266 I SÉRIE - NÚMERO 9 

Queremos também apresentar um conjunto de alterações a este decreto-lei que, penso, tratariam somente o sintoma, não seriam a cura, porque dificilmente teria cura, mas permitiriam a possibilidade a quem optasse pelas convenções de obter ou solicitar licenças sem vencimento na função pública, durante 10 anos. Defendemos, igualmente, a criação de regras gerais e abstractas que impeçam o poder discricionário dos presidentes das administrações-regionais de saúde de atribuírem, sem qualquer regime enquadrador, as convenções a uns prestadores e recusá-las a outros.

O Orador: - Os senhores estão neste momento a apoiá-la e porquê? Pela simples razão de que este Governo tem uma estratégia, tem determinação, tem uma equipa e tem uma política de saúde. Esta é a questão central!
Os senhores e o CDS-PP, não querem definições, porque as definições incomodam e irritam as pessoas; as definições, naturalmente, que incomodam interesses instalados, esta é a questão central.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria, pois, fundamental que pudessemos estar a discutir aqui também as normas de licenciamento e de funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde, da definição do clausulado-tipo, do regime financeiro, dos prazos de pagamento, etc., etc., etc., porque o Estado também tem obrigações neste capítulo.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Os clausulados-tipo?
Onde é que isso está?

O Orador: - Assim, e, infelizmente, com a miragem de que o alimentar do clima de suspeição junto dos profissionais de saúde dá melhores sondagens, o Ministério da Saúde esquece-se de fazer aquilo que deve e que é sua obrigação estrita: decidir, governar e promover ganhos de saúde aos portugueses.
É importante que a Inspecção-Geral da Saúde e o Ministério não fiquem de braços cruzados em relação à suspeição das convenções indevidas; devendo solicitar a intervenção das autoridades judiciais e policiais de investigação para apurar os eventuais desvios. Quem prevarica deve ser punido! O Estado não pode, no entanto, substituir a moralidade com legalidade. Depois de os profissionais terem cumprido, e com provas dadas, bem, com produtividade as suas obrigações no Serviço Nacional de Saúde, não há qualquer razão para que não possam, no exterior, ser donos da sua vida.
Por isso, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados do PS, faço um apelo final para que seja possível hoje fazer algumas alterações, algumas das quais, aliás, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, já veio defender publicamente, mas que não estão no decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, pergunto-lhe: se está tão de acordo com esta proposta do CDS-PP, por que é que o PSD durante 12 anos não a colocou em prática? Se calhar colocou-a... Vamos ver por que é que eu faço esta afirmação.
Efectivamente, o que existe entre a política do PS e a política do CDS-PP em relação à saúde é claramente um confronto político entre projectos e esta é que é a questão central.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muitas palavras, muitas palavras! Nós queremos actos!

O Sr. Jorge Roque Cunha: - O Sr. Deputado não tem moral para falar.

O Orador: - Os senhores, tal como o CDS-PP, não querem que se defina, como se define neste projecto, a noção de convenção; os senhores não querem que se defina, como se define neste decreto-lei, a noção de agência de contratualização dos serviços de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está definido onde?

O Orador: - Este é o nosso projecto e os senhores não o querem, mas isso já nós sabemos e nós sabemos porquê! Porque os senhores querem a confusão, querem a promiscuidade entre o interesse público e o privado, os senhores não querem aquilo que, efectivamente, a Constituição define e que é a acessibilidade para todos ao Serviço Nacional de Saúde, como a «espinha dorsal» do sistema de saúde em Portugal. E se o senhor está de acordo com a clarificação destas questões, com a transparência destes processos,...

Vozes do PSD: - Transparência?!!

O Orador: ...então vote contra este pedido de ratificação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso é só desejo, não é realidade!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Só o Sr. Deputado Nelson Baltazar é que acredita nisso!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, como referi na minha intervenção, sugiro ao Sr. Deputado Nelson Baltazar que a lei porque tem lá a resposta à sua pergunta. Neste momento, o meu comentário é apenas este: é preciso «ter muita lata» para falar de transparência numa situação como esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A última intervenção cabe ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem concedo a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, este debate põe bem em evidência que há, de facto, projectos políticos diferentes quanto ao sistema de saúde em Portugal.