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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1998

I SÉRIE-NÚMERO 22
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 218 a 221/VII, da proposta de resolução n.º 124/VII e do projecto de lei n.º 584/VII.
O Sr Deputado Durão Barroso (PSD), sob a forma de interpelação à Mesa, condenou, em nome do seu partido, a visita do Presidente da Cãmara Municipal de Lisboa à Indonésia, o que suscitou o uso da palavra do Sr Deputado Eduardo Pereira (PS), que também respondeu a um pedido de defesa da honra da bancada daquele Deputado.
Procedeu-se ao debate da interpelação n. º 17/VII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade (CDS-PP), tendo usa do da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) e do Sr Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Justiça (José Vera Jardim), o Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) e os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP). Marques Júnior (PS). João Amaral e António Filipe (PCP). Calado da Silva (PSD). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Guilherme Silva (PSD). Marco José Nogueira Pinto e Francisco Peixoto (CDS-PP). Manuel Moreira (PSD) e António Brochado Pedras (CDS-PP). A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Luís Queiró e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.

Partido Socialista (PS):
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Júlio Meirinhos Santanas.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Alberto de Sousa Martins.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Albino Gonçalves da Costa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
António Alves Marques Júnior.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
António Alves Martinho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
António Bento da Silva Galamba.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
António de Almeida Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
António Fernandes da Silva Braga.
Manuel António dos Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

António Manuel Carmo Saleiro.
Manuel Porfírio Varges.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.

Carlos Alberto Dias dos Santos.
Mário Manuel Videira Lopes.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Carlos Manuel Amândio.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Cláudio Ramos Monteiro.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Domingos, Fernandes Cordeiro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Raimundo Pedro Narciso.
Fernando Garcia dos Santos.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Fernando Manuel de Jesus.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Victor Brito de Moura.
Francisco José Pinto Camilo.

Partido Social Democrata (PSD):
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Henrique José de Sousa Neto.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
João Pedro da Silva Correia.
Alberto Queiroga Figueiredo.
João Rui Gaspar de Almeida.
Álvaro dos Santos Amaro.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Antonino da Silva Antunes.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
António Costa Rodrigues.
Jorge Lacão Costa.
António d'Orey Capucho.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
António de Carvalho Martins.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
António Fernando da Cruz Oliveira.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
António José Barradas Leitão.
José Afonso Teixeira. de Magalhães Lobão.
António Moreira Barbosa de Melo.
José Alberto Cardoso Marques.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
José António Ribeiro Mendes.
António Roleira Marinho.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Arménio dos Santos.
José Carlos da Cruz Lavrador.
Artur Ryder Torres Pereira.
José da Conceição Saraiva.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
José de Matos Leitão.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
José Ernesto Figueira dos Reis.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira. Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, que baixou à 1.ª Comissão, 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, que baixou à 1.ª Comissão, 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Internacional Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de um credit faciliry» no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos, que baixou à 5.ª Comissão, 221/VII- Altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), que baixou à 5.ª Comissão; proposta de resolução n.º 124/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões; projecto de lei n.º 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e

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alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa. Como sabe, dispõe de 2 minutos para o efeito, pelo que lhe peço o favor de se circunscrever ao tempo e à figura regimental.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para deixar aqui uma palavra de estranheza e uma palavra de repúdio. Uma palavra de estranheza, pelo facto de esta Assembleia da República ter sabido pela comunicação social que o Governo havia autorizado, não se tinha oposto ou até terá, eventualmente, apoiado a deslocação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a Jacarta, capital da Indonésia, país com o qual Portugal não tem relações diplomáticas.
Sei que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não informou o Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, não avisou o Sr. Presidente da República que, como se sabe, tem competências constitucionais na questão de Timor Leste e, por isso, tenho de deixar aqui esta palavra de estranheza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas deixo também uma palavra de repúdio pelo momento em que se dá esta visita, quando vieram a público notícias de mais massacres perpetrados pela Indonésia sobre o povo de Timor Leste, pelo facto de a visita ocorrer logo em seguida a revelações quanto à circunstância de a Indonésia não estar a cumprir o acordado com Portugal, no que diz respeito à retirada de tropas de Timor Leste,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e também pelo facto de a visita, com o seu conteúdo, ter conseguido, desde já, dividir, como dividiu, as opiniões da resistência timorense relativamente à utilidade e oportunidade da mesma e, de alguma forma, ofender um princípio ao qual o PSD dá a maior importância, que é o de entendermos que sobre esta matéria tem sempre existido, até hoje, da parte de todas as forças políticas, a intenção de preservar o maior consenso nacional,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... o qual ficou, de algum modo, beliscado e ofendido por esta iniciativa desastrada e inoportuna.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo modo como se realizou, pelo tempo em que se realizou, pelo seu conteúdo, exprimo, em nome do PSD, o nosso repúdio, a nossa indignação e o nosso protesto em relação a esta visita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sempre, uma não interpelação desperta outra.
Para uma interpelação, dispondo também de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação resulta do facto de o Sr. Deputado Durão Barroso ter feito a sua.
Sou membro da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e, quanto a mim, o problema está na rua e talvez tenha dividido algumas figuras da causa timorense, porque os Srs. Deputados do PSD puseram o problema na rua.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Não têm comparação com a visita do meu camarada João Soares à Indonésia as visitas que um membro da sua bancada realizou a Jacarta e uma visita que um Deputado do CDS-PP realizou a Jacarta. E nós soubemos, calámos e esperámos a ocasião para dialogar, mantendo a nossa posição de respeito pela não divisão dos Deputados, dos grupos parlamentares e dos partidos na causa timorense.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para lhe facilitar a memória sobre a questão, a deslocação de um Deputado da sua bancada ocorreu durante o Governo em que o senhor era Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que se indignou porque não havia tido conhecimento atempado, esquece-se de que uma visita de Deputados a Timor, já na recta final, foi parada; fomos proibidos de ir a Timor e ainda hoje estamos à espera que, ou o presidente da Comissão na altura, ou um membro do Governo na altura, ou o Presidente da Assembleia da República na altura, nos expliquem que jogos foram esses que impediram os Deputados de irem a Jacarta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: = Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que proponho é que, mesmo ainda neste caso, mas, sobretudo, nos casos seguintes, os Srs. Deputados se habituem, no respeito das questões de Timor Leste, a esperar pelos resultados e só depois julgarem as situações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada foi pedido à Mesa e a Mesa entende que não tem de pronunciar-se sobre um acontecimento rotulado, pelo seu próprio autor, como uma visita de carácter privado.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, pede a palavra para que efeito?
Não vamos entrar em novas interpelações que o não são. Peço-lhe o favor de ter comiseração em relação à ordem dos trabalhos, que é longa.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. É um direito.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o senhor fez aqui uma confusão completa entre tempos e visitas.

Protestos do PS.

Referiu-se, nomeadamente, a uma visita a Timor Leste e eu não estou a falar de nenhuma visita a Timor Leste mas, sim, de uma visita a Jacarta, que é a que está a ser realizada, neste momento, pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas que confusão!

O Orador: - Quanto ao facto de ser uma visita privada, por amor de Deus, não vamos enganar-nos, não estamos a enganar ninguém! Todos sabem que não há relações diplomáticas entre Portugal e a Indonésia, que não há concessão de vistos entre Portugal e a Indonésia e, por isso, qualquer visita de um português à Indonésia passa, necessariamente, por uma negociação política.
Sr. Presidente, a visita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é uma visita política e o que quero saber é se o Governo está ou não de acordo com ela. É isso que a bancada do PSD tem o direito de saber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terá de ter a maçada de fazer um requerimento ao Governo, que terei muito gosto em canalizar para, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o caso a que me referi, do Deputado da sua bancada, aquando de um Governo em que o senhor era Secretário de Estado, não foi o de uma visita a Timor Leste mas a Jacarta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o caso que citei sobre o grupo que pretendia ir a Timor é mais grave: residem, precisamente, na não ida dos Deputados a Timor alguns dos resultados que conduziram ao cemitério de Santa Cruz. Isto pesa-vos, com certeza, na consciência e, por isso, têm de tomar cuidado com as vossas actuações quando se trata de Timor Leste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que se traduz na interpelação n.º 17/VII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, permitam-me duas notas prévias.
Em primeiro lugar, quero lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro, que, quando estava na oposição, criticava semanalmente o Primeiro-Ministro de então por não dar explicações no Parlamento a propósito de temas de actualidade nacional, hoje, aqui, perante tudo o que se está a passar relativamente à visita do Dr. João Soares à Indonésia, esteja calado e se refugie no silêncio para não dar explicações sobre um acto e uma posição política que envolvem o seu partido e o seu Governo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota prévia que quero fazer é para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, cujo paradeiro político era desconhecido desde o dia 8 de Novembro, mas que continua Ministro, apesar de não haver regionalização - o que é uma primeira crítica, porque é mais uma promessa falhada -, e que, apesar disso, continua de boa saúde, o que, se me permitem, traduz uma felicitação especial.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Orador: - Sempre às ordens, Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil encontrar uma matéria onde seja tão grande a diferença entre o que o PS prometeu em 1995 e o que o PS tem feito no Governo como na política de segurança e de combate à criminalidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É verdade!

O Orador: - A verdade é que, nesta matéria, estamos perante um dos maiores falhanços políticos do Governo.
Vejamos apenas alguns exemplos.
Antes das eleições, o combate à droga era, para o PS, o «inimigo público número um».
Para o Governo do PS, essa «inimizade» pública valerá, em 1999, cerca de 16 milhões de contos. Ou seja, para o Governo do PS, o combate à droga valerá tanto no próximo ano como custaria a regionalização, segundo a calculadora do Ministro João Cravinho!
Concluímos que não existem 5000 polícias a mais, como o Governo tantas vezes prometeu, mas apenas 3000 polícias a mais,...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É mentira!

O Orador: - ... feitas as contas entre os polícias que entraram e os polícias que saíram das forças de segurança

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nestes últimos três anos. Infelizmente, neste caso, nenhuma «proposta na especialidade» poderá resolver o erro de cálculo. Ao menos, resta-nos a consolação de que não é só no Ministério das Finanças que se enganam a fazer contas...
Antes das eleições, o PS prometeu solenemente aos portugueses que dotaria o País de 5000 agentes a mais. Quase no final da legislatura, e feitas as devidas contas, pode dizer-se, aqui, sim, com segurança, que o Governo já não conseguirá cumprir o seu objectivo.
Ainda em matéria orçamental e de combate à droga, se compararmos o que foi a declaração solene da droga como inimigo público número um e, apenas a título de exemplo, a dotação orçamental prevista para a CP, chegaremos à conclusão de que o Governo gastará com a CP, apenas em seis semanas, se o Orçamento for aprovado, o mesmo que se propõe gastar com o combate à droga durante todo o ano. É caso para dizer que, com inimigos públicos destes, os inimigos estão absolutamente descansados.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia, no prefácio do programa eleitoral do PS, rever a organização territorial das forças de segurança. Já lá vão três anos e nada foi feito. O Governo esqueceu-se literalmente desta reforma prometida. Para o PS, a segurança dos cidadãos é certamente uma preocupação eleitoral mas não é uma preocupação de governo.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a revisão do sistema das superesquadras. Afinal, o sistema das superesquadras não só não foi revisto como ainda há bem pouco tempo o Governo decide inaugurar mais uma superesquadra, precisamente em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Vila Nova de Gaia
é uma grande cidade!

O Orador: - Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia a criação das polícias municipais. Três anos depois, nem uma só foi criada, apenas porque o Governo embirrou com a lei que está em vigor, aprovada por esta Assembleia em 1995. É preciso que os portugueses saibam que o Governo é responsável pela não aplicação da lei que permite aos municípios terem polícias municipais. E caso para perguntar se o Governo socialista só é capaz de: cumprir as leis que lhe agradam.
Antes das eleições, o Engenheiro António Guterres prometia uma polícia mais próxima dos cidadãos. Neste particular, temo que o Ministro da Administração Interna tenha levado, por uma vez, esta promessa à letra, quando afirmou, no recente Seminário sobre «Direitos Humanos e Eficácia Policial», que «cada agente policial deve conhecer e ser conhecido até dos próprios marginais que habitam a sua área de patrulha»... Esperamos todos que tal intimidade tenha em vista prender os marginais e não fazer a apresentação pessoal do agente!
A verdade é que o PS, que na oposição dizia tanto mal das superesquadras, não só deixou exactamente na mesma as que encontrou como, ainda por cima, já acrescentou mais algumas.
Mas os principais problemas do País, neste momento, em matéria do combate à criminalidade são: o aumento do tráfico e do consumo de droga; a diminuição de eficácia do conjunto das forças de segurança; e a inoperância

do sistema de justiça, que ainda anteontem se revelou de forma caricata, quando o Ministro da Justiça inaugurou o novo Tribunal de Murça sem que tenha havido o cuidado de substituir o juiz que, entretanto, foi chamado ao cumprimento do serviço militar... Não sei se foi uma rasteira do. Sr. Ministro Veiga Simão, mas se foi, foi muito bem feita...!
Como estão longe os tempos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que ouvíamos o Deputado Jaime Gama lamentar nesta Câmara que «não é aceitável, e só uma grande inércia das autoridades permitiu chegar a este ponto, em que certos pontos do País estão institucionalizados com os mercados de droga»!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Jaime Gama protestava por o Governo «não ter uma política inter-departamental, criando mecanismos eficazes de coordenação das forças de segurança», para combater a droga!
Como estão longe os tempos em que o então líder parlamentar socialista reclamava a «vigilância das nossas fronteiras», quando é certo que o Governo está há três anos a tentar comprar as célebres lanchas rápidas para patrulhar a costa, que ficarão na história como as «lanchas rápidas de marcha lenta», e ainda não conseguiu fazê-lo!
Como estão longe os tempos em que o Deputado Vera Jardim interpelava o seu antecessor, lembrando-lhe - e bem! - que «para haver reinserção social é preciso que os reclusos não estejam amontoados nas cadeias a dois e três por cela quando a lei penitenciária impõe que cada recluso tenha uma cela»!
Como estão longe os tempos em que os socialistas diziam que as pessoas não eram números!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que a realidade do Governo socialista é uma caricatura do paraíso que prometeram ao País em 1995.
Deslumbrados como estão pelo «orçamento do telemóvel» nem reparam que a delinquência juvenil aumenta; que o tráfico e o consumo de droga aumentam; que as forças de segurança têm, cada vez mais, dificuldades em exercer a autoridade pública em certos bairros das áreas metropolitanas, que mais se deveriam chamar «zonas livres de polícias»; e que a sobre-lotação das cadeias é ainda maior do que era há três anos.
Em 1996, já com alguns - poucos - polícias a mais nas ruas, o conjunto das forças de segurança registou menos 14% de ocorrências relacionadas com o tráfico e consumo de droga; em 1997, já com mais alguns - pouquinhos - polícias na rua houve menos 32% de ocorrências por tráfico e consumo de droga no conjunto da PSP, da GNR e da PJ. Ou seja, com o Governo socialista, mais polícia na rua, por pouca que seja, é equivalente a menos eficácia no combate à criminalidade, designadamente ao tráfico de droga.
O País não entende: será que os novos polícias estão, afinal, com uma formação desadequada? Ou será que são formados «à pressão», para decorar a paisagem das estatísticas que o Ministro da Administração Interna gosta tanto de falar? Ou será que depois de formados são colocados no sítio errado onde não há nada para fazer?
A droga é hoje o maior flagelo e a maior causa de criminalidade na sociedade portuguesa e, nessa medida, tem de ser encarada como uma verdadeira prioridade na-

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cional. É, por isso, útil que todos os órgãos de soberania se empenhem e mobilizem no sentido de combater a toxicodependência.
A Assembleia da República deve proceder às reformas legislativas necessárias; o Governo tem de tomar medidas no sentido de aplicar a legislação em vigor; os Srs. Presidente da República e Presidente da Assembleia da República, usando a sua magistratura de influência, podem sensibilizar, de forma particularmente expressiva, a sociedade portuguesa para a necessidade absoluta de não dar tréguas no combate à droga.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A nossa atitude face ao problema da droga baseia-se em dois princípios: o primeiro é o do inconformismo. A luta dos Estados contra a criminalidade é eterna. Não nos deixamos iludir por sociedades ideais ou perfeitas, nem aceitamos «entregar as armas» só porque o problema da droga é complexo, profundo e difícil.
Por esta razão, somos frontalmente contrários à despenalização do consumo de drogas. A despenalização não cura quem consome droga e atrairá muitos mais jovens ao consumo. As despenalizações são, normalmente, as técnicas dos especialistas de estatística, não são as opções dos políticos responsáveis, que têm valores e convicções e que acham que fazer política no sentido mais nobre da palavra é também, ou sobretudo, enfrentar as dificuldades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo princípio é o de ousar ser politicamente incorrecto propor novas soluções e saber resistir ao consensualismo fácil, mas inconsequente, que deixa tudo na mesma ou pior.
Um problema anormal, como se tornou o problema da droga, não se combate com medidas tradicionais e anacrónicas. Ao contrário do que os defensores da despenalização gostam de insinuar, há muito que fazer para dar luta à droga, antes de se poder dizer, por valores errados ou por preguiça política, que a droga é um combate perdido. Não há combates perdidos quando não se fez tudo para ganhar!
A política do Partido Socialista em relação ao problema da droga não é uma política, é uma desorientação sortida. Há lá de tudo: há quem queira despenalizar o consumo, como os Deputados Sérgio Sousa Pinto e Eurico de Figueiredo, entre outros; há quem queira distribuir metadona e até heroína, como é o caso do Dr. João Soares; há quem queira deixar tudo na mesma e leve essa ideia a peito, como foi o caso do Dr. Jorge Coelho quando foi ministro da tutela; e há quem gaste o seu tempo a gerir as sensibilidades internas do partido em vez de actuar sobre a realidade, como é o caso do Dr. José Sócrates.
O problema é que, recentemente, fomos surpreendidos pela notícia, dada precisamente pelo Dr. José Sócrates, - que todos pensávamos distraídos na gestão das sensibilidades - de que o Conselho de Ministros vai decidir até ao final do ano se discriminaliza ou não o consumo de drogas. Foi numa daquelas entrevistas em que os membros do Governo são peritos em «meter água»...
O Partido Popular quer hoje aqui afirmar solenemente que usará todos os meios legais ao seu alcance, incluindo o eventual recurso ao referendo, se o Governo capitular e despenalizar o consumo de algumas drogas. Como o povo

diz: «não há duas sem três». É caso para dizermos ao Governo: «vejam lá no que é que se metem...!».
Por outras palavras, desde que o Partido Socialista chegou ao poder nada mudou em matéria de combate à toxicodependência, e o que mudou, mudou para pior.
O combate à criminalidade, designadamente o combate ao tráfico de droga, que é a principal causa de criminalidade em Portugal, exige meios materiais, meios legais e muita coordenação entre as várias forças de segurança.
É precisamente para dar mais eficácia à política de segurança que o Partido Popular propõe: em primeiro lugar, que a Polícia Judiciária passe a depender hierarquicamente do Ministro da Administração Interna.
Esta reforma, já admitida pelo próprio Director-Geral da Polícia Judiciária, permitiria aumentar a coordenação e, consequentemente, a eficácia das polícias no combate ao crime, designadamente ao tráfico de droga.
É inaceitável que responsáveis máximos de forças de segurança se queixem publicamente de que não há coordenação efectiva da investigação criminal em Portugal.
Agora que o referendo da regionalização já passou é tempo de dizer ao Ministro da Administração Interna: «desça à Terra e faça alguma coisa para mudar o que é preciso ser mudado, não deixe que sejam os directores-gerais a sugerir ao Governo aquilo que é preciso fazer».
Em segundo lugar, o PP propõe que a lei preveja, com as devidas cautelas e a aconselhável prudência, a inversão do ónus da prova relativamente à origem lícita dos bens nos processos cujo objecto sejam os crimes previstos na Lei da Droga, como consta das recomendações da ONU há mais de 10 anos.
É literalmente inaceitável que não sejam conhecidas em Portugal condenações por branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga. Para o mundo cor-de-rosa em que o Governo vive, isso, certamente, significa que não existe branqueamento de capitais em Portugal, mas para a dura realidade em que os portugueses todos os dias têm de viver isso significa incompetência do Estado.
Em terceiro lugar, propomos que o sistema prisional seja dotado com os meios técnicos e humanos necessários ao tratamento e recuperação dos toxicodependentes detidos, como já hoje a lei obriga e o Governo não é capaz de assegurar.
Em quarto lugar, propomos que seja aplicado, já a partir do próximo ano, um programa específico e intensivo de prevenção do consumo de droga, que abranja todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário, como a lei também manda fazer e o Governo ainda não fez.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Para terminar, como cidadão e como Deputado, apenas desejo que o Governo, nesta matéria essencial para a liberdade dos cidadãos, que é a segurança e a justiça, e ainda que com três anos de atraso, comece, finalmente, a governar, sob pena de considerarmos que, além de muitos processos penais, também este Governo padecerá de prescrição.
Só isso evitara que um destes dias tenhamos de propor uma «cláusula de salvaguarda», segundo a qual os contribuintes insatisfeitos com o sistema de segurança pública possam adquirir serviços de segurança privada, naturalmente a deduzir na colecta do IRS, para evitar eleições antecipadas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Vamos a elas!...

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo julga que o segredo do seu sucesso eleitoral reside na velha táctica «se me mexo, caio», ou na perniciosa tradição de ganhar o poder para o seu mero usufruto e não para mudar o que o País precisa de mudar para que os portugueses vivam melhor, já vai sendo tempo de dizer ao Governo que, à semelhança do que já aconteceu em dois referendos, o «tiro lhe vai sair pela culatra» nas próximas eleições legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Estiveram dois dias reunidos, para concluir isto?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira fez apelo à magistratura de influência do Presidente da Assembleia da República e eu quero dizer-lhe que não tenho feito outra coisa mas, infelizmente, a hora das ideias que perfilho e das soluções que recomendo ainda não chegou, embora eu tenha a impressão de que internacionalmente é para elas que se caminha.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Marques Júnior e João Amaral.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, e de 15 formandos do Curso de Práticas Administrativas do Centro de Formação Profissional de Santarém. Um carinho para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, peço ao Sr. Deputado Mota Amaral o favor de me substituir na presidência da Mesa, porque vai ter lugar uma Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de carácter urgente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria que essa Conferência começasse depois da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Todos teremos muito gosto em ouvir essa intervenção.
Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês, a 15 de Outubro deste ano, estive aqui, nesta Tribuna, a apresentar a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública e na ocasião transmiti a informação aos Srs. Deputados de que tinha sido morto em serviço um sargento da Guarda Nacional Republicana, Comandante do Posto de Alenquer.
Como os Srs. Deputados e o Sr. Presidente, como é evidente, se associaram ao pesar do Estado português relativamente à morte de um comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, que foi morto por delinquentes que tentavam assaltar uma ourivesaria, gostava hoje de lhes dar conta, porque me comprometi com isso, do seguinte: à família do 1.º Sargento Mota, como exemplo daquilo que o Estado português deve fazer àqueles que tudo fazem para preservar a tranquilidade e a segurança dos portugueses, incluindo dando a própria vida, como foi o caso do 1.º Sargento Mota, o Estado português resolveu

atribuir, como é evidente, um subsídio de morte, uma pensão de sobrevivência, uma pensão de preço de sangue e irá ser tomada uma decisão em Conselho de Ministros no sentido de dar à família uma remuneração especial por forma a que a mulher e o seu filho possam ter uma vida condigna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostava ainda de vos informar - e fazer igualmente o meu elogio à Polícia Judiciária - que já foram detidos dois dos presumíveis assassinos do 1.º Sargento Mota, o que prestigia o Estado, a justiça e a todos nós.

-Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é acolhida pelo Governo com total serenidade e interesse, dado que também na área da administração interna o trabalho que se tem desenvolvido ao longo dos últimos três anos nos dá a tranquilidade própria dos que sentem estar a cumprir o seu dever perante os portugueses e perante esta Assembleia que legitimamente os representa.
Estamos, pois, tranquilos face ao compromisso que assumimos, entusiasmados na concretização das múltiplas tarefas que temos entre mãos e confiantes quanto aos benefícios visíveis para a segurança e para a tranquilidade dos portugueses que a nossa política de segurança interna consigo arrasta.
Mas não poderia deixar de comentar que a iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira é também particularmente oportuna, já que iniciamos agora o último ano de actividade desta legislatura.
Não se recuperam em três anos ataviamos de décadas; não se programa e executa uma reforma global de um sistema num arco temporal de uma legislatura.

Temos um juízo sobre o passado, temos trabalho feito e temos uma visão, que é francamente optimista, sobre o futuro. Os portugueses percebem que está afazer-se um trabalho sério, determinado e que, embora ainda com muitos problemas para resolver, a tranquilidade e a segurança do País, globalmente, têm melhorado significativamente, podendo dizer-se com orgulho que Portugal é dos países mais tranquilos e mais seguros de toda a Europa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este Governo assumiu perante os portugueses o compromisso de levar por diante uma reforma profunda e gradualista do sistema de segurança interna que herdou do passado. Julgo que é absolutamente consensual que se impunha uma efectiva melhoria dos serviços de segurança a proporcionar aos portugueses, quer em ternos da eficácia técnico-profissional, quer em termos da observância rigorosa dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente.
Quero deixar aqui bem explícito que, para nós, a relação é bem clara: direitos humanos e eficácia das polícias estão, entre si, numa relação de proporcionalidade directa, e quanto maior é a eficácia das polícias mais bem garantidos deverão estar os direitos dos cidadãos servidos por essas polícias.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que frequentes vezes nos separa nesta matéria, Governo e oposição (nomeadamente a opo-

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sição, que já foi Governo), não é a necessidade dessa reforma, nem talvez, em muitos casos, a metodologia adoptada para atingir os seus objectivos; o que nos separa é a capacidade de concretização, as prioridades estabelecidos e a cultura política para envolver as instituições e os cidadãos neste desígnio.
Nessa matéria não são precisas muitas palavras: os factos do que conseguimos fazer nestes três anos estão à vista de todos! As nossas linhas programáticas são conhecidas.
Em primeiro lugar, quisemos e queremos aperfeiçoar a comunicação e o relacionamento entre as polícias e os cidadãos. Para tanto, lançámos um vasto programa de informatização dos postos e esquadras, que concluímos, e estamos a ultimar a uniformização, a racionalização e a informatização dos impressos e formulários existentes nos postos e esquadras das forças de segurança relacionados com o exercício do direito de queixa, participações criminais e outras ocorrências por parte dos cidadãos, simplificando, em suma, a comunicação.
Trabalhámos muito nestes últimos três anos sobre a ideia de devolver a segurança à estima pública e a evolução é extremamente positiva e motivadora para todos: agentes e cidadãos.
Lançámos, em devido tempo, um programa de formação contínua à distância, que privilegia o relacionamento com o público, estimulando os profissionais das forças de segurança para um desempenho interpessoal com o cidadão consentâneo com as suas legítimas expectativas.
Quem hoje fala e ouve as pessoas falar sobre a urbanidade do tratamento dos agentes policiais, não pode ficar insensível ao testemunho generalizado de que se registaram melhorias, embora, como em qualquer organização, ainda haja situações que importa melhorar.
Continuamos a trabalhar neste objectivo do aperfeiçoamento da comunicação entre polícias e cidadãos, e estou certo de que a concretização das medidas apontadas pela Resolução de Conselho de Ministros, de 29 de Outubro, nomeadamente no que respeita à instalação de um sistema de comunicação on line nos postos e esquadras das forças de segurança, permitindo uma imediata difusão horizontal da informação disponível, designadamente de relevante interesse no combate a certas práticas criminais, mas também de apoio às populações, contribuirão para uma melhor relação entre polícias e cidadãos.
Prometemos mudar e estamos a mudar. Ainda neste domínio da formação, recordo que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, 3078 novos guardas da PSP receberam formação e iniciaram funções. Há cerca de uma semana iniciaram formação mais 1236, sendo colocados em todo o País em Junho de 1999.
Na GNR foram já formados 2793 novos praças e estão em formação no corrente ano mais 1250. No conjunto das duas forças, este esforço totalizará 8351 novos profissionais nos quatro anos da legislatura, de acordo com os compromissos que temos com os portugueses.

Aplausos do PS.

Demos prioridade ao incremento da operacionalidade das forças de segurança, elegendo-a como uma das medidas programáticas. Neste domínio, Srs. Deputados, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública conhecem hoje um ciclo de modernização que qualificam de inédito. Refiro-me, como sabeis, ao enorme incremento na aquisição de novas viaturas, quase 3000 nesta legislatura, e que apreciaria através de três simples

indicadores: a idade média do parque automóvel diminuiu para metade; na GNR, pela primeira vez, conseguiu-se que cada Posto tivesse, pelo menos, duas viaturas; na PSP, a mobilidade do serviço operacional aumentou, pelo menos, 25%.
No que respeita a instalações, está a ser feito um investimento que engloba quase duas centenas de instalações. Destas, inauguraram-se já 35 obras, temos 66 outras em curso e existem 74 projectos em elaboração.
Este é, por excelência, um domínio em que introduzimos uma lógica de gestão previsional. Estabelecemos prioridades, executámos obras com grande celeridade e projectámos para lá da legislatura. Só assim as forças de segurança podem continuar a cumprir a sua missão, já que a precariedade e indignidade de algumas instalações afrontavam a perenidade e dignidade do Estado português, cuja autoridade representam.
O investimento em meios operacionais não se esgotou em instalações e viaturas. Cada uma das forças de segurança tem hoje um programa de reequipamento, de curto e médio prazo, que abrange as transmissões, a informática, os meios técnico-policiais, enfim, a gama dos bens de que carecem para desempenharem qualificadamente as suas tarefas.
Por último, os recursos humanos ao serviço do incremento da operacionalidade. O que fizemos, e estamos a fazer, significa a possibilidade de rejuvenescer o efectivo policial na sua globalidade e, em particular, os sectores mais operacionais, o chamado serviço de rua.
Propusemo-nos adaptar a organização e o dispositivo territorial das forças de segurança de forma a compatibilizar objectivos de eficácia operacional com a protecção, em concreto, dos cidadãos, evitando perdas nos níveis de segurança sentidos pelas populações e procurando assegurar a proximidade da presença policial.
Para tal, abrimos novas esquadras em zonas urbanas mais carenciadas; iniciámos a reorganização de grandes unidades operacionais, com a criação, no caso da GNR, de novos destacamentos; fixámos, no Grande Porto, uma unidade do corpo de intervenção da PSP e, em Dezembro próximo, será fixada uma segunda unidade; aumentámos os níveis de participação dos corpos especiais em zonas de maiores problemas, como são as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, com isso reforçando a capacidade operacional dos dispositivos territoriais e estamos a culminar um trabalho que permitirá os reajustamentos necessários entre os dispositivos da GNR e da PSP.
Assumimos o compromisso de actualizar o modelo policial português e, para tal, desenvolvemos uma proposta, já aprovada em Conselho de Ministros e após a revisão constitucional, que preconiza as polícias municipais como polícias de natureza administrativa, a quem compete garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização e promover, na sua actuação junto das comunidades locais, acções de sensibilização e divulgação de matérias de interesse social no respectivo município, designadamente nos domínios da prevenção rodoviária e ambiental.
Neste modelo, absolutamente consensualizado com os representantes do poder local, as polícias municipais são, claramente, distintas das forças de segurança, por exemplo, no que respeita às dependências hierárquicas, às atribuições e competências, ao modo de criação, formação e estatuto, às designações e distintivos e ao armamento e equipamento.

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O nosso programa apontava para a modernização dos estatutos das forças de segurança. Cumprimos, com a aprovação recente da nova Lei Orgânica da PSP, uma etapa histórica para esta prestigiada instituição, que lhe devolveu a sua matriz civilista, permitindo que rapidamente se consagrem modificações no estatuto de pessoal e se aprove a primeira lei sindical da Polícia de Segurança Pública.

Aplausos do PS.

No que à Guarda Nacional Republicana respeita, trabalhamos na criação de um novo estatuto disciplinar, mais consentâneo com os direitos e liberdades individuais dos profissionais desta força de segurança. Mas não queria deixar de mencionar, no que à GNR diz respeito, a actualização, já consagrada, respeitante ao recrutamento e selecção mais alargados e que resultou do termo da obrigatoriedade do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório para efeitos de ingresso.
Em estreita articulação com as medidas tendentes à modernização dos estatutos das forças de segurança, assumimos o compromisso de promover a qualificação e dignificação dos seus profissionais.
Também não quero deixar sem referência o esforço financeiro que o Estado português, em nome da segurança dos portugueses, não se exime de fazer, permitindo a criação de um suplemento de patrulha e de comando nas forças de segurança, para além da actualização nominal do suplemento de serviço já existente.
Queremos mais polícias nas ruas, ao lado das populações, e tudo estamos a fazer para isso.
Igualmente, propusemos-nos, nos termos do nosso Programa, empenhar esforços no domínio da segurança privada, invocando o estatuto regulador que cabe ao Governo. Neste sentido, desenhámos um novo regime jurídico que visa uma maior delimitação do âmbito da actividade de segurança privada e um maior rigor na fiscalização destas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa política de segurança visa a promoção da qualidade da acção policial. Este conceito deve ser aferido sobre dois aspectos fundamentais que, diversas vezes, se esquecem: confiança e profissionalismo.
Com efeito, por um lado, a legitimidade da autoridade necessária ao exercício da função policial não deriva apenas da necessária conformidade às normas legais: supõe capacidade para gerar confiança. Por outro lado, concretizar o objectivo de elevar a qualidade da acção policial pressupõe a melhoria das condições materiais do exercício da acção.
A questão da qualidade é, pois, encarada como multidimensional, quer nos factores logísticos e de confiança que a promovem, quer nas suas consequências.
Não poderia deixar de referir aqui, nesta Assembleia, e uma vez mais, que o controlo mais eficaz da observância da legalidade e da defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos, que inscrevemos programaticamente, é um instrumento ao serviço dessa confiança e desse profissionalismo.
A diminuição drástica de casos de maus tratos, físicos e psicológicos, e de violência nos postos e esquadras, que a Inspecção-Geral da Administração Interna contabilizou nestes últimos dois anos e meio, é um indicador positivo da melhoria da qualidade da acção policial, que gostaria aqui de registar.

Aplausos do PS.

Investir nas forças de segurança é investir na cidadania e na promoção da qualidade de vida dos portugueses.
Dentro do objectivo de melhorar a qualidade de vida dos Portugueses, quero aqui destacar três áreas às quais dou a maior importância: o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa de Apoio às Vítimas.
O Programa Escola Segura - que é o mesmo que falar de segurança para os mais jovens - é hoje uma realidade suportada pelo empenhamento médio de cerca de 1300 agentes por dia e por meios próprios, constituídos por cerca de 250 viaturas e dezenas de motociclos, distribuídos por todo o País. Mas é, também, um instrumento de promoção das necessárias acções que escolas, alunos, encarregados de educação, autarquias, devem desenvolver no sentido de dar mais segurança e maior tranquilidade aos portugueses mais novos.
Outros grupos sociais, igualmente vulneráveis, foram também objecto da nossa atenção. Para os idosos mais isolados, para os que têm menos condições de se protegerem, estamos a desenvolver um programa que lhes dê tranquilidade e permita condições para comunicarem com maior celeridade com a força de segurança da sua área de residência.
Para as vítimas de crimes e, mais genericamente, para todos aqueles que aos postos e esquadras se dirigem, concebemos um programa de atendimento com mais qualidade, mais humanizado, conscientes de que a fragilização associada à vitimação é dos problemas graves que alguém pode enfrentar na sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos preparados para enfrentar os desafios que hoje se colocam à sociedade portuguesa.
Portugal não tem registado, nos últimos anos, um acréscimo de criminalidade. Pelo contrário, a criminálidade total reportada diminuiu mesmo, ainda que ligeiramente. No que respeita à criminalidade violenta, os resultados são bastante animadores, pese embora o facto de algumas categorias criminais permanecerem, teimosamente, como preocupação para todos nós e por isso, cada vez mais, se justifica o esforço e a determinação com que todos estamos a trabalhar nesta área.
A esses desafios estamos a responder positivamente. Promover a qualidade da acção policial e agarrar, em tempo, a agenda policial europeia, em termos do desenvolvimento de novas práticas de policiamento, envolvendo na prevenção da criminalidade as populações e as diferentes instituições sociais e, em primeiro lugar, as autarquias, é o nosso objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano da prevenção e combate a fogos florestais, posso informar que o Governo, não só realizou o programa que foi proposto aos portugueses, como está já a desenvolver novos programas para reforçar a intervenção sobre uma área que todos reconhecemos ser de grande sensibilidade.
Iniciámos uma reforma tranquila, que se traduziu no reforço substancial do investimento na prevenção de fogos florestais, com um investimento, em 1995, de 800 mil contos e, hoje, de 3,07 milhões, podendo, com serenidade, afirmar que esta política nos permitiu potenciar os efeitos de conjunturas climatéricas favoráveis e conter, significativamente, os danos provocados por conjunturas desfavoráveis.

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No que respeita à área da protecção civil, para dar uma
ideia de quanto fizemos, bastará dizer-vós que, em 1995,
apenas 11 % dos municípios tinham um serviço municipal
de protecção civil; hoje, temos o sistema montado em 85%
dos municípios.
E o mesmo vale para os planos municipais de emer
gência, que conheciam uma situação equivalente. Em 1995,
só 2% dos municípios dispunham destes planos; hoje, 69 %
dos municípios já dispõem de planos municipais de emer
gência. Em 1995, nenhum distrito dispunha de um plano
distrital de emergência; hoje, todos os distritos possuem
planos de emergência.
Uma situação semelhante pode-se verificar em relação
aos planos específicos de emergência para a neve, para
os fogos florestais, para acidentes em auto-estradas e vias
rápidas e, finalmente, para as cheias, dispondo todas as
bacias, sujeitas a inundações, de planos específicos em vias
de conclusão.
No que respeita à política no domínio dos estrangeiros
e das fronteiras, elaborámos uma nova lei de asilo e uma
nova lei de estrangeiros. Assinámos, com a Organização
Internacional para as Migrações, um protocolo de coope
ração em matéria de retorno voluntário. Está em prepara
ção uma nova lei da nacionalidade e entrarão para o Ser
viço de Estrangeiros e Fronteiras 70 novos inspectores.
Do ponto de vista do próprio Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, que encontrámos, à semelhança, de resto, dos
outros serviços, com graves problemas de instalações,
muito em breve as suas instalações serão grandemente
ampliadas, quer para o serviço interno, quer para o aten
dimento externo.
Aproveito também a ocasião para vos anunciar que de
cidimos acabar com a taxa obsoleta de 30 escudos por
boletim de alojamento que se abatia sobre o sector hote
leiro. É um sinal concreto de que queremos eliminar obs
táculos burocráticos e despesas injustificadas que criam
entraves ao livre desenvolvimento das nossas estruturas
económicas.
Quanto à sinistralidade rodoviária, estamos a executar
o Plano Integrado de Segurança Rodoviária, com interven
ções no plano da via, do veículo e do condutor, acompa
nhado do reforço da fiscalização.
O Plano Integrado de Segurança Rodoviária prevê 14

milhões de contos para a segurança rodoviária. Destes, 7
milhões são destinados, exclusivamente, à beneficiação das

estradas portuguesas

de armas de fogo pelas forças e serviços de segurança, sobre a actividade dos guardas nocturnos, entre outras.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as medidas e programas enunciados correspondem à concretização dos principais compromissos que assumimos com os portugueses no início da legislatura: mais e melhores polícias; mais e melhores instalações; mais e melhores equipamentos; mais e melhor eficácia na resposta às necessidades dos portugueses na área da segurança; mais respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Todos estes compromissos estão a ser concretizados. Os próximos passos são instrumentos fundamentais para consolidar as reformas que estamos a empreender.

Na Assembleia da República, neste último ano de legislatura, estão para análise e aprovação a nova Lei Orgânica da PSP, a nova lei das polícias municipais e o novo regulamento de disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Para bem da tranquilidade e da segurança dos portugueses, é fundamental que, até ao final desta legislatura, se possa avançar com a aprovação, por esta Assembleia, destas propostas de lei do Governo.

Termino, assim, a minha intervenção com duas referências bem claras: uma, relativa ao muito que o País está a fazer em prol da tranquilidade e da segurança dos portugueses; a outra, para que o Parlamento - e estou certo de que o fará - possa dar um grande contributo para o mesmo objectivo, consolidando a profunda reforma que se está a fazer numa área em que o Governo aposta de forma clara e em que os portugueses vêem, dia a dia, o trabalho positivo que está a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O tempo que o Sr. Ministro gastou a mais será descontado no tempo de que o Governo dispõe.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Peço só mais um minuto.
Em relação ao condutor, alterámos o Código da Estrada e o regime jurídico do ensino da condução, melhorámos o sistema de avaliação, teórica e prática, e preparamo-nos para introduzir nos currículos escolares a educação rodoviária. Como é sabido, lançámos um plano específico de fiscalização de âmbito nacional, de modo a reduzir drasticamente a sinistralidade nas estradas com índices Wis elevados de mortos e feridos graves.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além destas medidas, propomo-nos ainda concluir algumas iniciativas fundamentais, nomeadamente sobre a regulamentação das actividades de video-vigilância, sobre a revisão da regulamentação do sector dos explosivos, sobre as normas relativas ao uso

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tem sido praxe, nesta legislatura, entre as diversas bancadas - à qual, aliás, o Governo se tem associado de bom espírito, fazendo questão de sempre ter cá o Sr. Primeiro-Ministro nas fases de abertura e de encerramento -, que todos procuremos valorizar estas interpelações.
Gostaria de saber, Sr. Presidente, se houve alguma razão para que, no que diz respeito à bancada do partido interpelante, o líder do respectivo grupo parlamentar não tivesse acompanhado e assistido integralmente a esta sessão de abertura dos debates parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se o respectivo grupo parlamentar tiver algum informação ou esclarecimento a dar, dá-la-á, com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Ministro António Costa, teve tanto azar que

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ainda ouvi aquilo que o senhor estava a dizer nas minhas costas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nas suas costas?!

O Orador: - O que o senhor disse é um completo disparate, porque o senhor estava a dois metros da minha bancada e viu-me aqui todo o tempo. Se tive de sair por um minuto, sabe que foi para preparar a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que terá lugar dentro de minutos.
Quero dizer-lhe que, de facto, o senhor não manda nesta bancada e quero dizer-lhe também que o Sr. Primeiro-Ministro, que teve a delicadeza de me justificar por que é que não está, também não está, o que significa que há razões que podem justificar a nossa permanência aqui, num determinado momento, e razões que a não justifiquem. E quero dizer-lhe que, sobre essa matéria, não é o senhor que julga. Estou aqui, estive aqui e, portanto, a sua intervenção é absolutamente inoportuna e carece de qualquer sentido!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É absolutamente lamentável! O senhor manda aí e pouco!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, relevando o nervosismo do tom da sua intervenção, que compreendo bem, quero só esclarecer que a minha interpelação foi motivada, precisamente, pelo facto de o Governo, quando o Sr. Primeiro-Ministro não pode estar, ter sempre a delicadeza de o informar. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro teve a delicadeza de o informar, a si, pessoalmente, mal chegou à Sala, de que não poderia estar presente, por um motivo pessoal, na fase de encerramento. Foi precisamente por estarmos a dois metros de distância e essa informação não nos ter sido prestada que eu não poderia deixar de colocar a questão como coloquei.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Peça desculpa! Peça desculpa!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É lamentável! É o embaraço do Partido Socialista!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isto é a segurança da bancada, a segurança do Governo ou a segurança do País? O que é que se discute, afinal?!

