo urge. Todos eles têm, hoje, mais de 80 anos!
Manifestemos, Sr. Presidente da Assembleia da República, a estes valorosos democratas o reconhecimento da Nação que aqui representamos.
Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Mota Amaral e Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado e Vice-Presidente João Amaral, muito obrigado por ter trazido ao Parlamento a evocação de um dos muitos exemplos - um dos mais altos da resistência cívica à ditadura de Salazar.
Vou enviar ao Sr. Presidente da República cópia da sua intervenção e tenho a certeza de que ele será sensível à sugestão que o Sr. Deputado formulou no final da sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para um pedido de esclarecimento..

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, como imagina, não vou pedir-lhe qualquer esclarecimento, antes vou associar-me às oportunas palavras que proferiu.
Na verdade. Fevereiro de 1927, 18 de Janeiro de 1934, a Revolta dos Marinheiros de 8 de Setembro de 1936, a campanha de Humberto Delgado de que se agora se comemora o 40.º aniversário - esse mesmo Humberto Delgado cuja memória foi entretanto caluniada e insultada pelo candidato da AD à presidência da Câmara Municipal do Porto e nomes como Tarrafal, Aljube, Caxias, Peniche, Ponta Delgada, tudo isto faz parte de uma memória que temos o dever de preservar, de transmitir às novas gerações, pois é preservando esta memória de um combate de dezenas de anos que a democracia se fortalece e que as jovens gerações podem contribuir para que ela se torne irreversível.
Assim, Sr. Deputado João Amaral, associamo-nos à homenagem que aqui prestou e juntamos a nossa voz à da Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, entretanto criada, no sentido de que o Sr. Presidente da República tome a iniciativa de atribuir a condecoração adequada aos marinheiros ainda vivos.
Aliás, esses marinheiros, juntamente com muitos outros, transmitiram-nos um exemplo de dignidade cívica que muitos de nós seguimos e partilhámos.
Será uma iniciativa que considero oportuna, a inserir nas comemorações, que, seguramente, todos desejamos que sejam condignas, do 25.º aniversário do 25 de Abril, a comemorar no próximo ano.

Aplausos do PS e do PCP.

Portanto, reforçando o que acabei de afirmar em nome do meu grupo parlamentar, devo dizer que nos juntamos a essa sua proposta, que, entretanto, também foi subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, e, ainda, que contamos com o empenhamento desta Assembleia - e é evidente que o terá - para que as comemorações do 25.º aniversário do 25 de Abril tenham a intensidade que é exigida por esta memória de dezenas de anos de luta.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, apesar de não ter sido um pedido de esclarecimento, se quiser responder, faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não tenho qualquer resposta a dar; tenho, sim, a registar a minha convicção de que, para a Comissão Promotora da Homenagem aos Marinheiros do 8 de Setembro, as palavras que acabam de ser ditas foram muito importantes e constituem um justo reconhecimento e um apoio ao trabalho desenvolvido que dignificam a democracia.

Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Quero complementar o que acaba de dizer o Sr. Deputado João Amaral.
Assim, informo que, quando me dirigir ao Sr. Presidente da República, irei mais longe do que fazer o pedido de uma condecoração condigna para estes marinheiros.
Penso que é de pedir a única que eles merecem, a Ordem da Liberdade.

Aplausos do PS e do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, para uma intervenção.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tom de algumas intervenções que, hoje, aqui fizeram os Srs. Deputados da direita parlamentar despertou-me o desejo de pedir a V. Ex.ª para usar da palavra, a fim de repor alguma verdade escondida, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Por várias vezes, diversos Deputados têm-se referido ao Porto e ao respectivo presidente da câmara em termos tais que demonstram o agastamento com que sempre encararam as derrotas sucessivas que têm vindo a sofrer.

O Sr. Pedro Baptista (PS):- Muito bem!

O Orador: - Porém, no que diz respeito a este folheto informativo - repito «este folheto informativo» - que a Câmara Municipal do Porto achou por bem divulgar aos cidadãos sobre a matéria que está em discussão e será referendada no próximo dia 8 de Novembro, era

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bom que esta Câmara soubesse, bem como V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a proposta para a realização deste referendo partiu, precisamente, de um vereador eleito nas listas do PSD, o Sr. Dr. Amorim Pereira, Vice-Presidente da primeira direcção do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Exactamente!

O Orador: -... que, durante seis meses, foi industriado para defender a regionalização. Nesse sentido, quando chegou à Câmara Municipal do Porto, propôs que esta fizesse algo para informar os munícipes sobre o processo que estava em causa.
Com essa sua proposta, o Dr. Amorim Pereira conseguiu recolher o assentimento de todos e, entretanto, trabalhou-se num projecto que, hoje, está divulgado.
É certo que outros municípios copiaram o documento e estão a divulgá-lo, mas tal responsabilidade não pode ser assacada ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e muito menos ao Partido Socialista. A iniciativa não foi do Partido Socialista, não foi dos vereadores do PS, não foi do presidente da câmara. Este último limitou-se a dar-lhe continuidade.
Acontece, porém, que, quando o documento foi submetido a uma apreciação pela vereação, os Srs. Vereadores do PSD, que tinham sido «chamados à pedra» no dia
anterior pela direcção local do seu partido, renegaram tudo o que antes tinham dito.
É evidente que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan trouxe aqui as dores, as mágoas do PSD.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo em acta!

O Orador:- O CDS-PP contribuiu para a Câmara Municipal do Porto com um vereador. Isto, sim, Sr. Presidente, é que merece indignação!
Mais do que um esclarecimento, V. Ex.ª vai permitir que lhe diga que todos nós, certamente os mais antigos, aqueles que viveram esses dias e essas lutas..., mas também eu, que era um jovem, uma criança ainda, quando, em 1958, assisti à cavalaria da Guarda Nacional Republicana, na altura ao serviço do regime, «humberteando» as «delgadas» pedras da rua de Ceuta, caindo sobre um
general que desafiava a ditadura.
Hoje temos um general na Câmara Municipal do Porto, um general de carreira que insultou a memória da resistência política portuguesa! E pensava eu que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, ou o Sr. Deputado Sérgio Vieira, também ele membro da assembleia municipal do Porto, pudessem vir aqui. protestar contra a ignomínia que representam as palavras do General Carlos Azeredo.

O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!

O Orador: - O General Carlos Azeredo, ao desrespeitar a memória de Humberto Delgado, desrespeitou toda a resistência política portuguesa, toda a resistência ao fascismo e todos aqueles que se envolveram nessa campanha. Mas isso não lhes mereceu, sequer, uma palavra, Sr. Presidente!
Pode haver outro tempo para fazer este protesto, outras vozes nesta Câmara, e certamente a sua, Sr. Presidente, que seria muito mais relevante do que a minha, modesta, para fazer este protesto. Mas creia, Sr. Presidente, creia que essa atitude indignou os cidadãos do Porto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando, no próximo sábado ou domingo, o comboio da liberdade, o comboio que transportará todos aqueles que se revêem nessa memória histórica que foi a luta travada, em 1958, pelo General Humberto Delgado,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O «metro da liberdade» não é possível!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não goze!

O Orador: -... esses estarão revoltados pelo silêncio, porque há silêncios que são autênticas cumplicidades!
V. Ex.ª, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, pode protestar contra um folheto que não diz o que o senhor queria e, porventura, diz o que o senhor não queria, mas não teve a honradez - e o mesmo vale para o Sr. Deputado do PSD Sérgio Vieira - de aqui vir denunciar a ignomínia, o verdadeiro desastre que representa tal atitude perante a memória histórica deste povo. Foram homens como Humberto Delgado, homens que lutaram contra uma ditadura que nos permitiram hoje, anos depois, estar aqui, mas esse facto não lhe mereceu, sequer, uma palavra, uma contestação, um rebuço!
Os senhores querem apenas a chicana e, para isso, não contam connosco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Contam, sim, para o protesto. Peco-lhe, Sr. Presidente, que o registe, porque este é o protesto da gente honrada. Disse um escritor, Milan Kundera, que a memória é a luta contra o esquecimento. Não é um general qualquer, em que os senhores apostaram, um dia, para tentar dizer coisas dessas, que vai destruir a imagem e a memória que o povo tem do General Humberto Delgado, um homem sem medo!
Modestamente - e eu, então, muito modestamente! -, não temos medo da vossa algazarra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Vieira e Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, o seu esforço foi em vão, porque o que o Sr. Deputado pretendeu foi branquear o que ficou claro, há poucos minutos, nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o que ficou claro, e continua claro, é que o Dr. Fernando Gomes utilizou e utiliza o dinheiro dos portuenses para servir objectivos político-partidários do Partido Socialista e mentiu aos colegas vereadores do executivo da Câmara Municipal do Porto, mentiu aos

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outros partidos políticos que têm assento na Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Saraiva afirmou que esta proposta tinha surgido de um vereador do PSD, o Dr. Amorim Pereira, o que é verdade. Só que não foi esse panfleto que o Dr. Amorim Pereira propôs; o que o Dr. Amorim Pereira propôs foi uma informação isenta aos portuenses e não o que existe hoje, escrito pelo punho sabe-se lá de quem!, que não é mais do que um panfleto de propaganda pelo «Sim» à regionalização. Repito: não foi isso que o vereador Amorim Pereira defendeu.
Sr. Deputado José Saraiva, é impossível branquear o que já é claro perante todos os portuenses.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Para os senhores a verdade é tendenciosa!

