O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 2 de Outubro de 1998

I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.

O Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) criticou a actuação da Ministra da Saúde e a ausência de política estratégica para o sector, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS) e Bernardino
Soares (PCP).
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) trouxe à colação o que considerou ser uma violação da Lei n.º 15-A/98 (Lei Orgânica do Referendo) por parte das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS) e Sérgio
Vieira (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) fez a evocação dos marinheiros protagonistas da Revolta de 8 de Setembro de 1936, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS) e também pelo Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Saraiva (PS) teceu comentários à matéria abordada na anterior intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). respondendo, depois, aos pedidos de esclarecimento deste mesmo orador e do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Augusto Boucinha (CDS-PP). Carmen Francisco
(Os Verdes), Rui Rio (PSD) e Paulo Neves (PS), que foi aprovado.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes. combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Moura e Silva (CDS-PP). Francisco José Martins (PSD) e Osório Gomes (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º I79/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista e o projecto de lei n.º 542/VII - Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP), na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.º 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção de privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1997), e ainda. em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.º 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD) e a proposta de lei n.º 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL).
A requerimento do PS, a proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, baixou à Comissão de Economia. Finanças e Plano sem votação, para reapreciação.
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, nos dias 2 a 4 de Novembro p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e cinco autorizando três Deputados do PSD, um do PS e outro do CDS-PP a deporem
em tribunal como testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.