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Sábado, 24 de Outubro de 1998

I SÉRIE - NÚMERO 18
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1998

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.
Foram apreciadas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997 e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo 11), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Baptista (PS), Falcão e Cunha e Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.º 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas a 19 de Junho de 1995, que foi aprovada em votação global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Reis (PS), Pedro Holstein Campilho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados,
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Alberto de Sousa Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Albino Gonçalves da Costa.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Manuel António dos Santos.
Aníbal Marcelino Gouveia.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
António Alves Marques Júnior.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
António Alves Martinho.
Manuel Porfírio Varges.
António Bento da Silva Galamba.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
António de Almeida Santos.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
António Fernandes da Silva Braga.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
António Manuel Carmo Saleiro.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Albuquerque.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Nelson Madeira Baltazar.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Carlos Manuel Amândio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Casimiro Francisco Ramos.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Cláudio Ramos Monteiro. Raimundo Pedro Narciso.
Dinis Manuel Prata Costa.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Victor Brito de Moura.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Manuel de Jesus.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Álvaro dos Santos Amaro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
António Costa Rodrigues.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
António d'Orey Capucho.
Francisco José Pinto Camilo.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Henrique José de Sousa Neto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
João Pedro da Silva Correia.
António José Barradas Leitão.
João Rui Gaspar de Almeida.
Arménio dos Santos.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Artur Ryder Torres Pereira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Jorge Lacão Costa.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
Domingos Dias Gomes.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
José Alberto Cardoso Marques.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
José António Ribeiro Mendes.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Carlos da Cruz Lavrador.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Francisco Antunes da Silva.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Manas.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal (Processo n.º 835/96.7TASXL), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 5 de Novembro, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de resolução n.^os 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e Sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, e 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção Sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra, a 3 de Maio de 1998.
Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia tem, hoje, oportunidade de debater e aprovar, para ratificação, as propostas de resolução, apresentadas pelo Governo, ambas relativas à proibição de utilização, armazenagem e produção de minas antipessoais. Estas propostas decorrem de uma nova situação internacional, de um novo contexto e de uma nova arquitectura de segurança e defesa na Europa, depois do fim da «guerra fria», que tem um desenvolvimento particular nos sistemas de controlo de armamento.

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Gostaria de sublinhar dois aspectos que nos parecem particularmente importantes de realçar neste momento. O primeiro decorre do facto de esta Convenção ter sido preparada num tempo recorde, do ponto de vista do que são as regras de procedimento em relação a tratados internacionais por parte dos Estados. Foi lançada durante a Conferência de Otava em Outubro de 1996 e foi confirmada em Setembro de 1997. Decorreu praticamente apenas um ano desde a iniciativa do seu lançamento pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, Lloyd Axworthy, que será justamente homenageado nesta Assembleia da República, hoje à tarde, no âmbito de uma iniciativa do Centro Norte-Sul. Desde que essa iniciativa foi tomada, até à entrada em vigor da Convenção - que se prevê, uma vez que já 40 Estados-membros a ratificaram, ocorra a partir do dia 1 de Março de 1999 -, decorre, praticamente, um ano e meio.
Este aspecto é de salientar, na medida em que revela um novo contexto de relação entre a opinião pública, os movimentos da sociedade civil e as decisões de carácter político-diplomático. É significativo que, em tão curto espaço de tempo, desde a Conferência de Otava em 1996 até à entrada em vigor da Convenção, tenha havido um intenso movimento de opinião pública, designadamente de organizações não governamentais, que geraram uma enorme pressão política sobre os respectivos Estados-membros. Isto, de alguma forma, justificou que, de cerca de 50 Estados que estiveram presentes na Conferência de Otava de Outubro de 1996, se tenha passado para mais de 110 Estados que assinaram o texto da Convenção em Orava, em Dezembro de 1997.
Este extraordinário aumento de Estados associados à Convenção decorre também de um singular movimento de opinião pública e de uma pressão extraordinária de organizações não governamentais, que dão um carácter novo à decisão político-diplomática num contexto de grande mediatização dos fenómenos políticos e, sobretudo, num contexto em que as questões de natureza humanitária têm particular relevância na vida de cada um de nós.
Gostaria também de sublinhar que Portugal teve uma participação muito activa neste denominado «processo de Otava». O Governo português esteve no núcleo fundador dos Estados da 1.ª Conferência de Otava e foi membro do Core Group, que preparou o texto do Tratado que hoje é submetido à apreciação de VV. Ex.^as.
Compreende-se que o Governo português tenha sido sensível à necessidade de acompanhar, desde o início, este processo relativo à proibição de utilização e produção de minas antipessoais, sobretudo num contexto de extraordinária preocupação que nos é suscitado pela proliferação desse tipo de armamento em conflitos que interessam particularmente a Portugal. É o caso dos conflitos que, infelizmente, ainda hoje se desenvolvem nos territórios de língua oficial portuguesa, como são Angola, Moçambique ou a Guiné-Bissau.
Por essa circunstância, mas também pela tradição humanista e pacífica que caracteriza a sociedade portuguesa, o Governo português entendeu que devia participar activamente no grupo de países que liderava este processo.
Finalmente, gostaria de sublinhar as vertentes que mais caracterizam a Convenção em causa, como seja a da destruição das minas antipessoais. Dado que Portugal tem um importante stock de minas antipessoais, o Governo iniciou já esse trabalho de destruição, com a colaboração do Ministério da Defesa Nacional, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas e da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos. Há, como se sabe, um prazo de quatro anos para proceder a essa destruição, a qual envolve alguns recursos financeiros e alguns problemas logísticos, também consideráveis, a que o Governo está a dar a máxima atenção.
Relativamente à vertente de assistência para a desminagem, gostaria de sublinhar que o Governo português tem participado, também activamente, seja no âmbito do sistema das Nações Unidas, seja no âmbito da União Europeia, em programas que visam assistir a desminagem de países com forte presença desse tipo de armas nos seus territórios, tais como Angola e Moçambique.
Também no plano bilateral, Portugal tem, neste momento, criado um fundo para a desminagem em Angola e Moçambique - que, eventualmente, será alargado à Guiné-Bissau, na sequência do conflito que se desenvolve nesse território -, de forma a corresponder a programas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento desses países. Sem uma operação activa no domínio da desminagem, não é concebível qualquer processo de recuperação da economia desses países, daí que o fundo português para apoio à desminagem de Angola e Moçambique seja, para nós, também um instrumento activo dessa política.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria consensual. Quer a Convenção, quer o Protocolo que o Governo nos traz aqui, hoje, para ratificação, merecem o nosso apoio.
Em relação ao que o Sr. Secretário de Estado afirmou, quero apenas fazer duas perguntas. A primeira, consiste em saber se existem em Portugal programas de desmantelamento das minas possivelmente existentes nas nossas Forças Armadas, no nosso território, se há um levantamento do número de minas, se algum programa está a ser aplicado e quanto tempo demorará o seu desmantelamento.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado declarou que 110 Estados assinaram a Convenção e que 40 já a ratificaram. Pretendo saber se todos os países aliados de Portugal, nomeadamente os que integram a NATO, já procederam da mesma forma. Refiro-me directamente aos Estados Unidos da América, no sentido de ser esclarecido sobre se, na verdade, esse país já ratificou esta Convenção e o Protocolo e quais os países, nomeadamente europeus, que ainda o não fizeram.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como tive oportunidade de sublinhar, Portugal tem, relativamente a uma das vertentes desse Tratado - a eliminação das minas antipessoais armazenadas -, uma preocupação considerável. O Governo tem-no manifestado, precisamente devido ao elevado stock de minas antipessoais existente nas Forças Armadas portuguesas, e, tal como referi, nos termos do próprio Tratado prevê-se um prazo de quatro anos para a sua eliminação.
No âmbito do Ministério da Defesa Nacional, há um estudo, em fase de conclusão, relativo à eliminação das