O Orador: - O dinheiro dos portuenses que deveria servir para habitação social, para combater a insegurança, para resolver os problemas do trânsito e tantos outros problemas da nossa cidade do Porto...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Parte desse dinheiro, dizia, está a ser utilizado pelo Dr. Fernando Gomes, pelo Partido Socialista, por VV. Ex.^as para servir objectivos político-partidários do Partido Socialista, objectivos político-partidários de VV. Ex.^as!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Escusava de ouvir isto!

O Orador: - Mais, Sr. Deputado José Saraiva: também fica claro que para o Dr. Fernando Gomes vale tudo, em nome de objectivos político-partidários, inclusive mentir e faltar à verdade com aqueles vereadores com que se senta todas as semanas para discutir os problemas do Porto.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado José Saraiva, o que me incomoda, como portuense, não é que o Dr. Fernando Gomes não se sinta envergonhado com esta atitude que toma mas, sim, que este tipo de atitudes do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, envergonhem o Porto e envergonhem os portuenses.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Então e sobre o Humberto Delgado nada diz?!

O Sr. Presidente: - Havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Saraiva responde já ou no fim?

O Sr. José Saraiva (PS): - No fim.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, registei o tom sereno com que fez a sua intervenção, tal qual registei o tom pouco convicto que a caracterizou. É com igual serenidade, mas com mais convicção que vou intervir.
Sr. Deputado, não usámos nem diabolizámos qualquer das figuras da nossa História por quem temos respeito.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Rui Namorado (PS):- Mas insultam-nas!

O Orador: - Sr. Deputado José Saraiva, a primeira atitude que o Presidente do CDS-PP, Dr. Paulo Portas, tomou quando ganhou o congresso foi chamar uma familiar do General Humberto Delgado para trabalhar connosco, no gabinete de estudos.

O Sr. Rui Namorado (PS):- Grande hipocrisia!

O Orador: - Portanto, em relação a essa matéria, estamos completamente tranquilos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que ridículo!

O Orador: - Nessa matéria, respeitámos a figura do General Humberto Delgado, com todas as suas virtualidades - e são muitas! - e com todos os seus pecadilhos, como é normal num mortal. Nem endeusamos, nem diabolizámos, Sr. Deputado.
Acontece que não era esse hoje o assunto objecto de debate, e esse é que foi o grande problema! O Sr. Deputado não foi capaz de dizer, mas acredito que estivesse subjacente nas suas palavras, que os prospectos não são isentos; que os prospectos, que deveriam ser informativos, só sairiam por unanimidade, como estava acordado!
Mas saíram e, em vez de prospectos, tratou-se de pura propaganda com sentido de voto, propaganda tendenciosa a favor do «Sim» no próximo referendo, fazendo uso do dinheiro de todos os contribuintes, claramente numa situação que, para além de constituir um manifesto abuso de poder, é de uma deslealdade para com todos os vereadores do Partido Social-Democrata e do Partido Popular que, nas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão, deixaram claro que só estariam de acordo se se tratasse de um prospecto isento.
Ó Sr. Deputado, como eu poderia ir longe nesta matéria se fosse ter em conta as declarações recentes do Sr. Ministro Jorge Coelho, quando veio explicar aos portugueses que só com o compadrio e os amigos no poder central é que os presidentes de câmara conseguiam algum dinheiro e algumas obras!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Todos sabemos que os agentes políticos, na briga política, cometem, todos os dias, alguns excessos, e nem sequer é disso que estamos hoje a cuidar!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Vá perguntar ao Presidente da Câmara Municipal de Gaia o que é que ele diz do Governo actual!

O Orador: - Do que aqui estamos hoje a cuidar é, claramente, de uma situação de desrespeito à Lei do Referendo, de desrespeito a uma lei que esta Câmara aprovou e de um desbaratinar de dinheiros públicos de

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forma tendenciosa, relativamente ao referendo do próximo dia 8 de Novembro. Provavelmente, nem o Sr. Deputado irá votar de forma diferente no dia 8 de Novembro!
Não se trata de saber se estamos contra ou a favor da regionalização mas, sim, de saber respeitar as instituições.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sérgio Vieira e Sílvio Rui Cervan, nada procurei branquear, nem sequer tenho capacidade para o fazer! Mas, do mesmo modo que nada quero branquear, os senhores não têm legitimidade para fazer a crítica que fazem. Vamos ser sérios, por algumas vezes! E esta deve ser uma delas.
Ao Sr. Deputado Sérgio Vieira já respondi noutro local e penso que ficou claro que o PSD usa uma demagogia que admito razoável em termos de campanha, nos cartazes, com trezentos e tal Deputados... - que desinforma. De facto, os senhores vêm aqui protestar quando são os próprios que propõem...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o nosso dinheiro, Sr. Deputado!

O Orador: - Já lhe respondo a si, Sr. Deputado! Dr. Sílvio Rui Cervan, é provável que o senhor tenha mais interesse em sentar-se com o Gian Carlo Fini...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e ao lado do seu presidente,...

O Sr. José Magalhães (PS): - No mínimo!

O Orador: -... com um líder fascista, ou protofascista, ou criptofascista do que com outro tipo qualquer!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E o senhor à beira do Craxi!

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de gosto!

O Orador: - Há uma diferença que o senhor não consegue ver! O Sr. Deputado já não consegue ver o que se passa!

Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que não entrem em diálogo directo.

O Orador: - Por que é que o Sr. Deputado não tem o mínimo de serenidade que eu tenho quando o oiço?!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado também gosta de intervir com mais calor!

O Orador: - Sei que meu camarada Fernando Gomes nem sempre tem sido feliz na forma como aborda as questões.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Até que enfim!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: - Tenho consciência disso, não sou um ortodoxo! Mas, nesta matéria, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ele cumpriu escrupulosamente o que lhe foi proposto. E os senhores encontraram uma maneira de tentar dizer que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão copiava um documento da Câmara Municipal do Porto e que o Partido Socialista usava o dinheiro! O Partido Socialista usa o dinheiro do povo, enquanto responsável pela câmara. Veja o que se passa à nossa volta, em Gaia, em Gondomar, na Maia e noutros sítios! Veja o que se passa em Gaia e meta a mão na consciência, Sr. Deputado!
Essa é uma questão que já não me interessa, que serve para a vossa chicana. O que me interessou relevar, e nada ouvi da parte do PSD sobre ela, foram a atitude, as palavras e a posição assumida pelo General Carlos Azeredo relativamente ao General Humberto Delgado.
Pergunto: quem é mais demagogo do que V. Ex.ª?
Quem é que diz que o presidente de câmara que estava ao seu lado é corrupto?

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Eles próprios!

O Orador:- São os senhores! Quem é que diz que todos nós temos um «tacho»? São os senhores, não somos nós! Os senhores é que andam na insídia e na calúnia. Mais ainda: estão a fazer o papel que não lhes cabe! Os senhores fazem parte de um partido que se encontra, cada vez mais, à margem do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelas atitudes que tomam, os senhores estão a colocar-se fora do sistema democrático!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - E os senhores estão a apodrecer o sistema!

O Orador: - Verdadeiramente, os senhores são um partido anti-sistema, não merecem, sequer, que lhes diga mais! Mas deviam ter a hombridade de reconhecer que algumas palavras de alguns dirigentes vossos vos deviam causar, sobretudo - e peço desculpa pela palavra - vergonha. Deviam ter vergonha!

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Ministro Jorge Coelho merecia uma defesa melhor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP).

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do Partido Comunista Português, que hoje discutimos, propõe a intervenção do Governo, directamente ou através da Entidade Reguladora, para a concretização de uma baixa generalizada dos preços da energia eléctrica na ordem dos 15%, tendo em particular atenção a baixa das tarifas para os consumidores domésticos.
Porquê baixar as tarifas da electricidade? Porque a electricidade é um bem de primeira necessidade, para os cidadãos e para as empresas, e porque o seu preço em Portugal é exorbitante, em termos relativos e absolutos. E também porque a EDP não só deve como pode baixar substancialmente as tarifas, sem com isso pôr em causa o seu necessário equilíbrio económico-financeiro.
É comum afirmar-se que Portugal tem um dos preços de energia eléctrica mais alto da União Europeia. É verdade, mas é mais do que isso!...
Em 1997, de acordo com o EUROSTAT, e tendo em consideração o poder de compra, Portugal ocupava o quarto lugar dos preços mais elevados para a indústria e, entre os Quinze, era o País com a electricidade mais cara para os consumidores domésticos.
Simultaneamente, a EDP seria, talvez, a empresa de electricidade da União Europeia com maior taxa de rentabilidade.
Em 1998, estas duas realidades acentuaram-se.
É uma situação aberrante e insustentável. Por isso, a EDP deve ser obrigada a reduzir as tarifas da electricidade, mas uma baixa real, significativa e a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Disse, há dias, o Presidente da Entidade Reguladora, e passo a citar...

(Neste momento regista-se algum burburinho entre Deputados do PS).

Passo a citar, se me for permitido que fale...

Pausa.