O Sr. Presidente: - Peço o favor de fazerem silêncio, pois eu gostaria de poder anunciar o que se segue e ser ouvido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quero, inicialmente, antes de lhe colocar duas perguntas, fazer algumas considerações.
Penso, e creio que interpreto o assentimento de todos, que a questão da criminalidade é muito importante, que a questão da segurança é um assunto fundamental, que o objectivo do combate à criminalidade é algo que não pode dividir os grupos parlamentares, que não pode dividir os políticos e que estamos, todos nós, unidos nesse objectivo primeiro que é combater a criminalidade e lutar pela segurança e pela liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que pode haver, neste combate, algo, que nos divide, que pode ser, não os objectivos, mas o método que utilizamos no combate à criminalidade. Relativamente ao método, temos uma referência, um padrão, que é o da defesa da liberdade e da defesa dos direitos dos cidadãos, como elemento padronizador do combate à criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que podemos sintetizar duas grandes novidades - se é que são novidades - na intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira: uma é a passagem da Polícia Judiciária para o Ministério da Administração Interna; a outra é o branqueamento de capitais.
Relativamente ao branqueamento de capitais, como o Sr. Deputado sabe, já existe legislação adequada. Podem, eventualmente faltar ainda os meios operacionais adequados para que o combate seja mais eficaz e, desse ponto de vista, afirmamos a nossa disponibilidade para tudo fazer no sentido de dotar as polícias desses meios adequados.
Relativamente à passagem da Polícia Judiciária para a Administração Interna, é algo que suscita, no mínimo, uma reflexão, na medida em que se podem levantar várias interrogações, como seja a de, sabendo que a Polícia Judiciária é um apoio à investigação judicial, saber quem é que fazia a acusação e todos esses mecanismos jurídicos que são extraordinariamente importantes e que suscitam, no mínimo, uma reflexão mais apurada e mais aturada sobre esta transferência.
Mas gostaria de lhe colocar duas perguntas concretas, sendo uma sobre, ainda, a droga. A droga, como o Sr. Deputado sabe e disse, é, provavelmente, responsável por mais de 80% da criminalidade em Portugal. É um combate para o qual não deve haver descanso. Aliás, creio que este Governo tem feito muito - e digo «muito» porque nós nunca podemos dizer que se fez tudo - no sentido do combate à droga.
Recordo-lhe só, Sr. Deputado - e o Sr. Deputado sabe disso - que ainda em 16 de Fevereiro de 1998 foi criada uma comissão, constituída por especialistas, que apresentou um documento intitulado «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga» e que no dia 5 de Novembro o Governo já tinha tomado uma série de medidas legislativas tendentes a implementar algumas das normas propostas por essa comissão. Portanto, é evidente que o Governo não deseurou este aspecto.
Relativamente às medidas tomadas pelo Governo quanto aos 5000 elementos previstos para a legislatura, se as minhas contas estão certas - e creio que estão -, face

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aos dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Administração
Interna é muito provável que no fim da legislatura haja
mais do que 5000 agentes, saldo líquido relativamente aos
existentes antes do seu início. Portanto, esse compromis-
so tem boas condições para ser cumprido.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presiden
te Mota Amaral.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, o
seu tempo esgotou-se, tem de terminar.
O Orador: - São só mais dois segundos, Sr. Presi
dente.
Relativamente às polícias municipais, como o Sr. De
putado sabe, a Constituição não permitia a sua criação. No
entanto, a revisão constitucional foi feita em 1997 e no
dia 13 de Novembro deste ano o Conselho de Ministros
aprovou uma proposta de criação das polícias municipais,
que, como sabe, têm funções administrativas e são dife
rentes das polícias impropriamente chamadas de munici
pais, uma vez que são polícias de segurança pública que
estão adstritas a alguns municípios. Portanto, era sobre
estas questões que gostaria de questionar o Sr. Deputado
Jorge Ferreira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior, agradecendo as perguntas que me colocou, que são falsos, do nosso de vista, os dois pólos em que o Partido Socialista costuma colocar estas questões da segurança. Digo isto porque o Partido Socialista costuma sempre falar da liberdade insinuando que quem se preocupa com a segurança dos cidadãos dá mais valor à segurança dos cidadãos e à acção policial do que à liberdade dos cidadãos.
Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer-lhe, definitivamente, que não vale a pena insistir nessa dualidade, porque não é possível viver como deve ser em liberdade se não for possível viver com segurança. Pórtanto, não agite fantasmas, não insinue que alguns Deputados, algumas bancadas ou alguns partidos não estão tão preocupados com a liberdade como VV. Ex.as porque nesse aspectos estamos todos preocupados. O problema é que VV. Ex.as gostam de viver em liberdade com o risco de levarem um tiro na cabeça e eu não gosto!... Portanto, penso que os cidadãos também não gostam!
Sr. Deputado, a segurança pública é um serviço público, os portugueses pagam impostos para terem segurança e os Governos têm a obrigação de lha dar, em nome, justamente, da sua liberdade. Que isto fique claro.
Relativamente às duas perguntas que me colocou, Sr. Deputado Marques Júnior, se a Polícia Judiciária dependesse do Ministério da Administração Interna - função, aliás, já em vigor em muitos países do norte e do sul da Europa -, quem continuaria a fazer a acusação era o Ministério Público. Sobre isso, Sr. Deputado, não tenha a mínima dúvida!... Aliás, nem esse problema é chamado à questão da reestruturação das forças de segurança.
No que se refere ao problema da droga, o que nos preocupa é que o Governo criou uma comissão e desatou a executar tudo o que veio à cabeça dessa comissão
Ora, uma das coisas que veio à cabeça da comissão foi a discriminalização do consumo de drogas.
V. Ex.ª é a favor ou contra?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo é a favor ou é contra?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como é que V. Ex.ª admite que o Governo tenha, nesta interpelação, gasto 20 minutos a falar de segurança sem dizer uma palavra para o problema da droga? Como V. Ex.ª disse - e bem -, ela está na origem de 80% da criminalidade, para já não falarmos nas questões de saúde pública e individual dos cidadãos toxicodependentes. Como é que isto é possível?!...Portanto, foi justamente por o Governo ter desatado a executar todas as deliberações dessa comissão - que é uma comissão, não é um órgão de soberania!... - e por estar a preparar-se - está escrito, dito pelo Ministro José Sócrates - para decidir se despenaliza ou não o consumo de drogas, que nós não só já chamámos a Comissão de Estratégia da Droga e o ministro da tutela à comissão parlamentar respectiva, como queremos saber do Governo se vai decidir a favor ou contra a despenalização do consumo da droga. É muito simples: sim ou não?
Por último, relativamente à questão que V. Ex.ª me pôs sobre as polícias municipais, desculpe-me mas é uma questão caricata. Há uma lei em Portugal, desde 1995, que, quer os senhores gostem quer não gostem, prevê a possibilidade da existência de serviços municipais de polícia! Os senhores até podem não gostar, é natural. Há muitas leis de que nós também não gostamos! Mas o Governo não pode só aplicar as leis de que gosta, tem de aplicar todas as leis.
V. Ex.ª até me Podia dizer: «mas o PS defendia que as polícias municipais deviam tem mais competências, que em 1995 não podiam ter...». Muito bem, os senhores alteravam a Constituição, como alteraram, eventualmente alteravam a lei, como vão alterar, mas se estivessem realmente preocupados com a falta de efectivos das forças nacionais de segurança, realmente preocupados com as vantagens para os cidadãos da existência de polícias municipais nos municípios, VV. Ex.as não estavam à espera três anos até terem uma lei nova, tinham aproveitado a lei que está em vigor! Mas os senhores não a aproveitaram, porque embirraram por ela ter sido feita pelo Governo anterior. Isso não é forma de governar, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira: Em primeiro lugar, quero desejar-lhe uma boa tarde e saudá-lo. Vejo que, finalmente, regressou à primeira fila do PP...

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O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Nada disso, ele está lá atrás.

O Orador: ...e é sempre de saudar uma situação
como essa.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deve querer dizer primeira linha!

O Orador: - Aliás, deve ser um prémio por ter chegado a horas às jornadas do seu grupo parlamentar.

Risos do PCP e do PS.

Protestos do CDS-PP.

Nós estávamos convencidos - eu até estive a ver a acta das jornadas - que o PP agora só se preocupava com as reformas - a reforma do fisco, a reforma do Dr. Manuel Monteiro... -, mas afinal não, também se preocupa aqui com a segurança interna e nós ficamos, naturalmente, intrigados. Porquê esta interpelação?!... Eu creio que a matéria de interpelação é ao Governo e o meu camarada António Filipe fará uma intervenção e colocará algumas perguntas, porque é com o Governo que o problema de segurança interna deve ser discutido. Portanto, nesse aspecto, a minha pergunta dirige-se a uma outra questão, embora em matéria de segurança interna me tenha parecido divisar na sua intervenção alguma saudade das superesquadras, o que não estranho porque se as superesquadras eram uma ideia do Dr. Dias Loureiro é natural, porque, de alguma forma, está aí a base para uma «anti-AD», ou seja, uo Dr. Dias Loureiro e o Dr. Jorge Ferreira pelas superesquadras, contra a AD».

Risos do PCP e do PS.

Agora, o que me leva a fazer-lhe uma pergunta tem a ver só com uma notícia de jornal. O Sr. Deputado citou várias notícias, mas esqueceu-se desta!... E esta notícia, que é interessantíssima, tem, aliás, a ver com uma droga. Como dizia o Dr. Eurico Figueiredo, a droga pode ser a heroína e isso tudo, mas depois há o álcool, a cafeína, etc. Neste caso é o álcool.
Esta notícia diz que num hotel - «Zé do Telhado», passe a publicidade -

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!...

O Orador: - ... «o orador Paulo Portas pede mais um copo de vinho, (...)»

Risos do PCP e do PS.

«(...) que engoliu de um só trago (...)»
Refere, depois, alguns copos de tinto e diz que «(...) a plateia não se coibiu de saudar o orador com palavras de ordem como "comunas para a Sibéria" ou "Setúbal é do povo não é de Moscovo"».

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O que, aliás, é verdade.

O Orador: - E os socialistas também não se liberaram da excitação noctívaga desta «geração livre», como a

etiquetou Paulo Portas, dizendo: «PS é vacas loucas», o que, além do mais, revela muita imaginação...

Risos do PCP e do PS.

Diz-se ainda - o que suponho que é um caso de polícia - «(...) pelo meio partiram-se alguns copos e cadeiras e até se agitaram lenços brancos.» Não diz se pediram orelhas...

Risos do PCP e do PS.

Acrescenta que «(...) teimosamente, muitos militantes mantinham-se de pé, em cima das cadeiras, enquanto outros cirandavam pelas mesas em animadas conversas marginais ou pelo que se passava na tribuna de honra, onde perorava o Dr. Paulo Portas.»
O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado era se esta sua preocupação com a segurança interna tem a ver com o velho esquema de perseguir opositores e de arranjar uma boa polícia que dê umas pancadinhas a sério quando é preciso.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, o seu interesse pela segurança interna tem directamente a ver com isso?
E como isto aconteceu numa reunião da JP - e no meu tempo a JP era o Jovem Portugal -, pergunto-lhe também se não é altura de explicar a esses jovens da JP qual é o passado do nosso país e se coisas como estas são admissíveis num partido político do Portugal democrático.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vamos lá a ver quem é que responde.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem prioridade regimental. Tem a palavra.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, porque a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, nos termos em que foi feita, não merece mais do que um breve comentário, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, com base em notícias de jornal, quis trazer aqui ironia a um nível absolutamente abjecto e quero que saiba que, ofendendo o líder do meu partido, ofende a bancada deste grupo parlamentar.
Quero também dizer-lhe que se eu quisesse fazer ironia com VV. Ex.as trazia aqui com certeza hoje - e não o faço -, um comentário irónico sobre o Livro Negro sobre o Comunismo, que foi publicado há dias. Percebeu, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer também um comentário, o de que o CDS-PP pediu a palavra invocando a defesa da honra e da consideração, mas tal não foi feito nem o Sr. Deputado pode invocar a figura da defesa da honra e da consideração porque aquilo de que o Sr. Deputado tinha a estrita obrigação era de

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pedir aqui desculpas ao Partido Comunista Português por aquilo que ali se passou, do que o Sr. Deputado tinha obrigação era de mostrar aqui o comunicado enviado pelo Sr. Deputado Paulo Portas aos jornais - e a notícia não foi dada pelo jornal O Crime, não foi dada por jornais de terceira ordem, foi dada por jornais que correspondem à imprensa portuguesa, tal como ela existe - dizendo que tudo o que estava escrito era falso. Mas não mostrou!
O que é abjecto é que isto se tenha passado na democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso talvez!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quer também responder ao Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quero sim, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - ... embora tenha alguma dificuldade em descer ao nível...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ao nível do Paulo Portas?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Esteja calado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em todo o caso, tentando aproveitar a parte séria do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral, que é a parte minoritária do seu pedido de esclarecimento - e eu sei que o Sr. Deputado é especialista em segurança interna, nunca disso duvidei -, uma vez que V. Ex.ª não deve estar nada preocupado com os problemas de segurança dos portugueses, visto que não falou disso, gostaria só de devolver-lhe a ironia com a qual tentou ter graça, nos seguintes termos: ó Sr. Deputado, V. Ex.ª está muito preocupado por eu estar na primeira fila do PP estando eu na terceira da bancada, mas essa é exactamente a sua situação, mas ao contrário, já que V. Ex.ª está sentado na primeira fila da sua bancada mas está na última do partido.

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E nunca mais chegará à primeira!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente quero apenas interpelar a Mesa, para perguntar ao Sr. Presidente se não acha que eu fico bem em qualquer fila.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Quanto a isso julgo que ninguém tem dúvidas, Sr. Deputado João Amaral.

Srs. Deputados, passamos agora às inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna, a primeira da qual é a do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro...

Pausa.

O Sr. Deputado João Amaral deve estar a boicotar o meu pedido de esclarecimentos, já que há um telefone que não pára de tocar.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É verdade, este debate está a correr tão bem que esse telefone não pára de tocar!

O Orador: - Exactamente! Está a correr tão bem!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª, de facto, está muito diferente daquilo que foi. Hoje, os Deputados do PS não se levantaram a bater palmas, não vibrarei com o que V. Ex.ª disse e nem sequer a «reforma dos 30 escudos», a grande reforma em matéria de segurança que V. Ex.ª aqui veio hoje anunciar - a reforma que aboliu os 30 escudos e que me leva a dizer que mais vale alguma coisa do que nada, conseguiu entusiasmar os seus Deputados, que até já se foram embora.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Até parece que estamos nas jornadas parlamentares do PP!

O Orador: - Antes de falarem de quem está e de quem sai nas outras bancadas, VV. Ex.as deviam olhar primeiro para a vossa bancada.
Que tristeza! Já reparou, Sr. Ministro? A oposição está em maioria! Nem foi preciso haver eleições para lá chegar!
Feito este aparte, gostava de fazer um primeiro reparo, Sr. Ministro: é que não há, neste grupo parlamentar, iniciativas individuais.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, não!...

OOrador: - Portanto, compreendendo a sua ironia, um pouco mais fina - tão fina que, às vezes, ninguém a percebe - do que a do Sr. Deputado João Amaral, mas devo dizer-lhe que esta é uma interpelação ao Governo da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não é da minha iniciativa. Eu não posso, individualmente, fazer interpelações, apenas posso ter outras iniciativas. De qualquer modo, V. Ex.ª já deve estar esquecido do Regimento, porque, se não fosse assim, tinha-se poupado a essa pequena ironia, que também não teve grande graça. Em todo o caso, eu não gostaria que ela passasse em claro.
Por outro lado, lamento muito que o Governo esteja preocupado com coisas absolutamente secundárias em relação ao tema essencial do debate. VV. Ex.as devem estar esgotados, porque fazem «reformas de 30 escudos» e, preocupam-se com a presença ou com a ausência do Sr. Deputado Luís Queiró. Estão muito preocupados com o PP! De facto, penso que têm razões para isso, mas quero pedir-lhe para nos pouparem a mais uma interpelação, se,

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eventualmente, o Sr. Deputado Luís Queiró tiver de ir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado Luís Queiró já nem vai à conferência dos representantes dos grupos parlamentares!... Está intimidado!...

O Orador: - Apesar de já ter percebido que V. Ex.ª tem pouco para dizer, porque ainda deve estar a recuperar do resultado do referendo de dia 8 - está zangado e estará, porventura, arrependido de ter feito o que fez e de ter defendido o que defendeu -, nós estamos aqui preocupados com a falta de segurança de que os portugueses se queixam na rua. Porque os portugueses queixam-se, Sr. Ministro!
Quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª começou a sua intervenção - o que eu, aliás, já tinha antecipado e comentado com alguns colegas - anunciando que somos dos países mais tranquilos e seguros de toda a Europa. A esse anúncio, respondo-lhe com a seguinte citação: «Os que nesta matéria se têm ufanado com a distância a que ainda estaríamos de níveis de criminalidade de outros países da União Europeia estão-nos, afinal, a brindar todos os dias com um perverso modelo de convergência, um modelo em que levaríamos mais de três décadas a atingir o nível de vida média da Europa e menos de três anos a ultrapassar os níveis de criminalidade das sociedades europeias mais desenvolvidas e agressivas.». Quem lhe respondeu foi o seu colega e antecessor Alberto Costa.
Relativamente ao problema da criminalidade, gostava de recordar-lhe, mais uma vez, que V. Ex.ª teima em fazer uma pequena «batota» política, que é a de comparar a taxa de criminalidade com a do 1995. Isto quando V. Ex.ª sabe que, em nome da seriedade política, o que o Governo devia dizer ao País era se, relativamente aos critérios penais de 1995, a criminalidade desceu ou subiu.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desceu!

O Orador: - V. Ex.ª não sabe dizer qual é a taxa actual de criminalidade não denunciada à polícia. Sabe qual é a taxa, Sr. Ministro? É que a última que se conhece é de um estudo que já tem vários anos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que a última taxa que se conhece tem vários anos e, portanto, V. Ex.ª, em rigor, não pode dizer ao País se a criminalidade diminuiu ou aumentou.
O Sr. Ministro também sabe que depois dos furtos terem passado a ser crimes semi-públicos, tendo de ser necessariamente alvo de queixa para que entrem nas estatísticas, e depois da despenalização dos cheques sem cobertura, VV. Ex.as só têm conseguido fazer com que a criminalidade diminua, não têm feito aumentar a segurança dos cidadãos. Mas disso o Sr. Ministro não fala.
Deste modo, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse qual é, segundo os dados do Governo, a taxa de criminalidade não denunciada, actualmente, em Portugal. Por outro lado, gostaria que me dissesse qual é a variação da taxa de criminalidade no nosso país, segundo os critérios em vigor em 1995. Faço esta pergunta, porque VV. Ex.as sempre que falam, reportam-se a 1995 e, por-

tanto, é esse o vosso termo de comparação. Assim, utilizando o vosso critério, peço-lhe que me diga qual é a variação da criminalidade em Portugal relativamente a 1995, de acordo com os critérios desse ano.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais quero pedir desculpa ao Partido Pop4lar e ao seu grupo parlamentar porque, ao referir-me a uma iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira, não era minha intenção retirar-lhes a autoria desta interpelação ao Governo. O que se passa é que há cerca de três meses que ando a ouvir o Sr. Deputado a pedir para fazer esta interpelação, que acabou por ser marcada há pouco tempo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é verdade! Mas os senhores é que querem férias para o Parlamento todos os dias! O Sr. Ministro até quis férias para a regionalização!

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que compreendo que nestes últimos tempos tenha andado bastante preocupado e atarefado com outras actividades e que, portanto, tenha denotado um grande grau de desconhecimento nesta matéria, fazendo afirmações que não correspondem à realidade. Também já passei por situações como aquela por que está a passar, uma situação complexa dentro de um partido, e, portanto, sei que tem tido outras coisas para fazer, tendo perdido um pouco o contacto com esta realidade da segurança interna.
Em relação à sua afirmação de que eu tenho andado a recuperar dos resultados do referendo do dia 8, gostava de lhe dizer, se não me levar a mal, até porque não quero entrar em situações dessas, que se o Sr. Deputado tivesse de andar a recuperar dos resultados das eleições autárquicas de Oeiras,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ena!...

O Orador: - ... nem daqui a 20 ou a 30 anos conseguia estar em condições para fazer o que quer que fosse.

Aplausos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Que generosidade!...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Vamos à segurança, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está a esgotar-se e não o vejo a responder à pergunta.

O Orador: - Vou já responder, Sr. Presidente. Aliás, como nada me perguntaram, estou aqui a fazer um interregno para tentar responder alguma coisa e para gastar os três minutos.

Protestos do CDS-PP.

Os senhores estão muito agitados! Isto é de terem faltado às jornadas parlamentares. Aliás, saúdo o Sr. Depu-

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fado Jorge Ferreira, já que consegue ter mais Deputados a assistir a esta interpelação dó que tinham a assistir às vossas jornadas parlamentares, duas horas depois do início dessa reunião. Ter conseguido tal feito é algo que lhe fica bem.
Em relação à taxa de criminalidade, o último estudo que conheço foi elaborado pela DECO e dizia que em Portugal a participação de crimes às autoridades subiu 20%. Não lhe posso dizer qual é a taxa efectiva, e seria uma irresponsabilidade fazê-lo já que ninguém sabe, mas a DECO, num estudo independente que elaborou, diz que nestes três anos esta taxa aumentou 20%.
Quanto à variação, o que lhe posso dizer é que, como pode ver pelos elementos que lhe enviei, a criminálidade violenta, aquela que mais afronta as pessoas no nosso país, baixou claramente nestes últimos anos, tendo os indicadores mais preocupantes, como o roubo por esticão e outros, tido uma baixa significativa, o que demonstra uma melhor qualidade da acção policial.
Como vêem, não precisei de três minutos para responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Não se esqueça do PIDDAC.