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minas antipessoais armazenadas, que coloca alguns problemas de natureza financeira e de natureza logística, designadamente em matéria de impacte ambiental. Tive também já a oportunidade de sublinhar que essa circunstância obriga a que, no âmbito daquele Ministério, particularmente, seja dada uma atenção relevante a esses aspectos.
De qualquer modo, o processo já foi iniciado e, quer através da Direcção-Geral de Armamento, quer através do próprio EstadoMaior-General das Forças Armadas, estão a ser conduzidas acções de desmantelamento desse stock de minas antipessoais, com as naturais precauções decorrentes dos aspectos que referi, sejam relativos ao impacte ambiental, sejam relativos à própria programação financeira do seu desmantelamento, dada a circunstância, também relevante, do custo extraordinário que revela a eliminação desse tipo de armamento.
Gostaria ainda de sublinhar que as Forças Armadas portuguesas, como é sabido, já não utilizam esse tipo de armamento. A única preocupação que temos prende-se com a sua eliminação, só que temos de considerar aspectos de carácter puramente financeiro, por um lado, e logístico, por outro.
Relativamente à segunda questão, é sabido que os Estados Unidos, apesar da extraordinária pressão que foi exercida sobre o seu governo e o seu aparelho político-militar, não é um dos países do Core Group, ou seja, do grupo de países que lançou a iniciativa, nem tão-pouco se inclui no grupo dos países que, em 1997, em Otava, assinou a própria Convenção, dando origem à abertura da sua ratificação.
Como sublinhei, houve um extraordinário movimento da opinião pública, nomeadamente ao nível da sociedade civil americana - no âmbito de organizações não governamentais, foi desencadeada uma forte pressão junto da comunicação social -, mas não houve reciprocidade por parte do Governo dos Estados Unidos - e creio que é o único Estado membro da NATO que, neste momento, ainda não assinou o texto da Convenção -, apesar de o processo de ratificação precisar da informação de quais foram os Estados federados que, até ao momento, não ratificaram a Convenção através dos seus mecanismos regulamentares. Portanto, independentemente dessa informação, que não posso dar-lhe neste momento, evidenciarei a resposta que V. Ex.ª já conhece: os Estados Unidos, de facto, não assinaram o texto da Convenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Foi um mero esquecimento!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, não há um relatório, há dois relatórios, um sobre a Convenção e outro sobre o Protocolo.
Em termos do Protocolo, que foi aquele que me coube relatar, diria que, para além de suficientemente esclarecedor, ele é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.
Assim, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, permitia-me não me alongar sobre esta matéria. Depois, se for o caso, intervirei no debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: A manutenção da paz constitui um dos principais objectivos da Carta das Nações Unidas, cuja Assembleia-Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação no intuito de se assegurar a paz e a segurança internacionais, incluindo os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação de armamentos.
Apesar desta norma da ONU, a verdade é que se assiste, cada vez com mais frequência, à utilização de armas sofisticadas e mortíferas em diferendos entre Estados ou em conflitos internos que, não raro, atingem dimensões interestatais com a participação de exércitos regulares, mas também de civis armados.
E o que constitui, infelizmente, uma realidade nefasta é o facto de alguns desses confrontos serem também gerados por aqueles que desenvolvem um poderoso comércio de armamento, com vantagem para os países que, sendo tecnologicamente mais avançados, produzem armas não só convencionais e ligeiras como continuam a promover o fabrico de armamento de destruição maciça. Como verdadeiros abutres, esses comerciantes manifestam a sua indiferença perante as tragédias que se abatem sobre povos e populações civis indefesas.
Este comércio, o de armas ligeiras, atinge anualmente largas centenas de milhar de milhões de dólares, de acordo com dados ao dispor da secretária-geral das Nações Unidas. E o que se torna mais grave é que esse tipo de armas tem sido adquirido principalmente por países em desenvolvimento, ou seja, por aqueles que, dispondo de parcos recursos, os canalizam para a aquisição de armamento, satisfazendo, desse modo, os vendedores, ou seja, os países que as produzem, indiferentes às determinações da ONU para que se limite o fabrico e a comercialização deste armamento, que, depois de vendido, é difícil de controlar.
Aliás, sabe-se que, a outros níveis, se continua a incentivar ensaios, incluindo laboratoriais, de outro e mais poderoso armamento, o que configura uma disposição clara de se fazer tábua rasa dos apelos para que se ponha termo a essa escalada «armamentista», que só interessa, como é evidente, a complexos militar-industriais.
Recentes conflitos regionais dão-nos conta, quase diariamente, de um continuado uso da força para solucionar diferendos que, através de um diálogo e de uma eficaz mediação diplomática, poderiam ser perfeitamente evitados, prevenindo-se, assim, a paz e evitando-se o sofrimento e o derramamento de sangue de tantos inocentes.
Entre as armas utilizadas, Sr. Presidente, existe uma particularmente - e desculpem-me o termo - abjecta, cuja proliferação revela uma tendência a que urge pôr termo. Trata-se das minas antipessoais. Há, espalhada por várias regiões do Mundo, uma superabundância dessas armas.
De acordo com a Agenda para a Paz, que Boutros Boutros Galhi publicou em 1995, havia, há três anos, cerca de 110 milhões de minas terrestres implantadas em vários pontos do globo, com particular destaque para regiões africanas, como Angola, Moçambique, Ruanda, ou o Sahara Ocidental. E tudo leva a crer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, posteriormente àquela data, muitas outras têm sido colocadas.
As consequências do uso desta arma são indescritíveis e inaceitáveis. Contam-se por muitos milhares as vítimas, sobretudo civis - e de entre estas sobressaem as crianças -, que ou morreram ou ficaram marcadas por deficiências físicas profundas.