Parece que a bancada do Partido Socialista, para além de não estar interessada em ouvir, está interessada em não deixar que se oiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Peço aos Srs. Deputados do Partido Socialista que, pelo menos, falem mais baixo. Não exijo silêncio, mas exijo o silêncio mínimo para que seja ouvido, como o faço em relação a todos os Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Disse, há dias, o Presidente da Entidade Reguladora, e cito, que «as famílias aceitam pagar um pouco mais, ou não ter uma redução tão grande, porque sabem que desse modo estão a contribuir para a melhoria da competitividade da indústria nacional». Esta afirmação seria espantosa se não fosse tão grave, porque é falsa sob qualquer óptica em que seja analisada: E falsa porque fala em nome dos cerca de 4 milhões de famílias sem nunca nada lhes ter perguntado; é falsa porque, se essa pergunta fosse feita aos consumidores domésticos, não temos dúvidas de que a resposta seria a .inversa, por parte de todos os cidadãos, excepto, talvez, repito, talvez, pelo próprio Presidente da Entidade Reguladora; é ainda falsa porque o preço da electricidade é também excessivamente caro para as empresas e porque, nas condições actuais, a baixa do preço para os consumos industriais pode e deve ser feita em simultâneo com a redução dos preços para os consumos domésticos.
Porquê a ênfase que o projecto de resolução coloca nos consumos domésticos? Porque é nesses consumos que o preço da electricidade é mais caro e porque os cidadãos têm sido esquecidos e marginalizados na evolução recente do tarifário da EDP, nomeadamente em 1998.
Como já referi, a electricidade para fins domésticos é a mais cara de toda a União Europeia. Mais: actualmente, em Portugal, o preço da electricidade para consumo doméstico é cerca de 75% mais caro do que a energia para fins industriais. Não há razão para tão grande e injustificada diferença. Os cidadãos «também» têm o direito de ser protegidos contra a espoliação! Porque é de autêntica espoliação que estamos falar, quando trazemos a debate as tarifas eléctricas no nosso país, neste ano de 1998!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Porquê a proposta de 15% de baixa dos preços, em termos nominais? Propomos uma redução de 15% porque é total e folgadamente suportável pela EDP, em termos económicos e financeiros.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É sim, senhor!

O Orador: - A empresa de electricidade apresentou lucros, os declarados, de 126 milhões de contos em 1996, de 148 milhões de contos em 1997 e prevê cerca de 200 milhões de contos no ano corrente. Se os preços das tarifas para consumos domésticos e industriais fossem, em média, reduzidos em 15%, ainda assim, a EDP apresentaria lucros da ordem dos 110 milhões de contos em 1998.
E o autofinanciamento gerado pela empresa ainda atingiria os 200 milhões de contos, qualquer coisa como o dobro dos seus investimentos anuais.
Neste âmbito, se de alguma coisa pode ser acusado o projecto de resolução do PCP é de ser prudente no montante proposto para a redução média dos preços da electricidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Social e economicamente, tudo justifica e impõe que os preços da electricidade em Portugal sejam reduzidos substancialmente.
Ninguém tem o direito de transformar a EDP numa nova «árvore das patacas», agora que se aproxima o fim da administração portuguesa em Macau...
A EDP é uma empresa que presta um serviço público essencial, que vende um bem de primeira necessidade e que tem a obrigação estrita de praticar um tarifário que tenha como objectivo essencial o interesse geral dos portugueses e da economia nacional.

Aplausos do PCP.

Os preços da electricidade não podem assentar, como actualmente acontece, na lógica bolsista, na lógica da

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expansão pela expansão para outras zonas do mundo ou na lógica da redução do défice orçamental.
Que interesse económico tem, para o País, a EDP comprar uma empresa, no Brasil, por 90 milhões de contos que são sacados aos bolsos dos portugueses e aos custos das empresas nacionais? Nenhum! Internacionalização, dizem eles... Mas que internacionalização se a EDP não vai exportar energia eléctrica para o Brasil nem, inversamente, de lá importar o mesmo produto?! Quanto muito, mera «internacionalização» financista, que pode interessar aos seus accionistas privados mas não aos consumidores portugueses, muito menos quando são eles a pagar esses investimentos financeiros que apenas a outros aproveitam.
Não pode ser, igualmente, o interesse do Orçamento do Estado a ditar esta espoliação dos cidadãos. O preço da energia eléctrica não pode funcionar como um autêntico imposto. Se o Governo quer aumentar os impostos, para cumprir o malfadado Pacto de Estabilidade, faça-o às claras, enviando uma proposta de lei à Assembleia da República. O que não pode é continuar a impor autênticos impostos ilegais!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Não há, honestamente, qualquer razão que impeça ou desaconselhe a rápida redução dos preços da electricidade, em termos nominais e substanciais. Por isso, certamente, nenhum grupo parlamentar deixará de votar favoravelmente este projecto de resolução do PCP. E estamos convencidos de que o Governo não terá outro caminho que não seja o de lhe dar concretização, por razões de justiça social mas também por razões de interesse para a economia nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular está preocupado com o problema trazido pelo projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Efectivamente, a serem verdadeiras as informações veiculadas nos órgãos de comunicação social, em que se afirma que a EDP pode fechar o ano económico com um lucro de cerca de 120 milhões de contos, isso traz à discussão este grave problema. Nós, que nos preocupamos com as classes médias, com aquelas que sofrem mais com este tipo de monopólios, não podemos deixar de manifestar também aqui as nossas preocupações.
Este resultado de 120 milhões de contos, que é, em si mesmo, um índice de sucesso empresarial, a ser verdadeiro, não pode esconder que só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores estão, assim, compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O PP, já em Janeiro passado, e digo isto com alguma autoridade, se manifestou contra este tipo de situações e fê-lo não apenas contra a EDP, contra os preços praticados pela EDP, mas também contra outro tipo de situações monopolistas, tal como a EDP hoje se apresenta, tendo falado dos CTT e dos TLP. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que isto nos faz lembrar a situação caricata de que os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, pagam impostos sobre o rendimento, pagam impostos sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras, pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça, pagam emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer do telefone... É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazerem este Estado glutão que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir, a tempo e com qualidade, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos.
Os preços praticados na EDP ferem o nosso sentido de justiça. É, quando digo isto, creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar.
Com efeito, os preços da electricidade só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários cada vez mais insuficientes, dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água e da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, criar os filhos, vestir-se e calçar-se, tudo isto, com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pode deixar de se manifestar contra este tipo de situações e de se associar, sem complexo, ao projecto de resolução do PCP, que se insurge contra elas.
Mas também consideramos um escândalo, e nasce aqui uma crítica, o PCP ter sido apologista desse estado de coisas, quando defendeu este tipo de monopólios. Por isso, não podemos deixar de criticar o PCP!

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Os monopólios do Estado!...

O Orador: - E por que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazermos um apelo ao Governo para que, quer os custos das tarifas, quer os custos de instalação baixem, de modo a que as classes menos favorecidas ou mais desfavorecidas sintam que, no fim do mês, ainda lhes resta algum dinheiro?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PCP, sobre a baixa de tarifas de electricidade, parte do pressuposto de que os lucros astronómicos obtidos pela EDP justificam que o preço a pagar pelos portugueses pela utilização da energia eléctrica seja mais baixo em 15%, fazendo, aliás, uma aproximação aos preços praticados no resto da Europa. Como se sabe, nesta Europa, as famílias portuguesas aparecem no pri-

