14 DE NOVEMBRO DE 1998 723

dade e não na generalidade) a cláusula de salvaguarda do Sr. Primeiro-Ministro...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Dele e do Governo! Agora disse a verdade!

O Orador: - ... resolveu o problema da dúvida. Não havia qualquer erro a não ser nas vossas críticas. Os erros estavam nas vossas críticas!

Aplausos do PS.

E erros, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além dos exemplos que deu, estão de novo na argumentação da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que reduziu a reforma do IRS à cláusula de salvaguarda mas não a percebeu bem, desculpe que o diga!

Risos e protestos do PSD.

Vamos ter tempo, no debate na especialidade, de aprofundar esta questão, que, realmente, é matéria de especialidade. Mas recordo-lhe que este tipo de solução é normal, sempre que há mudanças de sistema, e o Sr. Primeiro-Ministro teve muito mérito político em apresentá-la como apresentou, em esvaziar a única crítica que o PSD tinha, mas, repito, é uma solução normal quando há mudanças de sistema e esta é uma mudança de sistema.

Vozes do PSD: - Normal?!...

O Orador: - Esperem!...

Risos.

Aplausos do PS.

Esperem! ...Não se apressem porque há mais!... Quando 0 1RS substituiu o imposto complementar e os impostos parcelares, foi aprovada uma cláusula de salvaguarda semelhante a esta. Mas qual é a diferença?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é pior!

O Orador: - A diferença, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e todos estarão lembrados - é que, em 1989, os portugueses pagaram, no mesmo ano, os impostos de dois anos, e nós não fazemos isso!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A diferença é que, em 1990, os senhores eliminaram o escalão de tributação de 27,5% para cima e com isso prejudicaram a classe média, e nós não fazemos isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Claro, agora é para baixo!...

O Orador: - Mas a proposta orçamental não tem só a reforma do IRS, que vai beneficiar muito o povo e a classe média e não prejudicará ninguém, ao abrigo da cláusula de salvaguarda, cujo rendimento mensal seja até 700

contos brutos. A proposta tem muito mais benefícios, tais como, benefícios fiscais ao desenvolvimento das zonas interiores, o alargamento da aplicação da taxa de 5% de IVA a diversos bens alimentares, a criação do regime das microempresas com simplificação das obrigações fiscais e taxa de 20%, a redefinição do regime dos inventivos fiscais aos investimentos contratuais, tanto de empresas estrangeiras, como até agora, como de empresas portuguesas. Estas e outras autorizações legislativas são fundamentais.
Não quero deixar de dizer, no entanto, que não pára aqui a nossa reforma fiscal, pois ela não se esgota, como as vossas, em leis, antes se preocupa com a execução das leis na vida dos portugueses.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - É por isso que temos uma administração fiscal que, no âmbito da Europa, está entre as mais preparadas para o euro, uma administração fiscal que tem um programa de informatização a concluir em 1999 e que é já hoje, no âmbito da União Europeia, um caso de escola em termos internacionais, uma administração fiscal, repito, que vai concluir a sua informatização em 1999, quando em 1995 recebemos 29 repartições de finanças informatizadas e, nessa altura, vamos ter perto de 1000.

Vozes do PSD: - Ena!...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que vai ser uma política de arrecadação de receitas!...

O Orador: - Acalmem-se, Srs. Deputados! Eu compreendo o vosso mal-estar, mas é assim!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordo apenas que na luta contra a fraude e contra a evasão os resultados da fiscalização têm sido um êxito igual. Por exemplo, apenas até Setembro deste ano, as correcções aos rendimentos colectáveis atingiram 350 milhões de contos. É este o fruto, até Setembro, da luta contra a fraude e contra e a evasão. Durante todo o ano de 1995 essa verba foi de 147 milhões de contos. É esta a diferença!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um verdadeiro oásis!

O Orador: - Não vou dizer mais sobre esta matéria, por falta de tempo. Falarei apenas da última questão, a do orçamento da saúde.
Srs. Deputados, temos consciência que esta é uma matéria difícil e urgente...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Também ela carece de continuidade na próxima legislatura, mas não ignoramos - e parece que há bancadas que o ignoram - que o orçamento da saúde é um problema primacial tanto de todos os países da Europa como dos outros países desenvolvidos. Portanto, não é um problema exclusivamente nosso.