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O problema é tanto mais grave quanto se sabe que a deflagração das minas antipessoais ocorre não só quando se registam confrontos mas mesmo muito tempo depois deles terem terminado, já que milhões de minas permanecem nos locais para onde foram lançadas, muitas vezes indiscriminadamente e sem qualquer controle, o que, durante anos, representa uma real ameaça sobre as populações.
Por isso, esta questão deve merecer da ONU - e está a merecer - uma atenção prioritária no sentido de, primeiro, se proibir o fabrico, o armazenamento e a distribuição de minas antipessoais, cujo custo, por ser muito baixo, permite que os comerciantes sem escrúpulos as vendam com facilidade às forças beligerantes.
Simultaneamente com essa proibição, há uma outra tarefa que se impõe, que é demorada e cara: diz respeito à sua destruição por técnicos altamente especializados, depois de devidamente assinaladas, o que nem sempre é possível devido à dificuldade em determinar a localização dessas minas.
Esta é uma tarefa que deve obrigar todos os países membros das Nações Unidas, de forma a pôr-se termo a uma situação dramática. Por esse motivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apoiamos a ratificação das propostas de resolução que o Governo remeteu à Assembleia da República e ficamos a aguardar que a generalidade dos países procedam do mesmo modo, nomeadamente os que mais armamento produzem e traficam, como acontece com os Estados Unidos da América, sem se preocuparem com as terríveis consequências que o seu uso provoca, não obstante as pressões internacionais nesse sentido.
Portugal não podia ficar indiferente a este problema e só esperamos que o nosso país não venha nunca a produzir este armamento, não o adquira, não o armazene e que finalmente estabeleça, como já foi aqui referido, um firme programa de destruição das minas que eventualmente existam ainda - e elas existem - nas nossas Forças Armadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Não são poucas as abordagens políticas em que sentimos alguma inutilidade. Noutras a puerilidade. Noutras a ineficácia. Noutras, ainda, a incerteza. Não é o caso.
O combate pela proibição da utilização das minas antipessoais, tal como é apontado pelo Protocolo objecto da proposta de resolução n.º 112/VII, ou o combate pela sua proibição na produção, transferência, armazenagem, utilização e destruição, como é explicitado pela Convenção que a proposta de resolução n.º 111/VII pretende ratificar, é um combate com uma dimensão profundamente humana da política e em que o Homem, consciente da realidade trágica que o cerca, não pode deixar de actuar, sem hesitações, num só sentido.
São 110 milhões de minas que estão disseminadas sob os ervados ou poeiras de mais de 70 países. Matam cerca de 800 pessoas por ano e mutilam mais de 20 000. São 500 mutilados por semana, 80 % dos quais são civis que nada têm a ver com a guerra. São agentes passivos dos conflitos, vítimas totalmente inocentes. Grande parte são crianças que, quando sobrevivem às hemorragias ou às

infecções, vão ser marcados - e de que maneira mais trágica? - para a vida inteira.
No Camboja, no Afeganistão ou em Angola o flagelo assume proporções incontroláveis dada a facilidade com que podem ser colocadas no terreno, a maior parte das vezes sem plano prévio e quantas vezes armadilhadas. Pior: nestas circunstâncias, os terrenos continuam minados por muito tempo, mesmo quando há tréguas nos conflitos ou depois de celebrada a paz. Têm o seu papel maléfico, não só ao explodirem sob as populações, como ao impedirem o trabalho agrícola. Não há trabalho nos terrenos minados, e onde não há trabalho não há economia, há fome.