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meiro lugar da lista daqueles que mais pagam pela electricidade, tendo em conta o relativo poder de compra. Aliás, não só os lucros da EDP e o baixo poder de compra dos portugueses justificam esta descida, ela é também plenamente justa à luz dos tímidos níveis de conforto dos portugueses.
Não é compreensível, para os cidadãos, que uma empresa que tem um longo historial de atropelos aos direitos dos consumidores, que exerce um monopólio através das várias empresas do grupo, que é concessionária de um serviço público de distribuição de um bem essencial, apresente este nível de lucros, sem que tal venha a ter efeitos benéficos na economia das famílias. Até porque se prevê que este monopólio se mantenha ao nível dos consumidores domésticos, ainda que venha a desaparecer para o sector industrial.
Do mesmo modo, não é socialmente justo que, em Portugal, uma poupança de energia se venha a fazer porque os cidadãos não têm rendimentos que lhes permitam utilizar a energia de que necessitam.
Acrescente-se que muito haverá a fazer no campo do não desperdício energético e do investimento em energias renováveis e não poluentes, mas a resposta nunca estará em que sejam as pessoas, nesta fase do nosso desenvolvimento, a pagar a factura por uma correcta política energética em termos ambientais.
No nosso país, há ainda a quase totalidade do caminho a percorrer pára o desenvolvimento e aplicação de tecnologias que façam uma utilização racional de energia e que tenham eficiência energética, de práticas de conservação de energia, de aproveitamento de energias renováveis, tendo em vista uma boa relação custo/eficiência a longo prazo.
O novo Sistema Eléctrico Nacional, de 1995, deixa ao Sistema Eléctrico Independente, organizado segundo uma lógica de mercado, a produção de energia eléctrica a partir de energias renováveis, com excepção da energia hidráulica. Simultaneamente, não são estabelecidas regras claras e incentivos para aquilo que até se refere, ainda que brevemente e sem regulamentação, que é o «desenvolvimento do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia, com base na utilização racional dos recursos naturais, na sua preservação e na manutenção do equilíbrio ecológico». Este princípio, enunciado no Decreto-Lei n.º 182/95, que estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional, dificilmente terá qualquer consequência prática, se não houver mais do que o frágil enunciado de uma declaração de princípios, que, aliás, é imposta pela União Europeia.
Cabe à Direcção-Geral de Energia a elaboração, de dois em dois anos, do Plano de Expansão do Parque Electro-produtor, o qual, a existir, ainda não é do conhecimento público. Em falta deste Plano, é difícil prever a necessidade de novos empreendimentos e a sua gestão conjunta com outros planos de ordenamento e aproveitamento, nomeadamente de recursos hídricos.
Estas questões são para nós consideradas como fundamentais para um desenvolvimento sustentado e para a qualidade de vida das populações, até porque não podem aparecer desligadas de factos como as emissões poluentes das instalações produtoras de energia eléctrica.
Os consumidores pagam, assim, duas facturas: a do consumo de energia e a factura ambiental e de saúde pública por serem servidos por uma empresa que nada é obrigada a fazer no campo da produção mais limpa de energia. No imediato, que ao menos lhes seja aligeirada uma dessas facturas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP produz um bem de primeira necessidade. Um bem de primeira necessidade para os portugueses, na óptica do consumo, e um bem de primeira necessidade para a produção, na óptica das empresas industriais.
Por outro lado, a EDP é uma empresa monopolista, ou seja, não podemos esperar que o mercado, que não existe, faça a regulação normal dos preços.
Finalmente, a EDP tem lucros enormes. Lucros que, desde 1994, tiveram taxas de crescimento de 117%, 22%, 11% e, no primeiro semestre deste ano, a EDP já ganhou tanto quanto no ano todo de 1995 e tem, assim, um crescimento de lucros de 44,5%.
Uma empresa que é monopolista e que produz um bem de primeira necessidade, quer para a economia, quer para o consumo, tem de saber equilibrar três vectores fundamentais: o interesse económico do País, a vertente social dos consumidores que compram o produto que ela fabrica e, finalmente, a sua própria rendibilidade. A EDP não tem sabido equilibrar estes três factores. A EDP tem-se esquecido das empresas e da competitividade que elas geram na economia portuguesa e tem-se esquecido dos portugueses que pagam a energia muito cara, ou seja, tem-se comportado como um qualquer e normal banco privado.
A electricidade, em Portugal, é caríssima e, no caso concreto do Porto, porque sou Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, onde os portuenses não têm gás como há aqui em Lisboa,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas vão ter!

O Orador: - ... paga-se forte a factura da electricidade, porque têm de consumir mais electricidade.
Na indústria, concretamente ao nível da competitividade das empresas, as nossas empresas pagam o dobro do que se paga no Reino Unido, pagam quatro vezes mais do que se paga, por exemplo, na Suécia, pagam cerca de 50% acima daquela que é a média das empresas europeias, ou seja, pagam 50% acima das empresas que competem directamente com as empresas portuguesas.
No que toca aos privados, em Espanha, por exemplo, em 1997, baixou o preço, que já era mais baixo do que o preço português, em 3%, enquanto que a EDP aumentou os preços em 1,5%.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista poderão até, inclusive, fazer uma reflexão: como é que o Governo de Aznar, supostamente à direita de onde o Partido Socialista, normalmente, se posiciona, tem mais consciência social relativamente aos consumidores do que aquela que tem o próprio Governo do Engenheiro Guterres?
Não é justo para os portugueses, nem é racional para a competitividade da nossa economia que a situação continue desta forma. A política da EDP, no que concerne às tarifas, tem de mudar, não pode ser apenas dependente de uma lógica bolsista, sobretudo num dia como o de hoje, em que estamos a perceber o que pode acontecer, quando as empresas se dependuram exclusivamente em lógicas bolsistas.

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Mas, se tudo isto que acabo de referir é válido para qualquer partido que esteja no poder em Portugal, para este Governo, para um Governo liderado pelo Engenheiro António Guterres, isto é muito mais válido. É que, se nos lembrarmos daquelas que foram as promessas do PS em 1995, sabemos que a primeira, a grande promessa do PS em 1995 traduziu-se num slogan do seguinte teor: «Para nós, as pessoas estão primeiro». Esta foi a grande promessa eleitoral do Partido Socialista! Repito: «Para nós, as pessoas estão primeiro».
Discutimos, aqui, há uns meses atrás, a questão do preço das tarifas telefónicas. A oposição disse, na altura, que a factura dos telefones dos portugueses ia ser maior. O Governo, a Portugal Telecom, o Partido Socialista disseram que não, mas, passados estes meses é «clarinho como água» que as facturas dos telefones dos portugueses são mais altas hoje do que eram há um ano atrás.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é claro! Os senhores podem continuar a dizer que não, mas não conseguem ultrapassar o facto de os portugueses, todos os meses, pagarem mais do que pagavam há um ano atrás.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Nessa altura, o Governo do Engenheiro Guterres não pôs as pessoas primeiro; defendeu primeiro os lucros da Portugal Telecom e, portanto, o slogan tinha de ser, «para nós, os lucros estão primeiro».

O Sr. José Magalhães (PS): - Errado!

O Orador: - O que estamos a discutir, hoje, é rigorosamente a mesma situação, que não pode continuar, principalmente num governo que diz que olha primeiro para as pessoas e só depois para os tais lucros das empresas.
Uma empresa, como disse, que produz um bem de primeira necessidade, um bem que é essencial para a economia e para a competitividade das nossas empresas - é praticamente a única empresa de que todos os portugueses são clientes, não deve de haver um português que não seja cliente da EDP e daí o impacto social dos preços das tarifas da energia eléctrica -, uma empresa que tem lucros que são um exagero face ao bem que produz e face ao mercado em que se insere, uma empresa que assim age, não pode ter a concordância do Partido Socialista relativamente à política de tarifas que está a praticar.
Julgo que é tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista obrigar o seu Governo a defender o mais fraco em lugar de estar constantemente a «namorar» quem é grande e quem é forte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1995, antes das eleições, o «fraquinho» do Engenheiro António Guterres ia para os mais necessitados; depois de chegar ao Governo, o que estamos a ver em diversas zonas da actividade do Governo é que o «fraquinho» do Engenheiro Guterres vai para os grandes e para os poderosos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grandes, poderosos e poucos! Só para alguns!...

O Orador: - É tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumir as promessas eleitorais e mostrar que o caminho que está a ser seguido não é um caminho consentâneo com o que foi prometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos não assistimos, neste debate, ao argumento de que os lucros da EDP são conseguidos à custa do aumento das tarifas dos consumidores portugueses, sejam empresas ou particulares.
Nenhum dos Sr. Deputados utilizou, aqui, este argumento pela simples »de razão de que os senhores, hoje, contrariamente há oito meses atrás, assumem que, de facto, o que prometemos cumprimos.
As tarifas de electricidade em Portugal reduziram-se, em termos reais, de 1996 para 1997 e daí até agora, em 1998.
Esse esforço de convergência com a média comunitária nos preços da electricidade vem, aliás, sendo conseguida já antes deste Governo, honra seja feita. De 1994 até agora, conseguimos reduzir a factura da electricidade no domicílio dos portugueses em 10,3% e nas empresas, contrariamente ao que o Sr. Deputado Rui Rio acabou de anunciar, os custos da electricidade são rigorosamente, em Portugal, em 1998, iguais à média europeia dos quinze países membros.
Se o Sr. Deputado não acredita, em vez de dizer que é 50% acima da média europeia, aconselho-o a estudar este mapa que lhe vou entregar para justificar o que acabo de dizer, ou seja, rigorosamente, é esta a média europeia para as empresas.
Isto é importante, porque se conseguirmos reduzir, nas empresas, os custos de produção, isto vai-se repercutir positivamente na redução dos preços dos principais bens de consumo que os portugueses compram; portanto, os preços, em termos reais, em termos constantes, têm vindo continuadamente a descer até 1998.
Mas eis que o Partido Comunista Português apresenta um projecto de resolução para recomendar ao Governo que haja uma redução de 15% nas facturas dos portugueses, nomeadamente dos consumidores domésticos.
Sr. Deputado, o que lhe queria dizer é o seguinte: o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu, em Junho deste ano, uma carta e uma proposta de regulamento tarifário, para entrar em vigor em 1999, que lhe foram enviadas pela entidade reguladora do sector eléctrico nacional. Então, fez distribuir essa proposta de regulamento, para a audição prévia aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, pela simples razão de que, a partir de 1999 - e, como todos os senhores disseram nesta Câmara, a EDP é uma empresa que funciona em regime monopolista -, vai deixar de ser o Governo a fixar os preços da electricidade em Portugal, a impor os preços à EDP, quer através do Ministério da Economia, quer através da Direcção-Geral da Concorrência e Preços. Isto vai acontecer e é essa entidade independente

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cujos cargos, inclusive, são inamovíveis durante cinco anos, que tem essa função.
O que gostava de saber é se algum grupo parlamentar apresentou, através do Sr. Presidente da Assembleia da República ou directamente à entidade reguladora do sector eléctrico, alguma «contribuiçãozinha» para esse regulamento tarifário que vai definir os preços da electricidade em Portugal, seja para as empresas, seja para os consumidores domésticos, a partir do ano de 1999.
Pelos dados que temos, ninguém disse «água vai» e vêm, agora VV. Ex.^as apresentar um projecto de recomendação para o Governo cumprir quando, de facto, o Governo, por decreto-lei de 1995, destes senhores que estão aqui à minha esquerda,...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - À esquerda, tem razão!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E de que maneira!

