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Sábado, 17 de Outubro de 1998

I SÉRIE - NÚMERO 15
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 209/VII, dos projectos de lei n.os 572 a 574/VII e das apreciações parlamentares n.os 57 a 60/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD), relativa no Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Francisco Valente (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Manuel Alves de Oliveira, Jorge Roque Cunha e Castro de Almeida (PSD).
À pergunta do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o itinerário complementar n.º 2 do distrito de Aveiro, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joaquim Marras (PCP), Manuel Strecht Monteiro (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Amónio Barradas Leitão, Hermínia Loureiro, Jorge Roque Cunha e Castro de Almeida (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves).
O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilherme Rodrigues) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a extensão da rede ferroviária entre Aveiro e Viseu com a linha da Beira Alta, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP).
José Cesáreo (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a linha fluvial Barreiro/Lisboa, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados António Barradas Leitão e Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Entretanto, foi aprovado o voto n.º 135/VII - De congratulação pelo 20.º aniversário da data de eleição de Sua Santidade o Papa João Paulo II (PS, PSD e CDS-PP), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Miguel Cinestal (PS) formulou uma pergunta acerca da manutenção do Regimento de Infantaria n.º 14 em Viseu, a que respondeu o Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Cesáreo (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Ricardo Magalhães) deu resposta à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre medidas preventivas face às cheias, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Carmen Francisco (Os Verdes). Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta da Sr.ª Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), relativa no controlo de qualidade das águas no Tejo e aos pedidos de esclarecimento adicionados dos Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Fernando Pedro Moutinho (PSD).
À última pergunta, sobre a pesca do espadarte em Portugal, formulada pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) - que também usou da palavra em defesa da consideração -, respondeu n Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário), tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Jorge Valente (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida
João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
Fonseca Almeida.

José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social popular (CDS-PP):
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 209/VII Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que baixa à l.ª Comissão; projectos de lei n.os 572/VII - Garantias de isenção e de independência na avaliação de impactes ambientais (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 571/VII - Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres (PCP), 58/VII - Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional - PRN-2000 (PCP), 59/VII - Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, que estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi (PCP) e 60/VII - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi (PCP).

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre o Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, em primeiro lugar, registo que só hoje se tenha disponibilizado para responder.

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der a esta pergunta. É que o requerimento deu entrada nos serviços da Assembleia no dia 7 de Maio do corrente ano - não é engano, é mesmo 7 de Maio! Várias foram as vezes que o Ministério da Saúde esteve nestas sessões de perguntas ao Governo, mas a verdade é que nunca mostrou disponibilidade para responder a esta questão. Finalmente, e passados que foram cinco meses, aqui está o Ministério da Saúde a prestar esclarecimentos sobre esta matéria. Cinco meses! Julgo ser tempo mais do que suficiente para o Ministério da Saúde responder com clareza e sem qualquer ambiguidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado da Saúde, o que vai acontecer à população do norte do distrito de Aveiro com a abertura retardada do novo Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira? Com a vossa indecisão e indefinição, as dúvidas e incertezas não param de aumentar. Assumam com clareza e frontalidade aquilo que querem fazer: quais são os serviços que vão encerrar? Quais são as maternidades que vão fechar? Qual vai ser a articulação com os hospitais vizinhos? Os serviços do Ministério nada dizem sobre estas e outras questões, pelo que, logicamente, as dúvidas, as incertezas, o inconformismo, as preocupações aumentarão, de dia para dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é do conhecimento do Ministério da Saúde, o problema do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis conseguiu reunir o consenso de todas as forças políticas, não existe qualquer motivação político-partidária sobre este assunto. A nossa preocupação é a de que a população, em geral, e os utentes, em particular, tenham um tratamento digno, porque bem o merecem.
Numa audiência dada a uma delegação suprapartidária da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, a Sr.ª Ministra prometeu visitar com detalhe e pormenor este hospital. Julgo ter estado, até, marcada a data de 16 de Setembro e, até hoje, essa visita não foi efectivada.

O Sr. Francisco Valente (PS):

Está mal informado!

O Orador: - Bem sei que a Sr.ª Ministra já passou pelo hospital, no dia em que a Federação Distrital do Partido Socialista de Aveiro lhe promoveu uma homenagem e um jantar de desagravo na sequência da demissão e de um jantar de homenagem ao seu camarada e crítico, Dr. Strecht Monteiro. Foi, efectivamente, uma visita muita rápida mas, mesmo assim, julgo que deu para a Sr.ª Ministra e os seus serviços terem a noção de que estavam num dos piores serviços de urgência deste país, senão mesmo o pior.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as promessas são para cumprir. Os funcionários, os autarcas, a população em geral esperam pela sua visita e da Sr.ª Ministra e pela consequente resolução dos problemas existentes. Como é do seu conhecimento, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis decidiu pagar o projecto de remodelação para, com maior celeridade, as obras se iniciarem, sinal bem claro e evidente do esforço autárquico para a resolução do problema, esforço esse que deve ser acompanhado pelo Ministério da Saúde.

Sr. Secretário de Estado, gostava de saber, e julgo que V. Ex.ª já está em condições de informar, quais as verbas propostas para inscrição no PIDDAC para a remodelação dos serviços de urgência, bem como para a remodelação do edifício antigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, quanto à primeira questão, a dos cinco meses de espera, como é do conhecimento de todos, pela minha parte, tenho vindo a esta Casa sempre que há perguntas endereçadas ao Ministério da Saúde e essas perguntas recaem sobre áreas internas do Ministério que estão sob a minha orientação, como é o caso. Se, na altura, há cinco meses, não foi dada resposta a esta pergunta foi porque foi entendido - e penso que esta é uma questão, no mínimo, consuetudinária - que em cada sessão de perguntas ao Governo cada Ministério responderia até duas perguntas. Foi por isso que, nessa altura, esta pergunta não obteve resposta e agora, que é recolocada, naturalmente aqui estou para responder, sem qualquer atraso, pelo que penso que essa questão dos cinco meses não se põe. Provavelmente, nessa altura, alguma pergunta teria de ficar para trás e ficou esta. Nada vejo nisso contra Oliveira de Azeméis, trata-se apenas de uma questão de regras nestas sessões de perguntas ao Governo. Isso é relativamente pouco importante.
O mais importante é o quê? A visita da Sr.ª Ministra? Também foi concretizada: eu próprio acompanhei a Sr.ª Ministra nessa visita ao hospital, onde foi possível reconhecer o péssimo estado das instalações de parte do hospital. Infelizmente, essas péssimas instalações envolvem, exactamente, as zonas de internamento. Isto porque, quando se resolveu começar as obras de remodelação daquele hospital - e permitir-me-á que lhe recorde que não foi este Governo que tomou essa decisão, já vem do governo anterior -, alguém tomou a decisão de começar pelos serviços administrativos e por outras zonas, necessariamente importantes, esquecendo-se, provavelmente, que talvez fosse mais útil e mais importante começar pelas zonas de internamento, onde estão os doentes e onde as coisas estão num estado péssimo. Para não ultrapassar o tempo de que disponho, dir-lhe-ei que o programa funcional para a 2.ª fase está, nesta altura, em apreciação no meu gabinete c, naturalmente, após estudo e aprovação, será lançada a obra para remodelação da segunda fase.
Sobre qual o futuro daquele hospital, direi que há um documento da ARS do Centro que refere que, no plano de articulação com o Hospital de S. João da Madeira, não se prevê qualquer alteração ao funcionamento do hospital, ou seja, à divisão de responsabilidades do hospital.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostava de aproveitar esta oportunidade para lhe dizer que reparei que, nessa

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rápida visita que a Sr.ª Ministra da Saúde e destacados membros do Partido Socialista fizeram ao Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, bem como ao de Santa Maria da Feira, o Sr. Secretário de Estado chegou muito atrasado, chegou quase à hora do jantar!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas jantou.

O Orador: - Lembro-me da sua chegada! Julgo que não terá visto a urgência do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis, por isso falou apenas na questão do internamento. Mas a Sr.ª Ministra, nos breves segundos que lá esteve, deve ter percebido que estava, possivelmente, na pior urgência deste país.
Quanto à questão das prioridades do hospital, Sr. Secretário de Estado, as obras tinham de ser feitas e tinham de começar por algum lado. É muito fácil agora ao Sr. Secretário de Estado estar a criticar aquilo que foi feito, mas posso dizer-lhe que as obras feitas são motivo de orgulho de todos, estão bem feitas e servem para melhorar os cuidados de saúde. Nós preocupamo-nos com a melhoria dos cuidados de saúde, não estamos aqui à procura de questões do passado mas, sim, de resolver o problema actual, que existe e que urge ser resolvido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me ter de lhe dizer mas, às perguntas que lhe fiz, respondeu «zero»! «Zero»!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É o costume!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pergunto, de novo, uma vez que ainda não me respondeu a isto, quais são as verbas inscritas no PIDDAC para o próximo ano, porque esse trabalho já está feito, eu sei que está feito, e o que vai acontecer aos hospitais circunvizinhos do Hospital de Santa Maria da Feira.
O Sr. Secretário de Estado disse-me que havia um documento da ARS do Centro, mas esse documento, como o senhor sabe, gera imensas confusões e ninguém sabe dizer seja o que for sobre isso. Penso que, como membro do Governo responsável, podia tranquilizar toda a gente dizendo aquilo que vai acontecer, no futuro, a estes hospitais. Porém, julgo que o Sr. Secretário de Estado não quer, não pode ou não tem condições para o dizer, mas era importante que se tranquilizassem estes milhares de pessoas, porque com a saúde das pessoas não se brinca!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Valente.
Rui Pedrosa de Moura.
Manuel Alves de Oliveira
Jorge Roque Cunha e Castro de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Valente, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, nem sequer é de estranhar esta posição do Sr. Deputado Hermínio Loureiro e do PSD: é, mais uma vez, espectáculo, é, mais uma vez, show off. Fala em cinco meses de espera. O Sr. Deputado anda distraído, porque aquilo que o Sr. Secretário de Estado podia dizer hoje terá respondido a ARS em 28 de Abril, através de fax, que, provavelmente, estará em seu poder, uma vez que a Câmara têm-no devido às negociações que ali teve.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, a resposta não vem tardia, as suas preocupações é que, se calhar, andam por outro lado e agora tentou, no último momento, encontrar uma situação que possa salvar aquilo que, ao longo dos meses, o PSD procurou encontrar e não existia no Hospital de Oliveira de Azeméis...
Nós sabemos, e o PSD sabe também, que a programação e o desenvolvimento da caracterização dos hospitais é da inteira responsabilidade do PSD. Os senhores sabem perfeitamente que, no tempo do vosso governo, quiseram sobrevalorizar o Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, secando todas as unidades que estavam à volta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, o Governo do PS e a Ministra da Saúde, tendo em atenção os interesses reais das populações e das pessoas, tentaram - e estamos a caminho disso - manter as valências existentes e, nalguns casos, até revalorizá-las. Isso é verdade! O Sr. Secretário de Estado visitou - e eu sou testemunha disso - a urgência do Hospital de Oliveira de Azeméis, numa visita oficial,...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Partidária! Partidária!

O Orador: - ... que o senhor tenta transformar numa visita partidária, mas não é, é uma visita oficial. Se, nesse dia, existiu depois um outro evento, é completamente diferente! Tratou-se de uma visita oficial!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Foi uma visita de desagravo!

O Orador: - Mas, repare, o Sr. Secretário de Estado já nos disse que o programa funcional estava na sua posse e estará a caminho de ser aprovado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Só se o disse a si! A mim, não disse!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que as obras que foram contempladas são: a urgência para adultos, a pediatria, a obstetrícia, a imagiologia, o bloco operatório, a esterilização. E sabe ainda que os serviços de apoio, quer os armazéns, quer a área de farmácia, estão nesse esquema funcional, que esperamos seja aprovado brevemente. E sabe também que essas obras vão por diante! E saberá - o Sr. Secretário de Estado certamente vai dizer-nos - quais as verbas inscritas, no PIDDAC para a concretização dessas obras.
Em face de tudo isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto quando é que poderemos pensar no avanço e na concretização das obras, para quando o lançamento deste concurso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Peço aos Srs. Deputados que não me coloquem na posição de

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ser uma espécie de «sinaleiro» desta situação e que seja da vossa própria iniciativa o conterem-se dentro dos tempos previstos no Regimento. Chamo a vossa atenção para o facto de, nos termos regimentais, os Srs. Deputados disporem apenas de 1 minuto para este fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a minha pergunta é muito rápida e diz respeito ao seguinte: com a abertura do Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, a 10 km de distância de Oliveira de Azeméis, o Hospital de Oliveira de Azeméis vai manter ou não as mesmas valências assistenciais que tem actualmente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não esperava um resultado tão eficaz da minha observação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, o funcionamento do Hospital de Oliveira de Azeméis tem, obviamente, conexão, como foi dito por V. Ex.ª, com a abertura do Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira. Tal abertura esteve prevista pelo seu antecessor, Dr. Arcos dos Reis, numa afirmação produzida aqui, no Plenário, para Março de 1998. Ora, Março já passou e, entretanto, outras datas e outras peripécias aconteceram à volta da abertura do hospital, mas o facto é que hoje as instalações do hospital encontram-se construídas e em condições de entrar em funcionamento.
A última informação que nos foi dada pelo Conselho de Administração do Hospital foi que havia condições para a abertura e entrada em funcionamento do Hospital em princípios do próximo ano, ou seja, em Janeiro de 1999. O Sr. Secretário de Estado está em condições de confirmar que a abertura do Hospital de S. Sebastião vai ocorrer, efectivamente, em Janeiro do próximo ano? E, já agora, que serviços é que entrarão em funcionamento?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é evidente e confrangedora a falta de coordenação e articulação do Ministério da Saúde em relação à unidade de saúde de Aveiro, bem como a sua perspectiva estratégica. O Sr. Secretário de Estado diz-nos que existe um documento, mas, por três ou quatro vezes, através de requerimentos, solicitámos informação sobre aquilo que vai acontecer naquela unidade de saúde e, até hoje, a resposta ainda não nos chegou. Aliás, sugiro mesmo o seguinte: que esse documento seja presente aos directores dos hospitais, porque eles próprios não o têm. Veja lá, Sr. Secretário de Estado!
O seu antecessor, de facto, em Março, exibindo um cronograma, disse que o Hospital de Santa Maria da Feira estaria aberto mas tal hão aconteceu. Alguém é responsável por isto, com certeza. E não digam que é o PSD, porque o PSD é o responsável pela construção! Ele está pronto, por que é que isso não acontece?
E, já agora, quer em relação ao Hospital de Ovar, quer em relação ao Hospital de Espinho, existem promessas feitas pela Sr.ª Ministra da Saúde, no sentido de, no ano passado e, naturalmente, nos anos seguintes, não permitir que aqueles hospitais não produzam o mínimo de condições para os seus trabalhadores em termos de médio e longo prazos. Portanto, são precisos investimentos nessas unidades de saúde. Sr. Secretário de Estado, qual a razão para que isto não aconteça?

O Sr. José Barradas (PS): - Preocupe-se com a qualidade dos serviços e não com a quantidade!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, temos todo o interesse em saber se, no próximo ano de 1999, vão ou não iniciar-se as obras de recuperação da urgência do Hospital, de Oliveira de Azeméis. E tão simples quanto isto a resposta que queremos saber e que ainda não tivemos.
A segunda questão é a seguinte: a expectativa criada na população do norte do distrito de Aveiro, com a entrada em funcionamento do Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, é no sentido de que esta nova unidade de saúde vai fazer com que a população de Espinho, Ovar, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Câmara e Arouca deixem de ter como referência o Hospital de Gaia e os hospitais do Porto e que o Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, se aproxime mais, substituindo os Hospitais de Gaia e do Porto, pelo menos em parte. É também esta a sua lógica, ou não?

O Sr. José Barradas (PS): - É quase isso!

O Orador: - Podemos ter a garantia de que não vai haver encerramento de nenhum serviço dos hospitais existentes? E mais: podemos ter a garantia de que vai continuar a haver investimento ao ritmo médio dos últimos anos nestes hospitais, ou não, Sr. Secretário de Estado?
VV. Ex.as, e o PS em particular, criticam a obra que os governos do PSD fizeram no Hospital de Oliveira de Azeméis. Nós fizemos obra para os senhores criticarem. O que pedimos é que também façam obra, que não a criticaremos e cá estaremos para a elogiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Barradas (PS): - É o que estamos a fazer, mas bem feito!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, informo a Câmara que se encontra entre nós, a assistir à sessão, um grupo de alunos da Escola Básica 1 n.º 2 de Odivelas, para quem pedia a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, V. Ex.ª voltou a insistir na questão da visita da Sr.ª Ministra. De facto, não levei o cronómetro para medir o tempo que a visita demorou;...

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O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Foi rápida!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Jantar de desagravo!

O Orador: - ... e que foi perfeitamente suficiente para quer eu próprio, quer a Sr.ª Ministra nos apercebermos, de facto, das péssimas condições físicas, de instalações, que o Hospital de Oliveira de Azeméis ainda tem. E por isso se pediu urgência na elaboração do programa funcional, por isso o programa funcional para a 2.ª fase de remodelação daquele hospital está no meu gabinete para apreciação, há cerca de duas ou três semanas, não posso precisar, numa lógica também de que, antes de entrar em fase de obras, os programas funcionais e os projectos devem ser bem vistos e bem estudados para as obras correrem depressa.
Já tive oportunidade de dizer nesta Câmara que apostar nessa metodologia de trabalho, como o Ministério está a fazer neste momento, através da direcção-geral respectiva, está a proporcionar óptimos resultados. As obras de construção estão a ser feitas, cumprindo os calendários e os orçamentos previstos. Portanto, o programa funcional será visto com rigor, o projecto será lançado ainda este ano e as obras começarão, certamente, finda em 1999.

O Sr. José Barradas (PS): - O Governo PS é assim: cheio de surpresas!

O Orador: - Sobre qual a dotação no PIDDAC, penso que já está nesta Câmara a proposta de orçamento do PIDDAC para 1999, mas posso adiantar que 223 416 contos é a dotação proposta pelo Governo para o Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.
Quanto à questão da articulação. não é novidade para ninguém que, quer nesta zona, quer em todas as zonas do País, o Governo tem uma política perfeitamente explícita para isso, com vários exemplos já em andamento de articulação entre hospitais.
A entrada em funcionamento do Hospital de Santa Maria da Feira, que representa, sem dúvida, uma enorme melhoria para toda a região, substituindo, mais uma vez, um velho hospital, com instalações degradadas e de menor dimensão, que é o de S. Paio de Oleiros, vai ter necessariamente que representar uma enorme melhoria para toda a população da zona.
Quanto a saber qual é a nossa aposta, não é a de olhar do gabinete da Av.ª João Crisóstomo e dizer: «riscamos este hospital ou deixamos de riscar aquele hospital». Os serviços de saúde daquela região têm de funcionar articuladamente. Para isso, estamos a construir instrumentos, como os sistemas locais de saúde.
A questão do fecho de valências não se põe. O exemplo concreto da unidade Ribatejo Norte parece-me exemplar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito hem!

O Orador: - Não haverá internamento de todas as valências em todos os hospitais, haverá, sim, ambulatório de todas as valências em todos os hospitais, mas o internamento será, naturalmente, concentrado num dos hospitais integrados na unidade. Penso que é dificilmente criticável que se faça, ao mesmo tempo, a racionalização do uso de recursos e tornar todos os cuidados mais acessíveis à população, nomeadamente no que toca ao ambulatório.

O Orador: de qualquer maneira, posso, com
certeza, afirmar que foi uma visita de trabalho criticável.

O Sr. José Barradas (PS): - E dificilmente entendível!

O Orador: - É esta a política do Ministério, é isto que terá de ser concretizado em todo o País.
Portanto, no que se refere à questão da inquietação da população, Sr. Deputado, devo dizer que não é o Governo, não é o Ministério da Saúde, que está a gerar inquietação na população mas, sim, quem, injustificadamente, levanta estas questões, esses, sim, estão a criar inquietação na população.

O Sr. Francisco Valente (PS): - Muito bem!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): injustificadamente!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já tenho dúvida de que tenha ido ao hospital!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de prosseguir nas respostas.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, teve oportunidade de fazer uma pergunta, agora tem de se preparar para outros voos e não gastar-se aqui neste debate.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão do funcionamento em articulação, penso já estar respondida.
Quanto à data do avanço das obras, teremos, certamente, em condições de, no final de 1999, arrancar com as obras, depois da aprovação do programa funcional e da elaboração do projecto.
As outras questões, portanto, se se vão manter ou não as mesmas valências e as consequências da entrada em funcionamento do Hospital de Santa Maria da Feira e investimento nos hospitais. inserem-se exactamente nesta lógica e nesta política.
A questão das valências não se põe, pode pôr-se, certamente, em alguma transformação em termos de internamento, de concentração de recursos. Agora, a política é claramente a de disponibilizar em todos os serviços o máximo de serviços de ambulatório. Penso que isto é claro, útil e vantajoso sob todas as perspectivas.
A entrada em funcionamento do Hospital de Santa Maria da Feira, feita em articulação com outros hospitais, trará benefícios e trará, naturalmente, ao longo do percurso, as adaptações que forem necessárias e recomendadas. Em relação ao caso concreto do Hospital de Oliveira de Azeméis - e volto a repetir aquilo que já é conhecido não está prevista qualquer alteração ao esquema assistencial do hospital no contexto da actual repartição de responsabilidades articuladas com o Hospital de S. João da Madeira. Ou seja, no que se refere às responsabilidades assistenciais do Hospital de Oliveira de Azeméis não está prevista qualquer alteração.
Quanto aos investimentos nos outros hospitais, eles continuarão, naturalmente, a ser feitos, exactamente, nesta perspectiva de desenvolvimento articulado. Penso que isto, responde às vossas preocupações e não deixa dúvidas de que, de facto, não se fazem investimentos por se fazerem investimentos, fazem-se investimentos de forma articula

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da e quando são necessários, naturalmente com o ritmo e com as possibilidades que o País tem de disponibilizar recursos para os investimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre o itinerário complementar n.º 2 do distrito de Aveiro, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira para formular a sua pergunta, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, folgo muito em o ver aqui hoje, porque, efectivamente, esta pergunta já foi colocada por duas vezes e foi sempre respondida pelo polivalente Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território. Por isso, estou convencido de que hoje o Sr. Secretário de Estado estará em condições de nos dar respostas claras à pergunta que vou colocar.
Gostaria de situar a minha pergunta no itinerário complementar n.º 2, particularmente no, que se refere ao traçado que em muito afecta milhares de pessoas quotidianamente, ou seja, o troço do IC2 do nó de Arrifana ao nó dos Carvalhos.
Como é conhecido, este projecto foi desagregado, por proposta do PSD, aceite por todas as bancadas, no PIDDAC que se encontra em execução com uma dotação de 150 000 contos. Enquadra-se este troço nas prioridades definidas no Programa deste Governo para infra-estruturas rodoviárias, ou seja, a construção de itinerários complementares em zonas de elevada densidade urbana.
É, certamente, conhecido pelo Sr. Secretário de Estado que a Estrada Nacional n.º 1, entre os Carvalhos e Arrifana, atravessa uma zona de forte densidade urbana e tem uma grande concentração de unidades industriais. Trata-se de um troço com um tráfego médio diário dos mais elevados do País - isto de acordo com estatísticas da Junta Autónoma de Estradas. O Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, ratificado em Julho de 1993, reservou uma área de protecção para esta via e obviamente, como disse, circular nesta artéria é difícil para aqueles que, diariamente, têm de cruzá-la.
A indefinição quanto ao seu traçado tem, de alguma forma, inviabilizado o desenvolvimento do concelho de Santa Maria, da Feira naquela área.
Vários comentários, quanto a esta via, têm vindo a público em órgãos de comunicação social, mas, em termos de concretização, durante estes últimos três anos, nada, que se saiba, avançou. Tais comentários não passam de boas e, porventura, louváveis intenções, mas o que é certo é que não se tem resolvido o problema de milhares de pessoas que, diariamente, cruzam aquele traçado da EN1.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, para quando a definição do traçado definitivo do troço do IC2 do nó de Arrifana ao nó dos Carvalhos? Que aplicação foi dada aos 150 000 contos inscritos no PIDDAC deste ano?
Em suma, está o Sr. Secretário de Estado em condições de nos calendarizar aqui o lançamento do concurso e, obviamente, o início da obra? E, já agora, a obra, sendo concursada, vai ser feita por fases, ou seja, por itinerários parcelares, ou será lançada conjuntamente?

Eram estas as questões que queria colocar a V. Ex.ª e para as quais gostaria de obter uma resposta concludente, já que isto não tem a ver com questões político-partidárias, mas, mais, com a resolução dos problemas de milhares de pessoas que, diariamente, cruzam aquele itinerário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr.- Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, é com muito gosto que quero aqui responder à questão que me colocou relativamente ao IC2, entre o nó da Arrifana e o nó dos Carvalhos.
Temos consciência de que é um troço de estrada importantíssimo, corresponde, de facto, à antiga EN1, estrada que, como todos sabem, foi sendo progressivamente transformada em rua, cheia de problemas, e, de facto, ao longo de todo o IC2 - não é só nessa zona -, têm-se feito intervenções, mas estamos longe de poder considerar que o problema está adequadamente resolvido. Designadamente, não escondo que essa zona é uma das que mais nos preocupam, porque liga toda essa zona de Santa Maria da Feira, extremamente populosa e industrializada, ao Porto. Há, evidentemente, outro tipo de ligações, mas essa é, de facto, extremamente importante.
A situação, neste momento, é a seguinte: o estudo prévio está concluído e foi enviado ao Ministério do Ambiente. O Ministério vai desencadear o processo de audição, cujo prazo normal é de seis meses - poderíamos esperar que pudesse ser menos, mas, realisticamente, o Ministério do Ambiente atém-se, quase sempre, a esse prazo -, e, aprovado o traçado mais adequado - neste momento, há várias soluções, pois o Ministério do Ambiente exige sempre que se apresentem várias soluções para analisar a que é a menos danosa em relação ao ambiente -, dar-se-á início ao projecto de execução.
A execução poderá ser iniciada a partir do ano 2000 e pensa-se que de uma forma faseada, dadas as dificuldades que constituem sempre intervenções neste tipo de itinerários.
Para terminar, relativamente à pergunta que me fez sobre a verba inscrita no PIDDAC de 1998 para essa obra, é evidente que ela não podia ser executada, porque não tinha sequer o projecto. Isto corresponde a uma prática, que vinha sendo seguida, de manter determinadas obras no PIDDAC, mesmo quando muitas vezes não tinham projecto ou não estavam em condições de ser lançadas. Muitas vezes, aliás, a própria câmara inscreveu obras no PIDDAC sem ter esse conhecimento da possibilidade de dar satisfação àquilo que estava a inscrever. Ora, penso que, este ano, teremos oportunidade de apresentar um PIDDAC absolutamente expurgado dessas situações, um PIDDAC em que o que lá está é exactamente para executar fisicamente e onde estarão também as obras que poderão avançar no ano imediato, mas não com qualquer dotação, apenas com a prioridade lá estabelecida. Julgo que isto corresponde a uma melhoria muito significativa na apresentação do PIDDAC, a uma conjugação do que é o programa financeiro com a execução física, evitando, portanto, situações semelhantes a esta que agora me foi apresentada, de algo que constava do PIDDAC, mas que não podia avançar.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo que gastou a mais ser-Ihe-á descontado depois.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira.
Joaquim Matias.
Manuel Strecht Monteiro.
Rui Marques.
António Barradas Leitão.
Hermínio Loureiro.
Jorge Roque Cunha e Castro de Almeida.
Srs. Deputados, uma vez que a nossa ordem de trabalhos de hoje consta de oito perguntas ao Governo e ainda vamos na segunda, peço-lhes que se contenham dentro dos tempos regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Secretário de Estado, fiquei de algum modo preocupado com a sua resposta e; já agora, gostaria de ver esclarecida essa situação. Este troço foi inscrito no PIDDAC de 1998 e o Sr. Secretário de Estado diz que o projecto de execução só estará em condições de entrar em obra a partir do ano 2000. Infere-se daí que este projecto irá sair do PIDDAC de 1999 e só voltará a aparecer no do ano 2000? Isto preocupa-me, porque, às vezes, há a tendência, por parte de quem administra, de retirar as obras e de, depois, elas nunca mais aparecerem. Ora, esta situação deve ficar perfeitamente acautelada, porque, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu, este é um dos troços em relação ao qual há consciência de que é necessário avançar.
É fundamentalmente esta a questão que gostaria de ver esclarecida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, folgo em saber que a obra está em curso, mas as populações vão certamente ser prejudicadas durante um tempo demasiado longo.
A nosso ver, isto resulta de uma política, que foi seguida durante muitos anos - e não só por este Governo, mas ele continuou-a -, de fazer auto-estradas sem cuidar de acessos secundários, «enchendo o olho», digamos, sem reparar que, depois, todos os acessos a essas estradas demoram tempo a ser executados, exigem estudos de impacte ambiental e projectos correctos.
Aliás, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado que isto se passa um pouco por todo o lado e o próprio PRN 2000, agora saído, tem uma carência notória, na calendarização daquelas obras, que lhes dê uma sequência lógica. Percebo que o Ministério não tenha conseguido fazer isso, mas tem de avançar muito. E não é com os meios de que dispõe actualmente, porque as CCR não desempenharam no PRN 2000 o papel que deviam ter desempenhado, atrasaram-se bastante e o PRN esteve bastante tempo em discussão e, inclusivamente, a compatibilização com os PDM das câmaras não foi assegurado.
Outro problema, que é o de circulares e de variantes, importantíssimo para casos como o do IC2 e outros no País, que, agora, não vou referir, que se deixa a cargo da JAE, cuja coordenação com as CCR e com as câmaras não existe, preocupa-nos bastante.
Que medidas pensa o Ministério tomar relativamente a isto?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pretendo fazer-lhe uma pergunta, mas, primeiro, quero tecer algumas considerações, lembrando a esta Câmara que a continuação do traçado do IC2 de Arrifana até aos Carvalhos começou a ser discutida quando eu era vereador da câmara em 1978. Em 1978, começam a aparecer os primeiros traçados do complemento do IC2 que terminou em Arrifana. Desde aí, pouco se tem feito, a não ser limitar uma faixa de território desde Arrifana que sacrifica grande parte do território das várias freguesias do concelho de Santa Maria da Feira, de tal maneira que os proprietários desses terrenos - é uma faixa de 400 m, que atravessa todo o concelho da Feira - estão inibidos de fazer seja o que for nessa área de protecção a um traçado que não sabemos se é o definitivo.
Por outro lado, as alternativas que estão a criar-se neste momento, dado que têm sobrevoado a região alguns helicópteros, estão a suscitar alguma perplexidade, na medida em que, provavelmente, iriam fazer passar o actual traçado por uma zona que deve ser de protecção ecológica, que é toda a área de ribeiras que passa no concelho de Santa Maria da Feira, desde Milheirós de Poiares, Pigeiros, Lourosa, Fiães até ao Picoto.
Por outro lado, também queria...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não pode dizer «por outro lado», tem que retirar essa expressão. É que o Sr. Deputado já gastou um minuto e meio. Se quiser fundamentar a sua pergunta, tem o período de antes da ordem do dia e outras alturas para intervir. Agora, nesta fase, o. Regimento dá-lhe 1 minuto para formular uma pergunta.
Tem a palavra.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Então, limito-me a perguntar se essa faixa de 400 m, ao longo do concelho de Santa Maria da Feira, continua cativa, impossibilitando as pessoas de usar esses territórios.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta sobre um assunto que já tivemos ocasião de conversar noutras situações e que também tem a ver com o IC2, porque o IC2, hoje, «está na berra», nomeadamente com uma variante que interessa aos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha, que dá pelo nome de variante à Branca.
Relativamente a isso, gostaria de saber se os estudos estão ou não avançados e se a JAE já corrigiu o equívoco que cometeu, ao sujeitar aquela faixa a medidas preventivas e ao dar pareceres desfavoráveis a construções, o que prejudicou eventuais interessados, sem que para isso tivesse feito a devida publicação e não tendo por isso dado a devida eficácia às suas decisões. Por outro lado, queria saber se já está incluído em PIDDAC - já temos cá o PIDDAC, mas ainda não tive oportunidade de apreciar esse ponto - alguma verba para o início dessa obra este ano.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

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O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve, a que lhe peço tenha a amabilidade de me responder, pois não tem a ver com o IC2, mas com o IP6, designadamente com o troço entre Peniche e Óbidos. O seu lançamento tem sido adiado por diversas vezes e está incluído, creio, no PIDDAC para 1998. Só que estamos a chegar ao final do ano e ainda não há quaisquer vestígios tísicos, pelo menos, de que a obra tenha sido lançada.
Portanto, a minha pergunta é se se confirma que o concurso para a construção desse troço de 18 km, entre Peniche e Óbidos, vai ser lançado até ao final do ano, como, aliás, o Sr. Ministro João Cravinho já, por diversas vezes, anunciou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, urna das minhas questões era exactamente a que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Marques, relativamente à zona sul do IC2, no seguimento de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, que é onde começam os problemas.
Gostava de saber qual a data prevista para o início da continuação do IC2, ou seja, da variante à Branca, logo a seguir ao concelho de Oliveira de Azeméis. Quero ainda dizer-lhe que, enquanto isso não se concretiza, há um problema extremamente grave, que, julgo, conhece, relacionado com os dois cruzamentos perigosíssimos do Pinheiro da Bemposta, que centenas de crianças atravessam diariamente no seu caminho para as escolas. É que a EN l divide esta freguesia, as escolas estão situadas de um lado e do outro e os acidentes sucedem-se - ainda há 15 dias, morreu uma criança. Portanto, enquanto não se faz esse troço do IC2, há que rapidamente resolver este problema. Sugestões existem muitas nos serviços do Ministério, mas, para além das sugestões, o que gostava de saber é para quando a resolução deste problema, uma vez que ele fica logo resolvido com a construção desse troço do IC2. No entanto, como as crianças vão morrendo, julgo que era urgente resolver este problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, só não fiquei desapontado com a resposta que deu ao meu colega Manuel Oliveira, porque, de alguma forma, o Governo já nos vem habituando - e, particularmente, em relação ao distrito de Aveiro à grande dificuldade que tem em fazer obras, normalmente, anunciam. Uma obra que está inscrita em PIDDAC, este ano, provavelmente, só vai estar pronta em 2003 ou 2004.
A questão que queria colocar tem a ver com o troço entre a Mealhada e Águeda, que agora vai ter uma variante, pois, apesar do atraso de cerca de um ano na sua conclusão, está praticamente concluída, onde proliferam, e bem, por uma questão de segurança, as rotundas e os semáforos, criando dificuldades imensas a todas as pessoas que lá vivem e trabalham.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, se possível, também gostaria de saber quando é que está prevista a obra em relação ao IC2. Só espero que não seja em 2010, porque se uma obra que é uma prioridade e já tem inscrição em PIDDAC só estará concluída em 2003 ou 2004, então, esta, que tem pouco mais do que um estudo prévio, se calhar. só estará concluída em 2010.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado este Governo leva três anos de funções e, tanto quanto é do nosso conhecimento, até hoje não construiu um único quilómetro de estrada no distrito de Aveiro. Não há um único quilómetro lançado e construído por este Governo em todo o distrito de Aveiro. Desde a Mealhada até Espinho, desde Sever do Vouga até Ílhavo, não encontramos, diria eu, um metro de estrada lançado e construído por este Governo.
A minha pergunta é muito simples: quando é que este Governo vai mostrar, no distrito de Aveiro, como são as suas estradas, quando e que teremos o primeiro troço de estrada no distrito de Aveiro, construído e lançado por este Governo.
A segunda pergunta relaciona-se, especificamente, com o troço do IC2 entre Arrifana e Carvalhos. O Sr. Secretário de Estado disse-nos qual era a fase do estudo prévio em que este projecto se encontrava. Eu pedia-lhe que fosse um pouco mais adiante e dissesse quando é que pensa estar este troço concluído.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para responder.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, face ao número de perguntas, tentarei ser o mais breve possível.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que se referiu ao facto de a obra estar inscrita no PIDDAC e de não ter sido executada, gostaria de dizer que o que estava inscrito no PIDDAC era a verba para fazer o projecto de execução.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Mas vai continuar no PIDDAC?

O Orador: - Vai, sim. Como já lhe disse, é uma obra que vai começar no ano 2000, portanto, nesse ano, estará inscrita no PIDDAC.
O que já não faremos mais é colocar no PIDDAC a inscrição de verbas de projectos como se estivessem dando a indicação de que essas obras poderiam avançar. As verbas que aparecerem inscritas no PIDDAC de 1999 serão relativas a obras que já têm projectos e não a obras de que ainda se está a fazer o projecto e que, obviamente, não poderão ter execução.
Sr. Deputado Joaquim Manas, a questão das auto-estradas não colide com as suas preocupações noutra matéria, porque esses investimentos são feitos, fundamentalmente, recorrendo ao financiamento privado. Portanto, a parte substancial do Orçamento do Estado não está virada para as auto-estradas, mas, sim, para essas suas preocupações, ou seja, a beneficiação, as variantes e todos esses problemas. Era neste sentido que queria tranquilizá-lo em relação a essa matéria.
O Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro tem toda a razão em relação aos inconvenientes que existem na

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manutenção de determinados corredores. É uma questão comum, que também me foi levantada pelo Sr. Deputado Rui Marques - não está aqui neste momento - em relação à zona de Branca. Só depois de o Ministério do Ambiente pronunciar-se é que se pode libertar os outros corredores.
No caso concreto que está aqui a ser analisado, diremos que, dentro de quatro ou cinco meses, só ficará preservado aquele corredor que vai ser utilizado. Todos os outros corredores que neste momento estão a causar tanto transtorno às autarquias serão libertados.
No que se refere à variante de Branca, o Sr. Deputado tem toda a razão relativamente à mesma questão. Isto é, há que libertar o mais depressa possível os corredores. Neste momento, este assunto está para audição ambiental e a preferência técnica e, do nosso ponto de vista, ambiental será a solução poente.
Logo que o Ministério do Ambiente se pronuncie serão libertados, obviamente, os outros corredores. Reconhecemos que é um grande inconveniente, não temos a mínima dúvida, mas, quando também temos preocupações com o ambiente, temos frequentemente de aceitar alguns inconvenientes que essas matérias nos trazem.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Barradas Leitão, gostaria de dizer que o IP6, Peniche-Óbidos, é um compromisso do Governo ligado à questão das portagens do Oeste e vai ser lançado, porque, como se sabe, insere-se naquele pacote de obras que vão ser executadas e que, com certeza, são do conhecimento de V. Ex.ª.
O Sr. Deputado falou em a obra arrancar este ano, mas só arrancará para o próximo ano. Sr. Deputado, as estradas são muitas e os dinheiros são curtos!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A vontade é que é pouca!

O Orador: - Não, pode ter a certeza de que a vontade é muita, o dinheiro é que é pouco.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que responda, pois as perguntas são muitas e o debate directo vai gastar-lhe o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, não estou interessado no debate directo, estou a responder às perguntas.
No que se refere à questão levantada relativamente ao cruzamento do Pinheiro da Bemposta, tomarei devida nota, pois é um problema que nos preocupa. Aliás, todos os problemas, e há centenas por todo o País, nos preocupam e, por isso, estamos a «atacá-los». Tomarei boa nota desta questão no sentido de resolver-se um problema que, acredito perfeitamente, já devia estar resolvido.
Finalmente, a questão do troço entre Mealhada e Águeda. É um projecto que neste momento está a ser desenvolvido, já estando completa a ponte sobre o Águeda e terminará, muito brevemente, a variante de Águeda.
Relativamente aos problemas das rotundas, a questão é que se determinados itinerários se mantêm a passar dentro dos aglomerados, de facto, há que fazer rotundas, pois há um compromisso com a população. Não podemos passar numa zona e dizer: «prioridade ao automóvel, penalidade ao peão». Portanto, é um compromisso. E evidente que tentaremos, sempre que possível - e é o que está a ser feito faseadamente -, desviar, fazer variantes e defendê-las, para que no futuro não venham a sofrer a mesma coisa, isto é, estarem absolutamente invadidas e prejudicadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muitíssimo obrigado, Sr. Secretário de Estado, está perfeitamente dentro do tempo. Peço-lhe desculpa por tê-lo interrompido, mas queria apenas facilitar a sua exposição.
Passamos, agora, à terceira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, relativa à extensão da rede ferroviária entre Aveiro e Viseu com a linha da Beira Alta, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, para formular a sua pergunta.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, o objectivo desta pergunta vai no sentido de sensibilizar o Governo e procurar um caminho para que Viseu possa, de alguma maneira, recuperar aquilo que, na década de 80, acabou por ser extinto, ou seja, a sua vocação ferroviária.
De facto, na década de 80, verificou-se o encerramento das linhas regionais de Vale do Vouga e do Dão, substituindo-se, naquela zona, o comboio pelo autocarro. Simultaneamente, com grande desgosto, verificou-se, na cidade de Viseu, o desmantelamento da antiga estação da CP.
Já no passado ano, em 1997, verificámos, com bastante satisfação, o fim do processo que levou à modernização da linha da Beira Alta, eixo absolutamente estruturante para toda a zona, ligando o litoral à fronteira, o norte ao sul. Portanto, em matéria de ligação ferroviária de alta velocidade, Viseu encontra-se bem servida.
Também simultaneamente, verificámos no ano passado, com o descontentamento do sindicato dos trabalhadores ferroviários, p encerramento do transbordo efectuado pela CP entre Viseu e Nelas.
Viseu é uma das poucas cidades médias que não têm ferrovia. A linha da Beira Alta serve Viseu satisfatoriamente, relativamente à ligação a que se faz alusão na pergunta, ou seja, a Aveiro, estamos, naturalmente, a falar da linha do Vale do Vouga.
No que se refere à ligação a Aveiro, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a nossa prioridade máxima vai para a rodovia. A ligação que desejamos que venha a ter conclusão rápida e prioritária é a da duplicação em auto-estrada do IP5, sobre o qual esta Câmara teve, esta semana, um debate de urgência.
Como é que se deve recuperar a vocação ferroviária de Viseu? Penso que isso deve ser feito através de uma ligação entre Viseu e a linha da Beira Alta, seja através de Mangualde ou de Nelas.
O que lhe pergunto neste momento, Sr. Secretário de Estado, é se o Governo está interessado ou a ponderar a possibilidade de criação de um ramal que faça o transporte de Viseu até à linha da Beira Alta, quer seja através Mangualde ou de Nelas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, o senhor coloca a questão de saber se existe alguma intenção do Governo de fazer a ligação de Viseu à linha da Beira Alta através do ramal Viseu-Mangualde ou Viseu-Nelas. Colocou, também, a questão

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de saber se existe, ou não, alguma intenção em fazer a ligação Aveiro-Viseu recuperando linhas antigas.
No que se refere à segunda questão, dir-lhe-ia que, de facto, não existe qualquer intenção do Governo em reactivar parte das linhas do Vouga e do Dão, na medida em que, por um lado, são serviços ferroviários que já foram encerrados na década de 70 porque, em termos de tráfico, não se justificava a sua manutenção e, por outro lado, porque hoje em dia nenhum serviço ferroviário é minimamente competitivo com a ferrovia.
Quanto à primeira questão, como também referiu, de facto, a ter algum sentido a ligação de Viseu à rede ferroviária seria através de um ramal que partisse directamente da linha da Beira Alta, na medida em que esta linha está modernizada.
De facto, com a modernização da linha da Beira Alta, conseguiu-se uma redução significativa dos tempos de percurso e uma qualidade de serviço que já permite que, nalguns casos, a ferrovia seja competitiva com a rodovia, pelo menos em termos de qualidade e conforto, embora o percurso demore mais algum tempo.
Recentemente, pôs-se o problema. É que Viseu já está ligado à linha da Beira Alta através de Nelas e de vários aglomerados que são servidos por esta linha, no entanto, surgiu recentemente essa hipótese. Portanto, vamos entrar numa fase exploratória para estudar a viabilidade da mesma.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, estão inscritos os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Joaquim Manas, José Cesário, Francisco Peixoto e Aníbal Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de sublinhes as suas palavras na medida em que, finalmente, pode ver-se «uma luz ao fundo do túnel», a qual vai no sentido do que deve ser a nossa prioridade.
Na verdade, a ligação à linha da Beira Alta é absolutamente estrutural e estruturante para a região de Viseu e o restabelecimento desta ligação deve ser considerado como algo a concretizar.
Viseu atravessa níveis de desenvolvimento acentuados, o que exige que, nomeadamente no domínio das acessibilidades, possa dispor de meios para dar escoamento às necessidades locais. Assim, o que o Sr. Secretário de Estado hoje disse, no sentido de que vai ser feito um estudo de viabilidade com vista à concretização daquela ligação, deve ser considerado pelo Governo como algo absolutamente prioritário.
Relativamente à linha do vale do Vouga - e é uma sugestão que aqui deixo e que vai para lá do próprio Governo central -, creio que não deve ser excluída a possibilidade de, à imagem e semelhança do que já está a ser feito a norte do País, julgo que por iniciativa da Comissão de Coordenação da Região Norte, também a CCR Centro despoletar junto das associações de desenvolvimento local, junto das autarquias locais, todos os mecanismos a fim de poderem ser reactivados, com fins turísticos, alguns troços das linhas do vale do Vouga e do Dão, assim restituindo à região de Viseu as ligações regionais absolutamente tradicionais e que contribuem, também, para o desenvolvimento da região.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joaquim Manas, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devemos ser o único país da Europa que ainda não percebeu a importância do transporte ferroviário.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Apoiado!

O Orador: - Quando se diz que o transporte ferroviário não é competitivo em relação ao rodoviário, então, respondo que se ainda andássemos de diligência, como no século passado, o transporte rodoviário não seria competitivo.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento regional depende do transporte ferroviário em todo o mundo. Aqui, em Portugal, degrada-se o transporte ferroviário e, depois, encerram-se estações e percursos.
A nosso ver, é com a regionalização que estas questões vão ser resolvidas, até porque, na boa tradição da CP, a REFER é um feudo autónomo e fechado, completamente de costas viradas para as populações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, enquanto não há regionalização, faço-lhe uma pergunta: não entende que já era tempo de termos um plano ferroviário nacional para «sabermos as linhas com que nos cosemos»?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Cesário, para o que dispõe de 1 minuto.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, intervenho, muito telegraficamente, para salientar a extrema oportunidade da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal.
Hoje em dia, é inquestionável a importância do transporte ferroviário, sobretudo num momento em que se avolumam as questões ambientais. Por isso, tenho de dizer-lhe que Viseu não pode continuar de fora dos roteiros ferroviários nacionais.
A ferrovia é essencial não só para o transporte de passageiros mas, sobretudo, para o transporte de mercadorias. Daí que lhe coloque uma questão, no espírito, repito, da que foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal.
Para além da ligação à linha da Beira Alta, que consideramos importante e cuja fase exploratória de viabilidade deve ser acelerada o mais rapidamente possível, entendemos que, no futuro, tem de existir uma ligação entre duas cidades que têm aprofundado os seus laços, que são cidades irmãs, Aveiro e Viseu.
Mais importante do que propor a criação de uma qualquer região da Beira Litoral...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... é fazer obras desta natureza para ligar duas cidades que constituem dois pólos importantíssimos em todo o interior e todo o centro do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, que dispõe igualmente de 1 minuto..

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O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, evidentemente, quero regozijar-me pela oportunidade e pelo modo como foi colocada a pergunta do meu colega e Deputado eleito por Viseu, Miguel Ginestal.
No entanto, quero também enfatizar o desgosto que sinto ao ver a falta de sensibilidade do Governo no que toca à importância fundamental e vital dos transportes ferroviários.
Assim, Sr. Secretário de Estado, perante a posição unânime desta Câmara relativamente à importância que o transporte ferroviário tem para o desenvolvimento daquela região, pergunto-lhe se se dispõe ou não a rever a política de falta de atenção que tem evidenciado para com esta questão. Pergunto-lhe também se reconhece ou não que quer o ramal Viseu-Aveiro quer, ainda, o acesso de Viseu ao ramal da Beira Alta, por Nelas ou por Mangualde, são questões urgentes para o desenvolvimento daquela região e se pode ou não acelerar-se a política de obras com vista a promover rapidamente estas iniciativas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a ferrovia do vale do Vouga é de bastante tradição no distrito de Aveiro e, como é do conhecimento de todos, tem prestado grandes serviços às populações que atravessa.
O que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é se o Governo tem projectos para os ramais Aveiro-Sernada, Aveiro-Águeda, Espinho-Oliveira de Azeméis e Águeda-Sernada-Albergaria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, começo por responder a uma questão que foi colocada por vários Srs. Deputados e que é relativa à ligação de Viseu à linha da Beira Alta, através de um ramal.
O que eu disse sobre esta matéria foi que a questão foi colocada recentemente e o Governo entendeu fazer o estudo desta ligação: primeiro, saber onde fazer o traçado, estabelecendo a ligação a Nelas ou a Mangualde; segundo, saber quais são os tempos de percurso que isso implica, qual é o investimento que está implícito e, ainda, qual é o mercado potencial que esta ligação irá servir, no sentido de avaliar se vale ou não a pena estabelecê-la e em que termos deve ser feita.
É que, em minha opinião, é uma má gestão dos dinheiros públicos desenvolver esta ligação sem fazer estudos, sem saber se a mesma vai ter uma utilização efectiva, embora ela seja importante sob o ponto de vista da população de Viseu, desconhecendo-se qual é a rentabilidade económica e social de um investimento destes.
Portanto, o Governo toma o compromisso não de fazer esta ligação mas, sim, de iniciar desde já os estudos que lhe permitam vir a tomar uma decisão.
Passando à questão colocada pelo Sr. Deputado José Cesário, respondo-lhe que já disse, e reafirmo, que está fora de questão reactivar qualquer ligação entre Aveiro e Viseu.
Fazendo uma análise muito sumária do problema, diria que, hoje, a ligação rodoviária Aveiro-Viseu, um percurso de 70km, mesmo efectuada em condições que podem não ser as melhores, demora, normalmente, 45 a 50 minutos.
Se fosse reactivada a ligação ferroviária Aveiro-Viseu, numa distância de cerca de 120km, o percurso demoraria três horas, mesmo com uns milhões de contos de investimento. Ora, julgo que não tem qualquer viabilidade fazer esta ligação, pois implicaria um investimento que, depois, certamente não teria qualquer rendibilidade social. Portanto, esta ligação está fora de causa.
Passando à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Joaquim Manas e corroborada pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto, devo dizer que não pelo falta de sensibilidade deste Governo relativamente aos problemas ferroviários. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que uma das
apostas feitas por este Governo foi, precisamente, no sector ferroviário e, na prática, demonstra-o, pois, durante este mandato, a média anual de investimentos no sector ferroviário foi triplicada, tendo passado de 35 milhões de contos, até 1995, para um valor superior a 100 milhões de contos. Portanto, repito que não há falta de sensibilidade do Governo no que diz respeito a esta matéria.
Reconhece-se que, durante muitos anos, houve algum desinvestimento no caminho de ferro e ainda decorrerão mais alguns até que se recupere e se consiga que o caminho de ferro ganhe competitividade. No entanto, repito que este Governo triplicou as verbas de investimento aplicadas no caminho de ferro.
Para além disso, este Governo definiu uma estratégia muito clara para o caminho de ferro, através da actuação em dois níveis.
Por um lado, ao nível do investimento, apostando, fundamentalmente, nos serviços em que o caminho de ferro é competitivo face a outros modos de transporte, nomeadamente, nas áreas metropolitanas, no transporte de mercadorias e, também, no transporte intercidades. Efectivamente, estes são os segmentos em que o caminho de ferro poderá apresentar-se competitivo face a outros modos de transporte. Julgo, pois, que é reconhecido publicamente que o Governo tem feito uma aposta neste domínio.
Entretanto, o Sr. Deputado tem razão quando diz que já seria tempo de termos elaborado um plano ferroviário nacional.
Na verdade, temos um plano de modernização de infra-estruturas mas ainda não temos um plano ferroviário nacional. Não o temos na medida em que a assunção de um tal plano exige, à partida, uma coordenação com outros modos de transporte, nomeadamente o rodoviário. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas eu diria que demora alguns anos a criar essa coordenação, sob o ponto de vista dos instrumentos de planeamento.
A este propósito lançou-se, este ano, um inquérito à mobilidade a nível nacional, pois queremos criar uma fonte de informação que permita fazer o planeamento com alguma segurança e que deve ter dois objectivos fundamentais. Por um lado, estar interligado com o ordenamento do território e, por outro, dar resposta às necessidades dos cidadãos. Portanto, o que tentámos saber foi quais são as necessidades e preferências dos cidadãos, para podermos internalizar isso num plano ferroviário nacional.
Assim, penso que neste momento estão a ser criados instrumentos para que se possa vir a fazer um trabalho sério nesta área.
Por outro lado, como sabe, a própria reestruturação do sistema ferroviário nacional exigiu alguma mudança de filosofia na elaboração do plano ferroviário nacional, ou

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seja, anteriormente existia uma única entidade e neste momento existem duas e há que conciliar, também aí, os interesses de investimento das duas entidades em presença, ou seja, a REFER e o operador, tendo em atenção que o operador comece a internalizar nas suas preocupações muito mais o servir a clientela do que produzir comboios.
De facto, é essa a alteração que se pretende, ou seja, que haja uma atenção da CP relativamente ao mercado, e isso terá de ser o operador a fazê-lo; posteriormente, haverá também um gestor da infra-estrutura, isto é, o investimento em infra-estruturas será no sentido de dar resposta às necessidades do operador. É esta a relação que se está, agora, a processar.
Quanto às linhas do Vouga e do Dão, existem dois projectos em curso, sendo que um deles se caracteriza pelo aproveitamento turístico das infra-estruturas ferroviárias nos troços desactivados de Serrada do Vouga, Viseu e Santa Comba Dão, transformando-se o percurso ferroviário em trilho turístico.
Há um projecto nesse sentido e terá, agora, de haver contactos entre o gestor da infra-estrutura ferroviária e a Associação para o Desenvolvimento do Turismo na Região Centro, que é a promotora do projecto, no sentido de saber como é que ele se pode concretizar, dado que vai necessariamente exigir alguns investimentos e, portanto, é preciso saber quem é o responsável eles e quem é que faz a gestão do circuito turístico.
Este é um problema que foi colocado recentemente e que entendemos ser um processo de mais-valia para a região, sob o ponto de vista turístico, na medida em que todos reconhecemos que, do ponto de vista paisagístico, esta região é extremamente rica e o caminho de ferro insere-se em zonas muito bonitas cujo aproveitamento para percursos pedonais, para bicicletas e montadas poderá vir a ser uma realidade.
Neste momento, este projecto já foi apresentado, está em apreciação e, depois, terá de se encontrar a forma empresarial de o gerir.
Existe também, e por fim, um conjunto de outros estudos relativamente a algumas linhas ferroviárias e a alguns serviços ainda em funcionamento que visam analisar a viabilidade da aplicação de uma tecnologia ferroviária ligeira, na medida em que, de facto, em muitos dos troços não podemos estar a transportar milhares de toneladas para transportar meia dúzia de passageiros, ou seja, essa não será a maneira mais racional de prestação de serviços àqueles passageiros.
Portanto, a sua substituição por outros meios de transporte ou por tecnologias ferroviárias ligeiras é uma realidade, na medida em que será a melhor maneira de melhorar a qualidade de serviço prestado às pessoas diminuindo os encargos do Orçamento do Estado, o que se traduzirá numa diminuição de custos para o contribuinte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, após a pergunta e resposta seguintes, procederemos à votação do voto n.º 135/VII. Portanto, peço aos Srs. Deputados de todas as bancadas que estejam atentos porque realizaremos essa votação sensivelmente dentro de 15, 20 minutos.
Passamos, então, à pergunta que irá ser formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Manas, sobre a linha fluvial Barreiro-Lisboa, a qual, creio, irá, também, ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O atravessamento do Tejo é, de facto, estratégico na vida da Área Metropolitana de Lisboa. Peço, no entanto, ao Sr. Secretário de Estado que não divaguemos sobre este assunto e tratemos das questões concretas, porque há muito para dizer e, certamente, se isso fosse possível, ficaríamos aqui o dia todo a falar nelas.
Há já quase dois anos que o Governo publicou um documento, que se chama «Um rio, uma só margem», visando o reforço dos corredores de ligação entre as duas margens, incluindo, naturalmente, e bem, o fluvial, porque, aliás, esta questão dos modos de transporte põe-se mais em termos de complementaridade e de aproveitar a intermodalidade do que propriamente na competitividade entre eles. Interessa, de facto, uma competitividade que resulte num bom resultado final e numa melhoria das condições para os utilizadores.
De facto, como o próprio estudo refere, na hora de ponta, mais de metade dos utentes utiliza o transporte fluvial entre as duas margens e houve um reforço global desse transporte de 28%, sendo de 33% na hora de ponta.
Dos diferentes terminais - são quatro -, o segundo maior, a que corresponde 39% do tráfego, é o do Barreiro, que é também o que não tem alternativas e aquele onde as populações, de acordo com o estudo elaborado pelo INE para a Área Metropolitana de Lisboa, mais se deslocam de barco e, embora todas as empresas que façam a travessia sejam da tutela de V. Ex.ª, este é o único que pertence à Soflusa, pois os outros são da Transtejo.
No referido estudo, na parte respeitante à linha do Barreiro, que apenas teve um aumento de 1.4%, dizia-se que estavam em curso estudos para o aumento da frota da Soflusa. Já para não falar na vergonha que é um documento dessa importância conter uma lacuna dessas (e, na altura, referimos isso), presumo que, ao fim de dois anos, esses estudos já devem estar feitos. E digo que é uma vergonha e que, nessa altura, eles já deviam existir porque, já em 1993, o estudo do ITEP - Universidade de Lausanne, que deu origem ao terminal do Barreiro, propunha tempos de percurso e modernização para esse terminal.
O que acontece, neste momento, é que os barcos continuam a fazer o mesmo percurso de há 40 anos. Nessa altura, os barcos de caldeira a vapor, aquecida a carvão. eram demorados e a questão é muito simples: que medidas concretas, quais e quando, para renovar a frota, melhorar o conforto, reduzir tempos de percurso e aumentar a segurança? Chamo a particular atenção do Sr. Secretário de Estado para este assunto, uma vez que está a haver acidentes em demasia.
Por outro lado, as interfaces, e estas desde 1993 que também estão feitas,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Quanto às interfaces, particularmente a interface do Barreiro, para além de ter o comboio de «costas viradas» para o barco, o que revela a intermodalidade, os acessos rodoviários não foram concluídos, num terminal que está

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concluído e a funcionar desde 1995. Já era tempo de concluir os acessos a este terminal!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Sr. Deputado, acerca da questão colocada por V.Ex.ª pretendendo saber quais as medidas concretas para melhorar a travessia entre o Barreiro e Lisboa, gostava de voltar um pouco atrás, tal como V.Ex.ª fez, e dizer-lhe o seguinte: o Governo, em fins de 1996, creio que em Dezembro de 1996, apresentou um estudo e um conjunto de medidas que integravam o já referido documento, «Um só rio, uma só margem», onde se previa um reforço significativo da oferta de transporte fluvial entre as duas margens e concretizou-o.
Relativamente ao Barreiro, diziam-se três coisas, sendo a primeira que ia haver um pequeno aumento da oferta, a qual não poderia ser superior, salvo erro, aos 3% que eram referidos, e isto na medida em que, como sabe, há condicionalismos de capacidade na margem norte e na gestão dos seus terminais. A segunda era no sentido de que, efectivamente, se previa lançar um estudo para saber quais os barcos mais adequados com vista a fazer a renovação da frota e a terceira prendia-se com o aumento de cerca de 50% da capacidade do parque do Barreiro.
Ora, destas medidas, duas já estão concretizadas: a do aumento da capacidade da oferta fluvial e a do aumento da capacidade de estacionamento do parque, passando este, salvo erro, de 950 lugares para 1300, aumentando, portanto, a sua capacidade em 450 lugares. E isso também já foi feito.
Quanto à questão que colocou sobre o lançamento do estudo para saber quais os barcos mais adequados, isso também já foi feito e já temos até algumas conclusões.
Porém, há algumas questões que não estão totalmente esclarecidas e as decisões a tomar vão exigir, ainda, o desenvolvimento de alguns estudos. Já se sabe qual é a tecnologia que vai ser adoptada, mas é preciso saber se a Soflusa deve ter um ou dois tipos de barcos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tendo sido eleito por Setúbal, ao ouvi-lo dizer que ainda tem dúvidas se os barcos devem ser de um ou de dois tipos, e isto depois de o senhor saber quais são os barcos que temos, não posso deixar de pensar no poeta da nossa cidade de Setúbal que, quando foi interpelado por um amigo que lhe disse que andava com o fato demasiado velho e com má apresentação, respondeu: «eu tenho um excelente corte de fazenda lá em casa, estou é à espera que venha a última moda para o mandar fazer». Aqui parece também ser esta a questão!
Sr. Secretário de Estado, gostava que o senhor respondesse às questões que coloquei porque não falou nos tempos de percurso e estamos, agora, a demorar o mesmo tempo do que há 40 anos, com barcos a carvão, a vapor.
O Sr. Secretário de Estado também não referiu outra questão muito importante: é que se construiu um terminal mas o Barreiro ficou isolado deste por uma passagem de nível, que por acaso. até serve também uma gare de triagem da estação, isto é, tem tempos de encerramento que são quase metade do tempo útil da circulação rodoviária.

Esta questão, como sabe, foi referida pela própria Área Metropolitana de Lisboa, quer pela junta, quer pela assembleia, como importantíssima no sistema global de transportes da área metropolitana.
Este Governo é descentralizador e até sei as ideias que o Sr. Secretário de Estado tem relativamente a este assunto, mas se a Lei n.º 10/90 permite a criação da Comissão Metropolitana de Transportes, porque ó que isto não foi posto em prática, uma vez que há órgãos metropolitanos e há toda a possibilidade de pôr em prática uma coordenação dos transportes regionais? Por que é que o Governo teima em manter a estrutura antiga, centralizada, e depois não toma em atenção estas peças, que são importantíssimas no sistema global, ficando este prejudicado pela falta de coordenação de todos os meios de transporte?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão, dispondo de 1 minuto.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe uma breve questão sobre este aspecto da ligação fluvial entre Lisboa e Barreiro, que tem a ver com a segurança.
O Sr. Deputado Joaquim Manas centrou-se mais na questão operacional, isto é, nos tempos de percurso e no terminal do Barreiro, tendo chamado a atenção - e muito bem - para o facto de, hoje, esses tempos de percurso serem semelhantes aos efectuados pelos barcos de há 40 anos, o que não é para admirar muito, porque a média de idade dos barcos da Soflusa é hoje superior a 30 anos! Portanto, não andará muito longe...
Também registo a preocupação do Sr. Deputado Joaquim Manas por não ter sido instalada a Comissão Metropolitana de Transportes. Realmente, isso é para admirar, num Governo que é especialista em instalar comissões e fazer estudos para tudo! Esse facto está, realmente, fora da linha do Governo.
Para terminar, coloco uma questão relativa à segurança, não só das embarcações, que, de facto, são antigas, mas do próprio terminal da Praça do Comércio. Este terminal sofreu melhoramentos no local onde atracam os barcos da Transtejo, mas não onde atracam os da Soflusa, o que provoca problemas de segurança que podem vir a ter consequências muito graves.
De facto, a Transtejo, ao ter modernizado a frota com embarcações que provocam uma grande turbulência, pode criar problemas de segurança aos passageiros dos barcos da Soflusa que atracam mesmo ao lado.
Sr. Secretário de Estado, para quando está prevista uma solução para o terminal da Praça do Comércio?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que dispõe também de 1 minuto.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero colocar prende-se, de facto, com os percursos fluviais no rio Tejo e, sobretudo, com o transporte fluvial que foi implementado por ocasião da Expo 98. Creio, pois, que era importante sabermos se se manterá esse percurso.
Há um acesso fluvial na zona da Expo 98, para além da intermodal Gare do Oriente, que pretende ser um ver-

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dadeiro interface de vários modos de transporte: metro, comboio, táxis, acesso ao aeroporto e, ainda, transporte fluvial.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe formulo, de forma clara e objectiva, é a seguinte: que sistema se pretende manter e, eventualmente, aperfeiçoar e, ainda, qual a regularidade das ligações fluviais que se vão estabelecer com o acesso fluvial da zona da Gare do Oriente e, portanto, de toda a zona da Expo 98?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de reafirmar o que já disse, pois parece-me que vale a pena fazê-lo.
Com efeito, a escolha do tipo de embarcações para fazer a ligação Barreiro/Lisboa não é pacífica. Todos temos como referência os catamarãs e, de facto, se há uma embarcação como o catamarã que já faz a ligação Seixal/Lisboa, por que razão não há-de fazer também a ligação Barreiro/Lisboa?
Inicialmente, pensou-se que essa seria a solução, mas devo dizer-lhe que é preciso atender à seguinte característica: a ligação Barreiro/Lisboa transporta 50 000 passageiros/dia, com uma forte sazonalidade, ou seja, transporta 50% dos passageiros nas horas de ponta.
Por outro lado, Sr. Deputado, a frota actual não tem uma idade superior a 30 anos, mas anda lá muito próximo, uma vez que tem 29 anos de idade média e uma velocidade de circulação de 10 nós.
Ora, quando encomendámos o estudo para a renovação da frota, fizemos termos de referência do seguinte teor: redução do tempo de percurso entre 33% e 50%; optimização da gestão em termos de exploração, devido à forte sazonalidade, ou seja, ao forte impacto do tráfego nas horas de ponta, e a minimização do volume de investimento.
Em primeiro lugar, o que parecia óbvio, a utilização da tecnologia catamarã, foi posto de parte. E porquê? Efectivamente, os catamarãs têm velocidades médias de 20 nós, ou seja, podemos passar dos actuais 10 nós para os 20 nós, reduzindo o tempo de percurso a metade. Só que tal não é possível, na medida em que a tecnologia catamarã é condicionada pela capacidade.
Ora, como disponho de uma frota que, actualmente, tem embarcações com 1600 lugares, embora o valor médio seja de cerca de 1200, qualquer opção que venha a tomar por embarcações com capacidade dos catamarãs, que variam entre 400 e 500 lugares, por cada barco actual, teria de comprar um barco e meio. Ou seja, não ganhava nada sob esse ponto de vista e, assim, não poderia tomar essa opção...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não ganha nada sob esse ponto de vista, Sr. Secretário de Estado?!

O Orador: - Não ganho, não, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que responda sem entrar em diálogo.

O Orador: - Também não me era permitido fazê-lo porque estou condicionado pela capacidade dos terminais da margem norte. Aliás, já foram aqui referidos os problemas de segurança que efectivamente existem nesses terminais. Quando quisemos aumentar a capacidade da travessia fluvial, uma das condicionantes que tínhamos era a capacidade de acolhimento dos terminais da margem norte. Portanto, qualquer adopção de barcos com menos capacidade punha um problema de segurança e de gestão dos terminais da margem norte.
O que está a ser feito - e é a única maneira possível - é a conjugação da renovação da frota do Barreiro em simultâneo com o aumento da capacidade dos terminais da margem norte. E, como sabem, estão obras em curso que têm como objectivo aumentar a capacidade dos terminais da margem norte, ou seja, Cais do Sodré e Terreiro do Paço.
Neste momento, posso dizer que já existem soluções que, no fundo, não eram óbvias;- aliás, muitas pessoas julgavam que elas eram óbvias, mas, afinal, veio a revelar-se que não era assim!
As soluções encontradas envolvem níveis de capacidade dos navios que não redundem num aumento do custo de transporte, por um lado, e diminuam o tempo de percurso, não para metade, como era desejável, mas situando-se em dois terços, ou seja, reduzindo ao tempo de percurso de 30 minutos para 20 minutos, por outro lado. Ou seja, o problema está a ser equacionado e, neste momento, após os estudos levados a cabo, está a ser encomendado o projecto dos navios a adoptar.

O Sr. Joaquim Matias (PCP)-. - Então, sobre o terminal e a passagem de nível? Não responde?

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, não sei se por lapso ou por intenção, o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha pergunta. Em todo o caso fica registado esse facto.

O Sr Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado quer intervir, de novo?

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, não me recordo qual foi a pergunta formulada pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os nossos trabalhos têm de prosseguir, porque temos agendadas a apreciação e votação do voto n.º 135/VII e ainda mais quatro perguntas ao Governo. Se os Srs. Deputados que querem formular perguntas permanecerem na sala até ao termo da sessão, aceito que as formulem, mas se assim não for, não o permito.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do voto n.º 135/VII - De congratulação pelo 20.º aniversário da data de eleição de Sua Santidade o Papa João Paulo II, subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Completam-se vinte anos sobre a data da eleição de Sua Santidade o Papa João Paulo II, o primeiro Pontífice polaco da história da Igreja e o primeiro não italiano desde há longos anos.