E que dizer dos esforços de desminagem?
Se, por ano, a comunidade internacional levanta 100 000 minas, há mais de 2 milhões que são colocadas. Por cada mina neutralizada são colocadas 20 novas minas. É o horror, o eterno retorno do Inferno.
E se uma mina pode custar menos do que meia dúzia de dólares, retirá-la pode custar quase um milhar. A este ritmo, estaremos ocupados da desminagem nos próximos 1000 anos. Mas não há outro caminho. Desistir seria pior, seria sucumbir.
Só em Angola estão no terreno 20 milhões de minas terrestres antipessoais de uma centena de tipos diferentes. Matam centenas de pessoas por ano e mutilam muitos milhares. Paralisam a economia rural, impedem o retorno de refugiados e entravam as ajudas humanitárias.
Cadáveres e legiões de mutilados, quase todos civis e boa parte crianças, são a herança deixada pelos campos de minas. Um horror para o mundo.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados, se os países vítimas são essencialmente os Estados em vias de desenvolvimento que estão ou estiveram submetidos a conflitos, as 100 empresas produtoras instaladas nos 55 países produtores são, na maioria, ocidentais. Um horror para as nossas consciências. Uma indústria, um comércio e um tráfico pagos em cadáveres e estropiados.
Urge tomar medidas, urgente e inequivocamente, o que acontecerá quando a Câmara aprovar as propostas de resolução n.^os 111 e 112/VII - a primeira, visando um processo oriundo da Conferência de Otava de 1996, virada para a destruição total das minas antipessoais; a segunda, visando um processo oriundo do Protocolo adicional I de Genebra de 1949, virada para a restrição do uso de minas e certos dispositivos -, que sendo o que incumbe, de imediato, aos Deputados, é pouco.
É preciso que Portugal tome a iniciativa de iniciar a destruição dos stocks de minas antipessoais armazenadas pelas Forças Armadas logo que prontos os estudos necessários para o efeito.
Mas, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados, abre-se um conjunto de perspectivas que são também responsabilidade de todos nós, não só colaborando na campanha internacional política e legal, como temos vindo a fazer, como tomando iniciativas no nosso país que permitam ajudar as legiões de estropiados que as minas antipessoais têm vindo a gerar nalguns dos PALP, em particular em Angola e Moçambique.
Os estropiados por essa arma, que visa mais a mutilação do que a morte, precisam de próteses e precisam de todo o tipo de apoios. No caso de crianças ou jovens, por razão do crescimento, as próteses têm de ser reajustadas ou mudadas todos os semestres. É altura de o País fazer algo por eles no domínio da cooperação, dispondo alguns dos seus meios hospitalares para este objectivo.

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Isso será objecto de um relatório que me comprometo a fazer e a apresentar à respectiva comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostava de informar que assistem à nossa reunião plenária um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, da Parede, e um grupo de 70 alunos do Externato São José, de Lisboa.
Para eles, peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, direi que esta é uma matéria, como, aliás, já foi dito, em relação à qual o consenso está garantido à partida. Gostaria apenas de salientar dois ou três aspectos.
O Protocolo que vamos aprovar tem como características mais significativas as que passarei a referir: a interdição e limitação da transferência de qualquer tipo de minas; a responsabilidade dos países por todas as minas e armadilhas e outros dispositivos que tenham utilizado; o compromisso de proceder ao seu levantamento, remoção e destruição; a introdução de medidas de cooperação e de assistência técnica, que também sublinho; a introdução de mecanismos de consulta e de cooperação de periodicidade anual entre todas as partes; a introdução de sanções por violação do Protocolo; a proibição de minas antipessoais não detectáveis; e a aplicação do presente Protocolo a todos os conflitos, que não só os conflitos internacionais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente, o meu partido não porá qualquer restrição à aprovação desta Convenção, mas gostaria de salientar dois aspectos. Primeiro, o compromisso que temos e que devemos honrar, no período mais curto possível, da destruição das minas que ainda tenhamos, porventura, em stock. Segundo, a cooperação com países terceiros em programas de desminagem. Aqui salientaria, se me permitissem, o grande interesse em que esta acção se desenvolva, de uma forma especial, em Angola, Moçambique e na Guiné Bissau, por motivos óbvios, entre os quais não são menos importantes os laços históricos que nos unem a esses países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que estamos hoje a falar de uma arma letal, como já foi dito, especialmente para as populações civis, afectando, fundamentalmente, as mulheres e as crianças. Esta é uma arma que mata cerca de 1000 pessoas por ano e mutila 20 000, necessitando de muito baixa tecnologia, sendo barata, fácil de transportar e de colocar. Há mesmo maneiras de, através de aviões e de equipamentos com alguma sofisticação, num espaço muito curto de tempo, espalhar milhares e milhares de minas por uma determinada área onde exista guerra.

É aquilo que acontece no Camboja, no Afeganistão, na ex-Jugoslávia e, fundamentalmente, em Angola, Moçambique e, agora, na Guiné Bissau, onde, infelizmente, a martirizada população sofre na pele, todos os dias, a utilização desta arma imoral. Não quer isto dizer que existam armas amais morais» ou «menos morais», mas esta é de uma particular cobardia.
Para as 100 000 minas retiradas por ano são colocadas 2 milhões. E se colocá-las é extremamente fácil, retirá-las é uma actividade extraordinariamente perigosa, complexa, lenta, cujo custo pode chegar aos 1000 dólares, como, aliás, o Sr. Deputado Pedro Baptista acabou de dizer. É evidente que os meios mecânicos que agora estão em desenvolvimento nos merecem alguma esperança, mas também têm uma actividade altamente limitada.
A comunidade internacional tem, através de vários programas, apoiado esta desminagem, tendo contribuído com cerca de 70 milhões de dólares que darão para retirar cerca de 100 000 minas por ano. É evidente que é um valor muito limitado que não consegue ultrapassar o terrível negócio destas armas, mas há aqui uma nota de preocupação que gostaria de deixar e que tem a ver com a circunstância de, mesmo em relação a esses volumes financeiros que todos sabemos serem limitados, a própria comunidade internacional e as opiniões públicas dos países doadores estarem a demonstrar algum cansaço, porque em muitas das regiões que beneficiam destes apoios os conflitos estão a recrudescer. Achamos - e gostaríamos de reafirmá-lo - que independentemente disso a nossa obrigação é não desistir, não nos conformarmos e darmos passos concretos para que isso seja possível. É evidente que Portugal pode dar o exemplo, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, determinando, o mais rapidamente possível, que as minas sejam desactivadas e que não possamos armazená-las.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha, votaremos favoravelmente estas propostas de resolução, tanto a relativa à Convenção como a relativa ao Protocolo.
Queríamos terminar fazendo um apelo, apesar do optimismo moderado criado pela adesão de vários países a estes princípios no último ano e meio para que estes princípios sejam praticáveis, para que os mecanismos de verificação anual funcionem e para que sejam dados meios que permitam aplicar as sanções previstas a quem não cumpra o que está disposto. É sempre difícil implementar esse tipo de sanções, de qualquer maneira, penso que devemos caminhar nesse sentido. E o apelo que fazemos ao Estado português é o de que a obrigação acrescida em relação à Guiné, a Moçambique e a Angola se traduza, para além das acções de desminagem, num apoio mais vigoroso à reabilitação das populações afectadas. O Ministério da Defesa, através dos serviços de saúde militares, o Ministério da Saúde, com as suas instituições, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm de encarar esta área como uma área de fundamental importância para a nossa política externa e de cooperação. Para o PSD, e especialmente para mim - até porque sou natural de um desses países -, para além de ser um dever moral, esta é, com certeza, uma área em que faz todo o sentido «acarinhar» a nossa política externa, para que o nome de Portugal continue a merecer, por parte desses países e dessas populações, o carinho que merece.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