O Sr. José Magalhães (PS): - À esquerda, fisicamente!

O Orador: - ... apresentou essa entidade reguladora nacional e todos sabemos - os senhores também, deduz-se isso do vosso projecto de resolução - que o Governo deixa de ter essa competência e vai fazer aquilo que fazemos aqui na Assembleia, ou seja, tendo em conta estes resultados, a redução dos custos de produção e a conjuntura económica que faz com que os lucros da EDP cresçam, então, justifica-se que a entidade reguladora do sector eléctrico nacional defina, para os anos de 1999 e seguintes, a redução dos preços.
Evidentemente que o Governo se associa - e nós também, com certeza, como todos os Srs. Deputados - a essa situação, mas não é competência do Governo, assim como deixou de ser competência desta Assembleia. Aliás, deixou de o ser porque nenhum grupo parlamentar, em 1995, pediu nesta Assembleia a ratificação deste decreto-lei que institui essa entidade reguladora do sistema eléctrico nacional.
É, no entanto, necessário dizer algumas verdades sobre esta matéria, ou seja, sobre os lucros da EDP.
Todos os Srs. Deputados tiveram acesso, tal como eu e todos os portugueses, à apresentação do relatório semestral dos lucros da EDP e, na verdade, o que se infere directamente daquelas contas é que o aumento dos lucros da EDP não tem a ver com o aumento do tarifário, porque este foi nulo. A EDP recebe mais dinheiro de vendas de electricidade porque vende mais electricidade e não pelo aumento das tarifas, porque, simplesmente, houve uma redução destas do ano passado para este ano, como já demonstrei, o qual já vinha de 1995.
Neste sentido, importa aqui esclarecer uma matéria - e esta é a minha opinião sobre esta questão -, que se espelha naqueles resultados da EDP: é que os lucros derivam de uma boa conjuntura económica, para a EDP e para o País. Os lucros da EDP aumentaram devido à baixa das taxas de juro, que implica menos encargos financeiros, à redução do preço do petróleo, à redução dos riscos cambiais da empresa e também devido aos investimentos que a EDP tem estado a fazer. Nenhuma destas razões tem a ver com o projecto de resolução do PCP, todas elas têm a ver com a conjuntura económica, repito, todas!
É óbvio que temos de reconhecer, em abono da verdade e sendo sérios, que o petróleo está com um preço baixo, mas pode aumentar; que o risco cambial, nomeadamente do dólar, que titula a dívida externa da EDP, está neste momento numa situação vantajosa, mas isso pode alterar-se e, verdadeiramente, o tarifário da EDP, sendo fixado anualmente, não pode estar ao ritmo desta conjuntura, que é a do momento mas que se pode alterar subitamente.
Neste sentido, é preciso que falemos rigorosamente e com total transparência sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que tem dois pedidos de esclarecimento e está a esgotar o seu tempo; agradecia-lhe que o gerisse de forma a tomar isso em conta.

O Orador: - Em relação aos 15%, que propõem, e terminando, gostaria de perguntar porque é que são 15% e não são 20% ou 10%? Enfim, o PCP diz que são 15%, mas fiz umas contas e atendendo aos níveis de consumo em Portugal, com os exemplos que os senhores dão no vosso projecto de resolução, isso era possível acontecer em Portugal, mantendo até os lucros do ano de 1996, não os esperados para este ano, se os portugueses tivessem os mesmos níveis de consumo da Espanha. Bastava termos os mesmos níveis de consumo da Espanha para se diluírem os custos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho, de facto, um pedido de esclarecimento a formular, mas antes, muito rapidamente, vou fazer dois comentários, sendo o primeiro o seguinte: as tarifas baixaram em termos reais, é verdade, mas em termos relativos aos competidores directos das empresas portuguesas, eles não baixaram, subiram, em termos reais.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é verdade, Sr. Deputado! Como é que isso é possível?

O Orador: - O Sr. Deputado deu-me aqui os números do Largo do Rato, e eu, agora, dou-lhe os números do instituto regulador, que o senhor referiu, e onde diz que eles estão 50% acima dos preços.

Risos do Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.

O Orador: - Mas a pergunta que lhe quero fazer, que é fundamental e é uma questão de ordem política, é a seguinte: a promessa do Engenheiro Guterres era de que as pessoas estariam primeiro. Quando discutimos aqui as chamadas telefónicas, estiveram em primeiro lugar os lucros da Portugal Telecom; agora que estamos a discutir o preço da energia eléctrica, o Governo está do lado dos lucros da EDP e, portanto, a pergunta, muito simples, que lhe faço é como concilia esta posição de defesa dos lucros com a promessa de aliviar a carga a que, sistematicamente, os portugueses estão sujeitos, todos os meses.
Vou adiantar uma resposta, para ver se o Sr. Deputado concorda com ela.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito obrigado!

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O Orador: - Não será a necessidade que este Governo tem de receber dividendos para pagar o «buraco» da saúde e outros «buracos» que estão no Orçamento do Estado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso é demagogia!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, vamos por partes: quanto à questão de saber se o Governo tem ou não competências, Sr. Deputado, o Governo não perde total e radicalmente competências pelo facto de criar a entidade reguladora e, mais do que isso, o Governo continua a ser o maior accionista,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... repito, continua a ser o maior accionista da empresa,...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - ... a empresa não pertence ao presidente da EDP e, por conseguinte, também por aí se pode ir para a baixa das tarifas.
E, Sr. Deputado, não venha dizer que a Assembleia da República também perdeu competências... Auto-limite-se a si, pessoalmente, como Deputado, agora não limite a Assembleia, não limite os poderes da Assembleia, porque mesmo que V. Ex.ª tenha vontade de o fazer,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Os senhores é que não fizeram nada na altura própria! Eu não era Deputado, mas o senhor era!

O Orador: -... não consegue limitar os poderes de intervenção da Assembleia da República em todas as situações que esta entenda por bem exercê-los.
Depois, o Sr. Deputado pôs a questão das verdades. Bem, então, vamos às verdades e sobre a primeira, quanto mais não seja para poupar tempo, não vou repetir aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas, se quiser, posso fornecer-lhe um conjunto de fotocópias da entidade reguladora sobre os preços.

O Sr. Paulo Neves (PS):- Esses são os nossos, do ano passado!

O Orador: - Não, eu tive a oportunidade de referir na minha intervenção que a data foi a de l de Janeiro de 1997 e, em 1998, a evolução das tarifas em Portugal não acompanhou a evolução que houve não só em Espanha como na generalidade dos outros países da União Europeia, pelo que a situação agravou-se, como também tive a oportunidade de dizer, e essa é a realidade!
Sobre os lucros, Sr. Deputado, pergunto: então, os lucros aumentam porque se reduz os custos, porque se despedem muitos trabalhadores, porque as taxas de juro baixam?!... Sr. Deputado, se os lucros aumentaram por tudo isso, então, nós dizemos: os lucros são excessivos, reduzam o preço das tarifas.
Mas o problema é que as tarifas são excessivamente elevadas...

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão que se põe é que pode e deve haver baixa das tarifas eléctricas para consumos industriais e domésticos, mantendo a empresa elevados níveis de rentabilidade, como tive a oportunidade de referir.
Aliás, há pouco, o Sr. Deputado fez uma pergunta que me leva a acreditar que não ouviu o que eu disse. Porquê 15%, disse o Sr. Deputado. Expliquei na minha intervenção inicial o porquê dos 15% e ainda deixamos 110 milhões de contos de lucro, em 1998, e 200 milhões de autofinanciamento! Ainda quer mais do que isso?!
Sr. Deputado, o seu problema é outro! O problema do Partido Socialista...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Eu não sou accionista!

O Orador: - Não é socialista?!...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não sou accionista!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E socialista também não!

O Orador: - Ah!... Pensei que tinha dito que não era socialista, desculpe.

Risos.

