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232 I SÉRIE - NÚMERO 8

rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Fernando Santos Pereira, e à Câmara Municipal de Almada e à Junta de Freguesia da Costa da Caparica, formulados pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos o nosso período de antes da ordem do dia de hoje com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Inscreveram-se, para esse efeito, os Srs. Deputados João Amaral, Bernardino Vasconcelos e Sílvio Rui Cervan. Dado haver uma ordem estabelecida para as intervenções, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, poucas vezes neste quarto de século, que nos separa do 25 de Abril de 1974, foi tão necessário ser oposição.
Mas se é necessário e inadiável sê-lo, impõe o nosso dever para com o País que o sejamos sem limites, no ataque às questões que o vão dilacerando e ao povo, embora com todas as exigências de respeito pelos nossos adversários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Respeito acrescido quando o principal alvo das nossas críticas é uma senhora, que permanentemente sorri para esconder a provável angústia que sente por não ser capaz de assumir a importância de ser responsável pela saúde, como
ela própria, aliás, já confessou.
Mas não é só na saúde que reina a desorientação e a ausência de liderança. O Governo socialista conseguiu, ao fim de três anos, criar já um clima de «fim de reino».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Agricultura é o que está, a Justiça continua lenta e desconexa, a Segurança Interna oscila entre um batalhão em Ourique, pronto para tudo, e uma secção em Barrancos, a pedir desculpa pelo incómodo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A regionalização, essa, coitada, nem se sabe qual é o mapa que vai valer.
Não se quer dar a conhecer as sedes das regiões, diz-se que não aumentam os custos, mas do que não se vislumbra são quaisquer benefícios.
O que se pede é que votem, votem e depois o PS e o Governo farão o que muito bem entenderem... Mas como eles não se entendem, ninguém se entenderá e o mais avisado é dizer-lhes, ao Partido Socialista e ao Governo, que pensem primeiro e digam depois.

Aplausos do PSD.

Mas deixemos o geral e atentemos ao particular, que, neste caso, é, como já se percebeu, a situação da saúde, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se governa, a primeira coisa a fazer é identificar claramente a quem compete decidir.
Quando se quer agradar e não se tem força para governar, a atitude mais cómoda é ceder às forças mais barulhentas e demagógicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade e infelizmente, o País está sem governo, em matéria de saúde, há cerca de três anos consecutivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra demitiu-se, pela primeira vez, quando permitiu a alteração da lei da gestão hospitalar. É não só uma vergonha, é um disparate e um atentado contra as mais elementares normas de gestão concordar que um conselho de administração seja composto, em simultâneo, por elementos nomeados pela tutela e por elementos eleitos por grupos profissionais!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - É ao Estado, é ao Governo que compete a responsabilidade pelo funcionamento das unidades de saúde e nunca a movimentações de carácter profissional - este é o papel dos sindicatos.
E o que temos, em Portugal, em matéria de administração hospitalar? Um director e um administrador hospitalares, nomeados pela tutela, e um director clínico e de enfermagem eleitos pelas respectivas classes e com obrigatoriedade de apresentação de programas que podem até contrariar toda a filosofia do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não tem filosofia!

O Orador: - Consequência imediata: conflitualidade permanente introduzida nas unidades de saúde e aumento continuado e progressivo do défice nas despesas de saúde, que começam já a ter aspectos e proporções que podem comprometer a consolidação orçamental futura.
Isto é demasiado sério e esta Assembleia, em breve, será chamada a dar a sua opinião e o seu voto, uma vez mais, a mais um orçamento rectificativo no sector da saúde.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Também por aqui há muito se demitiu a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autodemissionária Ministra da Saúde, por isso, não governa, assiste.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Há três anos que não se conhece uma ideia nova, uma iniciativa criadora, nem sequer a simples continuidade do que encontrou, no seu Ministério, em diplomas, em projectos e em estudos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na saúde, caminhamos para o caos. Nunca se gastou tanto dinheiro no Serviço Nacional de Saúde e nunca as listas de espera foram tão grandes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!