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O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em boa hora chegam à Assembleia da República, para ratificação, estes dois diplomas. Digo em boa hora porque nunca é demais que a Assembleia se pronuncie, mais do que sobre um acto administrativo, sobre o fundo de uma questão que é das mais graves que afligem a Humanidade nos nossos dias.
A guerra é perversa. Todos sabemos que a guerra é perversa, mas há instrumentos de guerra que são particularmente perversos. Basta ler estes diplomas e, de uma forma especial, o relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista acerca das minas anti-pessoal para que qualquer cidadão sinta repulsa por armas de tal forma traiçoeiras.
Sr. Presidente, esta sessão está a ser realizada na presença de jovens de escolas portuguesas. É bom que eles saibam e que aqui lhes seja dito que há minas que são fabricadas com o aspecto de brinquedos para matar crianças. Isso passa-se em Angola, na Guiné e em Moçambique, países que falam a nossa língua. É bom que vocês, jovens, saibam isto para que a repulsa por estas armas traiçoeiras nasça na vossa alma desde já.
Excluir estas armas não é tudo, porque se pode concluir da experiência que, custando cada mina cinco dólares para ser fabricada, mas custando centenas, ou milhares de dólares para ser retirada, este mal vai afligir a Humanidade durante longos anos, durante longos decénios, ou centenas de anos, mesmo depois de terminar o seu fabrico.
Isto quer dizer que vai ser um problema não só nosso mas vosso também. Talvez, principalmente vosso!
Isto quer dizer que não basta pôr fim ao fabrico das minas; é preciso fomentar a generosidade e a atenção de todos nós para contribuir com coisas tão simples como, por exemplo, para um fundo que está aberto na Caixa Geral de Depósitos e que se destina ao retirar de minas. Por cada mina que se retira não serve o argumento de que serão repostas mais 10, porque, pelo menos, essa não irá matar ninguém. E se a Humanidade for, de facto, sensibilizada para esta questão poderemos abreviar largamente o tempo deste flagelo.
Quem conhece África, quem conhece as capitais dos países de África e as terras do interior, quem aí se desloca nos dias de hoje e vê quantas centenas de milhares de crianças, mulheres, homens e velhos se encontram irremediavelmente mutilados tem a consciência de que há um apelo para a solidariedade humana e não só para a condenação deste mal que são as minas e as armas traiçoeiras.
Sr. Presidente, o meu Grupo Parlamentar, consciente da urgência de tomar uma decisão sobre este assunto, dá a sua aprovação para que, hoje mesmo, sejam votados estes diplomas e para que rapidamente se torne numa obrigação legal o que já é um sentimento unânime de toda esta Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate das duas propostas de resolução constantes da ordem de trabalhos.
Por acordo entre todos os parlamentares - e atendendo ao facto de ser hoje homenageado, aqui, no Palácio de São Bento, por iniciativa do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, um dos promotores desta Convenção Sobre a Proibição e Destruição de Minas Antipessoal, o antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, o Sr. Lloyd Axworthy -, vamos passar à votação das propostas de resolução, para que o Governo e o Sr. Presidente da República possam dar andamento à sua ratificação por parte de Portugal.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de resolução n.º 111/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta de resolução n.º 112/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, a discussão da proposta de resolução n.º 105/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.
Tem a palavra para apresentar a proposta de resolução referida bem como os diplomas correspondentes o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: é sabido que o fim guerra-fria determinou um conjunto de alterações muito significativas em toda a arquitectura europeia de segurança e de defesa, seja no sistema de controlo de armamentos, como no debate anterior todos tivemos oportunidade de reconhecer, seja no âmbito da reforma do sistema NATO, única aliança militar remanescente do sistema bipolar caracterizador da guerra fria, que vive hoje um profundo e rápido processo de ajustamento ao novo contexto internacional decorrente do fim da guerra-fria e das relações entre os países da Europa Ocidental e da Europa Oriental. Esse ajustamento ocorre quer internamente, no âmbito da revisão dos seus conceitos de doutrina e métodos de trabalho, quer necessariamente nos seus processos de adaptação externa, por exemplo, através da relação, no âmbito da Parceria para a Paz e dos acordos correspondentes, entre a NATO e a Federação Russa e entre a NATO e a Ucrânia.
Essa reforma de orientação externa tem sido ditada necessariamente quer pela vontade expressa de muitos Estados, anteriormente pertencentes ao bloco oriental, de aderirem ao sistema de segurança da NATO quer pelo aproveitamento, alargando o âmbito de actuação da própria organização a operações de paz, da cultura de cooperação que se desenvolveu ao longo dos anos de vigên-

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cia da NATO durante a guerra-fria, entre os Estados Unidos da América do Norte e os Estado europeus membros da Organização.
No âmbito deste processo de ajustamento externo da Aliança Atlântica é reconhecida a importância da organização para operações de paz, designadamente no âmbito do alargamento à chamada Parceria para a Paz e aos Estados que constituem essa nova organização.
Daí que, com a presente proposta de resolução, se pretenda, tão somente, alargar o estatuto das forças, decorrente da Convenção de 1951, ao estacionamento e ao trânsito de pessoal das forças armadas de outras forças em operações dessa Organização à realidade das novas operações decorrentes não apenas de forças da Aliança Atlântica mas de forças das partes da Parceria para a Paz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis para intervir no debate.

O Sr. José Reis (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados, com a proposta de resolução n.º 105/VII, pretende o Governo que, nos termos constitucionais, a Assembleia da República aprove, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995.
A citada Convenção prevê em concreto que aos Estados Partes da mesma sejam aplicadas as disposições da Convenção entre as Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças Armadas, assinada em 19 de Junho de 1951, em Londres, que passa a designar-se por SOFA OTAN, como se todos os Estados Partes fossem membros do SOFA OTAN.
O Protocolo Adicional da Convenção, igualmente objecto da presente proposta de resolução, composto de dois artigos, regula, específica e exclusivamente, a situação da pena de morte, no sentido de que os Estados Partes cujo ordenamento jurídico a consagre se abstenham de aplicá-la, no quadro do relacionamento multilateral, a um membro e à família de um membro de uma força e do elemento civil de uma força de um outro Estado Parte daquele Protocolo.
O que o Governo vem solicitar à Assembleia é que esta, nos termos constitucionais, aprove, para ratificação, uma convenção um protocolo que assumem importância relevante no quadro da OTAN e do Programa de Parceria Para a Paz.
Com efeito, Portugal é membro fundador da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), cujo texto constitutivo foi assinado em Washington, em 4 de Abril de 1949, aprovado, para ratificação, conforme a resolução decretada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República, em 28 de Julho de 1949. Desde a sua fundação por 12 países, que a OTAN tem vindo a alargar-se por via da adesão de novos membros, como seja a Grécia e a Turquia em 1951, com a Alemanha em 1954, a Espanha em 1981 e agora com a Polónia, Hungria e República Checa.
O ambiente em que se deu a criação da OTAN fazia prever a necessidade de manter ou fazer deslocar forças militares entre os Estados membros, através de formas e meios que importava regular.

Neste quadro, vários foram os instrumentos jurídicos internacionais que vieram sendo adaptados com vista à definição dos estatutos legais daquelas forças e da própria OTAN, como sejam: a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte, relativa ao Estatuto das suas Forças, denominado NATO SOFA, assinada em Londres, a 19 de Junho de 1951, que visou precisamente definir o estatuto das forças armadas de um país membro da OTAN quando em serviço no território de outro país membro, aplicando-se quer às situações de conflito quer às de exercício; a Convenção sobre o Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional (Estatuto Civil que regulava os direitos e deveres daquele pessoal), assinada em Otava, em 20 de Setembro de 1951; e, ainda, o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais, criados em consequência do tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris), assinado em Paris, em 28 de Agosto de 1952.
Todos estes instrumentos jurídicos internacionais, relativos aos estatutos das forças da OTAN, se encontram em vigor, tendo, nos termos constitucionais, sido aprovados, para ratificação, conforme resolução decretada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República no segundo semestre de 1995.
As alterações verificadas ao nível da situação internacional e no plano do relacionamento entre países, no início da década de 90, determinaram a criação pela OTAN de um programa denominado Parceria Para a Paz, que envolvia os países da Europa Central e Oriental e os países da ex-URSS, que haviam dirigido os seus interesses e as suas prioridades para a OTAN, enquanto organismo garante da segurança.
A importância e o mérito internacionais do Programa de Parceria para a Paz é hoje um dado absolutamente incontornável. Como é referido no Documento-Quadro da Parceria para a Paz (e passo a citar): «Esta Parceria é criada como expressão da convicção comum de que a estabilidade e a segurança na área euro-atlântica só podem ser conseguidas através da cooperação e de uma acção comum. A protecção e a promoção das liberdades fundamentais e dos direitos do homem, assim como a salvaguarda da liberdade, da justiça e da paz, através da democracia, são valores fundamentais para a Parceria. Ao aderirem à Parceria os Estados membros da Aliança do Atlântico Norte e os outros Estados que subscrevem este documento, lembram que estão empenhados na protecção das sociedades democráticas e da sua liberdade contra a coacção e a intimidação e na defesa dos princípios do Direito Internacional».
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Prevendo-se a participação das forças daqueles países em actividades conjuntas no quadro da OTAN, designadamente em exercícios, afigurava-se de extrema importância obter um acordo que as enquadrasse e aos seus membros no plano estatutário, surgindo deste modo a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria Para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças e o Protocolo Adicional Complementar àquela Convenção, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.
É, pois, esta a Convenção e o respectivo Protocolo Adicional, com os fins que referi, que o Governo nos pede que aprovemos, para ratifcação, em cumprimento das disposições constitucionais.

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Em suma, trata-se de uma iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda e apoia e que entendemos dever merecer o acolhimento e a aprovação por parte desta Assembleia, tendo em conta os fins meritórios da mesma, a sua importância no quadro da OTAN e no respeito dos compromissos firmados no âmbito desta organização de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos agora a discutir a proposta de resolução n.º 105/VII, que «Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995».
Ao analisarmos hoje, para ratificação, esta Convenção e este Protocolo temos que ter presentes as duas situações internacionais que lhes dão origem: o fim da Guerra-fria e consequentemente do Pacto de Varsóvia; e o lançamento da ideia da criação de «Uma Parceria para a Paz», pelos Chefes de Estado e de Governo, na reunião da Cimeira da NATO de 10 e 11 de Janeiro de 1994, que teve lugar em Bruxelas.
Tendo-se caracterizado o Pacto de Varsóvia, diferentemente da NATO, por ser praticamente a forma de uma potência ocupar militarmente Estados vizinhos, nomeadamente os países da Europa Central e de Leste, sendo que, na prática, as Forças Armadas dos países parte do Pacto de Varsóvia, excepto as da ex-União Soviética, não tinham como primeiro objectivo a defesa do seu país, já que militarmente nem sequer estavam preparadas para tal mas, sim, constituírem um todo que, sob o comando soviético, serviam para atingir os fins de um regime político, como se demonstrou em 1956, 1968 e 1977. Fatalmente, com o fim da União Soviética, o Pacto de Varsóvia acabou por si próprio.
assim, e todos o sabemos, que a partir de 1991 muitos dos países da Europa Central e de Leste pedem a sua adesão formal à NATO. Em nosso entender, trata-se afinal do reconhecimento do que foi e tem continuado a ser a NATO - uma aliança de defesa e segurança - em que se privilegiava a defesa de cada Estado Parte e, em conjunto, se participava na defesa comum dos membros da Aliança.
Em resposta a estes pedidos, a NATO criou, em Dezembro de 1991, o NACC ou CCNA (Conselho de Cooperação do Atlântico Norte), com o fim de abrir contactos formais de defesa com países fora da sua organização, enquanto fórum político de diálogo e de cooperação prática entre a Aliança e antigos membros do Pacto de Varsóvia e as ex-Repúblicas da União Soviética.
Após a Cimeira da NATO de Janeiro de 1994, em que, pelos Chefes de Estado e de Governo, é lançada a ideia da criação da «Parceria para a Paz», rapidamente vários países membros da CSCE aderem e quando, em 5 de Julho de 1994, o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da Polónia, Sr. Robert Mroziewicz assina em definitivo o seu programa de Parceria para a Paz afirma constituir: «O princípio de um processo que deverá finalizar na integração da Polónia na NATO» e que «Esperamos (...)» - acrescentava ele - «(...), que as esperanças nascidas com este documento serão um dia preenchidas».
A História reconheceu-lhe a razão em 1998.
Se tivermos presente que esse programa enumerava 22 domínios de cooperação, a saber (Domínio dos armamentos e desarmamento; Defesa aérea; Pesquisa e desenvolvimento aerospacial; Gestão e controlo do espaço aéreo; Comando, controlo, telecomunicações e informação; Preparação no quadro dos planos civis de emergência; Gestão de crises; Coordenação das actividades da parceria; Controlo democrático das Forças Armadas; Planificação e orçamentação da defesa; Programa de aquisição de defesa; Política/estratégia de defesa; Estruturas de defesa; Exercícios/operações (de incidência geral); Exercícios/operações (humanitárias); Exercícios/operações (manutenção de paz); Exercícios/operações (busca e salvamento); Logística; Manutenção de paz; Gestão do espectro rádio; Standardização/interoperabilidade; Formação e instrução), fácil é reconhecer hoje a que ponto a Parceria para a Paz se tornou um sucesso.
São os 43 Estados que a Parceria hoje congrega o primeiro testemunho desse sucesso. Países da Europa Central e de Leste, da Ásia, do Médio Oriente, do Norte de África, todos unidos num objectivo comum - colaborar em conjunto pela manutenção da Paz, como o próprio relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, nesta Casa, sublinhou: «Os frutos desta iniciativa são conhecidos, tanto no que se refere à preparação para a adesão na qualidade de membros plenos, como no que respeita a acções militares conjuntas, de que a intervenção na Bósnia-Herzegovina com a IFOR/SFOR é um exemplo, que inclui a própria Federação Russa».
Sr. Presidente, pretende a Convenção, que hoje temos para ratificação, no seu artigo 1.º - a aplicação pelos Estados Partes da mesma, das disposições da Convenção entre as Partes do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951, intitulada SOFA da NATO.
Esta Convenção aplica-se também ao território dos Estados Partes que não são partes do SOFA da NATO. No fundo, estende-se as disposições da Convenção, intitulada SOFA e assinada em 1951, aos Estados que aceitam participar na Parceria para a Paz, como se diz no referido relatório.
O SOFA, afinal, a base desta Convenção, define o Estatuto das Forças Armadas de um país quando essa Força se encontra em serviço no território de outro país. Ao longo de minuciosos 20 artigos e diversas alíneas definem-se claramente: a força; o elemento civil; pessoas a cargo; estado de origem; estado hóspede; autoridades militares do Estado hóspede; Conselho do Atlântico Norte, e as relações entre eles de cada vez que uma Força de um Estado membro se desloca para o território de outro Estado membro, em termos que nos parecem muito positivos, cobrindo todos os aspectos necessários para uma deslocação deste tipo, e parece-nos justificar-se inteiramente que seja também extensivo, através desta Convenção, aos países membros da Parceria para a Paz.
Tem ainda esta Câmara de se pronunciar sobre o Protocolo Adicional da Convenção referida. Protocolo este que determina no seu artigo 1.º: «Sempre que lhe seja reconhecida jurisdição pelas disposições da Convenção, os Estados Partes do presente Protocolo Adicional abster-se-ão de aplicar a pena de morte a um membro e à família de um membro de uma força e do elemento civil de uma força de um outro Estado Parte do presente Protocolo Adicional».

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Sobre este Protocolo, nesta Casa, pensamos nada mais haver a dizer que recordar a tradição de Portugal nesta matéria: em 1846, deu-se a última execução por pena capital e, em 1867, a mesma foi oficialmente abolida no reinado de D. Luís I.
Será, Sr. Presidente, por tudo isto que, aquando da votação da ratificação desta Convenção e do seu Protocolo Adicional, o Partido Social-Democrata votará ambos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Convenção, cuja ratificação nos é presente, é instrumental, visa possibilitar a plena participação dos parceiros para a paz na vida da NATO e também, como foi assinalado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, aplicar os princípios contrários à pena de morte àqueles que tenham que se deslocar de um país para outro.
Não haveria muito a dizer sobre esta Convenção, para ratificação, a não ser que ela pode prosseguir, porque é fundamental para cumprir os objectivos que nos propomos globalmente. Em todo o caso, sempre merece a pena dizer alguma coisa.
O Tratado do Atlântico Norte é o tratado sobrevivente da guerra-fria. Havia dois e houve um que sobreviveu. Mas o que é curioso é verificar que aqueles que se opunham anteriormente a este Tratado quiseram aderir a ele. Ainda ontem, foi aqui distribuído aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares uma petição do Parlamento da Roménia, em que se pedia exactamente a adesão completa ao Tratado do Atlântico Norte.
Ora, penso que isto se deve muito a um aspecto que o fim da guerra-fria veio fazer salientar: é que o Tratado do Atlântico Norte teve, desde o princípio, assinaláveis dimensões civis, não é exclusivamente um tratado militar, nunca o foi, mas tem componentes para o desenvolvimento dos países que a ele adiram e para o desenvolvimento da paz e da sua consolidação, que envolve o interesse daqueles que a ele querem aderir. E esses interesses são, em si mesmo, cimento da paz e da consolidação e da adesão de todos os países à paz. Só por aí, por essa adesão interessada dos países aos princípios da paz, é que poderemos ter alguma garantia da preservação da paz no mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Eu diria que, em boa hora, Portugal aderiu a este Tratado e, em boa hora, aproveitou todas as componentes civis que o Tratado do Atlântico Norte envolvia, incluindo a existência de uma associação de civis, a Associação do Tratado do Atlântico Norte, à qual pertencem vários Deputados desta Casa, que podem ter testemunhado, ao longo dos anos, toda essa meritória actividade que o Tratado tem vindo a desenvolver. É exactamente a isso que se deve a apetência da pertença a este Tratado. Não haveria outra razão para o justificar. Quero assinalá-lo aqui, no momento em que facilitamos a adesão e a integração de mais parceiros para a paz no Tratado do Atlântico Norte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem viesse de Marte, necessariamente um marciano, e aterrasse hoje na Assembleia da República, no meio do presente debate, em função do que se disse até ao momento, ficaria com a rigorosa ideia de que a NATO constitui, e sempre constituiu, uma espécie de associação humanitária de socorros mútuos, talvez na linha das Misericórdias fundadas pela saudosa Rainha D. Leonor, ou ficaria com a ideia - é outra hipótese - de que um súbito reforço do Pacto de Varsóvia teria obrigado a pobre NATO a reforço semelhante, mas de sentido contrário.
Ora, sabemos - sabêmo-lo nós que não viemos de Marte, nem somos marcianos - que não sucedeu nem uma coisa nem outra. Sabemos que a NATO, pelo contrário, tende a constituir-se, cada vez mais - e era isso que era preciso dizer-se -, como um braço armado do pensamento único no mundo, pelo menos, circunstancialmente unipolar.
Isto porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente debate não incide directamente sobre a Parceria para a Paz ou sobre outras formas que a NATO tem utilizado para alargar a sua influência e a sua presença em direcção ao Leste europeu. O debate incide, afinal, sobre uma das consequências da forma como essa política de expansão da NATO tem sido conduzida. Trata-se, no caso em apreço, de definir o estatuto das forças militares que, invocando a Parceria para a Paz, sejam deslocadas do território de um Estado para o território de outro Estado. Percebe-se perfeitamente o que é que isto quer dizer. E nada melhor do que dar um exemplo: como é óbvio, ninguém está a prever que forças da Roménia, da Lituânia ou da Geórgia sejam instaladas em Nova Iorque, Londres ou Paris! Nem sequer em Lisboa! Nem sequer, mesmo - estou convencido disso -, em Alcabideche! A previsão que aqui se coloca é inversa, ou seja, a colocação de forças americanas, inglesas, francesas ou alemãs nos países de Leste. Ou até de forças armadas portuguesas, caso o Ministro Veiga Simão se encontre um dia para aí virado! É uma questão muito de circunstância!

O Sr. José Magalhães (PS): - E se a Assembleia da República também estiver para aí virada!

O Orador: - O que faz esta Convenção é definir que o estatuto dessas forças é o estatuto que possuem forças NATO deslocadas em países NATO. Para isso, alargam a aplicação da Convenção SOFA de uma forma que é verdadeiramente exemplar e quase brutal, isto é, afirmando expressamente que as referências feitas na Convenção SOFA à área NATO devem ser consideradas como feitas globalmente da área dos países que integram a Parceria para a Paz.
É exactamente esta situação que ilustra o gravíssimo caminho que está a ser seguido na política de defesa e segurança na Europa. O que deveria ter sido feito, o que deveria ainda fazer-se, era reforçar a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, como espaço comum de cooperação, e não a NATO, que é, por definição, para além dos aspectos gongóricos de que possa revestir-se essa definição, uma aliança militar construída para actuar contra adversários e inimigos.
O nosso voto, afinal, não pode senão exprimir esta discordância de fundo, a qual já havíamos expressado a

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propósito do alargamento da NATO para Leste, concretamente para a Hungria, Polónia e República Checa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por terminado o debate da proposta de resolução n.º 105/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995. De acordo com aquilo que dispõe o Regimento, vamos proceder de imediato à votação desta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Sr.^as Deputadas e Srs. Deputados, está terminada a ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se no dia 11 de Novembro, quarta-feira, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.^os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Até essa data, não haverá reuniões plenárias, conforme ficou decidido por votação maioritária da Assembleia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Manuel Luís.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José da Conceição Saraiva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Manuel Videira Lopes. Paulo Jorge dos Santos Neves. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Rui Manuel Palácio Carreteiro. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Meado.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Santos Pereira.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José de Almeida Cesário.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.

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