O que acontece é que, para além de estarem a espoliar os portugueses, o problema do Partido Socialista e do Governo é outro: com os 15%, em 1998, ainda deixaríamos a empresa com 110 milhões de contos de lucro, mas isso significa que o IRC pago pela EDP para o Orçamento do Estado se reduzia em 40 milhões de contos. Não era a empresa a prejudicada, era o IRC! Mas se querem mais IRC, tributem as empresa, aquelas que não pagam, não tributem os consumidores de energia eléctrica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, se querem mais dividendos, não podem continuar a privatizar as empresas públicas, porque isso faz reduzir os dividendos que vão para o Orçamento do Estado.
Se têm problemas com o défice do Orçamento do Estado e se consideram que precisam de aumentar os impostos, aumentem-nos, mas digam: «nós. Partido Socialista, Governo do Partido Socialista, queremos aumentar os impostos para fazer face ao pacto de estabilidade». Mas aumentem os impostos mandando uma proposta de lei para a Assembleia da República, não o façam enganando os portugueses e cobrando os impostos através da tarifa eléctrica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Rui Rio

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dizendo-lhe que este esforço de convergência na redução do tarifário, imposto até agora pelo Governo através do Ministério da Economia, como exemplifiquei ainda há pouco, existe graças ao descalabro que, entre 1989 e 1994, havia claramente na EDP. As dificuldades eram então muitas e foi nessa altura e o Sr. Deputado tem essa informação - que aumentou a divergência total em relação a todos os países da Europa. Aí, sim, em 1994, a EDP tinha os custos mais altos de energia eléctrica na Europa dos 12. E, repare, foi desde essa altura até agora que foi possível levar a efeito o esforço de convergência.
Não seria necessário fazê-lo se os senhores tivessem, até 1994 e isso era da vossa competência -, conseguido controlar a EDP e o seu tarifário, já que, na altura, repito, eram os senhores que tinham competência para o fazer.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que, afinal, o senhor não respondeu às duas questões que levantei ao PCP. Em 1995, eu não era Deputado e os senhores eram-no, mas não pediram a ratificação por esta Assembleia do decreto-lei do Governo de então que instituía a entidade reguladora do sector eléctrico nacional, que agora, sim, de forma independente, fixa os preços.
Deixou de ser esta Assembleia a fazê-lo, como deixou de ser o Governo.
Disse o Sr. Deputado que o Estado é ainda o accionista maioritário da EDP, mas o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu que não é a EDP que fixa o valor de venda ao público da energia em Portugal. Até agora, eram os governos que tinham competência para isso, mas o Governo deixou de ter essa competência. De qualquer modo, nunca foi a EDP a fixar os preços da energia em Portugal.
O Sr. Deputado terminou dizendo que estamos a enganar os portugueses, o que me parece uma frase feita de excessos: não estamos a enganar os portugueses, estamos apenas a cumprir aquilo que prometemos e vai ver que, em 1999....

O Sr. José Calçada (PCP):- Ah!...

O Orador: - ... como os senhores já reconheceram, vamos continuar no caminho de redução dos preços da electricidade em Portugal, seja através do Governo seja através da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços de Electricidade), porque a conjuntura económica o permite.
Portanto, seja para o sector industrial seja para o sector doméstico, temos reduzido, e vamos continuar a fazê-lo, a factura do custo energético em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) e vamos entrar na discussão do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O retorno a formas refinadas de exploração dos trabalhadores que acompanharam o taylorismo (com que muitos de nós julgavam nunca mais se confrontar, mas que se tornaram nos aliens do final de século) veio conferir uma nova e dramática actualidade aos Tempos Modernos, de Charlie Chaplin: lá encontramos muitos dos condimentos que hoje se servem à mesa do banquete da economia de mercado; temos lá os ritmos brutais, impostos num trabalho em cadeia, rotineiro, nervoso e apressado, que retira toda a dignidade ao trabalho humano e cria modernas formas de escravatura; encontramos lá a vigilância electrónica nos locais de trabalho, através de câmaras que vigiam os ritmos para que os mesmos possam ser
comandados pelo patrão, e até lá encontramos a flexibilidade, a tentativa de eliminar pausas ou intervalos de descanso, através da famosa máquina que permitia o trabalho durante a refeição. E todos nos lembramos, nessa dramática cena, da meia hora de refeição no trabalho por turnos que o Governo, com a oposição firme e triunfante dos trabalhadores, quis excluir do tempo de trabalho.
Muito do que constitui hoje a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores deixa-nos, de facto, a sensação do déjà vu.
Em nome da economia de mercado, já há muito que vimos assistindo à degradação das condições de trabalho, degradação essa que não contribui para a competitividade e para a produtividade, bem pelo contrário.
Há já alguns anos - mas não há tantos como isso -, tive a ocasião de participar num Tribunal de Opinião Pública sobre a situação da mulher trabalhadora, organizado pela CGTP.
Há já alguns anos - mas não tantos como isso -, a satisfação de necessidades pessoais inadiáveis dos trabalhadores, nomeadamente das trabalhadoras, pois as situações passavam-se - e passam-se - com mais frequência nas empresas em que predomina a mão-de-obra feminina, era quase impedida por normas das empresas, não escritas, que levavam ao registo do número de deslocações às instalações sanitárias e o tempo nelas utilizado.
E foi também nessa altura que ouvi a maior afronta que a uma trabalhadora se pode fazer. Uma jovem mãe, no período de amamentação, interpelada pelo patrão sobre as razões por que interrompia o trabalho no período a que tinha direito para amamentar o filho, ouviu, incrédula, a seguinte resposta: «Por que é que não alimenta a sua família logo de manhã? Eu dou de comer ao meu cão quando saio de casa».
A prática empresarial tem vindo a tentar instituir nas empresas, já mesmo antes da lei da flexibilidade, práticas lesivas da saúde dos trabalhadores e meios de violação do seu direito à privacidade, práticas que certos empresários consideram ser um seu direito, que ninguém pode contrariar e que só eles, na sua benevolência, podem desfazer ou autolimitar.
Sentem-se investidos num poder tão absoluto que, no percurso sinuoso, e ainda não acabado - porque não está acabado -, da lei sobre a flexibilidade, «concederam» que as pequenas pausas para a satisfação de necessidades inadiáveis do trabalhador fossem consideradas tempo de trabalho. E tanto assim é que, na transposição da directiva sobre tempo de trabalho, o Governo fez exarar uma
norma consagrando esta verdade «lapalissiana»: essas pausas não podem deixar de ser incluídas no tempo de trabalho efectivo.
Entretanto, foram-se instituindo em certas empresas métodos, a que não se pode deixar de chamar terroristas, de gestão do tempo do trabalhador contra o seu direito à saúde, contra o seu direito à privacidade: estabeleceram-se horários para a utilização das instalações sanitárias a horas certas; colocaram-se máquinas de ponto junto das mesmas para contabilizar o tempo gasto pelos trabalhadores nessas interrupções de trabalho, com a ameaça de

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desconto no vencimento ou de perda de prémios de produtividade e assiduidade, e até um vídeo virado para as instalações sanitárias, como acontece numa empresa da indústria química do concelho de Palmeia, é utilizado para a vigilância dos trabalhadores.
O projecto de lei do PCP, para além de clarificar a proibição de práticas abusivas como as que se vêm referindo, proíbe a vigilância do trabalhador nos locais de trabalho por meios de controlo, mecanográficos ou outros, nas pausas que este tenha de fazer por necessidades decorrentes da manutenção do seu bem-estar e proíbe que tais interrupções de trabalho tenham incidência em quaisquer direitos ou regalias.
O projecto de lei do PCP, nascido de denúncias sobre práticas lesivas praticadas nas empresas é, aliás, um primeiro passo na tomada de medidas que impeçam a utilização abusiva das novas tecnologias na vigilância do trabalhador nos locais de trabalho.
Infelizmente - e cada vez com maior frequência -, utiliza-se, por exemplo, o vídeo e o computador nessa vigilância, mesmo em violação do direito à privacidade, direito que, em relação aos trabalhadores, levou, por exemplo, o Estado da Geórgia a legislar no sentido de proibir a vigilância electrónica em determinadas áreas das empresas, como, por exemplo - e isso consta de uma lei,
de 1997 -, nos balneários.
Realmente, a vigilância electrónica nos locais de trabalho, como a que existe em muitas empresas do país - e veja-se o caso das grandes superfícies comerciais -, colide com os direitos dos trabalhadores e nada vemos fazer em defesa desses direitos, mesmo aquela vigilância que se faz com o uso de superfícies espelhadas, que são os olhos omnipresentes do patrão.
Isto colide, em primeiro lugar com o direito à saúde, porque colide com o bem-estar mental e físico.
A vigilância intolerável que se exerce sobre os trabalhadores, fazendo-os sentir espiados, provoca, segundo estudos já efectuados, stress, porque suscita o medo de perder o emprego, causa a rotina das actividades, reduz o domínio do trabalho e acaba até, afinal, por reflectir-se na produtividade do trabalhador.
Mas essa vigilância intolerável dá também o seu contributo importante para o agravamento de danos físicos causados pelos insuportáveis ritmos do trabalho: agrava afecções do aparelho circulatório e do aparelho digestivo, provoca dores insuportáveis e variadas doenças somáticas, como provam os estudos efectuados.
Essa vigilância, feita, nomeadamente, através das novas tecnologias, são uma atentado contra a autonomia do trabalhador na execução do seu trabalho, são um assalto à dignidade pessoal do trabalhador.
Os registos magnéticos que muitas empresas possuem acerca dos trabalhadores, para que servem nas mãos das empresas? Sem qualquer controlo por parte dos vigiados, permitem construir um perfil que não corresponderá ao retrato de robot do Charlot dos tempos modernos, que muitos desejariam - o que usa o voice-mail, até nisso é objecto de vigilância.
Sem precisar dos óculos que permitiam ao protagonista de um famoso filme de John Carpenter detectar os horrores da classe dominante, a vigilância insuportável e inadmissível nos locais de trabalho suscita também aos trabalhadores a mesma exclamação feita nesse filme perante a invasão da sua privacidade: eles vivem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^a Deputada, não há dúvida que estou de acordo consigo no que se refere às muitas violações que são feitas à lei por parte de, pelo menos, algumas empresas deste país.
Contudo, tenho uma dúvida que gostava de colocar-lhe: Entende a Sr.ª Deputada que, para garantir os direitos dos trabalhadores em matéria de higiene e saúde no local de trabalho, é necessário uma redefinição do conceito de trabalhador, de empregador ou até mesmo, como refere o diploma, de interrupção da prestação de trabalho? Ou seja, não compreendo muito bem por que é que se pretende uma redefinição nesta sede.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva: Este projecto de lei foi apresentado há muito tempo poderá verificá-lo pelo número que lhe foi atribuído e, conforme disse, surgiu na sequência de denúncias que apareceram na comunicação social sobre as práticas referidas, que iam ao ponto de colocar um relógio de ponto junto à casa de banho. Aliás, segundo, informação que ainda hoje tive, para além dessas, outras práticas continuam a existir, consistindo uma delas aliás, referi-a na minha intervenção em colocar vídeos direccionados para a porta das instalações sanitárias. Posso dizer-lhe que, em Pinhal Novo, há uma empresa da indústria química que usa esse processo e outras mais haverá por esse país fora.
Nessa altura, não tínhamos ainda transposto a directiva das 40 horas, onde vem essa definição, e creio que nem a tínhamos discutido, mas disso não tenho bem a certeza. No entanto, o que importa é a transposição da directiva, que foi feita há pouco tempo, onde vem a definição de trabalhador, etc. Por isso, na altura em que se fez o projecto de lei, tomando por base essa directiva e as definições que ela continha, exararam-se essas definições. Neste momento, elas são realmente desnecessárias e, insisto, o projecto de lei tem uma parte que, creio eu, já é clarificadora e que já decorre até das normas constitucionais, mas tem também uma parte que é inovadora: a questão da proibição de meios de controlo sobre os locais onde os trabalhadores têm de deslocar-se para satisfazer necessidades inadiáveis, que serão as casas de banho, os balneários e até mais do que isso. De qualquer modo, esse é um estudo sobre a vigilância electrónica nos locais de trabalho, que deverá ser feito porque, nesse aspecto, é necessário fazer muita coisa, visto que estamos atrasados.
Mas, de facto, concordo que, neste momento, depois dos debates que já tivemos sobre o tempo de trabalho, as pausas e os intervalos, a questão das definições não é aí necessária.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, mais uma vez, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, apreciamos um diploma relacionado

