12 DE NOVEMBRO DE 1998 621

do pacto de estabilidade, que, aliás, já está a ser posto em causa pêlos sectores mais lúcidos da própria social-demo-cracia europeia mas que é alegremente prosseguido em Portugal.
Contudo, como já foi salientado neste debate, mesmo a redução global do défice que é presente no Orçamento é questionável face ao elevadíssimo défice provocado no Serviço Nacional de Saúde, que o Ministério da Saúde, inacei-tavelmente, este ano, ocultou à Assembleia da República, por mais explicações que o Sr. Secretário de Estado tente dar. Estamos a falar dos mesmos 159 milhões de contos já previstos anteriormente pelo Governo para o final de 1997 ou estamos a falar de 199 milhões de contos, como decorre, por exemplo, de alterações orçamentais? Não sabemos! O que sabemos é que o Governo esconde esta questão da Assembleia da República, o que, só por si, é razão para desconfiarmos da sustentabilidade dos dados que nos são propostos para o défice global do Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas as opções ideológicas do Governo, Srs. Deputados, não são igualmente estranhas ao modelo imposto ao País. Nada obriga o Governo, a não ser estritas razões «financeiristas» e ideológicas, a pôr em prática, a uma velocidade muito superior à do próprio PSD, a política de privatizações que prossegue. Não é verdade o que o Governo afirma no relatório do Orçamento de Estado para 1999. A redução do sector empresarial do Estado não tem contribuído nem para o aumento da eficiência da afectação dos recursos nem para a competitividade das empresas portuguesas. O processo de privatizações tem contribuído, sim, para uma maior centralização e concentração do capital e para o incremento da especulação bolsista.
Como o Governo reconhece, 50% da «capitalização bolsista actual» diz respeito a papel de empresas privatizadas, em que às pequenas poupanças são acenados ganhos ilusórios logo perdidos na primeira crise ao virar da esquina, como a que tem vindo a suceder nos últimos tempos. Apenas um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, relativo à empresa ANA — Aeroportos e Navegação Aérea : o que é que justifica a cisão, para futura privatização da ANA, a não ser o encaixe de mais uns quantos milhões de contos e o apetite que a empresa desperta em torno dos obscuros negócios e avaliações do seu património e do futuro aeroporto? Ao que parece, nem a Sra. Thatcher foi tão longe como pretende ir o Sr. Ministro Cravinho!
Outro traço significativo das opções do Governo, contraditório com o seu discurso em defesa da moralização do sistema fiscal, é o continuado aumento dos benefícios fiscais. De 132,6 milhões de contos em 1995 estamos, no Orçamento para 1999, em 292,9 milhões de contos, ou seja, mais 120,9%. No escândalo que representam os benefícios concedidos às operações na bolsa, o aumento é de 70,6 %, nas isenções temporárias ou definitivas em sede de IRC o incremento é de 359,6 % e em benefícios de IRS para OPV o aumento é de 2736,1% . Aqui, sim, ao contrário das despesas com a educação e com a saúde, o peso da despesa pública com benefícios fiscais sobe estrondosamente de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB em 1999. É obra!
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, estes são terrenos de incontornáveis divergências entre o PCP, o PS e o seu Governo, que, obviamente, sustentam a nossa posição crítica e o nosso voto contra o Orçamento do Estado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também são os terrenos que explicam, para além da poeira levantada pela algazarra do nova AD e da agitação frenética e agressiva dos seus líderes, a pré-anunciada viabilização do Orçamento pelo PSD. É que, ao fim e ao cabo, para lá de todos os tacticismos eleitorais, o PSD e os interesses que defende a nova/velha aliança revêem-se, obviamente, no núcleo duro deste Orçamento e da política do PS. Esta é que é a verdade, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É essa convergência em interesses comuns que explica que, tanto falando o Governo na necessidade da reforma fiscal e do combate à fraude e evasão fiscal, não intervenha decididamente, ou só o faça de maneira tímida, em áreas que são hoje responsáveis pela fuga de milhões de contos aos impostos, sem que se oiça uma palavra crítica do PSD/PP. Alguns exemplos: desde 1994 que dois terços das empresas não pagam IRC; o número de sociedades a declarar prejuízo triplicou em sete anos; 64% das empresas não são colectadas e 158 sociedades são responsáveis por 59% da receita do IRC; os prejuízos declarados anualmente montam a um valor médio de 1000 milhões de contos. Se este quadro fosse real, Srs Deputados, o País estaria na falência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É um escândalo, que já aqui denunciámos em Orçamentos anteriores. De então para cá, o que é que foi feito nesta matéria? Pouco mais que nada. É o Governo capaz de nos dizer qual é o volume dos prejuízos falsamente declarados? Não! É o Governo capaz de informar o País das medidas que tomou para punir as empresas que sistematicamente escapam ao fisco? Não!
Sr. Primeiro-Ministro, outro caso para o qual chamo a sua atenção é a brutal evasão fiscal em matéria de comércio intracomunitário. Desafiamos o Governo a dizer-nos, aqui, qual o valor, estimado que seja, da fuga ao IVA ou aos impostos especiais de consumo nesta questão. Ou perguntado de outra maneira, Sr. Primeiro-Ministro, está o Governo em condições de confirmar que as taxas de evasão fiscal, só no sector das bebidas alcoólicas, se elevam acima dos 70%, atingindo valores na ordem dos 120 a 130 milhões de contos por ano ?
Confirma o Governo que, no plano internacional, se diz que Portugal é, neste momento, um paraíso para o branqueamento de dinheiro e utiliza os circuitos dos infindáveis entrepostos fiscais criados à sombra da permissividade e do laxismo do Governo português? Nesta matéria, queremos aqui anunciar que o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de, até 31 de Março de 1999, o Governo entregar à Assembleia da República um relatório sobre a situação da evasão fiscal neste domínio e propostas de medidas a adoptar para a combater e para a controlar em sede do comércio intracomunitário.
O imposto automóvel (IA) é outro exemplo em que o Governo tem todos os elementos e soluções que lhe permitem uma alteração estrutural num imposto que todos reconhecem que é injusto e faz aumentar artificialmente o preço de venda ao público das viaturas. Os estudos que o Governo entregou a esta Assembleia demonstram que é possível caminhar-se com tranquilidade para a substitui-