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Ao assumir de forma excepcional a missão de Peregrino da Paz, visitando os mais inseguros e ignorados países e aí proclamando a urgência do respeito pelos direitos dos mais pobres e esquecidos, do mesmo modo que o fazia entre os grandes deste mundo, João Paulo II tornou-se uma figura incontornável da história dos homens, símbolo da paz, defensor intransigente da justiça e suporte determinado da dignidade dos homens.
Na passagem deste vigésimo aniversário, a Assembleia da República saúda o Papa João Paulo II e deseja pleno êxito a todos os esforços até hoje por ele desenvolvidos pelo estabelecimento da paz entre as Nações, pelo entendimento, pelo desenvolvimento e pela harmonia entre os homens.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Para fazer a apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que este voto se justifica por si próprio, independentemente de quaisquer credos ou convicções.
Sua Santidade o Papa João Paulo II tem sido e é um incontornável símbolo da paz, um intransigente defensor da dignidade do homem e da justiça, uma presença constante ao lado dos mais desfavorecidos e enjeitados da sorte.
Nesse sentido, não podemos hesitar, hoje, exactamente quando se comemora o 20.º aniversário da sua eleição como Papa, em apresentar à Câmara este voto, que esperamos ver apoiado unanimemente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá certamente mil formas de olhar a data que hoje se cumpre, os 20 anos sobre a data de eleição de João Paulo II.
João Paulo II é o Chefe Supremo da hierarquia de uma relevante confissão religiosa em todo o mundo; é titular de um invulgaríssimo destino pessoal, que, de resto, é o retrato deste século, com todas as suas dimensões de horror e de glória, das divisões ideológicas que romperam entre homens, cavaram divisões e mudaram destinos. Mas num Parlamento laico e republicano nenhum desses vectores é o que está submetido à apreciação.
Não é fácil escrever um voto sobre a data que hoje se cumpre. Tive o gosto de, em conjunto com companheiros da bancada do PS, os Deputados Alberto Martins, Nuno Baltazar Mendes e outros, subscrever o voto e, não por acaso, a opção que todos tomámos foi a de salientar, aqui e agora, com intuito de nos congregar a todos, aquilo que, independentemente dos aspectos específicos e, em alguns casos, polémicos do Pontificado de João Paulo II, é um grande factor de congregação e de união entre homens de boa vontade,
Essa é, como foi bem salientado, a missão excepcional de peregrino da paz, uma missão que foi marcada, até agora - e que fazemos votos, de resto, que continue a sê-lo -, por instantes e momentos de enorme coragem. Penso na presença, breve e difícil, em Sarajevo, ou na missão em Cuba; pensaremos todos em tantos outros momentos em que, olhando para aquele homem, fosse qual fosse o tema em que pensássemos, éramos capazes de nos unir no reconhecimento de que estava ali um esforço, e um esforço positivo, em prole de um grande, grande valor: a paz. O voto destaca, de todas as missões, essa missão, e creio que faz bem.
Por isso, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PS, de dizer que votaremos favoravelmente este voto e que nos identificamos com os precisos termos, cuidadosos termos e positivos termos em que ele se encontra redigido, buscando o maior consenso comum em torno do valor da paz.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra apenas para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dar público acordo ao voto de congratulação pelo 20.º aniversário do início do Pontificado do Papa João Paulo II.
Foi um Papa que veio de longe, não foi nado e criado espiritualmente no centro tradicional da Igreja, veio de longe, veio do frio, mas veio de uma Polónia tradicionalmente cristã e da mais alta cultura universitária europeia.
O Papa João Paulo II, o Cardeal Wojtyla, o universitário insigne, veio para Roma com uma missão que levou escrupulosamente até ao fim, diria que foi o Papa da liberdade, o Papa da paz e o Papa da justiça. Foi em nome do dever para a paz, para a justiça e para a liberdade que se bateu para que fossem superados modelos de organização política, económica e social que não respeitavam muito esses valores. Foi e ainda é em nome desses valores que o Papa João Paulo II se opõe tenazmente a uma certa conquista do mundo que está a ser feita por pane dos poderes económico-financeiros globalizados e pelo desenvolvimento incontrolado daquilo a que se chama também, com correcção, o capitalismo selvagem.
Tem sido um Papa de muitas frentes, de muitas batalhas, aliás, carrega consigo, no seu próprio corpo, a expressão das incompreensões de quem luta assim: ia morrendo num atentado, na Praça de S. Pedro, sendo o peregrino da paz, como já foi salientado.
Gostaria também de lembrar que a obra de João Paulo II se traduz em dizer aos homens evidências, e a última e grande evidência foi quando este Papa se dirigiu a Cuba e disse: «É preciso que Cuba se abra ao mundo. É preciso que o mundo, se abra a Cuba». Era uma evidência, naquela circunstância. Esta Assembleia tem também o dever de saudar este evento porque julgo que foi dela que saiu, há alguns anos, uma delegação oficial para visitar o parlamento cubano.
Neste dia em que passam 20 anos sobre o início do pontificado do Papa João Paulo II, o Grupo Parlamentar do PSD saúda nele o homem e o chefe da Igreja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que o voto celebra os 20 anos da actual chefia da Igreja católica, religião larga

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mente dominante no País, o Grupo Parlamentar do PCP respeita os sentimentos da comunidade católica portuguesa e essa é a razão e o sentido do seu voto. Mas, nesta ocasião, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de assinalar objecções, incluindo do próprio seio da Igreja, formuladas ao papado de João Paulo II. Trata-se de objecções provenientes dos sectores sociais mais carenciados, designadamente da chamada «Igreja dos pobres», objecções contra os posicionamentos do Papa sobre a situação da mulher e sobre questões como o aborto ou o uso de contraceptivos, objecções da teologia progressiva, vítima de intolerância.
Um voto como o proposto levanta a seguinte questão central: a que título é que um órgão de soberania de um País com um regime laico e que defende a liberdade religiosa se pode imiscuir nos assuntos internos de uma Igreja, tomando partido?
Se, diversamente, o voto saúda o Papa como chefe de Estado, então tudo radica na avaliação do significado da política externa do Vaticano. Quanto a esta, e como exemplo, não podemos deixar de criticar a atitude do Vaticano na questão de Timor Leste e não só, pois os comentários sobre o Prémio Nobel atribuído a José Saramago causaram um profundo desgosto e repulsa e mostram uma intolerância que nada abona a favor do espírito do Vaticano e do Papado de João Paulo II.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Em nome de Os Verdes, quero dizer que o voto que nos é proposto é complexo e delicado. A figura do Papa é contraditória, o seu papel no seio da Igreja e o seu posicionamento à escala mundial têm sido seguramente complexos e contraditórios.
Por um lado, o Papa João Paulo II tem tido um papel extremamente positivo no alerta e na chamada de atenção para questões a que toda a humanidade não pode ficar indiferente. Por outro, julgo que merece reservas profundas quanto ao interior da própria Igreja e à falta de abertura em relação a modificações que julgo que os próprios católicos reclamam, no sentido de uma Igreja mais próxima daquilo que é a sua missão, ou seja, a realização da paz, igualdade e justiça entre povos.
Portanto, julgo que, ao votar favoravelmente este voto de congratulação, Os Verdes remetem, de algum modo, o Parlamento de um País, que é um Estado laico, para um terreno que apesar de demasiado complexo deve ser respeitado por todos aqueles que não são católicos. Por isso, seria preferível que o Parlamento tivesse optado por não abordar esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 135/VII - De congratulação pelo 20.º aniversário da data de eleição de Sua Santidade Papa João Paulo II, subscrito por Deputados do PS, PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, comunicarei, de imediato, o teor do voto ao Sr. Presidente da Assembleia, a fim de que ele possa dar conhecimento ao Sr. Núncio do Estado do Vaticano e às autoridades eclesiásticas portuguesas.

Srs. Deputados, vamos retomar a sessão de perguntas ao Governo. Estamos a na quinta pergunta e chamo a atenção dos Srs. Deputados que vão intervir para o facto de ainda faltarem, neste momento, quatro perguntas. Peço, por isso, que os tempos regimentais fixados sejam cumpridos.
Tem a palavra, para interrogar o Sr. Secretário de Estado da Defesa sobre a manutenção do Regimento de Infantaria n.º 14, em Viseu, o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento de Infantaria n.º 14 está instalado em Viseu há 156 anos, ou seja, desde 1842. Sempre houve urna grande sintonia entre esta infra-estrutura militar, a cidade e a região de Viseu. Por isso, a cidade de Viseu distinguiu este ano o Regimento de Infantaria n.º 14 com a medalha de ouro da cidade. Julgo que também foi por isso que, este ano, as cerimónias comemorativas do Dia do Exército se realizaram na cidade de Viseu. Estes dois momentos e estas duas distinções recíprocas significam que existe uma excelente relação entre a cidade, a região e o seu Regimento de Infantaria n.º 14.
Para Viseu e para a região, Sr. Secretário de Estado, o Regimento de Infantaria ó já muito mais do que uma simples unidade com fins militares. Posso dizer, a título de exemplo, que desta frutuosa cooperação se desenvolveu e se desenvolve um programa de distribuição de leite às escolas, cedeu-se o pavilhão gimno-desportivo do Regimento de Infantaria a colectividades do concelho e da região e cedeu-se material logístico a diversas realizações da cidade. Também este ano foram cedidos o campo, o pavilhão gimno-desportivo, o refeitório e locais de dormidas ao campeonato de iniciados de andebol. Gostaria também de salientar a cedência, sempre pronta, da fanfarra do Regimento de Infantaria no apoio a diversas cerimónias religiosas das aldeias da região.
Quero também sublinhar que a importância logística e estratégica de Viseu justificou que, este ano, os exercícios finais do curso do Estado-Maior, ou seja, a «nata» do exército português, fossem feitos na região de Viseu, por ter todas as condições de terreno para bons exercícios militares.
De quando em vez, todavia, ouvem-se rumores apontando para uma hipotética desactivação do Regimento de Infantaria n.º 14, rumores sempre prontamente injustificados e infundados mas que mereceram sempre, da parte da cidade, uma resposta pronta, no sentido de reafirmar a nossa total vontade de que esta unidade militar permaneça em Viseu. Creio que há que terminar com estes rumores.
Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª sabe, o Regimento de Infantaria n.º 14 sempre se caracterizou por ser uma unidade de instrução para os praças do exército. A pergunta que lhe faço é a seguinte: no contexto da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, qual o papel que está reservado, agora, ao Regimento de Infantaria n.º 14, não só no contexto do fim do serviço militar obrigatório mas também no contexto da nova lei de serviço militar?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chamo mais uma vez a vossa atenção no sentido de cumprirmos os tempos regimentais.
Tem a palavra, para responder à pergunta formulada, o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

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O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode tratar de rumores, trata de realidades relativamente ao dispositivo que as forças armadas têm no território e até hoje nunca foi posta em causa a situação do Regimento de Infantaria de Viseu no dispositivo aprovado, nas missões que lhe estão atribuídas e no sistema de forças, que inclui, no dispositivo terrestre, o Regimento de Viseu com duas valências: uma de formação, como centro de instrução nacional, pelo qual passam cerca de 2 300 soldados instruendos do serviço efectivo normal - sendo certo que esta média anual, este ano, está ligeiramente abaixo, estando acima dos 2 200 mas abaixo de 2 300 - e outra com uma vocação de unidade geradora de um batalhão de infantaria integrado no dispositivo territorial norte.
Neste sentido, o que é que se pode dizer sobre desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e suas consequências neste Regimento? Podemos falar apenas da situação existente. A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório ainda não teve impacto no dispositivo do território, que não está alterado na sequência das leis que devem dar materialidade à desconstitucionalização. VV. Ex.as vão ter um papel privilegiado na sequência legislativa da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, quando estiverem caracterizados os novos instrumentos normativos da lei do serviço militar, os meios que devem ser formados anualmente para o regime de voluntariado e de contrato, os quais devem equipar o País com a força suficiente não só para substituir o contigente SEN (Serviço Efectivo Normal) mas para adaptar, significativamente, nesta transição, as realidades nacionais, bilaterais e multilaterais a que Portugal está vinculado.
Nesse quadro, será definido um contexto territorial para a quadrícula das forças militares e só posso desejar que Viseu encontre nele o papel que tem tido nos últimos 156 anos. É que o Regimento de Infantaria de Viseu tem uma história e nós não a alienamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Francisco Peixoto, para perguntas adicionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, gostaria de pegar em algumas das afirmações que fez para dizer o seguinte: em primeiro lugar, quero manifestar, nesta Câmara, o regozijo pela clara expressão de vontade hoje aqui demonstrada pelo Governo não só de manter a importância histórica do Regimento de Infantaria e a sua função em Viseu e na região mas também a de encontrar um novo enquadramento de funcionalidade para o Regimento de Infantaria n.º 14, no interesse da defesa nacional, em diversos contextos.
Em segundo lugar, quero transmitir ao Governo o seguinte: há estudos efectuados em Viseu, e parece-me que este é um dado extraordinariamente importante, no contexto da profissionalização do Exército, que indicam, claramente, que, na região de Viseu, existem muitos jovens com vontade de ingressar no Exército em regime de contrato mas, como é evidente, desde que tenham a garantia de que permanecerão no Regimento de Infantaria n.º 14, ou seja, de que permanecerão na sua região. Por outro lado, gostaria de sugerir ao Sr. Secretário de Estado novos enquadramentos para o Regimento de Infantaria n.º 14.
Em primeiro lugar, para além do encargo da instrução, gostaria que o Governo considerasse a hipótese de atribuir ao Regimento de Infantaria n.º 14 algum encargo operacional, um batalhão, com a finalidade de formar militares profissionais preparados para executar missões de paz, no âmbito da NATO, das Nações Unidas, da OSCE ou, mesmo, da UEO.
A segunda sugestão que faço, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: agora que se inicia o processo de profissionalização das Forças Armadas e que é importante que todos os militares tenham oportunidade de obter a sua formação técnica, era importante que ela fosse ministrada também através de um centro de formação profissional do Exército, que sei que é uma ideia que está no espírito da nova Lei do Serviço Militar, como forma de salvaguardar a reinserção dos militares na vida activa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, informo que está também inscrito para fazer uma pergunta adicional o Sr. Deputado José Cesário.
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero apenas reiterar, passo a passo ou vírgula a vírgula, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e congratular-me também com a sensibilidade que o Governo demonstrou relativamente àquilo que é indiscutível: a enorme importância do Regimento de Infantaria n.º 14, em Viseu, e a excelente articulação que tem e que tem tido, ao longo de todos estes anos - mais de um século -, com a própria cidade de Viseu.
O nosso voto é o de que, posteriormente ao desaparecimento do serviço militar obrigatório, este Governo, ou qualquer outro, mantenha esta unidade militar em Viseu, porque, seguramente, este bom relacionamento que se processou ao longo de mais de um século terá continuidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, realço, igualmente, a extraordinária importância desta matéria para Viseu.
O Regimento de Infantaria de Viseu ganhou uma relação de enorme proximidade não apenas com a cidade mas com o distrito. Pessoalmente, orgulho-me de ter sido militar neste mesmo Regimento e devo dizer que foi algo profundamente enriquecedor.
Daí que fique muito satisfeito por ouvir as palavras de V. Ex.ª, embora haja um aspecto que entendo dever merecer a atenção profunda do Governo. Parece-me que não basta que se deseje que Viseu encontre, porventura, o seu papel no futuro dispositivo nacional de defesa, resultante do novo quadro que, por sua vez, resulta da eliminação do serviço militar obrigatório. Considero que é fundamental, Sr. Secretário de Estado, que o Governo o que estiver, na altura, em funções, a começar pelo actual - privilegie o papel de Viseu neste contexto, porque, e registo este aspecto, à medida que foram

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sendo desactivados inúmeros quartéis de infantaria por este País fora, o de Viseu subsistiu e com relevância extraordinária.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas que foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela última intervenção, para dizer que, quando faço um voto de que, na sequência do efeito prático da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, saibamos encontrar um futuro para o Regimento de Infantaria de Viseu, estou apenas a ser honesto com esta Câmara, porque não é claro qual o Governo que estará em funções nessa altura.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já começa a ser mais claro!

O Orador: - Se V. Ex.ª está a transmitir a este Secretário de Estado o seu voto de que seja este Governo ou de que a base legitimatória do Governo se mantenha, fico-lhe, desde já, grato e quero apenas dizer-lhe o seguinte: é claro que o Regimento de Infantaria de Viseu, pela sua especial credenciação na área da instrução, é apetente para vir a receber novas responsabilidades na área da formação e treino de militares do regime de voluntariado e de contrato, porque não se podem alienar capacidades demonstradas. Por isso mesmo, disse que respeitávamos a História e é este desejo que me permito transmitir ao Governo seguinte, qualquer que seja a sua base legitimatória.
Sendo certo que a História nos ensina que a quadrícula se rarefez, isto é, a ocupação do território, em termos de unidades militares, se foi aligeirando, é também verdade que, nesta região, que vai do paralelo de Leiria ao paralelo de Vila Real - não chamo nomes à região, para não misturar as questões que estão aqui em apreciação -,

O Sr. José Junqueiro (PS): - Beira Litoral!

O Orador: - ... não temos regimentos de infantaria. Portanto, o Regimento de Infantaria de Viseu, também por isso, ganha uma especial natureza de unidade indispensável, porque, apesar de a estratégia e a táctica estarem em evolução, há elementos que são permanentes ou invariantes e Viseu é um ponto modal no território, em termos de vias de comunicação e de contacto com a população. E as novas realidades da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório vão obrigar a um contacto muito próximo da realidade das Forças Armadas com a população. Aquilo que, às vezes, se designa por marketing da profissionalização que as Forças Armadas vão ter de realizar, e espero que o realizem bem, anuncia-se para o futuro. Esse marketing exige um esforço da relação entre a oferta e a procura para fazer o encontro das duas realidades, mas há uma realidade imbatível neste encontro entre oferta e procura: a história de cada terra, a história da relação de cada unidade militar com o povo onde essa unidade militar está inserida. E Viseu é um exemplo desta boa relação, aliás, eu próprio testemunhei isso, no dia 25 de Julho, quando foi atribuída a medalha da cidade a este Regimento.
Portanto, do ponto de vista das relações futuras entre o Regimento de Infantaria de Viseu e a região em que está inserido, não posso senão deixar aqui expresso um voto: o de que Viseu continue a ter um grande Regimento de Infantaria que faça jus à História.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado que colocou a questão de saber se era possível configurar, desde já, para este Regimento, além de ser gerador do batalhão de infantaria que está integrado no dispositivo terrestre da região norte, missões de natureza internacional, como a participação em operações de paz e outras dessa natureza, digo apenas que nada impede que um batalhão de infantaria, cuja força é gerada em Viseu, venha a ser hipotecado em missões no exterior, Se esta resposta o satisfaz, não gostaria de entrar em pormenores sobre o futuro, porque as hipotecas futuras de forças no exterior do País vêm normalmente ao diálogo com esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre medidas preventivas face às cheias, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Helena Santo e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP):, - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, sou natural, residente e eleita por um círculo eleitoral que, no Inverno, costuma ser notícia, pelas dificuldades em que são colocadas muitas povoações ribeirinhas, perante o fenómeno das cheias, cheias essas que se ficam a dever, muitas vezes, aliás, na maior parte dos casos, a falta de limpeza dos diques, das valas, dos rios e de protecção das respectivas margens.
As primeiras chuvas já se fizeram sentir, o Inverno vem a caminho e, naturalmente, é grande a preocupação de todos nós, principalmente das povoações ribeirinhas, sobre o que pode ou não acontecer, dependendo, obviamente, das condições climatéricas.
Portanto, embora, do meu ponto de vista, já tardiamente, é, sem dúvida alguma, o momento de saber - e é esta a pergunta que formulo a V. Ex.ª - quais as medidas tomadas e quais as medidas que visam tomar, para que, no próximo Inverno, não sejamos confrontados, uma vez mais, com as imagens televisivas e com as notícias vindas nos jornais das graves situações por que passam aquelas povoações.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, é esta a questão que quero colocar-lhe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tenho de começar por agradecer a questão que me colocou, porque aproveito para recordar o seguinte: na verdade, a nossa rede hidrográfica, em particular na região do norte e na região do centro, é uma rede densa, diria, em muitos casos, uma rede capilar, tal é a profusão de cursos de água que afluem para o Douro, para o Tejo e para o Mondego. É, pois, uma rede extensa e densa.

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Durante muitos anos, importa dizê-lo, houve o hábito secular de os proprietários marginais que possuíam terrenos confinantes com os cursos de água colaborarem na limpeza de troços desses cursos, mas importa reconhecer que os indispensáveis trabalhos de manutenção e operação não foram feitos. Por isso, boa parte ou parte significativa dessa rede começou a assorear, a vegetação ripícola das margens começou a engrossar, alguns diques e portas de água foram-se deteriorando.
Face a este diagnóstico, a partir de 1996 - estamos, portanto, no terceiro ano -, arrancámos com um plano nacional de reabilitação da nossa rede hidrográfica, exactamente para responder às preocupações que a Sr.ª Deputada nos acabou de adiantar. São intervenções que se prendem com a limpeza de lamas, com o desassoreamento, com a reabilitação de portas e de pequenos diques, com a reparação de rombos de muros de suporte.
Desde 1996 que este programa está em curso, em articulação estreita com as autarquias locais Tenho muito gosto em dar-lhe o relatório de avaliação destes três anos - 1996, 1997 e 1998 -, onde poderá constatar que foram feitas 650 intervenções deste tipo em articulação estreita com 130 municípios, operações essas já em boa parte executadas e estimadas em cerca de 7,5 milhões de contos.
São estes trabalhos que regularmente temos vindo a fazer, repito, com cada uma destas câmaras, porque são operações, não direi de grande vulto, de grande escala, pois não estamos a falar de barragens, de grandes diques, mas, sim, de pequenas intervenções que são indispensáveis para que a nossa rede hidrográfica possa de forma mais fluída, diria, correr.
Há que constatar que nestes trabalhos é preciso que se envolvam não só a administração, pois, como tenho referido, frequentemente, se a reabilitação da nossa rede hidrográfica vai ficar tão-só «às costas» no Orçamento do Estado, ou melhor, do orçamento do Instituto da Água ou do das Direcções Regionais, então demoraremos mais tempo do que o previsível.
Porém, tal não se passa, pois já temos acordado e protocolado com dezenas de autarquias esses trabalhos, mas não só: temos também estabelecidos alguns acordos com vários estabelecimentos prisionais, com o Instituto do Emprego, com o Instituto da Juventude e, durante estes três anos - lembro que só neste ano estão a decorrer 213 intervenções estimadas em 3 milhões de contos, contando com jovens, com o apoio de reclusos e com o apoio de regimentos de infantaria -, temos regularmente vindo a reabilitar a nossa rede hidrográfica.
É claro que ainda temos muito trabalho pela frente, e não vale a pena escamotear um dado: durante muito tempo os indispensáveis cuidados de manutenção não foram feitos e tal como um carro que, anualmente, não vai à revisão, tudo depois sai mais caro e tudo é mais penoso.
Agora, repito, a ideia-chave: de há três anos para cá este programa, em articulação com o poder local e com as forças vivas locais, tem sido levado à prática, creio eu, com sucesso.
Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado que terei todo o gosto em dar-lhe o relatório de avaliação destes três anos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Helena Santo, Natalina Moura, Luísa Mesquita, Fernando Pedro Moutinho
e Carmen Francisco.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

O Sr. Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço não só as suas explicações como o envio do relatório, mas quero citar-lhe, concretamente no que respeita ao distrito de Santarém, os inúmeros casos que, espero, o Sr Secretário de Estado conheça, em que há valas e diques por reparar e margens por proteger.
Sr. Secretário de Estado, faço-lhe esta pergunta no sentido de fazer um alerta, solicitando a V. Ex.ª que estas medidas sejam tomadas em tempo útil para que no próximo Inverno não sejamos novamente confrontados com estes problemas no distrito de Santarém.
Por último, e relativamente ao que disse na sua intervenção sobre a colaboração de estabelecimentos prisionais, devo dizer-lhe que tive conhecimento de que, no ano passado, por altura das cheias, um estabelecimento prisional foi solicitado a intervir, mas essa ajuda durou apenas o período da cobertura televisiva que foi feita.
Portanto, de nada adianta pedirmos a intervenção dos estabelecimentos prisionais, ideia que eu até acho louvável, porque também é uma forma de, com mão-de-obra mais barata, resolver dois problemas, sendo um de reintegração social...
Mas era bom que essas intenções, que são boas, fossem levadas à prática para não se verificar, como se verificou neste caso concreto, que pude presenciar, ou seja, o estabelecimento prisional apenas foi chamado a intervir durante o período em que estavam presentes as câmaras de televisão, tendo, depois, o trabalho continuado por fazer no distrito de Santarém, em concreto no concelho de Benavente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Secretário de Estado, muitas zonas deste País têm sido altamente fustigadas no tempo das cheias. No entanto, no dia 1 de Outubro, foi aprovado um decreto-lei que pretende, de algum modo, prevenir - e mais vale prevenir do que remediar! - a edificação de construções junto de zonas inundáveis.
Sabemos também que os planos directores municipais estão feitos, mas se os PDM destas zonas não forem alterados não sei se este decreto-lei terá algum resultado na prática. Sabemos ainda que, desde 1995, tem vindo a ser acelerada uma articulação entre o INAG (Instituto da Água) e a Protecção Civil.
E nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS gostaria de saber quais são, em concreto, as ligações entre o INAG e a Protecção Civil no sentido de minimizar a possibilidade de cheias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a última vez que o senhor aqui veio e nos falou do distrito de Santarém eu saí daqui, não diria triste, mas preocupada, pois o Ministério do Ambiente não sabia exactamente que aquele distrito, concretamente a cidade de Santarém, estava instalado num planalto e que em volta deste havia encostas.
Hoje estou ainda mais preocupada, porque o Sr. Secretário de Estado falou de um distrito que não é o de Santarém!

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Eu regresso todos os dias a Santarém, salvo raríssimas excepções, conheço bem o distrito e os concelhos das zonas ribeirinhas, onde nenhuma intervenção foi feita desde as últimas intempéries de 1995/96.
Não tenho aqui comigo, mas também posso fazer-lhe chegar um conjunto de requerimentos que nos últimos meses fiz relativos a alguns concelhos do distrito, concretamente aos de Coruche, de Alpiarça, de Santarém - e direi só estes três, mas podia referenciar outros -, onde os diques não foram reparados, as valas não foram limpas e nada foi feito, aguardando-se exactamente a mesma «tragicidade» de 1995/96, para depois, em nome da incúria dos homens, do PS e da irresponsabilidade deste Governo, se falar da «tragicidade» e das intempéries da natureza.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado fez referência a um conjunto amplo de medidas que pretende sejam preventivas face à possibilidade de haver cheias no País.
A questão que lhe coloco é no sentido de saber se tem havido o acompanhamento necessário e suficiente por parte do Ministério do Ambiente relativamente a essas medidas, atendendo a que o Sr. Secretário de Estado fez referência a muitos protocolos, inclusive com outras entidades que não as autarquias locais.
Tem de haver fiscalização e acompanhamento real desses protocolos, para que se verifique se a situação é, efectivamente, cumprida quando necessário, ou seja, antes que as cheias ocorram. E esperemos que não ocorram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se, no conceito do Ministério do Ambiente de reabilitação da rede hidrográfica, está incluída a limpeza das margens tipo «máquina zero», ou seja, arrancando toda a vegetação, tal como sido feito num troço muito limitado da vala de Almeirim ou de Alpiarça - chamam-lhe as duas coisas -, numa solução em que quase é pior «a emenda que o soneto», porque vai permitir uma erosão muito mais rápida daquelas margens.
Ainda sobre a mesma vala e acerca da colaboração de que falou com as autarquias, nós estivemos há pouco tempo na Câmara de Almeirim e soubemos que há um protocolo com essa Câmara para a limpeza desta vala na qual, como referi, um pequeno troço foi limpo à «máquina zero». Esta vala é estratégica em termos daquilo que todos os anos acontece na estrada nacional n.º 114, que está no estado em que está e em que todos os anos acontecem acidentes trágicos.
Gostava, pois, de obter um esclarecimento acerca deste protocolo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começarei pela última questão, colocada pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco, dizendo-lhe que não somos adeptos de resolver um problema criando outro, porventura até maior, e dou-lhe um exemplo concreto: salvo erro, em Aljezur embargámos as obras de limpeza das margens, que estavam a ser levadas a cabo pela autarquia local, de forma extremamente violenta em condições do ponto de vista de impacte ambiental, pois não se nos ofereciam dúvidas de que ao «decapar», como estava a ser feito, o solo nas margens acelerar-se-iam os processos de erosão para além de outros danos.
Portanto, o acompanhamento por parte das direcções regionais é obrigatório e tem de ser próximo, porque normalmente o que está em causa são ecosistemas frágeis, e os trabalhos de limpeza ou são feitos com bisturi - digamos assim -, com delicadeza, ou podem, na verdade, traduzir-se em danos.
Daí que, do ponto de vista da orientação que é dada, primeiro tem de haver um projecto em condições, tem de se saber o que se pretende, depois tem de avaliar-se o custo e, finalmente, no terreno tem de haver o acompanhamento indispensável para que todas essas preocupações sejam cuidadas.
Aproveitando também para responder aos Srs. Deputados do PSD e do PCP, e pegando no relatório - que vou deixar ficar -, gostava tão-só de recordar que, de Maio deste ano até agora, mal as condições climatéricas o permitiram, começaram os trabalhos de limpeza, de desobstrução e de conservação das margens nos concelhos de Alcochete, Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Santarém, Golegã, Vila Nova da Barquinha, Constância, Lourinhã.
São, Srs. Deputados, 10 exemplos de obras que estão em curso - algumas delas, aliás, já terminadas - e que foram feitas antes de o Inverno chegar.
É evidente que podia dar-lhe muitos mais exemplos, mas estes são casos concretos que vêm no seguimento de acções que foram tomadas em 1996 e em 1997 no Ribatejo. De facto, foram levadas à prática obras deste tipo noutros locais, mas estes são dez exemplos de intervenções que decorreram ou que ainda decorrem hoje numa parte importante de uma zona onde, quando se chega ao Inverno, temos problemas, por isso a incidência particular nesta área.
Outra frente de trabalho que tem a ver com o controlo de cheias prende-se com uma rede monotorizada de alerta e de vigia. De facto, não é displicente investir nesta rede, tal como em anos anteriores, e em mais estações, bem como na reabilitação de alguns equipamentos instalados no Tejo e nalguns dos seus afluentes, cujo investimento está estimado em cerca de um milhão de contos, por forma a que a rede de alerta de prevenção possa ser mais eficaz.
São dois tipos de intervenção que se complementam: uma não substitui a outra, mas ambas fazem parte de uma lógica, de uma estratégia, que tem também o pressuposto de ordenamento.
Este pressuposto a mais longo prazo - para os anos de 1999/2000 - prende-se com os trabalhos em curso de elaboração do plano da bacia hidrográfica do Tejo. É preciso perceber que alguns dos obstáculos da nossa rede hidrográfica prendem-se com a desadequada ocupação das margens, com implicações no próprio leito do rio, porque se estrangulam secções de vazão, porque se estrangulam áreas inundáveis, e depois, quando o S. Pedro não é nosso amigo, existem problemas desse tipo.

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Há, portanto, três frentes: uma, eu diria, de planeamento e de ordenamento; uma segunda, de intervenção concreta com um conjunto de acções de limpeza - este ano foram 203 acções e dei o exemplo de 10 concelhos de uma área que penso ser aquela que, em boa parte, está em causa; e, finalmente, uma terceira vertente, que se prende com uma rede de controlo e vigia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à sétima pergunta, que é formulada pela Sr. Deputada Carmen Francisco, relativa ao controlo de qualidade das águas no rio Tejo, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu, e bem, a água como prioridade da sua política ambiental. Dentro do tema dos recursos hídricos, os rios são elementos vitais para a vida de um país.
O rio Tejo é um dos mais importantes rios internacionais da Europa, riquíssimo do ponto de vista ecológico, como atestam as diferentes classificações ambientais de que ê alvo. Simultaneamente, o Tejo é suporte de vida, nomeadamente vida humana, ao longo de uma imensa bacia hidrográfica.
No entanto, não é, sequer, preciso estar muito atento para tomar conhecimento das descargas constantes ao longo do Tejo e dos seus afluentes, pelo menos daquelas que são visíveis. Há, no entanto, as outras descargas e escorrências, os outros atentados mais sub-reptícios que, sem se dar por isso, vão resultar numa classificação do nível de qualidade da água do Tejo de poluída e muito poluída, em dois troços diferentes.
Como é isto possível, Sr. Secretário de estado?
Serão as descargas ilegais, no Tejo e noutros rios, uma fatalidade?
Estarão as populações ribeirinhas condenadas a conviver com a incúria, o desleixo e a impunidade das variadas indústrias ao longo da bacia hidrográfica do Tejo?
Será impossível acabar com as manchas, brancas ou negras, no Tejo?
Será impossível acabar com as mortandades de peixe?
Será possível que 11 guardas da natureza, mal equipados, consigam fazer uma fiscalização eficaz dos 160 km, em linha recta, que dispõem de fiscalização?
Será possível manter uma situação em que um Director Regional do Ambiente, perante uma informação de manifesta poluição do rio, diga: «mandámos lá um funcionário mas não se detectou nada de especial», ao mesmo tempo que desconhece que a Polícia Marítima já recolheu amostras? E em que essas amostras foram entregues à empresa que gere a Expo 98 e não às entidades competentes para o controlo da qualidade da água?
Faz algum sentido que um responsável do Ministério do Ambiente diga que «não é fácil arranjar um barco para recolher amostras de água»?
Será sustentável uma situação em que reina a descoordenação na fiscalização e controlo da qualidade da água do Tejo e dos outros rios?
Porque é que os acidentes que os responsáveis classificam sempre como inevitáveis e imprevistos acontecem normalmente de noite e durante o fim-de-semana?
É esta a prometida mão de ferro que se abate sobre os prevaricadores? É assim que se cumpre o princípio do poluidor pagador? É assim que se credibiliza a lei e o papel fiscalizador do Estado?

Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª Ministra faltou à verdade, na quarta-feira, quando disse que iria cumprir a entrega do relatório do estado do Ambiente, a que está obrigada por lei a apresentar a esta Assembleia com o Orçamento do Estado. O Governo não fiscaliza nem se deixa fiscalizar.
Quando é que vamos deixar de andar ao sabor da corrente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, antes de tudo, gostaria de lhe dizer que a Sr.ª Ministra não mentiu; o relatório da qualidade do ambiente do ano de 1998 foi entregue nesta Assembleia.
Quanto à matéria da pergunta, ou seja, o controlo da qualidade da água do Tejo, creio que, Sr.ª Deputada, quando fala no Tejo, se refere à bacia e não só ao rio. A bacia do Tejo tem 76 concelhos, como sabe, e está também a ser alvo de um plano de ordenamento. Nestes 76 concelhos, nos últimos três anos, o Governo, o Ministério do Ambiente em particular, apoiou a execução de estações de tratamento de águas residuais em 55 sedes de concelho, porque, obviamente, uma das principais, se não a principal origem dos problemas que alinhou, prende-se com a actividade humana, com a descarga de efluentes domésticos dos principais aglomerados dos tais 76 concelhos de que lhe estou a falar.
Repare, Sr.ª Deputada, em 76 estações de tratamento, apoiámos a execução - e de que maneira! - de 55 para as sedes de concelho. Porquê para as sedes de concelho? Porque aí vivem 2/3 da população c, portanto, estamos a atacar a raiz do problema, a sua principal fonte.
Esta é a melhor resposta de que queremos atacar o problema e, juntamente com a administração local, romper com o passado, com um passado de esgotos a céu aberto, de descargas directas de esgotos domésticos e industriais para a linha de água mais próxima. Tanto assim é que, se a Sr.ª Deputada o entender, faço-lhe chegar a lista das 55 estações em que, juntando recursos técnicos e financeiros, estamos a trabalhar com as autarquias da bacia do Tejo. Esta é a vertente de, eu diria, dotar de infra-estruturas, de preencher um vazio manifesto que não se poderia escamotear.
Quanto ao controlo, ao papel da administração e à permissividade, tanto quanto percebi das palavras da Sr.ª Deputada, da actuação das direcções regionais, tenho para mim que «permissividade» é, provavelmente, um adjectivo abusivo! -, a eficiência não será, talvez, a desejada, mas gostaria de referir que no mesmo Tejo e nos principais afluentes foram montadas, nos três últimos anos, 55 estações - também 55! - monitorizadas de controlo da qualidade da água.
Temos, mensalmente - nalguns casos, noutros, quinzenalmente, depende dos parâmetros -, os resultados da qualidade da água em vários troços do rio e, não vou mentir, essa qualidade depende do uso que está em causa.
Tratando-se de abastecimento de água ou de rega, eu diria que, pelo menos quanto a estes usos, em termos médios - porque depois depende do troço -, a qualidade da água é aceitável. Há um uso em que tenho de reconhecer que a qualidade da água hoje existente é deficiente, é má, que é o caso da utilização piscícola. Não

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vou escamotear isso, são os dados que o dizem e não tem havido, nestes últimos anos, evolução. Já o mesmo não se pode dizer no que diz respeito à produção de água potável. Terei depois oportunidade, se o Sr. Presidente permitir, de alongar esta exposição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos os Srs. Deputados Carmen Francisco.
Rui Pedrosa de Moura.
Natalina Moura.
Joaquim Manas e Fernando Pedro Moutinho para pedir esclarecimentos adicionais.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quanto ao relatório do ambiente que a Sr.ª Ministra referiu que iria ser entregue com o Orçamento do Estado, devo dizer que o mesmo não chegou ao meu grupo parlamentar. Se chegou a algum dos outros, eu gostaria de ter essa informação porque, de facto, ao meu não chegou. Inclusivamente, tivemos o cuidado de perguntar para o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que disse que iria tentar saber quando é que seria entregue esse relatório. Ao meu grupo parlamentar chegaram os restantes documentos do Orçamento do Estado, mas o relatório não chegou.
O Sr. Secretário de Estado falou, como é habitual nas vindas aqui do Governo, do trabalho que está a ser feito, que é, com certeza, um trabalho meritório no âmbito do tratamento dos esgotos urbanos. Devo dizer-lhe que ainda bem que está a ser feito, pois ele deve efectivamente ser feito, e esperamos que venha a ter os resultados que ainda não está a ter.
Mas, de facto, nada disse em relação a estas descargas que, julgo, se mantêm impunes. Temos um exemplo - e é apenas um exemplo - de três requerimentos que fizemos ao Governo sobre três incidentes concretos no Tejo junto da zona de Santarém, dois em 1996 e um já em 1998, para os quais não obtivemos resposta, pelo que continuamos sem saber se o Ministério do Ambiente age ou não, se os culpados são ou não apontados e se as responsabilidades são ou não assumidas.
Obviamente, a questão dos esgotos urbanos é importante, mas a minha pergunta tinha mais a ver com esta impunidade que, de facto, julgamos que se mantém, tendo estas últimas semanas sido dramáticas e trágicas, em termos deste tipo de derrames e de descargas.
É importante que existam os dados da qualidade. Esta classificação de «poluída» e «muito poluída» refere-se a dados que retirei do site do INAG na Internet e, portanto, confio que sejam dados fiáveis. Em relação à água muito poluída, sei perfeitamente que é água considerada como tendo qualidade medíocre, apenas potencialmente apta para irrigação, arrefecimento e navegação e, portanto, é importante que tenhamos estes dados, mas eles não valem por si. Serão importantes para se saber como é que se vai agir e, nomeadamente, é bom que os dados permitam descobrir quem são os culpados destes verdadeiros atentados que se cometem no Tejo, aos quais, tanto quanto sabemos, normalmente não é apontado o dedo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou-se aqui no rio Tejo, na bacia do Tejo e na qualidade da água. Ora, o rio Tejo é um rio internacional e pergunto se há ou não convénios específicos entre Espanha e Portugal que nos possam salvaguardar da continuação da construção de barragens por parte de Espanha. Gostaria igualmente de saber que medidas estão a ser tomadas relativamente à poluição transfronteiriça do Tejo. É que esta questão não diz respeito só a Espanha, diz, sobretudo, a Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o rio Tejo, tal como todos os outros, tem muitos pontos de poluição resultantes da poluição industrial e agrícola.
Tem vindo a público alguma preocupação com a poluição do rio Zêzere, a montante da barragem do Castelo de Bode, que abastece a cidade de Lisboa. De acordo com os últimos resultados de análise a que tive acesso, trata-se de uma água de grande qualidade, até porque é rica em calcário, o que ajuda à precipitação das gorduras, logo, é até preventiva do enfarte do miocárdio, pelo que beber água de Lisboa é bom e não mau.
Dado que, para que haja a despoluição do rio Zêzere, tem de haver intervenções com algumas autarquias, nomeadamente as da Covilhã, de Manteigas, de Belmonte, de Penamacor, do Fundão, da Guarda e outras, gostaríamos de saber o que é que está neste momento a ser feito pelo Ministério do Ambiente.
E gostaria que, desta vez, o Sr. Secretário de Estado não se esquecesse da pergunta do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a bacia do rio Tejo tem 76 concelhos, mas também tem todo o território de Espanha. E se é verdade que, em quantidade, a bacia não tem diminuído, o mesmo não se pode dizer da qualidade da água.
Apesar de todas as obras que referiu, o Sr. Secretário de Estado não ignora, certamente, que a qualidade da água na bacia do Tejo tem piorado grandemente nos últimos anos. Para já, quero referir dois casos concretos, sendo o primeiro o do rio Alviela, incluindo os perigos que há para a saúde pública em Pernes, aliás motivo de requerimentos por nós enviados ao Governo e ainda sem resposta. O outro caso concreto é o da captação de água da bacia do Tejo, que é fundamental no abastecimento de uma zona grande da Área Metropolitana de Lisboa e onde a quantidade retirada apenas na lezíria, dada a existência de filtros naturais de areia, é muito reduzida para não introduzir demasiados elementos nocivos nessa água.
O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre isso?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a qualidade da água do rio Tejo implica que haja, de facto, um tratamento de todos os efluentes que desaguam no rio. Aliás, têm-se referido tanto muitas ETAR como outro tipo de projectos, que, no fundo, irão dar mais qualidade à água do rio Tejo e, portanto, uma melhoria global da qualidade de vida nesta

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região. Mas aquilo que se verifica também é que muitas das ETAR anunciadas, programadas, previstas ou candidatas ainda estão no papel, com dificuldades evidentes, quer em Bruxelas quer mesmo em Portugal, para a sua concretização, inclusive as de financiamento.

E dou-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado:

ETAR de Vila Franca de Xira,, que supostamente estava aprovada - e penso que, de facto, está aprovada -, mas que não consegue dar passos no sentido do seu arranque. Trata-se de um investimento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, de mais de um milhão de contos. Ora, acontece que o termo deste Quadro Comunitário de Apoio está a aproximar-se rapidamente e, como é óbvio, como tudo na vida, há prazos para se fazerem as obras.

O outro exemplo que quero dar-lhe é o de um caso que eu sei que ainda não está consignado, embora houvesse vontade do Ministério do Ambiente para que o fosse, se possível: a ETAR de Alverca, que poderá custar entre três e cinco milhões de contos, segundo várias estimativas entretanto feitas, que, inclusive, serve uma central cervejeira de grande dimensão e que, portanto, exerce uma grande carga poluente em várias localidades.

Portanto, como estamos aqui a falar de um acto de grande peso em termos de poluição, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, o que é que se pode fazer em relação a estas matérias para acelerar estes processos, a fim de não deixarmos a sua solução para a próxima década.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é para a Sr.ª Deputada Carmen Francisco, pedindo-lhe desculpa por a ter induzido em erro, pois estava convencido de que o relatório tinha sido entregue nesta Casa ontem à noite quando só foi entregue hoje de manhã. Portanto, tenho de pedir-lhe desculpa e penitenciar-me pelo engano que cometi. Mas o relatório já cá está.

Em segundo lugar, a qualidade da água, Sr.ª Deputada, começa a jogar-se na origem e, neste caso, o maior desafio coloca-se no Alto Zêzere.

Tendo presente a pergunta da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, direi que, neste momento, juntamente com Associação de Municípios da Cova da Beira e com a associação dos industriais daquela área, estamos prestes a criar o primeiro sistema multimunicipal do interior do País, que vai agarrar, pela primeira vez, a despoluição do Alto Zêzere com o abastecimento de água, isto é, o abastecimento, a despoluição e o saneamento, de uma forma integrada e global, na origem dos problemas, digamos assim, porque, como sabem - e este é um exemplo concreto a lavagem das lãs no pólo da Covilhã é um foco - e de que maneira! - de poluição do Alto Zêzere, e a qualidade da água que se bebe na Grande Lisboa começa a jogar-se logo ali. Em termos de estratégia, creio que é esta a táctica que faz todo o sentido, de uma ponta a outra. Estamos, repito, a criar o primeiro sistema de despoluição no Alto Zêzere.

Como sabem, a Grande Lisboa tem a sua origem principal a partir daquela enorme massa de água que há em Castelo de Bode. Por mera coincidência, ontem mesmo, em Castelo de Bode, juntamente com as 13 autarquias dos 13 concelhos que constituem, diria eu, a bacia de drenagem do Castelo de Bode, com o turismo, com vários organismos da Administração Central, começámos a trabalhar na revisão e actualização do plano de
ordenamento, quer do espelho de água, quer da área envolvente, por forma a garantirmos com mais eficácia a protecção daquela origem, que não é só a origem do  abastecimento de água de 2,3 milhões de portugueses, mas é também um pólo de riqueza. É preciso reconhecer que, em matéria de turismo, aquela paisagem é única.
Simultaneamente - este é o terceiro aspecto -, que
la enorme massa de água é também um meio acolhedor de um conjunto de descargas de 47 aglomerados, os quais, ainda hoje, não têm o devido tratamento, e de algumas indústrias, o que é excessivo.
Sublinho, pois, que estamos a atacar o problema na
origem. Como disse, tomos agora «agarrar» a grande origem - Castelo de Bode - e, no percurso - e são muitos concelhos -, não deixámos de fora os principais aglomerados. Isto é, há aqui uma lógica, há aqui um corpo, há uma estratégia que está a ser seguida.
É claro que não estamos tão-só preocupados em encontrar soluções conjuntas com autarquias para tratarmos os esgotos domésticos. Há também o efluente industrial e, neste domínio, gostava de recordar a esta Casa que estão em curso 18 contratos sectoriais de adaptação ambiental,
o último dos quais - e disso tomaram conhecimento, como eu - no Vale do Ave, onde ou 134 ou 144 indústrias se ligaram a uma rede conjunta, que a Associação de Municípios do Vale do Ave gere, e, se não estou em erro, pagam qualquer coisa como 63$ ou 67$ por cada
metro cúbico que passa pelas estações de tratamento e pela rede.
Este é o último exemplo prático de que não estamos tão-só preocupados em agarrar uma vertente ambiental, neste caso o segmento dos esgotos domésticos, mas que temos plena consciência de que tem de haver integração,
que tem de haver, junto de cada agente, por um lado, uma perspectiva de apoio técnico e, por outro lado - e não com menor sentido -, a fiscalização indispensável.
Veja-se o resultado da última operação da Inspecção-Geral do Ambiente no Vale do Ave, que é o último exemplo - tem três semanas - do resultado da inspecção. Esse é um outro conjunto de informação que posso remeter aos grupos parlamentares, que é o melhor exemplo de que não há filhos e enteados, já que temos vindo,
paulatinamente, bacia a bacia, a agarrar, de forma integrada e global, o tratamento dos efluentes industriais e domésticos.
Sr. Deputada Natalina Moura, relativamente ao Alto Zêzere, apesar de já ter respondido à questão, quero acrescentar que a nossa estratégia é a de criar este ano o primeiro sistema multimunicipal de abastecimento em alta e de saneamento em alta naquela área com os cinco municípios, com a associação industrial, numa experiência inovadora, porque os sistemas multimunicipais que exis
tem em Portugal estão todos situados no litoral.

Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, relativamente à sua pergunta, está praticamente ultimado, do ponto de vista técnico, um novo convénio, e será a Sr.ª Ministra do Ambiente quem virá a esta Casa enunciá-lo. Nessa altura terá a oportunidade de confirmar que as nossas preocupações já estão longe de serem quantitativas, que elas são,
sobretudo, qualitativas e que são pela garantia de que determinados parâmetros de qualidade, à entrada, onde existem estações já instaladas, tenham de ser cumpridos.
Portanto, não quero antecipar-me a algo que a
Sr.ª Ministra vai anunciar a curto prazo, mas gostava de garantir que essa preocupação está na nossa ordem do dia.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, sobre a pesca do espadarte em Portugal, feita pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, quero, em primeiro lugar, saudá-lo nas suas novas funções e congratular-me por ter sido esta minha pergunta a permitir a sua estreia parlamentar enquanto membro do Governo, porque, deste lado, V. Ex.ª já tem grande experiência parlamentar. Aliás, tivemos oportunidade de trabalhar juntos em mais de uma comissão e, portanto, é com muita satisfação que o vejo aqui hoje, para responder a uma questão que me parece precisar de uma solução, esperando que, para este problema, seja encontrada uma solução diferente da que foi levada a cabo no ano presente.
Como sabe, a pesca do espadarte tem quotas definidas desde 1997, e, devido à necessidade de protecção dos recursos, há um organismo internacional, a ICAT, que atribui e distribui essas quotas pelos Estados membros. Ora, no ano de 1997 a quota atribuída a Portugal foi pequena - 847,5 toneladas -, não chegou para as necessidades da nossa frota durante todo o ano. Mas o que é grave é que neste ano de 1998 essa quota foi drasticamente reduzida para 560 toneladas e que a quota para o próximo ano vai ser de 522 toneladas. Quer dizer, essa quota tem vindo sempre a diminuir e se já era insuficiente a quota de 1997, se foi insuficiente a quota de 1998, que não chegou para meio ano, muito mais insuficiente vai ser a quota para 1999.
Quais são as consequências dessa falta de capacidade negociai do Governo português, mais concretamente do seu antecessor? Como é evidente, o Sr. Secretário de Estado não tem culpa nenhuma, uma vez que está no lugar há pouco tempo, no entanto espero que, em oportunidades futuras, tenha mais capacidade negocial do que o seu antecessor teve, uma vez que capitulou perante os interesses de Espanha. 
Quanto a mim, é pouco menos que escandaloso o facto de a Portugal ter sido atribuída uma quota de 560 toneladas e a Espanha ter sido atribuída uma quota 10 vezes superior, o que permitiu a pesca por 22 barcos portugueses e por mais de 100 barcos espanhóis! E é escandaloso se tivermos em conta que parte dessa pesca é feita na nossa Zona Económica Exclusiva. Ora bem, enquanto os portugueses esgotam a quota e têm de parar de pescar a meio do ano, os espanhóis, mercê da boa negociação que conseguiram fazer na ICAT, conseguem pescar durante todo o ano nas nossas águas - e é preciso que se frise «nas nossas águas»! -, o que, de facto, é insustentável!
O que vai provocar, depois, é que as embarcações que não possam pescar espadarte, pelo que a partir de meio do ano vão ter de pescar outras espécies e vão exercer uma maior pressão nas espécies que existem na Plataforma Continental, que já está no estado de exaustão que conhecemos e que, mercê deste mau acordo do Governo português, vai ainda ficar pior, porque vai ter uma pressão maior de toda essa frota.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão é esta: o que é que está a pensar fazer para solucionar este problema que passa pelo facto de existirem mais barcos adaptados e autorizados a pescar espadarte do que aqueles que legalmente o podem fazer? Como é que pensa resolver esta contradição? Que medidas é que está a pensar utilizar para fazer face a esta situação? Está ou não a pensar introduzir novas normas na portaria que regulamenta a atribuição de licenças de pesca? Enfim, o que é que o Governo pensa fazer para resolver este problema que é grave?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, apresento-lhe os meus cumprimentos pela sua primeira presença nesta Câmara como Secretário de Estado. Para responder, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer a vossa gentileza. E com grande honra que volto a esta Casa, que é um símbolo bem vivo da democracia portuguesa.
Por outro lado, e em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Barradas Leitão, vamos ser claros e directos. Em primeiro lugar, o Programa do Governo votado por esta Assembleia da República é um Programa de Governo que estabeleceu uma prioridade clara a uma lógica de pesca responsável que este Governo vai manter - mudou o titular, mas não mudou o Programa do Governo -, aliás, com o vasto apoio desta Casa e da sociedade civil portuguesa.

O Sr. ,José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Temos, este ano, um ano bem emblemático. Portugal foi notícia por todo o mundo por causa da Expo 98 milhões de portugueses visitaram a Expo 98, visitaram o Pavilhão dos Oceanos, viram os apelos à preservação e à ligação entre o ambiente e as pescas, aplaudiram o relatório da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, presidida pelo ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, onde é dado como uma das referências desta gestão internacional o acordo sobre as espécies transregionais e as espécies altamente migratórias, exactamente um dos casos em que se enquadra o espadarte.
Sr. Deputado, em 1990, para ter uma ideia, os nossos vizinhos espanhóis pescavam 6648 toneladas de espadarte, enquanto Portugal pescava 300 toneladas. Ou seja, os espanhóis não pescavam 10 vezes mais do que nós, como o senhor disse há pouco, pescavam 22 vezes mais. O que acontecia é que o nosso armamento não estava sensibilizado - era uma pesca muito «legalizada» nos Açores, como sabe - e só a partir de determinado momento é que houve uma maior viragem do nosso armamento para esta espécie, até porque o preço subiu. Para lhe dar outro dado, entre 1996 e 1998, o preço da descarga em lota subiu cerca de 30%. Por essa razão e porque não temos um referencial histórico - só a partir de 1993 é que ultrapassámos as 1000 toneladas -, quando a ICCAT estabeleceu uma quota para o espadarte, fê-lo com base na referência histórica. O meu antecessor já teve ocasião, em 30 de Maio do corrente ano, de explicar ao Sr. Deputado o processo em torno desta questão.
Mas quero, sobretudo, referir que, e voltando ao relatório do Dr. Mário Soares, não basta dizer que somos pelo ambiente, pela preservação e pela pesca responsável, temos de ter a coragem de tomar as iniciativas. O Governo fá-lo-á, certamente acompanhado pelo Parlamento e pelo Sr. Deputado, entre outros.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua referência à discussão que aqui ocorreu em 30 de Maio e em que o seu antecessor explanou essas razões, razões históricas, num discurso que já conhecemos. Mas não era esse discurso que queríamos ouvir, o que queríamos saber era se o Sr. Secretário de Estado pretendia mudar alguma coisa na política de pescas, ou se pretendia continuar com a política de pescas do seu antecessor, que era uma política para acabar com as pescas nacionais. O seu antecessor não era propriamente o Secretário de Estado das Pescas, era o «Presidente da Comissão Liquidatária das Pescas»!
A minha pergunta é esta: o senhor pretende continuar com essa política? Pretende continuara capitular perante os interesses espanhóis? Não basta já a capitulação a que temos de assistir, por vezes, nas instâncias comunitárias? A ICCAT é uma instância internacional não comunitária. Também pretende aí capitular?
É verdade que as quotas não chegam para todos e, portanto, Sr. Secretário de Estado, há que definir critérios para a atribuição das quotas. Também aí, nos critérios, lhe recomendo uma especial atenção, porque os critérios para atribuição de licenças entre os portugueses no presente ano, quanto a mim, não foi suficientemente transparente, não foi. Portanto, recomendo-lhe atenção e diálogo com os armadores, que também não houve, mas recomendo-lhe, principalmente, muita atenção aos critérios utilizados para a atribuição das licenças entre os armadores portugueses.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, sendo esta a primeira deslocação que, nessa qualidade, faz à Assembleia da República, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudá-lo e desejar-lhe muito e bom trabalho, em prol de um sector cujas dificuldades de gestão são unanimemente reconhecidas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A captura de espadarte com significado é uma realidade recente em Portugal e só em 1997 foram estabelecidas quotas de captura para esta espécie, no âmbito da ICCAT. É sabido que as quotas são estabelecidas com base nas capturas históricas. Estas regras, como é sabido, são iguais para todos os países da União Europeia e não podemos estar na União Europeia aos sábados, domingos e feriados e fora da União nos demais dias da semana.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - A gestão sustentada dos recursos é, hoje, unanimemente reconhecida como indispensável à perenidade do sector. Portugal dispôs, para 1997, 1998 e 1999, de, respectivamente, 847,5, 825 e 802,5 toneladas. Em 1997, a quota portuguesa esgotou-se em Outubro e em 1998 em Agosto. Isto no continente, porque nos Açores e na Madeira ainda não esgotaram as respectivas quotas. Todavia, o Governo português, e bem, obteve uma quota adicional de 50 toneladas para fazer face às dificuldades decorrentes do esgotamento precoce.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o Governo português obteve uma quota adicional de 50 toneladas para fazer face às dificuldades decorrentes do esgotamento precoce, medida que registamos e saudamos.
Sr. Secretário de Estado, se, por um lado, pode ser preocupante o esgotamento antecipado da quota, considera ou não V. Ex.ª que esse esgotamento antecipado pode revelar-se vantajoso no futuro quadro de negociações para o estabelecimento de novas quotas?
Por outro lado, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se, tendo em atenção a dimensão comparativa das frotas portuguesa e espanhola, as quotas atribuídas a Portugal até 1999 são ou não mais favoráveis do que as atribuídas a Espanha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, falou V. Ex.ª na questão da pesca responsável, com a qual, naturalmente, estamos de acordo. Tem de haver uma pesca responsável em Portugal. Mas essa discussão não pode ser tida do ponto de vista do prejuízo dos armadores e dos pescadores em detrimento dos espanhóis, que estão a pescar, exactamente, na nossa zona económica exclusiva.
A questão da pesca do espadarte prende-se com a quota atribuída a Portugal, já aqui foi dito, que é manifestamente insuficiente. A proporção é a seguinte: 4500 toneladas para os espanhóis, enquanto que para Portugal são, neste ano, 545 toneladas, com um suplemento de 50 toneladas.
A questão que coloco, Sr. Secretário de Estado, é esta: o que é que está a ser feito? O que é que o Governo, de que V. Ex.ª faz parte, vai fazer junto da Comunidade Europeia no sentido de defender o alargamento ou o aumento da quota para Portugal, para defender, efectivamente, as pescas? É essa a questão de fundo que tem de ser resolvida, é essa a questão a que gostaria que V. Ex.ª respondesse.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos tornar claro o seguinte: como disse há pouco ao Sr. Deputado Barradas Leitão, assumo por inteiro o Programa do Governo. Não há qualquer ex-Secretário de Estado que tenha sido «Presidente de uma Comissão Liquidatária» e penso que essa é uma provocação baixa e barata.

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502 I SÉRIE - NÚMERO 15 

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é claro que os senhores não podem vir aqui dizer à segunda-feira: «coitadinhas das pescas!», para, depois, dizerem que o Governo não investe no ambiente. Tem de haver um discurso global para o País e têm de ter coerência na posição global que assumam sobre estas matérias.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Isso é o que nós esperamos de vós, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Mas da vossa parte também tem de haver coerência, porque não podem vir «apontar o dedo» sobre questões de ambiente à segunda-feira e, à terça-feira, vir dizer que são necessárias mais quotas para a pesca. Portanto, as questões da pesca e do ambiente são hoje indissociáveis em todo o mundo e, desde logo, também na Europa. Aconselho-vos, aliás - posso, depois, oferecer-vos - a leitura do livro da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, que é uma boa referência para alguma informação sobre esta questão.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: aquilo que este Governo está a fazer é uma inovação, seguida, aliás, noutros países a título experimental, que vamos pôr em prática custe o que custar. Esta inovação passa pela gestão dos recursos feita em diálogo e com a participação do sector. Quero dizer ao Sr. Deputado Barradas Leitão que já tenho uma reunião marcada para a próxima segunda-feira com algumas associações do sector ligadas à questão do espadarte, exactamente para avaliarmos a situação e prepararmos as questões relacionadas com o próximo ano.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer, a si e ao Sr. Deputado Rodeia Machado, que não é verdade que a quota seja apenas de 545 toneladas. Já há pouco se jogou aqui com os números e é preciso tornar claro que a quota para o País foi fixada para 1997, 1998 e 1999, sendo que para 1997 era de 847,5 toneladas, para 1998 é de 825 toneladas e que para 1999 será de 802,5 toneladas. Diga-se, ainda, que essa «chave» foi definida em 1996 no âmbito da ICCAT, que é a estrutura internacional responsável pelo acompanhamento destas espécies altamente migratórias. Naturalmente, esta «chave» não foi obra do acaso, fundou-se em parecer científico a que os organismos internacionais recorrem antes de fixar um total admissível de capturas. Para além disso, esta «chave» teve como base o referencial histórico dos diferentes parceiros, das diferentes partes deste acordo ICCAT. Aliás, terei ocasião de mandar aos Srs. Deputados todo o conjunto de informações relacionadas como evoluir histórico das capturas de 1967 até 1996. para, exactamente, clarificarmos de uma vez por todas essa matéria. Terei ocasião, aliás, de pedir especial cuidado ao meu colega e amigo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez que, por vezes, as respostas do Governo aos requerimentos do Sr. Deputado Barradas Leitão levam mais de um mês a chegar à sua mão. Só assim se compreende que ele tenha voltado a fazer um requerimento no dia 23 de Setembro sobre uma matéria à qual já tínhamos respondido no dia 28 de Agosto.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Essa resposta chegou ontem!

O Orador: - Ontem?! Nós fizemo-la chegar ao PSD a 28 de Agosto.

Por outro lado, quero também refutar a ideia de que não havia critério para a distribuição das quotas em 1998. Quero dizer claramente que a portaria fixava três critérios, a saber: em primeiro lugar, o barco em causa ter licença de palanque-superfície; em segundo lugar, as capturas anteriores, no período de referência, terem sido superiores a 30 toneladas e, em terceiro lugar, ter havido mais de 30% de descarga relacionada com esta espécie.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Valente que, naturalmente, esta negociação só será reequacionada para o período seguinte. Vai decorrer, no próximo mês de Novembro, uma nova assembleia anual da ICCAT e iremos acompanhar esta situação. Se fizermos as estatísticas que essa organização nos propôs, chegaremos, porventura, a dados interessantes, mas, sobre esta matéria, não considero que seja oportuno, neste momento, fazer o quadro final dessas estatísticas, até por razões de ordem negocial.
É preciso explicar aqui claramente o seguinte: se, em matéria de Política Comum de Pescas e do seu futuro, temos uma posição que tem como base a zona económica exclusiva - e nessa matéria até acompanhamos, o quadro da resolução que foi adoptada pela Assembleia da República e que foi vastamente defendida até em foros internacionais pelo meu antecessor -, é preciso sublinhar que, neste caso, estamos a tratar de uma espécie, repito, migratória. Não é, portanto, uma espécie que esteja só colocada dentro da nossa zona económica exclusiva. Aliás, a possibilidade de as embarcações espanholas poderem pescar existe desde 1986, logo, não tem a ver com a fixação da quota. Se, por absurdo, todo o espadarte estivesse dentro da zona económica exclusiva espanhola e Portugal tivesse quota, os barcos portugueses poderiam estar também, todos eles na zona económica exclusiva espanhola, porque isto tem a ver, repito, com a implementação do acordo sobre as espécies migratórias e não com a Política Comum de Pescas, nem com a nossa zona económica exclusiva.
Quero, pois, deixar clara a matéria referida, para que esta situação em concreto não seja interpretada como estando relacionada com o futuro da Política Comum de Pescas, que, como sabem, tenho procurado acompanhar, nomeadamente iniciativas tomadas em alguns foros internacionais como seja o relatório que foi aprovado no Conselho da Europa.
Estas são as questões que gostaria de esclarecer.
O Sr. Deputado Barradas Leitão fez um apelo e eu vou seguir esse apelo. Contudo, quero, desde já, dizer que, na próxima segunda-feira, vamos ter uma reunião com as associações e a nossa porta está aberta, desde de que haja a compatibilização. É que, em relação a esta matéria, não podemos ter a perspectiva de «bem, há uma quota, vamos furar essa quota». Isto não é possível! Portanto, meu caro amigo, se tiver propostas concretas sobre a melhor forma de gerir esse ataque, estou disponível para fazer essa discussão, tendo sempre em mente o cumprimento do objectivo a que nos propusemos, ou seja, a de uma pesca responsável. E a perspectiva que aqui temos é a de gerir essas quotas com os armadores, mas com critérios, como já lhe disse. Se ler a portaria e se ler com atenção a resposta ao requerimento que só lhe foi entregue ontem, por problemas de funcionamento interno do seu grupo parlamentar, chegará rapidamente à conclusão de que há critérios objectivos, há critérios claros e transparentes sobre esta matéria.
Finalmente, o apelo que quero fazer é o de que o discurso da pesca responsável tenha consequências con-

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cretas. Não basta dizermos que somos a favor da pesca responsável e da ligação entre ambiente e pescas e, de seguida, essa prioridade ser apenas uma prioridade para o vizinho.
Sejam, pois, também, nessa matéria, cooperantes e coerentes com o discurso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão, para defesa da consideração.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para defesa da consideração por dois motivos.
Primeiro, porque o Sr. Secretário de Estado das Pescas utilizou uma linguagem inadequada. O Sr. Secretário de Estado utilizou uma linguagem baixa e barata, uma linguagem, quanto a mim, repito, inadequada. Eu não utilizei uma linguagem baixa e barata, foi o senhor quem introduziu esses termos aqui. Se puser a mão na consciência, penso que verificará que foi injusto, porque o que se passou com o seu antecessor, e que tanto o abespinhou, parece-me uma evidência. Quando eu disse que o seu antecessor foi o «Presidente da Comissão Liquidatária das Pescas», referi-me a algo que é distinto da defesa dos recursos. O seu antecessor tentou, quanto pôde, defender os recursos, mas fê-lo de maneira errada, ou seja, capitulando perante os espanhóis. O Sr. Secretário de Estado, na altura, não estava cá, estava em terras distantes e, se calhar, não se apercebeu, mas o seu antecessor publicou, no ano passado, uma portaria que proibia a pesca aos portugueses em determinados dias da semana, nomeadamente, aos fins-de-semana, enquanto que a permitia aos espanhóis de uma maneira perfeitamente escandalosa. Por conseguinte, isto nada tem a ver com preservação dos recursos, porque os recursos só se preservam se, de facto, existirem medidas para todos. O que é que adianta aos recursos se os portugueses não puderem pescar, mas se os espanhóis puderem fazê-lo. Que protecção é essa?
Assim, quando eu disse que o seu antecessor utilizou uma política errada, referia-me a isso. O Sr. Secretário de Estado foi, pois, inconveniente e, por esse motivo, entendo que se devia penitenciar.
O segundo motivo deve-se ao facto de o senhor também ter sido inconveniente quando pretendeu arvorar-se aqui em defensor da política dos recursos, dizendo que «os outros» são aqueles que não defendem os recursos. Nesse aspecto, Sr. Secretário de Estado, devo também dizer-lhe que não recebo lições de quem quer que seja,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não lhe ficava mal!

O Orador: - ... uma vez que tenho intervenções produzidas neste Parlamento, quer na presente legislatura, quer na legislatura anterior, em que a minha posição sobre a defesa dos recursos é bem clara. De modo que não recebo lições de si nem de quem quer que seja relativamente a este aspecto.
Sr. Secretário de Estado, é, de facto, preciso defender os recursos, mas é preciso também defender os interesses nacionais e foi isso que o seu antecessor não soube fazer. Tenho esperança que o senhor consiga fazer melhor. A ver vamos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa última parte fica-lhe bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão, se fui inconveniente, peço desculpa, mas, quanto ao resto, reafirmo tudo aquilo que disse.
Os senhores não podem ter à segunda-feira o discurso em nome do ambiente e à terça-feira o discurso de que é preciso contestar a gestão dos recursos. Assim, essa questão tem de ficar clara desde já.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: nenhum titular deste Governo colocou como grande objectivo aumentar a frota a níveis insustentáveis em termos de gestão dos recursos. Basta ver os recortes de imprensa e as declarações produzidas nesta Casa em 1990, 1991 e 1992 para perceber qual foi a linha adoptada e por que é que hoje temos, no sector um conjunto de situações sociais e políticas que têm de ser tratadas de forma diferente.
Finalmente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, insisto naquilo que disse. O que vamos fazer é uma gestão partilhada. Não é possível fazei o que quer que seja sem diálogo, mas também não basta estarmos unidos no discurso, é preciso actuar, e isso é feito pela Administração. Aliás, não vi qualquer ambientalista, nomeadamente da sua bancada, tomar posição sobre a matéria das portarias, que criticou há pouco - por acaso, culminante com um momento: o dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente... Mas continuando, quero apenas sublinhar que vamos fazer uma gestão partilhada da responsabilização do sector, mas tomando as iniciativas e as decisões que considerarmos melhores para o futuro do sector, porque a melhor forma de garantir o futuro do sector é actuar hoje para que, no futuro, haja pescadores e haja pesca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições nem matéria para ordem de trabalhos, vou dar por encerrados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 21 de Outubro, pelas 15 horas, iniciando a sessão com o período da ordem do dia, com a discussão do projecto de deliberação n.º 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.º 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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Eram 13 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Dinis Manuel Prata Costa.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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