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com a manutenção ou, até, mesmo com o alargamento dos direitos dos trabalhadores.
Hoje, em concreto, temos em debate o projecto de lei n.º 146/VII que «assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores».
Se os motivos apontados merecem, em parte, a nossa concordância, por razões que a seguir daremos a conhecer, o mesmo não podemos dizer em relação à forma proposta para combater, atenuar ou resolver os problemas mencionados.
Fácil é a constatação de que a mulher trabalhadora, no contexto das relações laborais, é ainda a mais penalizada.
São exemplos do que acabamos de afirmar as maiores dificuldades no acesso ao primeiro emprego; a discriminação nas carreiras profissionais; o menor salário para trabalho igual; as dificuldades no acesso à promoção profissional e a cargos de chefia. Ficar indiferente a esta realidade é pactuar com a irregularidade e andar de mãos dadas com a injustiça.
Será justo reconhecer o contributo dado pelo PCP no que toca à denúncia das muitas irregularidades e violações quer da lei e das convenções colectivas, quer dos mais básicos direitos dos trabalhadores.
No entanto, esta não é uma matéria da sua exclusividade. O CDS-PP também tem pugnado com grande empenho e regularidade pelo combate aos atropelos dos direitos dos trabalhadores.
Se é verdade que a situação a que alude o PCP na nota justificativa no seu projecto de lei se nos afigura da maior gravidade, não podemos, por outro lado, deixar de reconhecer que esta não é, felizmente, uma situação generalizada.
Infelizmente, só o Governo parece não conhecer a realidade vivida em algumas empresas portuguesas. Dizemo-lo porque, face às denúncias trazidas a público pelas organizações de classe, pelos partidos e pela comunicação social, nem o desconhecimento da realidade isenta o Governo da responsabilidade de actuar.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, há que distinguir a vontade política de actuar da existência ou não de mecanismos legais que proporcionam o combate eficaz à infracção.
No caso vertente, o que parece não haver é vontade política de fiscalizar e sancionar os infractores.
Em relação à apreciação objectiva do diploma, parece-nos injustificado que se tente solucionar, através de normas legais, um problema que tem condições de ser combatido no enquadramento legal vigente.
Deste modo, afigura-se-nos mais razoável instar o Governo e a Inspecção-Geral do Trabalho a cumprir e a fazer cumprir a lei do que a opção de criação de normas avulsas no intuito de resolver problemas pontuais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que faremos as votações regimentais, a votação do diploma que já discutimos e do que estamos a discutir no fim do debate deste projecto de lei. Portanto, agradecia que dessem instruções para que os Deputados estejam pontualmente no Hemiciclo no fim deste debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 146/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe-se assegurar o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.
Antes de mais, importa ter em atenção que este projecto de lei aborda uma matéria de reconhecida importância, em especial no mundo laborai, merecendo plena expressão na Lei Fundamental do País.
Na verdade, tal conclusão é evidente quer no campo dos direitos dos trabalhadores, ao consagrar no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa o direito destes à «organização do trabalho em condições socialmente
dignificantes, de forma a facultar a sua realização pessoal», quer no âmbito do direito à saúde, estabelecido no artigo 64.º da mesma Lei Fundamental, ao considerar que «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a  defender e promover».
E, neste particular, permitam-me que registe, aqui e agora, a grata satisfação pelo facto de o direito à saúde no trabalho encontrar hoje tutela constitucional no já referido artigo 59.º, na sequência de proposta apresentada pelo Partido Social Democrata, por mim próprio defendida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que, no passado ano de 1997, nesta Câmara, mereceu aprovação por unanimidade.
Assim sendo, consideramos que o projecto de lei em apreciação, apresentando um conjunto de medidas destinadas a salvaguardar o direito a interrupções de trabalho e a garantir um mínimo de condições exigidas pela saúde e higiene do trabalhador, veio, uma vez mais, realçar uma preocupação que, há muito e por diversas vezes, vimos chamando a atenção, um injustificado alheamento por parte  do Governo no que respeita à regulamentação das normas relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho.
Neste ponto, é sabido quanto foi feito no campo legislativo pelos governos do Partido Social Democrata, em ordem a responder a uma verdadeira e efectiva política de prevenção na área laboral.
Com o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, foi criada uma lei-quadro em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, a que se seguiu todo um conjunto de diplomas relativos a esta temática, com particular relevância para o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 1/95, de 29 de Março, diploma que estabeleceu o regime
para a organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo sido construído um verdadeiro edifício legislativo neste domínio, tão importante para o mundo laboral.

O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Porém, o actual Governo tem manifestado um total desinteresse nesta matéria, sendo que continua por regulamentar o licenciamento e as competências de quem, no âmbito das empresas, deve zelar pela aplicação das normas legais em vigor, em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho.
Na verdade, o Partido Social Democrata, nesta Câmara ou em requerimentos, tem vindo a chamar a atenção do Governo para o que considera ser uma lacuna grave na sua acção governativa, à luz da omissão de normas regulamentares no campo da prevenção que há muito deveriam ter entrado em vigor.

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E, neste particular, permitam-me que manifeste, uma vez mais, a preocupação por, decorrido mais de um ano sobre a publicação da nova lei que estabeleceu o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, constante da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, continuar-se a esperar pela sua regulamentação, cujo prazo foi fixado no próprio diploma em 180 dias e é pressuposto da sua entrada em vigor.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso é o costume!