O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não vou falar do PIDDAC. Na próxima semana teremos oportunidade de abordar esse problema e, portanto, deixemo-lo entre parêntesis por agora.
Nos últimos tempos, o Sr. Ministro da Administração Interna tem vindo a anunciar algumas medidas e, sobretudo, intenções do seu Governo, designadamente no que se refere ao estatuto das forças de segurança e dos respectivos profissionais. Estes anúncios apontam, efectivamente, para uma concepção de forças de segurança diferente da que foi defendida durantè a última década pelos governos do PSD.
Por outro lado, há ainda que registar o investimento que se verificou no equipamento das forças de segurança, um investimento maior.do que aquele que se verificou na última década, apesar de não termos ainda as sempre e recorrentemente prometidas lanchas rápidas.
Todavia, foi anunciado que o Governo iria avançar com a alteração do regime disciplinar da PSP e com uma nova perspectiva do sindicato dos profissionais dessa polícia, mas, em concreto, aquilo que existe é a proposta de Lei Orgânica da PSP, proposta que está incompleta, dado que a parte do estatuto não foi ainda apresentada. No entanto, é esse o elemento concreto que temos, que dá alguns passos significativos, e, como tal, esperamos que não falte muito para que Assembleia discuta esse diploma na especialidade. Pela nossa parte, não obstante algumas discordâncias que são conhecidas em relação à proposta de lei do Governo, estamos empenhados na celeridade desse processo legislativo que apresenta passos positivos.
Há, contudo, questões fundamentais que continuam sem resposta concreta do Governo, Sr. Ministro. Especificamente, pergunto-lhe quando é que o Governo apresentará uma

proposta de lei relativa ao sindicato dos profissionais da PSP e quando é que o Governo encarará de frente o problema da alteração da natureza da GNR. Por outras palavras, pergunto-lhe por que é que, existindo duas forças de segurança que têm a função, tanto uma como outra, da defesa da legalidade democrática e da garantia dos direitos e da tranquilidade dos cidadãos, há uma tão grande disparidade de natureza e de estatuto dos profissionais de ambas as forças de segurança. Por que razão é que os profissionais da GNR continuam sujeitos a sofrer detenções disciplinares por simples decisão hierárquica?
O Governo continua, portanto, a tratar a GNR como se fosse uma força de segurança de segunda, o que nós pensamos ser inaceitável, pelo que deviam ser tomadas medidas para alterar essa situação. Aliás, esta é uma matéria sobre a qual o PCP tem, como sabem, apresentado iniciativas legislativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a modernização das forças de segurança não passa só pelas novas viaturas, embora, como todos reconhecemos, tal seja importante. De facto, os profissionais das forças de segurança não são viaturas, são pessoas que devem ser tratadas como cidadãos e como profissionais que, efectivamente, são. Saliento, aliás, que esta não é uma questão menor no próprio relacionamento das polícias com os cidadãos.
Para terminar, Sr. Ministro, quero colocar uma questão que está relacionada com o combate à criminalidade e com a situação em que o nosso país se encontra nessa matéria. Creio que aí não há razão para o discurso triunfalista que o Sr. Ministro muitas vezes faz e que acabou, de alguma forma, de fazer. Nós registamos a preocupação que o Governo tem manifestado relativamente à polícia de proximidade, ideia que andamos a defender há muito tempo. Aliás, ainda o actual Governo não sabia o que é que havia de fazer com as super-esquadras que herdou do Ministro Dias Loureiro, já nós falávamos da necessidade da polícia de proximidade e da sua importância. Contudo, Sr. Ministro, há situações muito críticas em relação ao policiamento, particularmente nas áreas metropolitanas em que as populações se queixam justamente dos assaltos quotidianos de que são vítimas e de que têm conhecimento. Como tal, creio que a situação não legitima que haja um discurso triunfalista em relação à situação da segurança dos cidadãos, particularmente nas áreas urbanas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação às lanchas rápidas, tenho aqui a grande oportunidade de dar-lhe uma boa notícia: essas lanchas estão adjudicadas, estão em construção...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que ainda não estão, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas está enganado, Sr. Deputado.
Dizia que as lanchas estão em construção neste momento e que se optou por viabilizar uma empresa portuguesa que as está a fazer. É um projecto de concepção e de construção complexo, mas pensamos que em Junho teremos as primeiras lanchas rápidas em funcionamento.
Quanto à lei sindical da PSP, esse é um assunto que foi discutido nesta Assembleia, tendo o Partido Comunista manifestado o seu olhar positivo sobre muitos dos as-

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pectos da nova Lei Orgânica da Polícia Segurança Pública, lei que, entre outras coisas, marca a vertente civilista da PSP. De qualquer modo, já temos a lei sindical pronta, as associações sindicais já a têm neste momento, só que, como compreende, ela só pode ser aprovada pelo Governo no dia em que esta Assembleia aprovar a Lei Orgânica da PSP, porque essa é uma das condições para que haja lei sindical. Como disse na minha intervenção, apelo mesmo para que consigamos ter condições de trabalho para aprovar, o mais depressa possível, a lei orgânica da PSP. No dia em que for aprovada pelo Governo - e a lei está já a ser tratada com as associações sindicais, que já a têm -, será submetida a esta Assembleia.
Quanto ao regime disciplinar da Guarda Nacional Republicana, também disse na núnha intervenção que estamos a modernizar a GNR. No nosso programa, consideramos que a Polícia de Segurança Pública é uma polícia com uma vertente civilista, enquanto a Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é novo!

O Orador: - Mas não é impeditivo de modernizar tudo aquilo que diz respeito à GNR, nomeadamente o que tem a ver com as suas características disciplinares. Está a ser feito um novo estatuto de disciplina da GNR que irá retirar do mesmo todas as normas que sejam atentatórias da liberdade das pessoas e, manifestamente, inconstitucionais.
Sr. Deputado, o meu discurso não é triunfalista mas, sim, realista, com grande apego aos valores, que é preciso serem sempre tidos em conta, mas numa lógica de verificar sempre que temos de ir mais além, trabalhar mais, para continuar a resolver os problemas.
Falou-me nos problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Essa é uma grande preocupação nossa e foi por isso que colocámos os corpos especiais, quer o Corpo de Intervenção da PSP quer o Batalhão Operacional da Guarda Nacional Republicana, a fazer patrulhamento nos bairros-crise das áreas metropolitanas, o que fez com que diminuísse a criminalidade mais violenta nas zonas urbanas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há silêncios que calam alguma coisa, há silêncios que calam muito, há silêncios que até calam uma ausência de política e há silêncios que, pior ainda, calam uma ausência de preocupação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, no discurso que fez de introdução ao tema, podia ter aproveitado a oportunidade que o PP lhe concedeu para, de acordo com as notícias, fazer uma «cura de imagem». O Sr. Ministro ocultou-se do País, porque entendeu que, depois da derrota no referendo, era hora de deixar de ser tanto homem do aparelho partidário para passar a ser um homem de Estado, o Ministro da Administração Interna, que não tem sido!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, na sua intervenção, não conseguiu, não pôde ou não quis, e só a alguma instância da

oposição ou das oposições é que tem vindo a adiantar um ou outro aspecto de política concreta da Administração Interna.
Disse também - e congratulo-me com isso, assim como a minha bancada - que o Estatuto Disciplinar da GNR é para manter. Parabéns, Sr. Ministro! É a natureza de corpo militar que vai manter. Já não lhe posso dar parabéns quanto à insistência de querer instituir um sindicato para a PSP. Aí, não posso acompanhá-lo. Aliás, o PSD diz-lhe: «Sr. Ministro, não vá por aí!».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena!

O Orador: - É tempo de arrepiar caminho, é tempo de ver até que ponto se manifestou a dessintonia, através de referendos, em dois pontos fulcrais, onde se constatou que o Governo não sabe interpretar o pensamento da população portuguesa. É tempo de ver e repensar se, também, neste ponto, o povo português o acompanha ao conceder direito a instituir sindicato nas forças de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça uma sondagem e terá 83%!

O Orador: - V. Ex.ª poderá responder-me: uo sindicato que vamos dar não tem direito à greve!». Só que, Sr. Ministro, em face da Constituição da República Portuguesa, isso é inconstitucional. E, no dia seguinte, as mesmas forças que agora lhe pedem o sindicato vão dizer-lhe: «Temos direito à greve» e vão ao Tribunal Constitucional para mostrar que têm direito à greve, porque ao sindicato é inerente poder fazer greve.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nessa situação, Sr. Ministro, eles não virão pedir-lhe: «Deixe-nos fazer greve»! .... Não vão pedir-lhe essa autorização.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vão à sede do
seu partido ....

O Orador: - Olhe que não! Não vão pedir-lhe essa autorização! Pelo contrário, vão dizer: «é constitucional!». E, perante isso, o que é que o Sr. Ministro faz? Já não será Ministro para enfrentar as consequências...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Leia a Constituição!

O Orador: - Segunda grande preocupação nossa...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Até agora não há qualquer uma. Tem sido intervenção de quem tem estado no estrangeiro!

O Orador: - ... e ausência de preocupação do Sr. Ministro e do Governo, que não é só de agora, não é só deste debate, infelizmente, é a seguinte: reina uma onda de assaltos a igrejas e a senhores padres. Essa onda está bem expressa em toda a comunicação social; mereceu intervenção pública do Sr. Arcebispo de Braga; mereceu intervenção pública do Sr. Bispo de Viseu; tem merecido inter-

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venções de várias outras entidades dignatárias da nossa Igreja, da Igreja portuguesa.
A isto, o que é que o Sr. Ministro responde? Silêncio!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Silêncio?!...

O Orador: - Porquê, Sr. Ministro, o seu silêncio? Não acha que o seu silêncio e o do Governo são muito preocupantes, depois de um pequeno exemplo, que aconteceu em 1995, uns meses antes das eleições, em que houve casos esporádicos de afloramento deste fenómeno, só localizados em Lisboa?!... Aquilo que o senhor e o seu partido fizeram em toda a comunicação social, o aproveitamento escandaloso que então fizeram, comparado com o que está a acontecer agora, com esse silêncio cúmplice?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Silêncio hipó-

crita!

O Orador: - Não acha que isto é grave?
Porquê, Sr. Ministro, este silêncio, ontem e hoje?
(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou demorar 30 segundos, porque o Sr. Deputado, como é sabido, é um Deputado com muitos afazeres. Daí que tem pouco tempo para saber o que se passa, na realidade, no País. Tem muitos afazeres e sabe pouco destas coisas!
Os silêncios não são silêncios, tenho tratado das coisas com quem tenho de tratar, isto é, com as entidades. Pergunte-lhes, para saber se temos ou não trabalhado.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Que arrogância!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Calvão da Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir a V. Ex.ª para perguntar ao Sr. Ministro...

Risos gerais.

... ou, então, através de V. Ex.ª, pergunto se esta Câmara não tem o direito de saber, pelo menos, se há uma palavra de preocupação do Sr. Ministro, e do Governo, sobre este assunto.
(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, essa sua interpelação é meramente retórica, pelo que a Mesa se abstém de fazer qualqper comentário.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor insiste em não abordar a questão da toxicodependência e de toda a sua envolvente, nomeadamente o narcotráfico. Compreendo o embaraço, compreendo as reservas, mas essa é uma questão incontornável, Sr. Ministro!
De facto, mais de 80% dos crimes são crimes conexos, directa ou indirectamente, com problemas de toxicodependência. O Sr. Ministro tem conhecimento, pode informar esta Câmara, pode informar o País, da dimensão dos novos consumidores da chamadas drogas sintéticas ou drogas novas, como sejam, o ice e o ecstasy. Será que o Governo tem informação quanto à dimensão que este problema está a ter na sociedade? Isto porque, Sr. Ministro, quando questionei alguns responsáveis das autoridades policiais sobre esta mesma questão, a resposta que obtive foi esta: «Não sei nem podemos saber!». Porquê? Porque não temos métodos, não temos fórmulas de detectar estas novas drogas. Aqueles pequenos kits que existem na nossa vizinha Espanha, em toda a Europa, que as polícias têm para detectar essas novas drogas, a nossa polícia não as tem.
O Governo, através do Sr. Ministro José Sócrates, veio aqui, com grande honra - e deseje que as palavras dele correspondam à verdade -, dizer que baixou o número de consumidores de heroína, que baixou o número de consumidores de cocaína. Mas será que baixou o número de consumidores de heroína e cocaína ou será que aqueles que consumiam heroína e cocaína passaram a ser os novos consumidores das novas drogas?!... Esta é que é a questão!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É isto que o Governo não sabe. O Governo não sabe nem pode saber, porque as forças policiais não têm meios. As forças policiais não estão capazes de detectar os portadores destas novas drogas.
A ideia que este Governo faz transparecer, Sr. Ministro, é a de que o Governo desistiu do combate ao tráfico, é de que o Governo se resignou perante a dimensão daquilo que já são chamadas «as multinacionais do crime».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desistiu completamente! Por isso, Sr. Ministro, penso que é pertinente e oportuno, para que fiquemos esclarecidos de uma vez por todas, que o Sr. Ministro, ou o Governo, diga se é ou não a favor da legalização do consumo de drogas. É porque nunca compreendi, Sr. Ministro! Era, aliás, um grande serviço que V. Ex.ª prestava e um grande favor que fazia se me explicasse esta ideia peregrina de que é permitido comprar mas é proibido vender. Foi uma coisa que nunca compreendi e, confesso, ainda me custa a compreender.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua questão e respondo-lhe com todo o gosto.
Percebo que nas matérias que, normalmente, são abordadas numa discussão relativa a segurança interna, as que têm a ver comigo, com o meu ministério, não me perguntem grande coisa, porque efectivamente as coisas estão a correr melhor, estão a ir no bom sentido. Mas, como sabe, há um ministro neste Governo que tem a responsabilidade directa do pelouro do combate à toxicodependência,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas não veio aqui!

O Orador: - ... que também coordena a área de acção policial. O Sr. Deputado está mal informado. Mas tenho aqui alguns elementos de que lhe vou dar conta embora isso não seja totalmente da minha responsabilidade directa, mas como membro do Governo sou solidário nessa matéria -, acerca daquilo que este Governo tem feito em concreto, nestes últimos anos, nesta matéria.
Em 1995, havia um investimento nesta área de sete milhões de contos; para o ano que aí vem, há um orçamento para discutir nesta Casa de 16 milhões de contos. Em 1995, havia um investimento na prevenção primária extremamente reduzido e devo dizer que vão ser investidos, Sr. Deputado, três milhões de contos. Estão a ser desenvolvidos, nesta área da prevenção primária, mais de 500 projectos por organizações não governamentais.
Na área da educação, que é fundamental, falei de um programa, que é dos mais importantes deste país, para criar condições na prevenção da toxicodependência, que é o programa «Escola Segura». A partir de sábado, altura em que se vai entregar mais 100 viaturas para o programa «Escola Segura», 80% das escolas portuguesas ficam abrangidas por esse programa. Mais de 300 veículos, mais de 2000 agentes por dia dedicam-se exclusivamente a essa tarefa em Portugal. Isto está a ter efeitos extremamente positivos nesta matéria.
Quanto ao tratamento, em 1995, havia 32 CAT; no primeiro trimestre de 1999, irá haver Sl; quanto a camas em comunidades terapêuticas, havia 800 convencionadas, no primeiro trimestre, haverá 1000...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Onde está o original Ministro?... Apesar de tudo, preferimos o original a falar sobre as polícias.

O Orador: - Srs. Deputados, se os senhores preferem o original, em vez de terem marcado esta trágico-cómica interpelação, em que nada perguntam de concreto nesta área, mas perguntam-me coisas de colegas meus que cá não estão... Isto faz-me lembrar o que aconteceu, há dias, quando estive aqui, porque não queriam que eu estivesse aqui, mas queriam que estivessem outros. Os senhores nunca querem que eu esteja aqui. Eu compreendo porquê, Sr. Deputados! É porque quando aqui estou a coisa corre-vos mal!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Mas tenham paciência, tenho de estar aqui e tenho de dizer aquilo que entendo.

Continuando, o apoio às pessoas internadas em 1995, era de 72 contos por mês e agora é de 120 contos por mês.
Sobre as prisões, o Sr. Ministro da Justiça irá, com certeza, falar a seguir.
Unidades livres de droga, indicadores, primeiras consultas, estão a diminuir, é um facto, é uma realidade..., os números estão nos CAT. Estão a diminuir!
E mais: um indicador importante - a idade média dos consumidores de heroína - está a aumentar, o que quer dizer que as classes mais jovens não estão, felizmente, a entrar nessa droga. É claro para nós - e basta ver os jornais todos os dias - que a capacidade das forças policiais, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária, que coordena toda essa área.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quase toda!

O Orador: - Dizia eu que a Polícia Judiciária, responsável pela área de maior peso nesta matéria, tem tido uma acção extraordinária e tem hoje uma grande capacidade para fazer frente a este problema. ,
Uma última questão, para deixá-lo mais tranquilo: em relação à liberalização da droga, defendo hoje o que sempre defendi. Entendo que não é maneira de resolver o problema, mas sempre defendi esta posição e já lho disse, aliás, várias vezes numa comissão parlamentar de que faz parte quando eu tinha esse pelouro. Portanto, defendo 0 mesmo que defendia nesta matéria.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro da Justiça pediu a palavra. Pressuponho que pretende dar qualquer esclarecimento sobre alguma das questões levantadas pelos oradores. Interpretei bem o seu pensamento, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais queria saudar o regresso do Sr. Deputado Jorge Ferreira às lides nesta matéria da justiça e da segurança...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores têm uma obsessão para comigo!

O Orador: - No entanto, dado o período de afastamento que V. Ex.ª teve, julguei que V. Ex.ª tivesse feito alguma reciclagem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu estou na mesma, V. Ex.ª é que não! Mudou muito!

O Orador: - Mas não, está tudo na mesma!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É bom sinal!

O Orador: - V. Ex.ª continua a apresentar na Assembleia...

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Protestos do CDS-PP.

V. Ex.ª continua a apresentar as propostas que sempre apresentou, ou seja, aumentos das penas, inversão do ónus da prova...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - V. Ex.ª não estava cá, estava fora!

O Orador: - Não! Estou a fazer a história parlamentar de V. Ex.ª nesta matéria. V. Ex.ª faz o papel do duro. É um papel que lhe cabe e que até lhe vai bem,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E dava jeito ao vosso Governo... São todos moles...

O Orador: - ... deixe-me que lhe diga, embora, agora haja outros elementos do CDS-PP que também se dedicam a esse número do duro. Mas eu queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado, julguei que V. Ex.ª na ausência longa que teve destes debates, tivesse feito essa reciclagem e uma aprendizagem, pensei que tivesse estado em retiro, a estudar, para depois vir aqui com elementos fiáveis.
Por enquanto, só lhe queria dizer isto: V. Ex.ª fez uma afirmação que não é verdadeira. E não sei onde foi colher essas informações de que não há crime de branqueamento de capitais em Portugal.
Ora bem, Sr. Deputado, o pior discurso dos políticos a propósito da segurança é o da criação de insegurança, em que V. Ex.ª e a sua bancada são, aliás, peritos.

Protestos do CDS-PP.

Mas nesta matéria queria dizer-lhe que estão pendentes na Polícia Judiciária 27 inquéritos por branqueamento de capitais; foram já objecto de condenação 25 pessoas; foram apreendidos cerca de um milhão de contos em dinheiro e cerca de um milhão de contos em bens móveis e imóveis.
V. Ex.ª tem uma preocupação com o branqueamento de capitais tal como eu. E a sua preocupação é de tão grande que até vai ao ponto de inverter o ónus da prova em matéria de branqueamento. A minha preocupação não vai até aí!
Agora que V. Ex.ª venha para a Assembleia tentar criar a ilusão de que não há investigação do crime de branqueamento em Portugal, isso não!
Aliás, Sr. Deputado, queria recordar a V. Ex.ª que quando o Governo apresentou na Assembleia um projecto de alteração da lei com a criação do núcleo de apoio técnico da Procuradoria-Geral da República que é quem tem a responsabilidade directa pelo branqueamento -, V. Ex.ª disse: «Não!» Foi pena! O NAT está a funcionar e os resultados começam a vir ao de cima, mas foi sem a sua colaboração e a da sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para defender a honra da sua bancada. Tem a palavra, Sr. Deputado, em representação do líder da sua bancada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para além de ter uma obsessão pessoal para comigo, o que só me desvanece, o Governo está muito nervoso...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Visivelmente nervoso!

O Orador: - De facto, é difícil pô-los a falar do assunto da interpelação. Certamente têm pouco para dizer a esse respeito, até porque entre o que diziam em 1995 e o que hoje fazem vai uma distância enorme, Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem o viu e quem o vê também! Quem viu V. Ex.ª em 1995, a invectivar o seu antecessor sobre o amontoado dos presos nas cadeias, sobre o mau funcionamento das cadeias...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E bem!

O Orador: - ... a dizer que era preciso cumprir a lei que obriga a que só haja um detido por cela e agora V. Ex.ª mantém tudo exactamente como encontrou, rigorosamente nada tem feito para pôr a justiça a funcionar, Sr. Ministro!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Pior!

O Orador: - E quero dizer-lhe o seguinte: certamente V. Ex.º também não estava na sala ou, então, se estava, estava distraído, porque eu não disse que não havia investigação de branqueamento mas, sim, que não eram conhecidos condenados por branqueamento.

O Sr. Ministro da Justiça: - Foram 25!

O Orador: - 25! Sr. Ministro, o senhor está feliz? V. Ex.ª está feliz com esse número?

O Sr. Ministro da Justiça: - Nem feliz nem infeliz!

O Orador: - Ahhh...
O que eu disse foi que não são conhecidos condenados, condenados, porque investigação há!...
Mas sabe o que dizem os seus inspectores da Polícia Judiciária? V. Ex.ª deve ter lido nos jornais que os inspectores da Polícia Judiciária dizem publicamente que sem esta medida não têm condições para perseguir eficazmente o branqueamento de capitais em Portugal. Sabe porquê, Sr. Ministro? É que V. Ex.ª reciclou algumas matérias, mas outras não! E hoje em dia a circulação dos capitais é velocíssima, é facílimo branquear dinheiro e os agentes da Polícia Judiciária sabem-no! E é por isso-que, volta não volta, assistimos ao espectáculo de ler nos jornais declarações de inspectores da Polícia Judiciária a dizerem que sem a adopção, em Portugal, da inversão do ónus da prova nos processos de branqueamento é extremamente difícil conseguir detectar esses problemas e por aí combater eficazmente o tráfico de droga. É isto que eles dizem.
Sr. Ministro, relativamente à sua afirmação de que os discursos da nossa bancada geram insegurança os senhores estão hoje muito nervosos e compreendo que estejam -, quero dizer-lhe o seguinte: quem gera insegurança é quem cria expectativas nos eleitores que não é capaz de cumprir; quem gera insegurança é quem anda para cima e para baixo em Portugal com 100 carros novos para a PSP a fazer apresentações.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira!

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O Orador: - Vão 100 carros para o Algarve e depois os cidadãos vêem-nos a regressar a Lisboa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quem cria insegurança é quem anda a fazer show com a segurança dos cidadãos, não é esta bancada. Dai, V. Ex.ª pode estar absolutamente tranquilo porque se há coisa certa que daqui pode esperar é segurança. VV. Ex.as é que não dão a segurança que deviam dar aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pois, pois, segurança «à vossa moda»!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção no debate, o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ªs Deputadas, como Deputado falarei sempre que quiser e sobre o que quiser nesta Câmara, nesta tribuna ou naquele lugar na bancada.
Não achei de bom tom, nem acharei nunca de bom tom, que um membro do Governo venha dizer, mesmo que em àparte, que um Deputado perdeu uma boa ocasião de estar calado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo quando esse Deputado emprestou a sua voz a um sentimento genuíno do povo português perante a onda de violência contra um dos seus grandes referentes, para quem saiba - e nem todos sabem - interpretar bem o sentido e o sentimento mais profundo dos portugueses.
Um dos três grandes referentes, para quem eventualmente não os tenha presentes, é o padre, o segundo é o médico e o terceiro é o professor. Quem, como eu, vem de uma aldeia sabe o que significa qualquer destes três referentes e nunca se sentiria bem não emprestar, enquanto Deputado, a sua voz a esta grande preocupação, preocupação de cidadão, preocupação de Deputado, preocupação do meu partido - o PSD - enquanto força viva de Portugal e dos portugueses. E não ficaria bem se não dissesse em voz alta que é a Assembleia da República quem fiscaliza o Governo e não o Governo a fiscalizar a Assembleia da República e os seus Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não percebi a relação entre isso e os padres.

O Orador: - É não perceber que se a insegurança tem muito de psicológico e se é atacado um referente tão profundo, como o que está em causa, duma sociedade tão católica como é a portuguesa, o sentimento colectivo de insegurança aumenta ao constatar-se e ao sentir-se que padres são roubados e violentados fisicamente e que igrejas são assaltadas no que têm de mais profundo de património sacro. A não ser que quando na política se fala na dessacralização do poder se queira ir tão longe quanto eu não me atrevo sequer a insinuar...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Estamos aqui a analisar questões de segurança interna, perante o Ministro da Administração Interna - que ora não está e não sei, Sr. Presidente, se valeria a pena responder com outro àparte, só que a seriedade da matéria me dispensa de fazê-lo qualquer - e também do Sr. Ministro da Justiça. Ainda bem que o Sr. Ministro da Justiça entendeu dever estar presente.
Por um lado, o Sr. Ministro da Administração Interna certamente não ignora, pelo tempo que tem dedicado a estudar estes assuntos complexos, que a segurança não é independente da dissuasão, da percepção que todos os cidadãos têm de que os criminosos serão castigados e de que as normas do direito são concebidas para garantir uma justiça eficaz e efectiva. Uma justiça eficaz na configuração dos comportamentos adequados e, desde logo, dissuasora do crime. Uma justiça efectiva no sentido preciso de ser aplicada sem demoras nem privilégios, para que os que prevaricam não sejam protegidos por um manto de impunidade.
Não ignora o Sr. Ministro da Administração Interna estas realidades elementares, e, por isso, não consigo encontrar resposta para este enigma: como pode o Ministro da Administração Interna falar de uma política de segurança quando se torna evidente, para todos os cidadãos, que as malhas da lei são tão largas que funcionam como um mecanismo de amnistia permanente, transformando 0 que deveria ser um dispositivo de dissuasão no que mais parece ser um convite oficial ao crime?
Eu sei que o Sr. Ministro da Administração Interna me pode responder, seguindo os preceitos da especialização funcional, que é apenas Ministro da Administração Interna e que, obviamente, naturalmente, deve respeitar a competência do Ministro da Justiça, aqui presente. Todavia, não é verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna participa nas reuniões do Conselho de Ministros e que este é um órgão colegial que orienta e dirige todos os assuntos políticos? Não considera o Sr. Ministro da Administração Interna que o modo concreto como está a ser administrada a justiça em Portugal reduz a pouco, a bem pouco, tudo o que se fizer no campo da política de segurança? Para que serve, que sentido tem vir aqui falar de investimentos e de aumento de efectivos no campo da segurança, se nada acontece depois?
O Sr. Ministro da Administração Interna parece-me, por tudo isto, um pescador que pede créditos para comprar redes e barcos e, todos os dias, volta do mar sem peixe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma boa imagem!

O Orador: - E como não pode deixar de o saber, pergunto-me o que pensará o Sr. Ministro da Administração Interna todos os dias, de manhã, quando se prepara para entrar na sua viatura oficial dirigindo-se ao Ministério?
Será que se sente Ministro, no pleno exercício das suas faculdades e dos seus poderes, ou está vencido pela força das coisas, limitando-se a esconder os pecados do mundo e da Nação, sem esperança e sem vontade de mudar aquilo que parece ser uma fatalidade? Eu respondo, fundamentado na evidência: diga o que disser, traga os números que trouxer, V. Ex.ª não é, ou não tem sido, ou não tem sabi-

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do ser Ministro da Administração Interna; e, ultimamente, depois do que lhe aconteceu, depois de uma grande exposição político-partidária confessada, acaba por ser Ministro da Ocultação Interna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de serem dispositivos de dissuasão e de garantia da ordem pública, as políticas de segurança interna têm de ser instrumento de condução política que identifiquem de modo claro o que são os comportamentos rejeitados pela sociedade, porque põem em causa a sua estabilidade e o seu sentido de justiça. Um poder político forte é aquele que tem uma noção clara do que são os comportamentos adequados e do que são os comportamentos rejeitados. Não precisa de ser um poder policial; basta-lhe ser um poder que assuma a responsabilidade de conduzir politicamente a sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora o que se verifica nas intervenções do Sr. Ministro da Administração Interna, ou mesmo dos seus colegas do Governo, é que nunca nos dizem que ideia têm para Portugal, que modelo de sociedade propõem aos portugueses. O que se sabe é que queriam liberalizar o aborto ou regionalizar o País, mas os Portugueses disseram, porque tiveram essa oportunidade, que não queriam nem uma coisa nem outra. Em contrapartida, os portugueses querem Segurança e Justiça. A este natural e insistente, reiterado, pedido, que responde o Sr. Ministro da Administração Interna, que responde o Sr. Ministro da Justiça, enfim, que responde o Governo? Certamente responderá um ou responderá o outro, como o têm feito vezes sem conta, que a lei é para se cumprir. Mas, ao mesmo tempo, VV. Ex.as têm à vossa frente a evidência mais gritante de que a lei não se cumpre e que isso equivale a um procedimento - ao mesmo tempo ilegítimo e incontrolável por qualquer órgão de soberania - de amnistia permanente e selectiva. Escapam os que praticam crimes complexos; são apanhados os que têm menos imaginação. É este o modo que VV. Ex.as, em cumplicidade com o Governo de que são membros proeminentes, continuarão a utilizar para transmitir aos Portugueses a vossa ideia para Portugal, o vosso projecto de sociedade para Portugal? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: interessa-me pouco, mesmo muito pouco, Srs. Ministros, criticá-los pessoalmente. Em política, contam as ideias e os exemplos que configuram essas ideias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna não é conhecido por ter feito reflexões aprofundadas sobre os temas da segurança...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai fazer agora!

O Orador: - Nem lhe são atribuídos trabalhos de relevância neste domínio. Neste sentido, V. Ex.ª não tem culpa do que faz ou deixa de fazer. Mas culpa terá de ter aceite responsabilidades para as quais não parece estar vocacionado nem habilitado. Assim como culpa terá quem, por ser chefe do Governo, lhe atribuiu as funções que

exerce, em estado de necessidade de remodelação do executivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Noutro sentido, porém, V. Ex.ª aparece como sendo dotado de especiais qualidades políticas. Sejam esses atributos verdadeiros ou falsos, é a essa luz que deverá ser avaliada agora a sua responsabilidade. Não como especialista - que, obviamente, não é nem parece estar a caminho de ser - mas como político, qualidade que V. Ex.ª a si próprio se atribui.
Que exemplos dá o Sr. Ministro da Administração Interna ao povo português, que indiquem o que julga dever ser feito? Que sinais se encontram nas suas declarações políticas, de que pretende alterar o curso das coisas, quando elas são tão obviamente indesejadas? Não gostaria de ser injusto na minha apreciação, mas a verdade é que do Sr. Ministro da Administração Interna só aparecem declarações de que ou está tudo bem ou está a caminho de ficar tudo bem, quando não diz que desconhecia assuntos, obviamente da sua competência exclusiva (como recentemente, este fim-de-semana, aconteceu) - assuntos que, pelos vistos, na transmissão de poderes e de pasta, não lhe foram indicados, não lhe foram recomendados - ou quando não responde às críticas mais evidentes com o anúncio de novas intenções de aumentar despesas e efectivos. De V. Ex.ª, nunca encontrei uma só declaração que referisse a urgência de reformas ou de mudança, de facto, para mudar mesmo o indesejado curso das coisas.
É esta sua satisfação, sentado na cadeira do poder que ocupa, o verdadeiro motivo da minha indignação, quando o avalio como responsável político. Estaria ao seu lado se o Sr. Ministro da Administração Interna me desse e nos desse motivos para acreditar que era um reformador frustrado, incapaz de vencer os corporativismos instalados na justiça e na segurança. Mas a satisfação com o que existe, limitando-se a afectar mais meios a uma estrutura que até parece estar errada, confirma que, do Sr. Ministro da Administração Interna, não se pode esperar mais do que o já visto: sai todos os dias para a pesca e todos os dias volta sem peixe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, para quê ocupar o poder? Espero que não me responda, como é seu vício diagnosticado, comparando o que faz agora com o que foi feito, noutras circunstâncias e noutras condições, por governos de responsabilidade do PSD. O tempo passado, de três anos, já não ajuda. Mas, ainda mais. Desde logo, esse tipo de comentário não tem validade, pela razão simples mas objectiva de, que era bem diferente a vontade de reforma, a vontade de mudar, como foi bem diferente, em comparação com o que hoje se vê, a concretização das reformas e das mudanças dos governos de então em relação ao que se vê, se sente e existe hoje. Mas também porque, com esse tipo de resposta, V. Ex.ª viola o respeito pela essência da alternância democrática. Quem se apresenta como alternativa, é para fazer melhor; não é para fazer o mesmo ou pior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De V. Ex.ª se poderá dizer que conquistou o poder para fazer pior, e a satisfação com que o faz

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revela bem a sua noção de responsabilidade política e a ideia de que tem de trabalhar muito para poder vestir o hábito de Ministro da Administração Interna.
(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Administração Interna deu alguma informação à Mesa sobre as razões dá sua ausência durante o debate que está a ser feito sobre uma matéria da respectiva área, exactamente sobre segurança, precisamente quando falava o representante do maior partido da oposição. E, se não houve nenhuma informação do Sr. Ministro sobre essa ausência, gostaria de saber se era possível aos serviços, quiçá com a ajuda dos agentes da autoridade, localizar o Sr. Ministro no Palácio...

Risos.

... para a sua presença ser assegurada no prosseguimento deste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou, em alternativa, se seria possível vir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fazer um protesto pela falta do Sr. Ministro da Administração Interna!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não recebeu qualquer informação sobre a presente situação do Sr. Ministro da Administração Interna. É a resposta que posso dar.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar no Hemiciclo, o que tornaria indispensável esta minha observação, mas gostaria de lamentar que o Sr. Deputado não saiba aquilo que é natural em qualquer Ministério: é que há uma ordem de responsabilidades chamemos-lhe assim...

Vozes do PSD: - Por isso mesmo!

O Orador: - O Sr. Ministro saiu mas deixou aqui os seus dois Secretários de Estado. Aproveito para dizer que não senti qualquer necessidade de fazer qualquer observação à intervenção do Sr. Deputado por razões facilmente compreensíveis, não só pelo seu grupo parlamentar mas pela generalidade dos Deputados que ouviram.

Vozes do PSD: - Onde está o Ministro António Cos-

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa não captou qual era a mensagem dirigida à Mesa na interpelação do Sr. Secretário de Estado, pelo que não pode responder.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Vou fazer o mesmo que fez o Sr. Ministro! Só que eu aviso!

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Assembleia da República discute hoje uma interpelação sobre Segurança Interna apresentada pelo CDS-PP num momento em que ainda estão presentes os ecos da discussão, na generalidade, do Orçamento de Estado para 1999.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Administração Interna agora está presente! Só gosta de ouvir «a voz do dono»!

O Orador: - Foram discussões que demonstraram, de forma inequívoca, que a oposição de direita está sem argumentos que a credibilizem como alternativa. Diríamos, até, que surpreendeu a força e a determinação com que o Governo se apresentou para enfrentar a sempre difícil batalha que é a discussão do Orçamento de Estado. A justeza dos objectivos e a determinação em os alcançar, balizada por princípios de equidade e de justiça social, são razões suficientes para garantir o sucesso de uma política ou, pelo menos, para não deixar alternativa com credibilidade.
É neste quadro que, mais uma vez, a Assembleia da República é chamada a debater as questões da segurança, indiscutivelmente um assunto importante, porque são importantes todos os assuntos que dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a segurança é um desses direitos. A importância deste assunto parece, no entanto, ser tratada pela oposição de uma forma que tem menos a ver com o seu interesse específico e com a forma e os modelos a adoptar e, eventualmente, a corrigir, e mais com a luta partidária que, embora legítima, procura instrumentalizar um problema que mereceria mais consideração por parte da oposição.
Não sendo original, nesta legislatura, uma interpelação ao Governo sobre questões de segurança ela reveste, neste caso, uma curiosidade que corresponde a uma divisão de tarefas entre o PSD e o PP. Em Maio de 1996, o PSD fez uma interpelação sobre a «Autoridade do Estado» baseada fundamentalmente nas questões de segurança; a 9 de Outubro desse mesmo ano, no início da sessão legislativa, agendou outra interpelação sobre o «Aumento da Insegurança e da Criminalidade»; a 8 de Outubro de 1997, no início de nova sessão legislativa, novo agendamento sobre a «Insegurança e a Criminalidade»; e agora, mais uma vez no início da sessão legislativa, nova interpelação sobre «Segurança Interna». A curiosidade é que desta vez, talvez como mais um ensaio para a nova AD, a tarefa coube ao PP. Ainda outra curiosidade, se me permitem os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Jorge Ferreira, é o facto de serem os «monteiristas» os interpelantes! Será uma maldade? Ou é a oportunidade de colocar em evidência a má política de Segurança Interna enquanto o PSD foi governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será que são estas, e só estas, as questões que determinam a oposição de direita na sua afirmação como alternativa? Será que a oposição de direita po-

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derá afirmar, sem corar, que quando esteve no poder fez mais pela segurança do que o Governo do PS está a fazer? Terá a direita propostas concretas que eliminarão definitivamente as questões da criminalidade? Terá a solução para o problema da droga que é como sabemos a grande responsável pela maioria da criminalidade, apesar de considerarmos (todos consideram!) que a droga é mais uma questão de saúde do que uma questão de polícia? Não acredito. Se tivessem a solução mágica, ou já a tinham aplicado quando foram governo, ou agora o seu patriotismo impunha-se na ajuda ao governo, nesta luta que é de todos e que, decididamente, não é ela que separa os diferentes projectos políticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Queremos deixar muito claro, para que não restem dúvidas, que consideramos que os problemas da segurança são de grande importância e procuraremos abordá-los sempre como questões de relevante interesse nacional, e por isso, da nossa parte, o seu tratamento será feito com a maior seriedade política recusando a sua instrumentalização partidária.
O objectivo do combate à insegurança e à criminalidade não divide os diferentes projectos políticos; a diferença pode estar na forma e no método desse combate, que não é fácil, e nós escolhemos a forma e o método que privilegia o equilíbrio entre a responsabilidade do Estado em garantir a liberdade dos cidadãos e, simultaneamente, a sua segurança, sem ofensa dos direitos fundamentais.
Os portugueses sabem que este Governo tem feito tudo ou quase tudo o que é possível fazer para criar as melhores condições de segurança aos cidadãos e não se lhes reconhece, perdoem-me os Srs. Deputados do PSD e do PP, autoridade política para questionarem o Governo PS sobre o seu esforço e dedicação à causa da segurança.
O povo português sabe reconhecer onde estão os méritos globais das iniciativas, mesmo quando discorda pontualmente de uma ou de outra solução, assim como também sabe distinguir onde está a demagogia e onde está a crítica fácil sem qualquer proposta de solução, e penaliza aqueles que se recusam a participar das soluções para os problemas que todos temos de enfrentar.
Até os menos atentos não ignoram que é a falta de argumentos para critiçar os indicadores macro-económicos, cuja boa gestão tem sido reconhecida por todos os quadrantes políticos e por todos os observadores nacionais e internacionais, a razão de ser destas interpelações, extrapolando pequenos casos de insegurança para as grandes questões da segurança e da criminalidade e daí para a questão magna da autoridade do Estado.
Desde que o Partido Socialista assumiu responsabilidades governativas, no quadro do Programa do Governo e nos termos das Grandes Opções dos Planos Anuais e do Orçamento do Estado, que têm vindo a ser concretizadas as medidas necessárias ao aumento da segurança dos cidadãos e às condições em que essa segurança deve ser garantida.
Ainda na semana passada, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, tive oportunidade de referir que, no âmbito da Administração Interna e durante esta legislatura, o Orçamento subiu 22,4%, com uma orientação que privilegiou a questão específica da segurança e as condições do funcionamento das forças e serviços de segurança.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E este ano?!

O Orador: - No total, a segurança interna subiu 17,4%; o pessoal 22%; no PIDDAC o aumento foi de 85,7%,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá por estar no PIDDAC não quer dizer nada!

O Orador: - ... com um valor total na legislatura de cerca de 36 milhões de contos, encontrando-se programado para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta do Orçamento do Estado para 1999, em fase de discussão na especialidade, verificamos que os investimentos registam um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998 e deste total cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área de segurança e ordem públicas, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
O investimento global das duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço, nesta legislatura, superior a 70 milhões de contos.
Mas um outro investimento não menos importante é aquele que é destinado à formação das forças e serviços de segurança, contribuindo quer para o reforço quer para a renovação do contingente, com reflexos na qualidade técnica e cívica dos agentes, que todos, já hoje, podem comprovar.
Quanto à formação de novos agentes, verificamos que foram formados, em 1996/97, na PSP 3078 e na GNR 2793 e, em 1998, na PSP 1230 e na GNR 1250, o que totaliza, numa legislatura, 8351; no mesmo período saíram da PSP e da GNR 1725 e 1189 agentes, respectivamente, o que vai garantir, no fim da presente legislatura, um saldo líquido de mais de 5000 agentes de segurança.
Pela primeira vez nesta década, a política de formação de novos agentes permitirá obter saldos anuais líquidos positivos, calculados pela diferença entre os números de novas admissões e o número de saídas. Este reforço de formação está a ser acompanhado por importantes melhorias nas instalações dos estabelecimentos de ensino na GNR e na PSP, a par da introdução das alterações nos curricula e no desenvolvimento de um programa inédito de formação contínua à distância, envolvendo a totalidade dos efectivos das duas forças de segurança.
Das comparações destas várias rubricas resulta uma considerável diferença em termos de importância concedida à modernização das forças de segurança, à política de modernização das condições operacionais e à política de recursos humanos.
Mas o Governo não se tem limitado a este tipo de investimentos. Muitas outras acções têm sido desenvolvidas, como seja a adopção de medidas de ajustamento e reforço dos dispositivos territoriais, proximidade e funcionalidade da resposta policial; lançamento de programa específico de policiamento dirigido a sectores de especial vulnerabilidade; e introdução de soluções tendentes à melhoria da coordenação das forças policiais.
É também neste quadro que o Conselho de Ministros, na sua reunião de 13 de Novembro de 1998, aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime e a forma de criação de polícias municipais e que, de acordo com o n.º 3

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do artigo 237.º da Constituição, após a última revisão constitucional, refere que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais».
Esta medida constitui uma actualização do modelo policial português, já que visa acentuar, de forma notária, o aumento da proximidade entre o agente e o cidadão, por forma a permitir, nas diversas localidades, um clima imediato de segurança e de protecção cada vez mais efectivo.
Tem sido igualmente preocupação fundamental do Governo a formação pedagógica e cívica dos agentes de segurança, de forma a garantir aos cidadãos que eles estão ao seu serviço na defesa dos seus direitos e na garantia da sua própria liberdade.
Esta preocupação revelada pelo Governo desde a primeira hora teve, é justo reconhecer, a adesão da grande maioria dos quadros e dos agentes, com resultados surpreendentes. A título de exemplo, e segundo dados estatísticos do próprio Inspector-Geral da Administração Interna, que o Sr. Ministro já referiu hoje aqui, verificou-se que as queixas contra os agentes da PSP e guardas da GNR apresentadas em tribunal relativamente a maus tratos baixaram cerca de 50%o e os maus tratos no interior das esquadras praticamente deixaram de existir.
Como é fácil de ver, o maior investimento foi em infra-estruturas e em pessoal, para dar condições de maior dignidade às forças e serviços de segurança, como elemento indispensável da sua mais qualificada acção policial, operacional e cívica, e na melhoria da formação e acréscimo dos agentes, como elementos fundamentais e estruturantes de uma polícia moderna e qualificada de proximidade dos cidadãos.
As esquadras foram, como o Sr. Ministro já referiu hoje aqui também, equipadas com meios informáticos e de comunicações, faxes, computadores, fotocopiadoras e rádios emissores/receptores, considerados essenciais para o cumprimento das suas missões, uma vez que o tempo e a qualidade das respostas são hoje factores aferidores não só do cumprimento da lei, como da relação com os cidadãos.
Ainda recentemente, com idêntica preocupação, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que vem permitir, com a instalação de um novo de sistemas de comunicação on fine nos postos e esquadras das forças de segurança, uma imediata difusão horizontal da informação disponível, designadamente de relevante interesse no combate a certa práticas criminais, mas também de apoio à população.
Pretende-se, ainda, proceder ao levantamento das solicitações comuns de informação apresentadas, pelos cidadãos junto das forças de segurança, por forma a permitir a criação de modelos de resposta-tipo, adequadamente informatizados e disponíveis em todos os postos e esquadras das forças de segurança.
Permite, por outro lado, a uniformização, racionalização e informatização de impressos e formulários existentes nos postos e esquadras das forças de segurança relacionados com o exercício do direito de queixa, participações criminais e outras ocorrências por parte dos cidadãos.
Ainda relativamente a investimentos com incidência directa na dignidade e qualidade da função policial, não podemos deixar de referir o que foi feito ao nível das infraestruturas e da mobilidade do serviço policial.
O cenário com que o Governo socialista se deparou era, no mínimo, considerado atentatório da dignidade da função policial, com reflexos na sua capacidade operacional.

Houve, pois, necessidade de promover um programa de novas construção, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no acaso da PSP, totalizam 95 edifícios. As obras de conservação e remodelação foram mais de 30.
Quanto à mobilidade policial, a aquisição de novas viaturas totalizam, na legislatura, cerca de 3000 unidades, às quais há ainda a acrescentar as do Programa Escola Segura, que totalizará, a curto prazo, cerca de 300 viaturas já destinadas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões de segurança são demasiado importantes para serem objecto de guerrilhas partidárias.
Em primeiro lugar, há que ter presente que toda a política de segurança deve ter como referencial a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e é em funções destes mesmos valores que devem ser tomadas as medidas adequadas, de forma a garantir a sua execução.
As forças de sègurança devem ser consideradas como o instrumento fundamental dessa garantia e não podemos confundir a acção incorrecta de um agente com a própria instituição, criando um clima psicológico desvalorizador da sua acção.
É neste quadro que o Governo activou os indispensáveis mecanismos de fiscalização dos serviços e forças de segurança, de modo a garantir, por um lado, a confiança dos cidadãos e, por outro, a defesa e o prestígio das instituições.
Todos estes mecanismos são fundamentais quando falamos da autoridade do Estado, porque esta não existe em abstracto, ela tem como referência o Estado de direito democrático, baseado na lei e nos direitos dos cidadãos, em relação e em função dos quais se exerce essa autoridade e assenta em critérios de legitimidade e legalidade.
Estas referências são normas de conduta que não se confundem nem com o abuso de autoridade, nem com o autoritarismo, porque uma e outra são formas perversas de entender o verdadeiro sentido da autoridade do Estado.
Há, Srs. Deputados, efectivamente, um «antes» e um «depois» do Governo PS...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... quer na sua relação com as forças de segurança, quer no entendimento que temos da própria autoridade do Estado, ao qual não é estranho a grande prioridade que o Governo deu ao investimento na área da segurança, à política de proximidade das forças de segurança aos cidadãos e ao reforço da confiança mútua, como condições indispensáveis a uma melhor segurança num mundo que se apresenta se não mais violento pelo menos com novas formas de violência, o que parece ser uma característica dos países mais desenvolvidos.
Apesar de todo este esforço, que é já por si reflexo de uma grande preocupação, não nos podemos considerar satisfeitos, porque o combate à criminalidade é um combate de todos os dias, que tem de se confrontar permanentemente com novas e mais sofisticadas formas de crime.
Neste quadro, é igualmente desajustado utilizar, sem critério, as estatísticas, porque podem conduzir a situações ilusórias que não ajudam no combate ao crime. A este propósito, basta recordar, para uma maior compreensão, as mudanças na classificação e agrupamentos de crimes, bem como as alterações legislativas que passaram, por exemplo, a criminalizar infracções como a condução sem habi-

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litação ou o caso de um acidente de viação com, por exemplo, três mortos ou três feridos, o que implica o registo de três ocorrências e, eventualmente, de três crimes.
A demagogia, por um lado, e a mistificação, por outro, não ajudam nem o Governo nem a oposição na luta, que é de todos, contra a criminalidade, na defesa da segurança e da liberdade dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por último, quero aproveitar esta oportunidade para manifestar não só o meu respeito mas também a profunda admiração pelo trabalho e dedicação à causa pública dos elementos das forças e serviços de segurança.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todos nós sabemos que diariamente arriscam a vida na defesa da nossa segurança e liberdade. E, se me permitem, gostaria, a título de homenagem, de citar o exemplo apresentado pelo General ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, no Seminário Internacional sobre Direitos Humanos e Eficácia Policial, realizado no início deste mês, em Lisboa, e promovido pela Inspecção-Geral da Administração Interna.
Neste exemplo, o Sr. Comandante abordava a questão de um simples acto (do ponto de vista policial) da identificação de um suspeito, em que se podem materializar as mais relevantes questões sobre cidadania e conflitualidade entre os direitos fundamentais e a segurança.
Recentemente - dizia o Sr. General - cum militar da Guarda, a algumas dezenas de quilómetros da prática de um assalto à mão armada, aborda um indivíduo, solicitando-lhe a respectiva identificação. Não podendo satisfazer o pedido, o referido indivíduo é conduzido à viatura da Guarda e, posteriormente, àquele que dizia ser o seu local de trabalho e onde estariam os seus documentos de identificação, facto que não se confirma.
Motivo para identificação só pode ser por fundada suspeita;
Mas como fundamentar essa suspeita?».
Continua o Comandante: una investigação criminal, além dos aspectos científicos e técnicos, existe também um factor importante a que, por simplificação de linguagem, designamos por intuição policial».
Neste caso em concreto, a identificação e a suspeita tinham essa tal intuição policial; se as suspeitas se confirmassem estaria justificada a acção policial, mas, se as suspeitas não se confirmarem, o agente poderia estar em apuros por poder ser invocado pelo cidadão objecto da intuição policial que tinha sido violado o direito à livre circulação, corolário do direito à liberdade ou, mesmo, ter sido violado o direito à dignidade.
Recordo a este propósito que, num Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 126/96, em situação semelhante (ainda que agravada pelo uso de algemas), um agepte policial foi condenado por sequestro.
Parece, pois, haver uma disfunção, que, apesar de tudo, pode e deve ser minimizada, entre a dimensão do enquadramento jurídico, no que se refere, em especial, à tutela dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, e a realidade ao nível das forças de segurança e mesmo do sistema policial.
Neste sentido, é necessário um equilíbrio entre os valores da liberdade e da segurança, procurando que a segurança dos cidadãos seja garantida sem ferir o exercício dos seus direitos.

Acresce ainda que a polícia, no exercício das suas actividades, tem de recorrer a maior parte das vezes a um mínimo de autoridade e todos nós sabemos que a introdução do conceito de autoridade cria uma dificuldade acrescida nesse equilíbrio, na medida em que o «excesso da liberdade fere a autoridade e o excesso de autoridade elimina a liberdade».
No caso que estamos a descrever optaram os agentes de segurança por não procederem à revista pessoal do indivíduo «suspeito», porque não estavam reunidas todas as condições legais para a sua execução. Todas as diligências efectuadas pela Guarda, ao abrigo do Código do Processo Penal, foram, pois, conduzidas em condições de risco extremo para os agentes de segurança; o indivíduo que se procurava identificar estava armado com uma pistola de guerra, que usou, matando o militar. Neste caso, o 2.º Sargento Mota, Comandante do posto de Alenquer.
Esta situação real é um exemplo paradigmático da interrogação que todos nós temos e que é a seguinte: como
garantir um mínimo/máximo de segurança e eficácia policial sem ferir os direitos dos cidadãos?
Neste caso concreto, se se tivesse efectuado a revista e tivesse sido encontrada a arma, estava demonstrada a fundada suspeita e justificada a acção policial, mas, se, ao contrário, não tivesse sido encontrada a arma, estaríamos, eventualmente, na presença de uma acção policial excessiva e violadora dos direitos humanos.
Numa outra vertente, que é o reflexo público de todo este problema, como é que teria sido veiculado para a sociedade este grave incidente, exactamente no mesmo quadro, se só por mero acaso tivesse morrido um suspeito? É que, além do militar, da troca de tiros que se seguiu, morreu também um dos suspeitos!
Apesar das dificuldades, é este o quadro jurídico e ético da actuação das forças de segurança e terão de, valorizando permanentemente as suas competências, encontrar óS mecanismos adequados que permitam ultrapassar essas dificuldades, enquanto esperam que a sociedade, na crítica mas também no respeito pelo seu trabalho, seja um importante instrumento da sua própria eficácia.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nosso dever tudo fazer para, na defesa da liberdade, garantir a segurança dos cidadãos. Devemos, com humildade, analisar a evolução da insegurança, estudar e combater as suas causas e limitar as suas consequências. Todos os contributos, venham de onde vierem, devem ser ponderados, desde que se enquadrem na filosofia política subjacente a um Estado de direito democrático.
Há, infelizmente e de uma forma persistente, razões que explicam a evolução da criminalidade, como seja a dificuldade do combate ao tráfico de droga, que é responsável, em Portugal, por cerca de 80% dos crimes, reconhecendo, no entanto, que é um combate difícil, não isolado e que requer medidas globais e coordenação internacional.
Mas, apesar de difícil, o Governo não tem deixado cair os braços, antes tem procurado por todos os meios combater esta verdadeira chaga social e, nesse sentido, por iniciativa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, foi constituída, a 16 de Fevereiro de 1998, uma Comissão de Estudo, com o objectivo de propor ao Governo linhas de acção susceptíveis de o auxiliar na formulação de uma

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estratégia global de intervenção na área das drogas e da toxicodependência.
Esta Comissão, integrada por reputados especialistas de formação diversa e trabalhando em diversos contextos, apresentou um relatório ao Governo intitulado «Estratégia Nacional da Luta Contra a Droga».
Na sequência deste relatório, o Conselho de Ministros, já na sua reunião de 5 de Novembro - e recordo que a Comissão foi constituída em Fevereiro de 1998 -, aprovou um conjunto de diplomas na área de prevenção e tratamento da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes, tais como: resolução que cria o Programa Vida-Emprego, destinado a apoiar a reinserção sócio-profissional dos ex-toxicodependentes; decreto-lei que prevê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas na área do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes; decreto regulamentar que regula o licenciamento e a actividade de fiscalização do exercício das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência, definindo os respectivos requisitos em matéria de instalação, organização e funcionamento: e decreto-lei que cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
No âmbito da prevenção e do tráfico da droga, segundo os últimos dados estatísticos, ainda provisórios, o número de apreensões de droga registado no 2.º trimestre de 1998 foi superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 4,4%, mas inferior ao l.º trimestre de 1998 em 15,4%.
Por outro lado, o número de indivíduos identificados no 2.ª trimestre de 1998 foi igualmente superior ao do trimestre homólogo de 1997 em 16,2%, mas inferior ao l.º trimestre de 1998 em 7,9%.
Mas, Srs. Deputados, não penso que seja possível, sem demagogia, atribuir a este Governo, no quadro já descri-
to, qualquer responsabilidade na evolução da criminalidade,
nem às forças de segurança qualquer negligência no combate ao crime.
Uma atitude politicamente responsável não deve utilizar as questões da segurança e da criminalidade como factores de divisão entre as forças políticas, antes, pelo contrário, devemos todos unir esforços num combate que tem muitas origens e que se apresenta nas sociedades modernas e democráticas como um elemento desagregador que atenta contra todos os cidadãos, independentemente dos partidos políticos e das ideologias.
É neste contexto e neste quadro que se tem de afirmar o Estado de direito democrático e que se tem de exercer a autoridade do Estado, sem nunca pôr em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, realizada passados mais de três anos sobre o início de funções do actual Governo, é mais uma oportunidade para reflectirmos sobre a real situação de segurança dos cidadãos, de acordo com os dados conhecidos e perceptíveis, e sobre as medidas tomadas pelo Governo em matéria de segurança interna.
A verdade é que, feito e refeito o diagnóstico sobre as consequências negativas da política de segurança interna dos anteriores governos e, particularmente, sobre o

falhanço das políticas de concentração de efectivos policiais, que ficou conhecida como a política das super-esquadras, chegámos ao último ano da legislatura sem que exista ainda uma definição clara da política de segurança interna deste Governo e confrontados com uma situação em matéria de segurança pública que está muito longe de ser satisfatória.
É certo que a visibilidade mediática da insegurança dos cidadãos não é hoje tão intensa como foi há quatro ou cinco anos atrás, em determinados períodos, mas a verdade é que não há factos nem estatísticas que comprovem ou permitam sequer supor uma realidade substancialmente diferente.
Pelo contrário: bastará ouvir as populações, os comerciantes ou os autarcas das áreas metropolitanas; bastará contactar os responsáveis e os efectivos das torças de segurança, como ainda ontem tivemos oportunidade de fazer, visitando o Comando da Divisão da Amadora da PSP; bastará prestar atenção a algumas notícias que, apesar de tudo, vão aparecendo, para se ficar com a noção clara de que os problemas de segurança das populações não desapareceram nem sequer se atenuaram de forma significativa. Longe disso!
Apesar do triunfalismo dos sucessivos anúncios de viaturas, efectivos e investimentos por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e sem negar que o investimento feito nessa área, nos últimos três anos, foi maior do que o que havia sido feito nos anos anteriores, o que não podia deixar de ser feito, sob pena de paralisia das próprias forças de segurança, a verdade é que, nos grandes centros urbanos, os cidadãos continuam a recear sair de casa à noite; continuam a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas em qualquer hora e local; continuam a ter notícia de roubos de veículos em grande número, de assaltos a residências e a estabelecimentos com uma frequência inquietante;- e continuam a assistir à impunidade com que o tráfico de droga se processa, às claras, a qualquer hora e em locais geralmente conhecidos.
Importa, evidentemente, registar a preocupação frequentemente manifestada pelo Governo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos; quanto à necessidade de libertar as polícias de funções não policiais; quanto à utilização de corpos especiais em tarefas normais de policiamento; quanto ao reconhecimento do direito dos profissionais da PSP à constituição do seu sindicato; ou quanto à redefinição do estatuto disciplinar da GNR.
Mas o que é facto é que, depois de ter perdido anos, enredado nas suas próprias contradições, indefinições e indecisões quanto à política de segurança interna a seguir, o actual Governo ainda não pôs em prática medidas indispensáveis à modernização das forças de segurança.
Medidas essas que têm de passar não apenas pelo reforço dos efectivos, pela modernização e reforço dos equipamentos e pelo aumento e melhoria das instalações, por forma a garantir condições para um policiamento de proximidade e condições dignas de trabalho e de atendimento nas esquadras e postos, tudo isso é de extrema importância, mas a modernização das forças de segurança passa também, e de forma decisiva, pela alteração do seu estatuto, pela eliminação de qualquer ambiguidade quanto ao estatuto civil da PSP, pela alteração da natureza da GNR, pondo fim ao seu estatuto de corpo militar, pela garantia de direitos profissionais e cívicos dos profissionais das forças de segurança, pela abolição de um regime discipli-

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nar retrógrado e inconstitucional, como o que ainda existe na GNR, pelo respeito da legalidade e pela correcção no relacionamento com os cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa aproximar os polícias dos cidadãos. Em proximidade física, evidentemente, através de uma distribuição suficiente e equilibrada de esquadras e postos policiais e da presença de polícias nas ruas, mas também em proximidade de direitos, pondo termo a uma situação absurda em que aqueles que têm por função assegurar os direitos dos outros cidadãos se vêem privados de directos elementares como cidadãos e como trabalhadores que são.
Nesta matéria, falta em medidas concretas o que abunda em discursos. Nunca entrou nesta Assembleia a prometida proposta de lei de orientação da política de segurança interna; não entrou ainda qualquer proposta de lei quanto ao sindicato dos profissionais da PSP; não entrou ainda qualquer proposta de lei destinada a substituir o estatuto dos profissionais da PSP, que consta da Lei Orgânica de 1994, ou a consagrar a existência de um código deontológico para o relacionamento entre os polícias e os cidadãos; não entrou qualquer proposta de lei destinada a alterar a natureza e estatuto da GNR, nem a definir um horário de trabalho para os seus profissionais ou a alterar o tão justamente contestado regime disciplinar.
Na única proposta de lei que apresentou, até à data, sobre estas matérias - a de Lei Orgânica da PSP -, o Governo afirma no respectivo preâmbulo que «com esta lei orgânica da PSP, trilha-se o caminho de uma polícia moderna em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da polícia, no contexto da segurança interna, o de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem. É este, de resto, o caminho que está a ser percorrido por todos os países desenvolvidos, sendo que, nalguns, a função policial é já exclusivamente prosseguida por organizações de natureza civil».
Sendo este o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos e sendo os fins da actuação da polícia mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, factos que temos por incontestáveis, não compreendemos por que razão uma força de segurança, a GNR, há-de manter uma natureza militar, dificultando o alcance dos seus próprios fins e contribuindo para afastar Portugal do caminho percorrido em todos os países desenvolvidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se as missões, tanto da PSP como da GNR, consistem em defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, sendo a sua área de actuação delimitada não em função da matéria mas em função das áreas geográficas de actuação, não há qualquer razão para que os profissionais da GNR continuem a ser tratados como polícias de segunda,

sujeitos a condições desumanas de prestação de trabalho e a medidas inconstitucionais de prisão disciplinar aplicadas por decisão de superiores hierárquicos.
Assim como não se entende por que razão hão-de os portugueses que vivem nas grandes cidades ter direito a uma polícia cujo modelo segue o caminho percorrido em todos os países desenvolvidos, ficando os portugueses que vivem fora das grandes cidades a ter de conviver com uma polícia cujo modelo segue o caminho ainda percorrido nos países não desenvolvidos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem perguntado!
O Orador: - Estas questões, relacionadas com o estatuto das forças de segurança e do respectivo pessoal, não são questões menores, não apenas porque os polícias são cidadãos e, como tal, devem ver os seus direitos respeitados, mas também porque temos consciência de que a modernização do estatuto das forças policiais não deixará de se traduzir em melhores condições no relacionamento com os cidadãos e na consequente eficácia da actuação policial.
É uma evidência que o discurso do actual Governo difere muito do discurso dos anteriores, em matéria de segurança interna. Reconhecemos mesmo que, em algumas áreas, a diferença não se limita ao discurso e que existe uma orientação diferente, embora lentamente levada à prática. É de registar uma maior atenção ao policiamento de proximidade, pelo qual, há muitos anos, o PCP se tem vindo a bater. São de registar alguns passos positivos, constantes da proposta de Lei Orgânica da PSP, que já aqui referimos no respectivo debate. É de salientar também uma actuação da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) com aspectos meritórios. São de registar algumas intenções anunciadas, quanto aos direitos dos profissionais de polícia, bem como algumas medidas que foram tomadas quanto ao reequipamento das forças de segurança.
Mas permanecem insuficiências e incoerências entre o discurso e a prática do Governo, que não podem ser iludidas. E, sobretudo, permanece uma realidade que não autoriza triunfalismos quanto a progressos no combate à criminalidade ou quanto aos níveis de segurança e tranquilidade das populações.
É que, entre os discursos do Sr. Ministro Jorge Coelho e a opinião das pessoas que vivem em Alfornelos, no Forte da Casa ou, mesmo, na Avenida de Roma, vai uma enorme distância, quanto ao juízo que fazem em matéria de segurança dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Cabe, nesta interpelação ao Governo, analisar algumas das causas sociais da violência, da delinquência, da criminalidade e, consequentemente, da insegurança. Analisar, afinal, a causa das causas, os custos ocultos atrás dos custos contabilizados, as pessoas e as situações, antes das estatísticas e das tipificações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - O crime e os criminosos representam, hoje, para uma grande maioria dos portugueses, um dos mais graves problemas sociais com que o País se debate.
Estudos recentes permitem-nos constatar, por exemplo, que 20% das famílias residentes na Área Metropolitana de Lisboa poderão, num ano, ser vítimas de, pelo menos, um crime contra os seus bens patrimoniais. Trata-se, pois, de uma representação da sociedade assente em sentimentos de insegurança, fundados e objectivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - As taxas de vitimização de cidadãos residentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto atingiram já níveis semelhantes - e, em alguns casos, superiores - aos verificados em muitas regiões da União Europeia. E estes níveis de vitimização, pela sua persistência, parecem começar a não ser toleráveis pelos próprios cidadãos. É, pois, possível dizer que os limites de tolerância ao crime estão perto de ser atingidos. Interiorizou-se a ideia de que compete ao sistema penal e judicial devolver um sentido a uma ordem social que se tornou precária e injusta.
Diversos estudos nacionais e estrangeiros revelam que a criminalidade, particularmente concentrada em zonas urbanas e suburbanas, não está, como, de forma simplista, se pensa, principalmente associada ao desemprego e à pobreza. Pelo contrário, nestas regiões mais ricas, as causas centram-se num desajustamento das expectativas materiais e sociais, por um lado, e as reais possibilidades de muitos grupos, por outro. Desajustamento esse, que não é compensado, como deveria, pela manutenção ou reforço de estruturas comunitárias de integração e de controlo social, suficientemente eficazes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sendo assim, confrontamo-nos aqui com uma realidade bem diferente daquela que povoa o imaginário político nacional: os problemas da sociedade portuguesa, particularmente nas suas duas grandes áreas metropolitanas, assentam muito mais na ausência das chamadas «comunidades urbanas» coesas e solidárias, o bastante para detectar e censurar práticas delinquentes e criminosas, do que na ausência de oportunidades de acesso a bens sociais essenciais, como a educação, a formação profissional e o emprego.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Esta constatação é também ilustrada em estudos recentes sobre os valores dominantes na sociedade portuguesa. Revelam estes que o sucesso material» é o principal e quase exclusivo objectivo de uma larga maioria dos jovens portugueses. Daí que, para muitos deles, se torne cada vez mais difícil o reconhecimento de limites normativos, legais ou éticos à forma como este objectivo pode ser atingido.
Sem querer fazer aqui qualquer juízo de valor sobre este trágico panorama, um facto merece realce: o desenvolvimento impagável de expectativas irrealistas, que se transformam no fundo e na forma dos próprios projectos de vida, com as consequências trágicas que todos conhecemos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São os telemóveis!

A Oradora: - O apelo constante à criação ou reforço de mecanismos de controlo institucional eficazes, como

única forma de impedir o crescimento deste fenómeno, não é mais do que a constatação de que família, comunidade e escola são insubstituíveis, na sua função de humanização, aculturação e sociabilização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E como estão, hoje, em Portugal, estas instâncias? Estão mal, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, muito mal. Mal, porque se fragilizaram e se esvaziaram; mal, porque foram objecto de transferências de competências desrazoáveis; mal, porque se demitiram e mal, porque se desviaram, numa mútua tentativa de colmatar lacunas e insuficiências, dos seus objectivos fundamentais. Diz-se que uma família bem organizada poupa ao Estado, pelo menos, um guarda prisional, uma cama de hospital e um psiquiatra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em Portugal, um dos barómetros para medir o fenómeno da degradação familiar é o crescimento da violência e maus tratos sofridos por crianças e mulheres no seio da sua própria família. Um microcosmos terrível e contra naturam, onde a invisibilidade predomina e a defesa da vítima é, como sabemos, muito escassa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, dados de 1996 revelam que foram-julgados em tribunal, no ano de 1995, 636 casos de crianças vítimas de crimes e, dessas, 33 foram vítimas de homicídio.
Outro indicador de peso é o número crescente de crianças e jovens sem qualquer enquadramentos familiar. Na região de Lisboa, muito mais - porque estes são os números, mas a realidade é bem diferente - de 500 crianças vivem na rua e só têm um vago apoio ambulatório e mais de 1000 estão internadas em estabelecimentos tutelares.
Em cada ano, cerca de 3000 menores são julgados no nosso país e 70% das crianças que passam pelas instituições tutelares de menores são das áreas metropolitanas. Destas, apenas 33% tem o 4.º ano de escolaridade. Faltam, em Portugal, 10 000 camas para crianças privadas de meio familiar normal.
No ano lectivo de 1996/97 - e apesar de uma evolução favorável, que reconhecemos -, só 46% das crianças em idade pré-escolar frequentava um estabelecimento de ensino.
A situação das famílias imigrantes, quer pelas condições precárias em que vivem, quer pela situação frequente de separação geográfica dos pais, quer, ainda, pelo fraco acesso a bens sociais - tudo fruto de uma ausência de políticas de imigração consistentes e de falta de coragem -, constitui, hoje, um sério alerta.
Noutro plano, convém relembrar que um dos objectivos consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo é exactamente a preparação para a cidadania. Mas os números de sucesso ou insucesso escolar, e sucesso ou insucesso educativo, têm de ser aferidos com rigor, de acordo com os objectivos da escola, em geral, e de cada escola, em particular, sendo certo que terão sempre de ser adoptados critérios de avaliação e metas a atingir.
O sucesso e o insucesso não pode hoje ser percebido, em Portugal, por ausência de padrões, ausência de cum-

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primento de normas e deveres, que, nivelando por baixo, tudo misturou, da aprendizagem escolar à aprendizagem educativa.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta não é apenas, ou principalmente, como já referi, uma questão económica, nem uma questão social derivada de causas económicas. É uma questão muito mais funda: é sistémica, transversal e pluridisciplinar e traz à colação elementos psicológicos, sociais, culturais e políticos.
A questão é o desmentido permanente da harmonia do próprio desenvolvimento, uma harmonia que, contudo, parecia-nos adquirida, nos últimos anos da era industrial.
A estratégia de competição que tudo domina, se bem que racional, talvez não seja legitima. Teremos o direito de a impor como um comportamento de referência, provavelmente o único?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a grande base cultural da população portuguesa assenta, hoje, nas emissões televisivas. Honra lhes seja feita: a elas se ficará a dever, neste nosso tempo, a função deformativa, através de falsos paradigmas, de expectativas irrealistas, da distracção permanente de si próprio, do culto do efémero e do irreal.
Quem quer ou pode pagar, num futuro próximo, esta factura?
Na base da criminalidade, está um fenómeno de desorganização social. O combate que se impõe não é linear, não pode ser feito só pelo Estado, nem só pela sociedade, e não depende só, apesar de, durante toda a tarde, ter ouvido falar de forças de segurança, de existirem ou não forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É, curiosamente, numa primeira linha e dada a natureza das causas, social e não assistencial. É de estabilidade e de coesão, muito mais do que de igualdade de oportunidades. É por isso que está por fazer, por ue sai completamente fora da cartilha oficial.
o caso evidente da toxicodependência, outra forma crescente de fuga do real, que atravessa todas as classes sociais, com custos a todos os níveis e resultados escassíssimos. Causa de criminalidade e de outras formas de marginalidade, aflige-nos particularmente este duplo fenómeno da tolerância farisaica dos teóricos, da «banalização» da sua habitualidade, por um lado, e do manancial de miséria, sofrimento, vitimização própria e alheia, por outro.
É certo que nas subcausas se encontram também situações de pobreza e de exclusão, não há que escondê-lo.
É sabido que, como causa da pobreza e da exclusão, não pode deixar de ser referida uma efectiva desigualdade de oportunidades, que, aqui sim, levou uns e outros a não aguentarem, por falta de meios, as vicissitudes da vida e a caírem para as bermas.
É um facto que, ainda hoje, muitos não comem, muitos não têm tecto, muitos não aprendem a ler e a escrever, muitos não encontram trabalho, muitos não têm sequer família. Mas trata-se de planos diferentes, como diferentes são as causas e as consequências e também diferentes deveriam ser os esforços e as medidas a desenvolver e a aplicar.

Em comum, estas situações têm o imperativo de questionar um modelo económico, social, cultural e ético, provavelmente errado e que, contudo, por acção ou omissão, deixamos florescer e sedimentar-se no nosso quotidiano.
O que é certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é mais possível ignorar que os limites da tolerância ao crime estão muito próximo de ser atingidos por uma larga percentagem dos cidadãos portugueses. E a consequência é que, uma vez atingidos estes limites de tolerância, poderão originar-se fenómenos de difícil controlo, obrigando à adopção de falsas medidas, que contrariarão valores e práticas sociais fundamentais. E que esta intolerância, afinal justificada por graus elevados de vitimização, crescerá, na medida em que os cidadãos, face a determinados fenómenos, como a toxicodependência, concluam pela quase total incapacidade das instituições portuguesas em prevenirem-nos e gerirem-nos, ou na medida em que os cidadãos questionarem a isenção e capacidade de um dos pilares fundamentais do Estado de direito democrático - o sistema de justiça.
O mais grave ë que tudo isto ocorrerá num clima de confusão, que já não permitirá distinguir criminosos e delinquentes daqueles que apenas se tornaram «dispensáveis», porque a vida não lhes deu função económica ou social relevante.
Teremos, então, assim, uma dupla exclusão, numa espiral imparável.
Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha bancada se preocupe com um País cujo Governo não quer reconhecer a importância da família, como estrutura base comunitária de integração, e da escola, como espaço de preparação para a cidadania.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Um Governo que, no último ano do seu mandato. ainda não conseguiu dar sinais visíveis de atenção a estas duas instâncias, nem materializou as suas intenções - só proclamadas - ao nível mais imediato e simples, por exemplo, da política fiscal; um Governo que não conseguiu perceber que o passo determinante é o do desenvolvimento humano e que os investimentos necessários não podem nem devem ser regateados em nome de falsas prioridades.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Uma desistência, uma capitulação no essencial, que fica bem patente, quando, três anos decorridos, podemos constatar que, face a este panorama, o Governo e, com ele, o País encalharam alegremente no rendimento mínimo garantido e no pré-escolar. E ainda mais patente, eu diria consagrada, nas palavras extraordinárias do Sr. Ministro das Finanças, quando consegue a despudorada proeza de elevar à categoria de indicador social o volume de vendas de telemóveis, em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Decerto, fê-lo, porque não tinha outro indicador melhor. É que, todas as contas feitas, e como alguém dizia, este Governo limitou-se, nestes três anos, a definir, normativa e socialmente, a pobreza e, normativa e fiscalmente, a riqueza. E, vejam bem, enganou-se em ambas.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém contestará a crescente interligação e interdependência das políticas de segurança e de justiça. Ou seja, os problemas da prevenção e da repressão da criminalidade, o valor intrínseco e a aceitação social das leis e o funcionamento eficaz do sistema judicial e prisional constituem pedras basilares da resolução da conflitualidade social e da consequente segurança de pessoas e bens.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sem dúvida que a génese da criminalidade - e, sobretudo, as suas soluções -, para nós, deverá sempre ser sempre perspectivada numa óptica social, no sentido de corrigir e de melhorar todo um sistema relacional entre o indivíduo e a sociedade, tendo esta última a indeclinável obrigação de a todos propiciar, cada vez mais, as melhores condições e oportunidades de ampla e efectiva integração social, a par da justa e plena realização espiritual e material.
Porém, realisticamente, haverá sempre uma réstia que seja, mas própria e constituinte da natureza humana, que jamais dispensará os mecanismos de prevenção e de repressão dos crimes praticados, como garante último da estabilidade e da segurança da vida social.
Poderemos, pois, concluir que os sistemas preventivos e repressivos são uma inevitabilidade social.
Acontece, como é por demais evidente, e de forma crescente, que Portugal vive um clima de insegurança, decorrente da incapacidade de se criar e manter um clima de coesão nacional, cedendo-se, constantemente, à fractura social, ao descrédito das instituições, ao sentimento de desprotecção e de orfandade das populações.
Mas o mais grave e inaceitável é quando o próprio aparelho, o próprio sistema que deveria funcionar como último e mais poderoso argumento do Estado a favor do equilíbrio e do bem-estar dos cidadãos, é, ele próprio, um poderoso factor de divisão, de descontentamento, de descrédito, de ineficácia e de insegurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular teve a oportunidade, há bem poucos dias, perante todos vós, nesta mesma Câmara, de manifestar a sua indignação - muito mais do que a sua estupefacção pela teimosa incompreensão demonstrada pelo Governo, ao cabo de quatro Orçamentos, pela magnitude e importância do problema da justiça portuguesa.
Definitivamente, este Governo não consegue ou não quer entender que sem justiça eficaz não há coesão nacional, paz pública e prosperidade social.
Onde está a política «rasgativa», onde está a iniciativa, a força, a perseverança, a que o Governo se propunha, para devolver à justiça portuguesa a sua qualidade, a sua eficácia e a sua acessibilidade?
Onde está um sistema prisional simplesmente humano e não vergonhoso, quanto mais regenerador e socialmente integrador? E, a propósito, Sr. Ministro Vera Jardim, onde está a sua intenção de não permitir que os reclusos este-

jam amontoados nas cadeias, a dois e três por cela? Já o conseguiu, nos últimos três anos? Vai consegui-lo, durante este ano? Oxalá!
Onde estão mais tribunais?
Onde estão mais magistrados, com condições mínimas de trabalho, de forma a poderem ser proferidas, com carácter de normalidade, respostas eficazes, rápidas e capazes de gerar confiança aos portugueses?
Onde estão os tribunais descongestionados de processos, de forma a possibilitar aos magistrados decisões amadurecidas, devidamente ponderadas e, consequentemente, sábias e, por isso, aceites?
Não é verdade que o número de processos pendentes não tem parado de aumentar e que o período de duração média dos processos findos tem constantemente crescido?
Nestes últimos quatro anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a justiça portuguesa tornou-se mais anquilosada, mais desfasada da realidade social, mais ineficaz, mais lenta e mais longínqua dos portugueses.
A justiça portuguesa continua muito distante de qualquer recolocação no centro do Estado de direito democrático.
Esta situação poderia, ao menos, configurar a proximidade de um qualquer ponto de viragem ou de inversão deste quadro cada vez mais estruturante da justiça portuguesa. Mas não! Não haja dúvidas de que este quadro é, antes, um ponto de aceleração desta dinâmica suicidária.
Quantos portugueses, por já não acreditarem na justiça, pela sua morosidade e decorrente ineficácia, a procuram pelas suas próprias mãos e iniciativa?
Quantos portugueses não se conformam em ter de usar negativamente as fragilidades e ineficácias caracterizadoras do nosso sistema judicial, como forma de se compensarem da falta de protecção em que o Estado e o Governo os envolvem, criando-se, assim, um pouco por toda a parte, um estranhíssimo equilíbrio sócio-institucional, em todos os casos perigosíssimo.
Qual, afinal, a opção política última deste Governo, que à justiça do seu País atribui tanta importância como ao saneamento financeiro de uma qualquer empresa pública e não hesita em denegar aos seus concidadãos a própria justiça penal, como óbvia forma de poupar, não investindo, como era de sua estrita obrigação, as escassíssimas verbas de que a dotou.
Quero referir-me, neste particular, e pela milésima vez, ao regime, em sede de processo penal, do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, mecanismos que, pela descaracterizadora aplicação por parte do Governo, no nosso processo, serão sem dúvida exímios operadores de saneamento de tribunais, ao assegurarem a rápida e económica composição de litígios penais de crimes de extrema gravidade, mas endossando-os, de forma alguma resolvidos, e agora numa versão exponencialmente agravada, para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo pretendeu minar e colocar uma bomba de deflagração à distância no edifício da justiça, da segurança e da paz social, conseguiu-o plenamente.
Se a segurança interna continua a ser um problema dos portugueses, é-o, em medida infelizmente muito apreciável, também pela incapacidade que este Governo demonstrou em resolver os problemas da nossa justiça.

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O afastamento dos portugueses do sistema de justiça, por um lado, a sua inoperatívidade e do sistema penitenciário, por outro, traduzem-se, além do mais, em mais crimes e em maior insegurança.
E isto este Governo não foi capaz de resolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a droga é o maior flagelo da sociedade, os traficantes são os seus maiores criminosos, as suas maiores ameaças, os seus maiores inimigos.
É revoltante a incapacidade que as autoridades públicas manifestam no combate ao tráfico.
As polícias queixam-se da falta de meios, os juízes reclamam por apoios, que não têm, as prisões estão cheias, mas os maiores criminosos estão em liberdade. Passeiam-se, com grande ostentação, desafiando e gozando as autoridades e, através delas, desdenham da justiça e dos portugueses.
Paira no ar a ideia de que o Estado desistiu do combate ao narcotráfico; fica a sensação de que o Governo se resignou; fica a desilusão de todos aqueles que ambicionam por justiça, justiça para os responsáveis pelas mortes dos seus filhos, pela destruição de centenas de milhares de famílias, pela destruição de tantos sonhos e ambições, que, de repente, ruíram, como um triste castelo de cartas.
Os portugueses não compreendem que as autoridades desconheçam aquilo que toda a gente sabe. O Sr. Ministro Jorge Coelho informou o País da nova atitude da polícia. A nova polícia, a polícia da nova maioria, vai estar perto dos cidadãos e mais perto dos criminosos, para que seja mais actuante e mais eficaz.
Sr. Ministro, se a polícia não sabe, não conhece, não identifica o paradeiro dos narcotraficantes, pergunte ao comum dos cidadãos, que, seguramente, saberá informar, com grande precisão, do seu paradeiro, das suas actividades do seu nome e, mesmo, da sua alcunha profissional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sei qual é a resposta que o Governo dá a esta questão, é uma resposta velha e recorrente, sei que dirá que mais importante do que apanhar os pequenos é, através deles, chegar aos grandes.
Mas a verdade é que o tempo passa, enquanto grandes se passeiam, com um descaramento que revolta, indigna e faz renascer o desejo de recorrer à justiça mais injusta, que é a justiça privada.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Na última conferência da ONU, subordinada ao tema «Um Mundo Sem Drogas», foi entendido que a cooperação internacional das autoridades policiais e judiciárias é fundamental para um combate sério e eficaz ao narcotráfico. Nas conclusões desta cimeira, pode ler-se: usem a cooperação entre os Estados, no que respeita a medidas relativas à extradição, à transferência de processos penais e cooperação de forças policias, é impossível fazer um combate eficaz ao tráfico de droga».
Ninguém tem dúvidas de que, hoje, o crime não tem fronteiras; ninguém tem dúvidas de que, hoje, há uma

indústria de tráfico de droga de dimensão universal. Todavia, ao contrário do desejado, caíram as fronteiras para o crime e para os criminosos, mas mantêm-se as fronteiras para a justiça e para uma cooperação eficaz entre os Estados e as suas autoridades policiais.
Portugal encontra-se no espaço Schengen, mas parece que este espaço, sem fronteiras, só serviu para os agentes do crime, porque o sistema de informação, previsto em Schengen, ainda se encontra no papel onde foi escrito. Nada foi feito, nada foi alterado, o intercâmbio previsto em Schengen é uma ficção jurídica, uma ilusão judicial e uma aventura muito perigosa para o nosso sistema penal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, todos os dias, surgem novas drogas, que exigem, ou deveriam exigir, novas respostas. O Governo parou, estacionou no tempo e, quem pára no tempo, passa rapidamente a pertencer ao passado.
As novas drogas, ou drogas sintéticas, são, hoje, simultaneamente, a maior ameaça para a segurança pública e o maior filão para os narcotraficantes. São de fácil produção, de fácil transporte e de fácil aquisição.
Sobre este problema, a conferência da ONU recomenda: «É fundamental instituir mecanismos de controlo dos percursores químicos utilizados para fabricar drogas, que têm sido desviados, em quantidades gigantescas, pelos produtores de estupefacientes».
É importante e pertinente perguntar ao Governo, que participou activamente nesta reunião e aprovou as recomendações finais, o que é que fez, desde então? A resposta é previsível e óbvia: nada!
Não há qualquer controlo da produção e do transporte de substâncias químicas, que, podendo ser utilizadas para a produção de drogas lícitas, podem também servir para a produção das drogas chamadas da moda, como o ecstasy, o ice ou o cristal!
Este é um problema de polícia, mas também, e sobretudo, um problema de política. A política que tem sido seguida tem méritos, que é justo reconhecer, no que respeita ao tratamento dos toxicodependentes, mas tem descurado perigosamente a prevenção primária e a repressão do tráfico. Aquilo a que temos assistido resume-se a uma simples frase: o Governo é incapaz de prevenir e, por isso, prefere remediar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, esta não é uma questão alheia às suas competências, embora, em boa verdade, tenha sido alheia à sua intervenção. Para o Partido Popular a política de combate à droga expressa o seu sucesso na capacidade de prevenção e não na de reparação.
Quanto à prevenção nada foi feito, por isso, os problemas de ontem são ainda os problemas de hoje. Os portugueses saberão avaliar e, se nada se alterar, seguramente que o Governo de hoje não será o Governo de amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD não pode

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acompanhar o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Administração Interna no optimismo e no quadro cor-de-rosa que nos traçou na sua intervenção sobre a tranquilidade e segurança em Portugal. O facto é que o PS prometeu muito nesta importantíssima área quando era oposição e na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995, mas é manifesto que tem feito pouco enquanto Governo. Continua a criar muitas expectativas no País, como o fez aqui, mais uma vez, neste debate, mas a realidade existente no País demonstra à saciedade que a política de segurança e de combate à criminalidade do Governo do PS está a falhar claramente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, partindo do geral para o particular, ou seja, do nacional para o regional ou local - e quero referir-me concretamente à Área Metropolitana do Porto e à cidade e concelho de Vila Nova de Gaia -,verificamos que os índices de criminalidade são muitos elevados, designadamente no que concerne ao tráfico e consumo de droga, o que os torna em concelhos dos mais inseguros do País.
Reportando-me, agora, apenas ao município de Vila Nova de Gaia, se é certo que tem havido um diálogo correcto entre o Ministério da Administração Interna e a actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, o que criou algumas fundadas expectativas à autarquia e à população gaiense, o certo é que, na prática, essas expectativas não foram, até ao momento, satisfeitas e estão a ser claramente goradas. Senão, vejamos: a proposta de Orçamento do Estado e o PIDDACpara 1999, em matéria de investimentos na área de segurança, são praticamente nulos, com verbas simbólicas para as construções dos quartéis da GNR de Valadares, Carvalhos, Canidelo e Arcozelo.
O Governo tinha prometido avançar ainda neste ano de 1998 coma implementação do sempre adiado quartel da GNR de Valadares, o que, até ao momento, não aconteceu, e a divisão concentrada da PSP de Oliveira do Douro ainda não entrou em funcionamento. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem reivindicado, como é sabido, a duplicação dos efectivos 'da PSP e da GNR no concelho e o que se verifica é que houve, apenas, o aumento de alguns efectivos da PSP, existindo, actualmente, 140 efectivos para uma população de 170 000 habitantes, abrangida pela jurisdição desta força de segurança. A GNR não teve qualquer reforço dos seus efectivos até ao momento e tem à sua jurisdição a maior área do concelho.
No que diz respeito ao combate do tráfico e consumo de droga, houve, de tacto, por parte da GNR, um esforço no policiamento em Francelos, junto ao acampamento de etnia cigana, que era um dos principais focos de insegurança do concelho, só que o problema acabou por transferir-se para outros locais do concelho, designadamente para a Granja, na freguesia de S. Félix da Marinha, e para a freguesia da Madalena, estando a população altamente preocupada e revoltada com a situação de insegurança que aí existe. A pressão do policiamento que também tem sido exercida nos bairros sociais da cidade do Porto levou à transferência para Vila Nova de Gaia dos responsáveis pelo aumento do tráfico e consumo de droga, particularmente junto à orla marítima, devido à existência da linha de caminho de ferro.
O Governo também tinha prometido à Câmara Municipal de Gaia que, depois de terminada a Expo 98, seriam reforçados os efectivos das forças de segurança no concelho, o que não aconteceu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa óptica, para um verdadeiro combate à criminalidade e, em particular, ao tráfico e consumo de droga justifica-se uma coordenação efectiva das forças de segurança da PSP, da GNR e da Polícia Judiciária, o que, a nosso ver, não se tem verificado.
A concluir, pergunto, muito particularmente ao Sr. Ministro da Administração Interna, aqui presente, para quando a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP de Oliveira do Douro; para quando a ampliação no mínimo dos efectivos da PSP e da GNR no concelho de Vila Nova de Gaia; para quando a criação de um destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia autónomo do de Matosinhos.
Sr. Ministro, agora que vamos entrar na discussão na especialidade do Orçamento do Estado e do PIDDAC, está o Governo disponível para aumentar claramente as verbas simbólicas que tem inscritas para a construção dos equipamentos necessários, designadamente dos quartéis da GNR nos diversos pontos do concelho?

(Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento mas também de responder às questões que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, pois seria indelicado da minha parte não o fazer.
Sr. Deputado Manuel Moreira, tenho muito prazer em responder-lhe, pois gosto que as pessoas sejam felizes e a resposta que vou dar-lhe fará, com certeza, com que sejamos todos mais felizes, em particular o senhor.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, como o Sr. Deputado disse e bem, há um relacionamento excelente entre o Ministério da Administração Interna e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já respondeu à carta?!

O Orador: - ... como pode perguntar ao Sr. Presidente dessa câmara municipal, e que os compromissos que foram assumidos numa visita que fiz ao concelho de Vila Nova de Gaia estão todos a ser implementados. Todas as obras já estão, neste momento, com os projectos elaborados e em concurso.
Quanto, à gestão do PIDDAC no âmbito do Ministério da Administração Interna - o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan ainda é pouco experiente nestas lides...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Por prometer e não cumprir sou completamente inexperiente!

O Orador: - ... mas vai acabar por perceber que é fácil resolver essas questões -, gostava de dizer-lhe que, pelo menos desde que sou Ministro da Administração Interna, já houve um reforço policial de cerca de 35 efectivos e que, neste momento, está pronta a esquadra de Oliveira do Douro, que foi planeada pelo governo do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Ministro!

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O Orador: - Foi planeada pelo governo do PSD, mas tivemos de a construir e pagar durante este Governo.
A esquadra está pronta, só faltando um acesso que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ainda não concluiu mas que está quase acabado. A inauguração já está marcada e, nesse dia, em que terei muito gosto em encontrá-lo, estarão 60 novos polícias para entrar nessa esquadra. Portanto, nessa área, para não falar noutras que aqui foram referidas, tudo está a ser cumprido e a ser feito, a esquadra está pronta e já estão formados 60 novos polícias para lá serem colocados. Está tudo na paz do Senhor, para utilizar um termo muito caro nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Manuel Moreira, para responder.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, naturalmente, agradeço alguns dos esclarecimentos que me prestou, o que não obsta a que lhe diga que, de facto, na minha intervenção registei que tem havido um relacionamento correcto entre o actual Ministério da Administração Interna e Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mas também é verdade que as expectativas que o Sr. Ministro criou directamente à autarquia e, por essa ordem de razão, à população não estão, neste momento, concretizadas.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Estão, estão!

O Orador: - Não estão, Sr. Ministro, e diria que já há um sentimento de frustração, porque essas expectativas já foram criadas há alguns meses e ainda não se viu nada de concreto.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não diga isso!

O Orador: - Quero dizer-lhe que, concretamente em relação à esquadra de Oliveira do Douro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia já cumpriu a sua parte, ou seja, já fez os acessos, que estão prontos há algumas semanas - o Sr. Ministro não tem essa informação actualizada mas eu actualizo-a porque vivo lá e, como tal, se calhar, beneficio desse facto - e, por isso, estão à espera que o Sr. Ministro se desloque ao concelho para inaugurar e pôr em funcionamento aquela super-esquadra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Já está marcada. É dia 9!

O Orador: -Além disso, Sr. Ministro, também era bom que fosse alargado o âmbito e a área de jurisdição da PSP, porque, como sabe, a área actual é muito diminuta, o que seria importante até para poupara GNR, que tem uma área vastíssima e poucos efectivos. Isso é outro ponto importante para o qual ainda não há decisão da parte do Governo e seria bom que a houvesse.
Outro aspecto que queria referir é que também reconheci que tinha havido um pequeno aumento de efectivos da PSP que veio colmataras vagas deixadas por aqueles que se reformaram, pois reformaram-se quase tantos quantos os que entraram, o que é preciso terem consideração. Mas não nos satisfazemos apenas com mais 35 efectivos. Vila Nova de Gaia precisa de, pelo menos, duplicar os efectivos da PSP e da GNR, o que não acon-

teceu. Em relação à GNR, não houve sequer mais um efectivo embora continue a haver reformas; em relação à PSP, houve apenas um aumento de 35 efectivos que veio colmatar as vagas deixadas por aqueles que se reformaram.
Em relação aos projectos de construção de quartéis, o Sr. Ministro disse que os projectos estão todos prontos - óptimo, folgo com isso - só que, por exemplo, o Sr. Ministro disse que o quartel de Valadares ia arrancar este ano mas ele já consta no Orçamento/PIDDAC há vários anos e ainda não se concretizou. Por isso, já queríamos ver a obra no terreno e não apenas a promessa de já ter o projecto pronto para poder arrancar. E seria bom que, realmente, se avançasse. Mas não é com 1000 ou 8000 contos, que são as verbas inscritas na proposta do Orçamento, que se conclui ou elabora sequer os projectos. Como tal, a verba inscrita é apenas, como se costuma dizer, uma verba simbólica para acenar dizendo: ua obra vai entrou em PIDDAC mas, quanto sua concretização, talvez tenhamos os novos quartéis no ano 2000, 2001, 2002.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso era no tempo do vosso governo!

O Orador: - Isso não é verdade!
O Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto já tiveram oportunidade de ver que a GNR de Canidelo e de Carvalhos está pessimamente instalada. É uma vergonha! Envergonha-nos a todos, não só em Vila Nova de Gaia mas no País.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas e os 10 anos passados?!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, não queria apenas só palavras e diálogo. O diálogo é importante, mas vamos ser consequentes com as obras e com os actos, que é o que a Câmara Municipal de Gaia e nós, Deputados do círculo eleitoral do Porto, em particular os de Vila Nova de Gaia, queremos. Ou seja, obra concreta, no terreno, para satisfazer as populações e para dar uma resposta concreta ao tráfico, ao consumo de droga, que é gravíssimo, e aos assaltos em geral.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro não ficasse apenas na promessa, não fosse apenas inaugurar, mas que nos desse uma resposta mais concreta, com as obras no terreno, para combatermos a criminalidade em Vila Nova de Gaia, que é das mais graves do País.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para uma intervenção.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Eu não fazia tenção de intervir neste debate mas apenas de colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Justiça; todavia, como ele não fez qualquer intervenção durante o debate, pelos vistos apenas o fará no encerramento, não tenho outra alternativa que não seja usar o meu direito de intervir para, em nome do povo português, colocar-lhe questões gravíssimas que, neste momento, a todos nos assaltam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Quero referir-me, Sr. Ministro, à sensação, que perigosamente se vai instalando entre o povo, de que os crimes económicos e financeiros, os crimes do «colarinho branco», os crimes praticados pelos grandes «tubarões», ficam impunes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É gravíssimo, Sr. Ministro, que isto aconteça em Portugal. Que país é este?! Algo vai mal no reino de Portugal!
É preciso que, urgentemente, se pare para reflectir, não apenas o Governo mas também a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os magistrados e os partidos políticos. É urgente que todos reflictamos, porque este é um problema nacional e mal vai o Estado que deixa alastrar entre o seu povo esta sensação de impunidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Dá a impressão de que, tal como há dois ou três séculos atrás, aqueles que roubam para comer, aqueles que roubam alguns tostões vão «dentro», vão para as galés, enquanto aqueles que surripiam milhões ficam impunes e passeiam-se entre nós. Ora, isto não pode mais acontecer. Deixar que crimes como o da Partex, o das viagens dos Deputados ou o da UGT fiquem impunes é o descalabro da justiça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, quando a justiça bate no fundo, mal vamos nós, porque a segurança também está em perigo!
Apelo ao Sr. Ministro da Justiça para que não deixe de tomar medidas urgentes e faço este apelo porque temo que disso-esteja esquecido, uma vez que V. Ex.ª que foi aqui interpelado por diversas vezes, sobre esta questão nada disse. A justiça está mal, todos nós o sabemos! Mas é preciso que este Governo demonstre por actos positivos que está aqui para governar e não apenas para «ver andar os outros»!
Por isso, Sr. Ministro, insto V. Ex.ª e o Governo a que V. Ex.ª pertence, a que tome medidas urgentes. Se assim não for, não sei onde Portugal vai parar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à fase de encerramento do debate.
Assim, nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É o momento de encerrar esta interpelação ao Governo sobre segurança interna. Ficou hoje provada a real necessidade de discutir este assunto, de, sobre o mesmo, reflectir de uma forma séria e de alterar muito daquilo que se passa em Portugal.
Também neste campo tem de existir uma reforma profunda baseada em propostas credíveis. A segurança não pode ser pura matemática na determinação das penas e a autoridade do Estado não é quantificável com base na maior ou menor parcimónia com que as autoridades policiais tratam os manifestantes nas suas expressões públicas, ou com o número de agentes que compõe as forças de segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma primeira tarefa a cumprir é a de determinar o que deve ser entendido como autoridade do poder do Estado. Ainda ontem, tive oportunidade de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro definir, de uma forma simpática, como sempre e mesmo nestas questões, perante forças de segurança, a autoridade como serviço. Fazendo fé nas suas palavras, a autoridade não é poder, é serviço. Devo corrigir o Sr. Primeiro-Ministro e lembrar que a autoridade deve ser entendida como o exercício do poder ao serviço da comunidade.
Não se deve ter temor em exercer, quando necessário, a autoridade do Estado e não é necessário tomar uma posição sobre a mesma quando se está na oposição e uma outra quando se exercem poderes governativos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Os poderes governativos devem ser exercidos de forma a que seja possível saber-se quem protege efectivamente os direitos, liberdades e garantias e quem pugna pelo necessário respeito aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A autoridade. mais do que enunciada e publicitada, deve ser praticada de uma forma eficiente.
Nada disto tem sido observado nos últimos tempos. O Sr. Ministro da Justiça tem estado mais preocupado com a forma como os processos judiciais são encadernados do que em alcançar sucesso na questão da morosidade na resolução do mesmos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, ainda antes da campanha eleitoral relativa ao referendo sobre a criação em concreto das regiões administrativas - de tão má memória para si e de tão boa memória para nós! -, esteve envolvido numa grave situação de disparidade de tratamento por parte das forças de autoridade. Nas manifestações de Barrancos e de Ourique a opinião pública ficou sem saber se eram mais respeitados os touros de morte ou os agricultores. Se a sua opção era realmente pelos primeiros, Sr. Ministro, ao menos deveria ter promovido a alteração do regime legal em relação aos touros de morte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A autoridade do Estado tem de ser conquistada através da resolução de problemas correntes. E será através da mesma que se vai atingir o objectivo de conceder aos portugueses uma maior segurança para o seu dia-a-dia.
A segurança deve ser entendida como um desígnio nacional e nunca com base em meros exemplos avulsos. Para a sua defesa terão de contribuir todas as forças partidárias, sabemo-lo bem. Como partido político responsável, o CDS-PP não pode concordar com aqueles que muito prometem quando estão na oposição, mas pouco ou nada fazem quando ocupam os cadeirões do poder.
Pode perguntar-se o que foi feito em relação à organização das forças de segurança nos últimos três anos. Mas devemos também interrogar-nos perante a situação igualmente preocupante que se vive em relação à justiça.

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Em Portugal, a morosidade é cada vez maior; as violações ao segredo de justiça aparecem de uma forma constante, sendo já natural saber pelos jornais factos processuais que não deveriam ser conhecidos da opinião pública na fase investigatória; são notórias as necessidades de mais juízes no interior do País, o que traz grandes dificuldades não só em relação à distribuição de processos como também, e fundamentalmente, para a sua resolução. Deve referir-se ainda - para concluir este «rosário»! - que, hoje mesmo, foi possível tomarmos conhecimento de um caso de um cidadão que está detido preventivamente há três meses sem sequer ter sido sujeito a interrogatório, numa situação que atenta, de forma muito clara, contra a mais elementar ideia de justiça.

O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estão em diálogo!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É inacreditável!

O Orador: - Tudo isto se passa quando as prisões estão sobrelotadas; quando a delinquência juvenil aumenta; quando as forças de segurança se inibem de entrar em certos bairros do Porto e de Lisboa;...

mais!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não diga isso!

O Orador: - ... quando às mesmas não são concedidos os meios materiais necessários para cumprirem a sua função.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser mantida em Portugal. O Governo não só deve como tem de actuar e intervir. É nosso dever cumprir uma das tarefas da oposição que é a de alertar o Governo para que cumpra a sua função e governe.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é pedir de-

O Orador: - Já aqui foram referidas as incoerências entre aquilo que alguns ministros diziam quando estavam na oposição e aquilo que, agora, fazem. Têm ainda um ano, Srs. Ministros, para corrigirem a vossa forma de intervenção e aproveitarem para reformar.
Esta obrigação é tanto maior quanto o Partido Socialista fez variadas propostas no sentido de reformular o estado da autoridade e da segurança em Portugal.
Prometeram que as forças de segurança seriam dotadas de mais 5000 agentes. Assumiram que a droga era o seu «inimigo público n.º 1». Comprometeram-se a rever a organização territorial das forças de segurança e o sistema das superesquadras. Não pretendo ser repetitivo, mas devo reconhecer que pouco ou nada do que aqui foi dito foi cumprido ou, pelo menos, os resultados são muito limitados.
É a altura de se proceder a uma reformulação séria do sistema de justiça e da segurança interna, com especial realce para a necessária política de natureza interdepartamental. A mesma deve ser assumida de uma forma muito clara, não só em relação às actividades de combate directo à criminalidade como também às de investigação.
Em relação ao sistema prisional, é fundamental, sem nunca esquecer a importante função de reinserção social, dotar os estabelecimentos prisionais de mais meios técnicos e humanos para o tratamento e a reinserção dos detidos.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Como podem os portugueses estar satisfeitos com este estado verdadeiramente caótico da segurança interna?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que a resposta a estas questões apenas pode ser a da total oposição pelas principais opções que foram sendo tomadas pelo Governo. Ou melhor, pela ausência de medidas acertadas que o Governo deveria ter produzido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, relembrando a necessária correlação entre a actividade do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça: faço mais um apelo aos respectivos responsáveis para que assumam corajosamente a necessidade de reformar. Mesmo que uma atitude reformista esteja, pelos vistos, contra a filosofia geral do Governo a que pertencem, tenham a coragem de responder aos anseios dos portugueses!
É este desafio que o CDS-PP quis hoje, aqui, fazer com esta interpelação e que sempre fará quando a ocasião 0 justificar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção final vai referir-se, sobretudo, a alguns pontos que foram focados em diversas intervenções e que, infelizmente, na grande generalidade, são totalmente falsos e fora de qualquer realidade.
Vamos, por exemplo, ao sistema prisional.
Durante a vigência do último governo, o investimento no sistema prisional foi de 8,7 milhões de contos. Este Governo vai investir mais de 26 milhões de contos até ao fim desta legislatura. Mas há mais!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - O problema não é esse, S. Ministro!

O Orador: - Se VV. Ex.as me deixarem, eu acabo!
Como dizia, há mais. Quando chegámos ao Governo, havia 12 340 reclusos e 8200 lugares. Neste momento, prevemos, para este ano, 14 600 reclusos - um aumento grande! - e 12 000 lugares. Aumentámos, portanto, quase 4000 lugares, mais do dobro do aumento feito na última legislatura.
Assim, a afirmação feita segundo a qual a sobrelotação continua na mesma é uma das maiores falsidades. A sobrelotação era de 50%, em 1995, neste momento, aproxima-se de 25% e, no fim da legislatura, estará abaixo dos 20%.
Mas não se tratou apenas de aumentar os lugares nas prisões. Encontrámos um sistema prisional com um subsistema de saúde totalmente caduco e incapaz de fazer face às necessidades do sistema.
Ora, criámos centros de saúde prisional em Paços de Ferreira, Leiria, Linhó e Lisboa e aumentámos quase para o dobro o hospital do Estabelecimento Prisional de Caxias. Criámos um sistema escolar praticamente novo, implantando novas escolas no Porto, em Leiria, Linhó e Sintra.
Mais ainda, encontrámos no sistema prisional uma das instituições mais degradantes que pode existir num Estado de direito democrático, que é o chamado «balde higiénico». Prometo aqui, solenemente, que, no fim desta

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legislatura, já muito poucas camaratas ou celas terão «balde higiénico». Foi um investimento e um esforço brutais para transformar as condições de habitabilidade do sistema prisional, que não nos honravam e que, hoje, começam a honrar-nos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje mesmo visitei, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, a cadeia do Linhó e tive o gosto, que os Srs. Deputados não têm, apesar dos múltiplos convites que, em sede da l.ª Comissão, tenho feito para visitarem as prisões portuguesas...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Infelizmente, isso não é verdade!

O Orador: - Repito, apesar dos múltiplos convites, os Srs. Deputados não têm conhecimento do que se passa dentro das prisões, o que é pena, pois tenho-os convidado muitas vezes a lá irem; se lá fossem, não viriam para aqui fazer afirmações totalmente gratuitas como têm feito!

Protestos do CDS-PP.

Mas o investimento feito não foi só deste tipo. Na verdade, temos triplicado os regimes abertos. Temos centenas de reclusos a trabalhar em regime aberto com dezenas de instituições. Temos aberto o sistema prisional à sociedade, ele está aberto e transparente para ser visto. Autorizámos as televisões a entrarem nas prisões para, livremente, darem à sociedade portuguesa um retrato do que lá se passa.
Srs. Deputados, a minha consciência em relação ao sistema prisional está totalmente salva! Durmo bem porque, nas contas que tenho a prestar ao povo português, através da Assembleia da República, relativamente ao que tem sido feito no sistema prisional, estou à vontade para dizer que, se olharmos para os últimos 50 anos, seria preciso regressar aos tempos em que era Ministro da Justiça o Prof. Cavaleiro Ferreira para encontrar uma revolução idêntica à actual no sistema prisional português.
Mais uma vez, aqui fica o convite: visitem VV. Ex.as mais vezes as cadeias portuguesas! Eu irei convosco ou, se quiserem, vão sozinhos, para verem o que lá está a fazer-se!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem quiser lá ficar também pode ficar!

Risos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, penso que o tema é sério e merece da vossa parte... Aliás, admiro-me que alguns de VV. Ex.as, que costumam tratar este tema com seriedade, não estejam disponíveis para o tratar agora com essa mesma seriedade! O tema é sério!
Srs. Deputados, em relação aos tribunais e ao sistema judiciário, o mesmo: estamos a fazer 30% a 40% mais de investimento no sistema judiciário. Aliás, um pouco por todo o País, os tribunais novos estão a crescer e a aparecer. Esta semana, inauguro quatro novas casas da justiça. Algumas delas, como Cascais, Seixal, e outras que virão a seguir - Loures, Matosinhos, Barreiro - são investimentos da ordem de 2 milhões de contos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E há juízes para isso tudo?

O Orador: - Srs. Deputados, perguntem aos Srs. Juízes! Todos os anos, têm entrado no sistema 120 novos magistrados, mas nós aumentámos este número. Para o ano, vamos admitir 140 novos magistrados. Não faltam juízes para julgar! Aliás, Sr. Deputado Luís Queiró - e, certamente, terei ocasião de elucidá-lo se estiver interessado! -, não faltam juízes do interior do País, onde faltam, às vezes, é nos grandes centros.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - V5 dizer isso a Ribeira de Pena!

O Orador: - Mas a nossa actividade não foi apenas na construção de novos palácios da justiça. Isso não chega, embora seja importante que haja bons palácios da justiça e vamos tê-los nas áreas de Lisboa e Porto e um pouco por todo o País.
Neste domínio, as falhas e as carências já são poucas; até por uma razão: quando chegámos à conclusão de que havia situações de grande carência, não ficámos à espera de lançar um concurso público para construir um palácio da justiça passados quatro anos. Foi o que fizemos em Coimbra, onde reinstalámos os juízos cíveis; foi o que fizemos na Maia, onde arrendámos um prédio; é o que vamos fazer em Lisboa, onde vamos tomar de arrendamento dois ou três novos prédios para alargamento da capacidade do sistema.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E em Sintra?

O Orador: - Em Sintra, a mesma coisa, Sr. Deputado! Estamos a fazer um protocolo com a Câmara Municipal de Sintra para reinstalar...

Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o Sr. Ministro da Justiça está no uso da palavra, faça o favor de se refrear.

O Orador: - Estou, durante a minha intervenção, a responder directamente ao Sr. Deputado Luís Queiró. Um Deputado da sua bancada não me deixa responder-lhe! Bem, aí, o problema não é de autoridade do Estado mas de autoridade do chefe da bancada... V. Ex.ª exerce-a como muito bem entende...
Mas não se trata só da construção de novos tribunais. Estávamos atrasados 20 anos em relação à informatização do sistema judiciário.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a ser generoso!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale lá da autoridade do Estado!

O Orador: - Tínhamos apenas computadores que hoje são bons para deitar fora e mais nada, tínhamos um único programa e uma única rede instalada nos tribunais portugueses. Srs. Deputados, hoje há uma rede instalada e pronta a actuar ...

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

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Sr.ª Deputada, V. Ex.ª de tribunais, é capaz de perceber pouco,... não sei...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por acaso, percebo bastante!

O Orador: - Mas, como cidadã, naturalmente, se me quiser interromper e colocar perguntas, faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é como cidadã, é como Deputada!

O Orador: - O Palácio da Justiça de Lisboa tem uma rede instalada; até ao fim do ano, mais 30 palácios da justiça terão rede instalada e para o ano serão mais 70.
Mas, Srs. Deputados, mais do que isso: depois do lançamento de um concurso internacional para os programas informáticos judiciais, teremos, no primeiro semestre do ano que vem, todos esses tribunais em rede, com programas informáticos. É uma autêntica revolução na justiça portuguesa!
Srs. Deputados, quanto a leis, tenho de me entender com VV. Ex.as, porque VV. Ex.as tanto dizem que há leis a mais como dizem que há leis a menos. Se quiserem, enuncio o que já cá esteve e foi aprovado - aliás, suponho que nunca com o voto a favor do CDS-PP, sempre com o seu voto contra.
De qualquer modo, a Lei Orgânica dos Tribunais está cá há já seis meses. Votem-na, Srs. Deputados, contra ou a favor, mas votem-na! Permitirá, também ela, uma revolução nos tribunais portugueses.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Temos tido o Parlamento fechado por causa da regionalização!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Fomos de férias por causa da regionalização!

O Orador: - Sr. Deputado, está cá há seis meses!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está bem, mas houve um grande atraso nos últimos meses!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por causa da regionalização!

O Orador: - Ah! Por causa da regionalização!... Mas, Srs. Deputados, suponho que por causa da regionalização foram só 15 dias!... Só estou a pedir a VV. Ex.as que a votem. Tanto mais que o PSD ...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, deixem-me terminar. Estou a fazer uma intervenção, não estou a responder a perguntas, embora seja o que pareça.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados do PSD, tenham a bondade de deixar o Sr. Ministro da Justiça intervir.

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, repito, têm cá, para discussão, a Lei Orgânica dos Tribunais e o Código de Processo Penal vai iniciar a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 1999.
Srs. Deputados, já agora, quanto a julgamentos mais rápidos, só uma curiosidade: VV. Ex.as devem informar-se

um pouco melhor, porque dizem que não há pessoas condenadas...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ninguém disse isso!

O Orador: - Srs. Deputados, vamos lá ver: estão nas cadeias portuguesas 14 600 presos e, desde 1995, fizemos descer a taxa de presos preventivos - peço a atenção de VV. Ex.as para este número -, que era de 38,5%. Sabem VV. Ex.as qual é hoje a percentagem de presos preventivos? É de 27%!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Foi o Sr. Ministro ou os tribunais que fizeram isso?

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª pode atribuir-me a mim o que é mau nos tribunais, mas, já agora, do que é bom, atribua-me também um bocadinho! Pode não ser tudo, mas um bocadinho, Sr. Deputado!...
Quando funciona bem, é para os tribunais, quando funciona mal, é para o ministro! Agradeço a amabilidade de V. Ex.ª a sua generosidade, mas, já agora, de alguma coisa que funcione bem, o Ministro da Justiça gostaria de ter uma quota parte nisso, mesmo que pequena.
Vamos ver Srs. Deputados, se esse Código de Processo Penal, em relação ao qual os senhores votaram contra, vai ou não fazer acelerar a justiça penal!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Vai de certeza!

O Orador: - Agora, Srs. Deputados, discutir a justiça «atirando ao ar» um conjunto de frases ocas e sem conteúdo, em que se diz que nada se fez e que tudo continua na mesma... Srs. Deputados, em toda a Europa se fala da demora da justiça e aqui também se deve falar, mas falemos seriamente e com grande sentido de Estado, analisemos as causas mas não «atiremos ao ar» meia dúzia de frases sem conteúdo que não adiantam nada ao debate político.
Ficámos todos na mesma com as intervenções de VV. Ex.as ...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é mau!

O Orador: - ... e, por isso mesmo, um dia, se VV. Ex.as se lembrarem e quiserem fazer um debate sobre a justiça, em vez de lhe chamarem «debate sobre a segurança», talvez não fosse mau.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Quando?

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, um debate a sério! Dessa vez, façam um debate a sério, porque desta vez não o foi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Espero que seja realmente para uma interpelação.
Tem a palavra Sr. Deputado Luís Queiró.

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O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma verdadeira interpelação à Mesa, no sentido próprio da palavra e que tem a ver com a condução dos trabalhos.
O Sr. Ministro da Justiça, há pouco, invectivou um aparte do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan dizendo que era um aparte excessivo, que não o deixava terminar, que era um problema que tinha a ver com a minha autoridade na condução da bancada, etc.
Em primeiro lugar, quero perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício se os apartes dos Srs. Deputados são ou não permitidos e também se conhece aquela pequena história do parlamento inglês onde, uma vez, um Deputado incomodado com os apartes de um outro Deputado - tal como o Sr. Ministro agora estava - se virou para a Presidente da Casa dos Comuns e lhe perguntou se não o queria interromper para que lhe fosse possível continuar a intervenção, ao que a Sr.ª Speaker respondeu: Use your voice.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, é óbvio que os apartes são permitidos, tudo depende da interferência deles no discurso do orador. Neste caso, o orador queixou-se. Daí que a Mesa tenha chamado a atenção. Quanto à história que contou, registamo-la. É muito instrutiva.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, à hora regimental, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas) (PCP), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (PSD) e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre. Maria de Lourdes Lara Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aníbal Marcelino Gouveia.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Nelson Madeira Baltazar.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Dotningues
Basto Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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