O Orador: - Tal facto é grave e censurável, mostrando uma vez mais o alheamento do Governo relativamente a esta problemática laboral, e bem assim em relação à circunstância de, no ano de 1997, ter-se verificado um aumento significativo da sinistralidade e dos acidentes mortais, na ordem dos 196.
Assim, o projecto de lei que hoje debatemos, de âmbito de aplicação específico, tem o único mérito de trazer a esta Câmara a discussão e o sentimento de preocupação por, numa matéria tão importante quanto é a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, se verificarem situações que geram a conflitualidade laboral, por manifesta falta de normas regulamentadoras da legislação em vigor sobre higiene, segurança e saúde no trabalho.
Por isso, pelo respeito e pela dignidade que os trabalhadores nos merecem, o Partido Social Democrata espera e deseja que este debate tenha contribuído, uma vez mais, porventura de forma decisiva, para sensibilizar o Governo no sentido de que, no exercício das suas competências, lhe é exigível assegurar o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde é um direito fundamental dos trabalhadores, mas para o Partido Social Democrata, é, sobretudo, um imperativo ético, moral e social que urge respeitar.
Esperamos e desejamos que o Governo nos acompanhe nesta linha de pensamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 146/VII, do PCP, visa assegurar o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.
Nesse sentido, consagra aos trabalhadores o direito de interromper a prestação de trabalho, pelo tempo indispensável, sempre que tal se mostre necessário à protecção da sua saúde, sem perda de quaisquer direitos.
Estabelece, ainda, que na organização do tempo de trabalho é vedado ao empregador estabelecer, individual ou colectivamente, períodos pré-determinados ou períodos máximos das interrupções que tenham por finalidade a protecção da saúde dos trabalhadores, exceptuados os intervalos para descanso previstos na lei ou na contratação colectiva.
Por último, é também vedado às entidades patronais a utilização de quaisquer meios de controlo, mecanográficos, magnéticos ou outros, destinados a fiscalizar a utilização pelo trabalhadores das interrupções que visem a protecção da sua saúde.
A violação dos direitos dos trabalhadores consagrados no presente projecto de lei é, nos termos do mesmo, considerada contra-ordenação punida com coima de 100 000$ a 500 000$ por cada infracção e por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a mesma, remetendo para o regime contra-ordenacional e seu processamento para o constante do Decreto-Lei n.º 491-/85, de 26 de Novembro.
Trata-se, de acordo com o grupo parlamentar proponente, de proibir práticas que atentem contra o direito à organização do trabalho em condições que garantam a higiene e saúde dos trabalhadores.
Ora, quer à luz da Constituição da República Portuguesa, quer à luz do regime jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, não são permitidas práticas que atentem contra a higiene e saúde dos trabalhadores.
A alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
Por seu lado, a alínea c) do n.º 1 do citado artigo da Constituição da República Portuguesa consagra o direito «à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde».
O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que transpôs a Directiva n.º 89/391/CE, relativa a aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores, deu cumprimento ao estatuído na Convenção n.º 155 da OIT sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho e veio estabelecer o regime jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, consagrando verdadeiras obrigações para as entidades empregadoras em matéria de higiene e saúde dos trabalhadores.
O citado diploma legal, que constitui o verdadeiro edifício jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, estabelece, no seu artigo 4.º, n.º 1, que «Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e protecção da saúde».
Entre as obrigações gerais do empregador, o artigo 8.º, n.º 1, daquele diploma consagra que «O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho», devendo, nos termos da alínea g) do n.º 2, «organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores».
Como se pode constatar, à luz destes preceitos constitucionais e legais, não podem ter lugar as práticas que o PCP, através do projecto de lei n.º 146/VII, quer proibir. Ou seja, o regime jurídico em vigor não permite às entidades empregadoras a possibilidade de se oporem às interrupções de trabalho necessárias à saúde dos trabalhadores. Se o fizerem, estarão a violar um dos mais elementares direitos dos trabalhadores.
Por último, quero salientar a recente aprovação, em votação final global, pela Assembleia da República, da proposta de lei n.º 156/VII, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, designadamente a alínea b) do n.º 2, do artigo 2.º, que considera tempo de

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trabalho «as interrupções ocasionais no período diário, quer as inerentes à satisfação de necessidades pessoais e inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas», ou seja, são consideradas tempo de trabalho e, como tal, não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.
Nesta conformidade, não se vislumbra o efeito útil da iniciativa legislativa do PCP, já que até os efeitos do tipo de interrupções laborais que o PCP quer expressamente consagrar em diploma legal autónomo estão definidos noutro diploma.
Por outro lado, a ser adoptada a solução agora preconizada pelo PCP, a mesma deveria merecer o devido enquadramento à luz do sistema vigente, designadamente no âmbito do Decreto-Lei n.º 441/9,1 de 14 de Novembro, ou, em alternativa, no diploma recentemente aprovado pela Assembleia da República que procedeu à transposição da Directiva n.º 93/104/CE.
Em suma, independentemente do mérito e dos objectivos que poderão estar na base da apresentação da presente iniciativa legislativa, a mesma afigura-se-nos de pouco efeito útil no plano da protecção dos direitos dos trabalhadores à higiene e saúde, porque entendemos que o regime jurídico em vigor é equilibrado e não confere legitimidade às práticas que o PCP diz visar combater.
Todavia, caso a presente iniciativa legislativa venha a merecer o acolhimento desta Assembleia, o Grupo Parlamentar do PS entende que ela deverá ser objecto de correcções e aperfeiçoamentos, na especialidade, de modo a que o regime a aprovar venha a traduzir-se num efectivo reforço dos direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Osório Gomes, creio que V. Ex.ª deve ter ouvido que este projecto de lei - até se vê pela numeração - entrou há muito tempo e a transposição da directiva ainda não tinha sido aprovada, pois apenas o foi na semana passada.
Anotei na minha intervenção p facto irónico e triste de o próprio Governo sentir a necessidade de prever na proposta de lei que estas pequenas pausas para ir à casa-de-banho eram tempo de trabalho e é tristemente irónico que as próprias entidades patronais, no percurso dos debates que tivemos sobre a questão da redução do tempo de trabalho, tivessem dito num documento: «Mas nós achamos que as pequenas pausas para ir à casa-de-banho são tempo de trabalho efectivo». E, de facto, para vermos ao ponto que isto chegou!
Penso que não será tudo como o Sr. Deputado diz, quando refere que o projecto de lei tem pouco efeito útil e, por isso, pergunto o seguinte: com base em que disposição legal é em que V. Ex.ª considera que se pode intervir num empresa para proibir os vídeos colocados para filmar trabalhadores que vão às instalações sanitárias? Qual a punição resultante disso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, penso que não há qualquer instrumento normativo que estabeleça regras nesse sentido.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, o projecto de lei tem isso de inovador!

O Orador: - Mas o projecto de lei foi apresentado pelo Partido Comunista há cerca de dois anos e meio, altura em que o Governo esteve a preparar a sua proposta de lei conducente à redução da duração de tempo de trabalho para as 40 horas. Como surgiram algumas dificuldades relativamente a algumas interpretações sobre as pausas, naturalmente, nessa altura, VV. Ex.^as entenderam que deveria haver uma forma de colmatar algumas brechas nessa matéria, até porque me recordo inclusivamente que a própria comunicação social referiu algumas atitudes de certas empresas ou empresários que, na minha opinião, são completamente abstrusas, as quais impediam os trabalhadores e as trabalhadores de utilizar as respectivas instalações sanitárias.
Sobre isto, penso que nem deve haver legislação nenhuma.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sobre a colocação de vídeos?!

O Orador: - Penso que deve haver a regra do bom senso porque é um direito dos trabalhadores e das trabalhadores o de utilizarem as instalações sanitárias sem qualquer controlo e, exactamente, por isso é que dissemos - eu também o disse - que estamos na disposição de introduzir todas melhorias e todos os benefícios em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Não sei se é preciso esperar algum momento por eventuais retardatários, que, de um modo geral, sempre existem.
Peço aos Srs. Deputados que não saiam neste momento, porque vamos votar e , sobretudo, que entrem, se puderem.
Vamos, então, proceder às votações.

Pausa.

Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 542/VII - Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento, apresentado pelo PCP.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, esta proposta de lei.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 141/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão sem prévia votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar este requerimento.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta baixa à 5.ª Comissão sem prévia votação.

Vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Srs. Deputados, o n.º 3 do artigo 18.º é retirado em virtude de se encontrar contido na lei de protecção de dados, já aprovada.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar agora, na especialidade, com a ressalva de que o n.º 3 do artigo 18.º sai do texto que foi apresentado, como já referi.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que se trata de um diploma com prazo de transposição até 24 de Outubro, solicitamos a dispensa de redacção final, pois o texto foi já verificado e está preparado.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, há consenso no sentido de se proceder à votação final global da proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço
europeu de polícia (EUROPOL).
Vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido similar ao anterior, no sentido de dispensa de redacção final, pela simples razão de que a entrada em vigor deste tratado e o cumprimento das obrigações teriam exigido, aliás, que a Assembleia da República já tivesse produzido o diploma.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 99/VII -  Sobre a baixa das tarifas de electricidade, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Srs. Deputados, vou passar a ler-vos uma mensagem do Sr. Presidente da República, para depois votarmos o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
«Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo entre os dias 2 e 4 do próximo mês de Novembro para, a convite do Conselho da Europa, presidir à cerimónia de instalação do novo Tribunal de Direitos do Homem, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.»
O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é no sentido de que a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dê o assentimento nos termos em que é requerido.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Gilberto Madaíl (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio Ribeiro, com efeitos a 1 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outros relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro (Processo 342/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, âmbito dos autos em referencia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 6.º Juízo Correccional de Lisboa (Processo 5076/97), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Marinho, Helena Santo e José Luís Moreira da Silvia prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.
A Comissão informa ainda que o Deputado Gavino Paixão se encontra com o mandato suspenso desde o dia 3 de Março de 1998.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém (Processo 9/98), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque a prestar depoimento em audiência a realizar no próximo dia 19 de Outubro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã será preenchida com a discussão das apreciações parlamentares n.^os 51/VII - Decreto-Lei n.º 87/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a Base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde (CDS-PP). 52 - Decreto-lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o Regime de Autonomia
Administrativa e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, bem como dos respectivos agrupamentos (PCP) e 53/VII - Decreto-lei n.º 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir (PSD).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 107/VII.

Foi já oportunamente expressa a opinião do Grupo Parlamentar do PCP sobre a criação e as condições de criação da chamada EUROPOL. Entendemo-la como desnecessária, duplicando serviços e instituições já existentes; entendemo-la como excessiva, na medida em que não se prende com qualquer necessidade do eventual aumento da eficácia desses serviços e instituições, e, o mais importante, entendemo-la como violadora dos princípios de soberania do Estado português consagrados no Constituição da República.
É manifestamente incompatível com esses princípios a existência cie um corpo policial supranacional cujos membros podem eventualmente agir adentro das fronteiras nacionais protegidos por critérios de imunidade que os

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tornam, em última análise, irresponsáveis no plano jurídico e isentos de qualquer controlo democrático eficaz.
É neste quadro que se insere o voto contra do PCP na presente proposta de lei.

O Deputado do PCP - José Calçada.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Dei Negro Feist.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL