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Sexta-feira, 20 de Novembro de 1998

I SÉRIE-NÚMERO 23
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os 586 e 587/VII e do projecto de resolução n.º 103/VII.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) contestou a decisão do Governo de localizar em Braga e na Covilhã duas novas faculdades de medicina, penalizando o distrito de Viseu, pelo qual foi eleito, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) informou que o seu grupo parlamentar fará entrega de uma carta ao Sr. Presidente manifestando protesto por, durante cerca de dois meses, não serem agendados períodos de antes da ordem do dia, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Braga (PS) lembrou a Câmara que a decisão do Governo relativa à localização de duas novas faculdades de medicina foi tomada com base num estudo técnico, pedagógico e científico.
Foram aprovados os n.ºs 89, da 3.ª sessão legislativa, e 1 a 9 da 4.ª sessão legislativa, do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 4901V11 (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Joaquim Marras (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), José Junqueiro (PS), António Brochado Pedras e Augusto Boucinha (CDS PP), Por fim, foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VIl (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, e o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Manuel Varges (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS).
A proposta de lei n.º 175/VII -Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram também aprovados, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS e cinco do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal e foi informada de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração de convgnções a que se refere a base XLI da Lei de Bases da Saúde (apreciação parlamentar n.º 51/VII ((CDS-PP)).
Procedeu-se, ainda, à eleição para Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarado eleito o Sr. Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mana Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho. António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho. Arménio dos Santos.
Basto Oliveira.

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Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues. António João Rodeia Machado. Bernardino José Torrão Soares. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.,
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 586/VII - Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 587/VII - Altera a Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto (PS, PSD e CDS-PP), que baixou igualmente à 1.ª Comissão; projecto de resolução n.º 103/VII - Alteração de dispositivos do Regimento (PS, PSD e CDS-PP), que baixou também à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, o sentido desta interpelação é o seguinte: há pouco, tomámos conhecimento da decisão do Governo de localizar em Braga e na Covilhã duas novas faculdades de medicina.
Sabe V. Ex.ª, Sr. Pre$idente, que essa decisão é fortemente pénalizadora para o distrito pelo qual fui eleito, Viseu, e sabe V. Ex.ª que se trata de uma decisão tomada ao arrepio de inúmeras promessas, assumidas publicamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º António Guterres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Temos suspeitas sérias de que esta decisão tem fundamentos de natureza exclusivamente político-partidária,...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... uma vez que o relatório que foi encomendado a um grupo de trabalho, criado para o efeito pelo Conselho de Ministros, terá sido entregue muito recentemente, o que dificilmente terá permitido uma análise cuidada e ponderada das conclusões do mesmo.
Neste sentido, Sr. Presidente, em meu nome e de outros Deputados eleitos por Viseu, vou entregar na Mesa um requerimento, no qual solicito ao Ministério da Educação o envio urgente, a esta Assembleia, do referido relatório.
Peço a V. Ex.ª que exerça a sua magistratura de influência no sentido de que este envio seja feito o mais urgentemente possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não precisam de ser anunciados, mas uma vez que o foi, fica registado o anúncio e será remetido ao Governo imediatamente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP):- Sr. Presidente, peço à Mesa que tome nota que a bancada do CDS-PP, perante as notícias aqui hoje tornadas públicas pelo Sr. Deputado José Cesário, secunda, por inteiro, a posição e o requerimento agora anunciado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Enfim, também não foi uma interpelação, mas não há mal nisso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Espero que seja breve e verdadeira!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com a sua autorização será sempre uma interpelação breve e não deixará de ser verdadeira!
Queria informar V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD vai enviar-lhe uma carta. Mas, por uma questão de lealdade parlamentar, quero dizer-lhe aqui, de viva voz, o essencial do teor da mesma.
Quero recordar V. Ex.ª que, em 22 de Outubro, teve lugar a última declaração política feita em período de antes da ordem do dia, nesta Assembleia.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Em 23 de Outubro, por deliberação desta Assembleia - cuja constitucionalidade contestámos -, com os votos favoráveis do PS e do PCP, foi aprovado o «silenciamento» das nossas reuniões plenárias. Em 11 de Novembro, a Assembleia da República reabriu para discutir, na generalidade, o Orçamento do Estado para 1999 e hoje, dia 19 de Novembro, estamos de novo reunidos em Plenário.

V. Ex.ª sabe que ontem, terminada a conferência de líderes - foi uma reunião muito trabalhosa, que terminou o mais rapidamente possível, por razões que V. Ex.ª conhece bem -, pedi ao Sr. Secretário da mesa que fizesse o favor de consultar V. Ex.ª e os demais partidos no sentido de darem a sua permissão para se realizar um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, uma vez que o agendamento tinha deixado de ser potestativo, passando a ser um agendamento normal e, portanto, poderia comportar um tal período.
Infelizmente, mais uma vez, soube, pelo Sr. Secretário, que o Partido Socialista não tinha dado assentimento à realização desse período de antes da ordem -do dia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente, só na semana de 15 a 18 de Dezembro será, eventualmente, possível que tenha lugar um período de antes da ordem do dia. E, mesmo assim, lembro a V. Ex.ª e à Câmara que, nessa semana, estão agendados uma interpelação e um direito potestativo que, normalmente, não são antecedidos de período de antes da ordem do dia.
Tal significa que, no melhor dos cenários, não serão feitas declarações políticas nesta Assembleia durante dois meses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É a «lei da rolha»!

O Orador: - Muito sinceramente, quero dizer ao Sr. Presidente que a oposição não quer, nem deve querer trabalhar em segredo.
O Partido Social Democrata tem o direito e o dever democrático de reagir contra a «lei do silenciamento» a que o querem condenar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pena que não tivesse colocado o problema da necessidade de um período de antes da ordem do dia ontem, em conferência de líderes. Ou seja, também tem de chamar a si alguma culpa.
De qualquer modo, o que se passou, passou-se no exercício de direitos e, como sabe, o Presidente da Mesa não pode impedir que quem tem direitos os exerça! Nada podia fazer contra isso, Sr. Deputado.
Como sempre, estas interpelações provocam outras...
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros: Peço-lhe que seja, o mais possível, uma interpelação e uma interpelação breve.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma resenha das últimas conferências de líderes. Ora, seria bom recordar que, para esta semana, em tempo devido, ficou agendada uma interpelação do Partido Popular - a de ontem - e, como era direito do Partido Popular, este não autorizou a existência de um período de antes da ordem do dia...

Risos do CDS-PP.

Sim, Srs. Deputados, se quiserem, em conferência de líderes, podem autorizar a sua realização!
Para hoje estava previsto um agendamento potestativo do PSD, que, na altura, podia ter dito que pretendia a realização de um período de antes da ordem do dia!

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O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não diga disparates!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação também se queixou que nas reuniões plenárias dos dias 16 e 17 de Dezembro não haverá período de antes da ordem do dia, porque têm lugar agendamentos potestativos, um de Os Verdes e outro do PSD.
Portanto, se o PSD quiser que em 17 de Dezembro, dia do agendamento potestativo do PSD, haja um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, é só dizer para fazermos esse acordo...

Vozes do PSD: - É só dizer?!

O Orador: - Sim, Srs. Deputados, os partidos podem autorizar que se realizem períodos de antes da ordem do dia...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não sabem?! Era conveniente que lessem o Regimento!

O Orador: - Em relação ao dia de hoje, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação recordou, na reunião de ontem da conferência de líderes, o PSD não levantou esse problema, lembrou-se demasiado tarde, tão tarde que já não estávamos em condições de dar esse assentimento...

Vozes do PSD: - Não estavam em condições?!

O Orador: - Sim, sim! Porque os senhores tiveram todas as oportunidades de o propor em conferência de líderes! Mas só hoje de manhã é que recebi a informação de que, à última hora, pretendiam a realização de um período de antes da ordem do dia. Nós não estivemos de acordo e estamos inteiramente no nosso direito!

Vozes do PSD: - Qual é o problema?

O Orador: - E, diga-se de passagem, para terminar, em matéria de boa vontade e de colaboração, infelizmente, da parte da vossa bancada, temos encontrado muito pouca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Através da figura da interpelação, os Srs. Deputados acabaram por introduzir um período de antes da ordem do dia.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, nos precisos termos em que foram feitas as interpelações anteriores. Mas procurarei ser mais breve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, é lógico e evidente que na sessão de hoje poderia - e deveria - ter havido um período de antes da ordem do dia.
Discordo em absoluto da expressão utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando afirma que, há quinze dias ou três semanas atrás, durante um período de 10 ou 12 dias, o PS e o PCP quiseram «silenciar» a Assembleia da República. É uma força de expressão que não decorre de erro, porque há uma motivação política para o dizer!
Assim, para além de manifestar a nossa discordância em relação a essa expressão, quero dizer que não é ver-

dade que, quem quer que seja, incluindo o PCP, tenha querido «calar» a Assembleia da República. Mas, se há tanto problema nessa perspectiva, volto a repor, Sr. Presidente - e esta é uma interpelação directa à Mesa - a sugestão ou proposta que apresentei ontem, em conferência líderes: façamos uma sessão plenária na tarde do dia 15 de Dezembro, terça-feira, incluindo um período de antes da ordem do dia, com declarações políticas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Mas é só daqui a um mês, Sr. Deputado!

O Orador: - ... seguido da discussão do projecto de lei do PCP, de alteração da lei do Conselho de Fiscalização do SIS.
Fica aberta e reposta a proposta do PCP. E se há tanta vontade para fazer declarações políticas, aproveite-se a oportunidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto será considerado na próxima conferência de líderes.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS). - Sr. Presidente, a minha interpelação prende-se com o anúncio de um requerimento, em que foi pedido ao Sr. Presidente para ser muito diligente na obtenção de informação quanto ao conteúdo da deliberação do Conselho de Ministros de hoje, a propósito da criação de duas faculdades de medicina.
Naturalmente, Sr. Presidente, todos vamos ser esclarecidos, mas queria chamar a atenção da Câmara para o seguinte: pela primeira vez, é com base num estudo com um resguardo técnico, pedagógico e científico capaz que o Governo toma uma decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Quero acrescentar que o anúncio público deste requerimento indicia tendências de comportamento bairrista, de tentativa de alimentação de clientelas, o que é insuportável em democracia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com esta atitude, o Governo acabou com essas tendências!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que ponham termo a este «período de antes da ordem do dia».
Para mais uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria que V. Ex.ª e o Sr. Secretário da Mesa confirmassem que, imediatamente após o termo da reunião de ontem, tentei obter o consenso de V. Ex.ª e dos partidos, o que nem era necessário, aliás! Bastava que o agendamento potestativo tivesse sido transformado em agendamento normal, desde a semana passada, para poder haver período de antes da ordem do dia.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o normal!

O Orador: - Não valia a pena ter-se colocado, sequer, a questão em conferência de líderes! Se houvesse boa fé, designadamente por parte do Partido Socialista, em relação a esta matéria, tudo se teria resolvido normalmente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O argumento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, acaba de expor à Câmara não tem qualquer sentido e até roça o ridículo! Se nós andámos todo este tempo a dizer que havia, porventura, reuniões plenárias a mais e falta de matérias para agendar, então como é que, de um momento para o outro, descobrimos que há necessidade de realizar reuniões plenárias extraordinárias, como V. Ex.ª agora propôs?!
De duas uma: ou não havia necessidade de realizar reuniões plenárias e, então, a vossa deliberação estava certa, ou há necessidade de realizar outros Plenários, e a deliberação estava, como está, errada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o argumento que V. Ex.ª acaba de lançar ao Sr. Presidente da Assembleia, através de uma interpelação, é um argumento reversível e contrário ao que V. Ex.ª pretendia.
Mais: não estamos a discutir a introdução de um período de antes da ordem do dia na sessão de, hoje, mas a realização de um período de antes da ordem do dia para daqui a um mês, portanto, dois meses após a interrupção dos períodos de antes da ordem do dia. Dois meses depois, repito, do silenciamento - expressão de que V. Ex.ª não gosta - das declarações políticas, dois meses depois do silenciamento dos direitos da oposição. E V. Ex.ª, se verdadeiramente é oposição, deveria preocupar-se com isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de compreender que se tivesse colocado formalmente o problema ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como se demonstrou já aqui, tinha havido hoje um período de antes da ordem do dia, por simples maioria. Não o tendo feito na reunião de ontem, criou a necessidade de um consenso, mas esse consenso não existe, porque o Partido Socialista, no exercício do seu direito, disse que não. Mas, como vê, se tem colocado o problema na Conferência, tinha-se, resolvido, por maioria, que hoje havia um período de antes da ordem do dia. Daí eu ter dito que o Sr. Deputado também tem de assumir um pedacinho da culpa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos lá ver se é a última!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei, de novo, muito breve.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, de facto, não tenho jeito nenhum para a chicana política, e muito menos para a chicana politiqueira. É que se há dúvidas em relação a um grupo parlamentar ou outro ser ou não oposição, Sr. Deputado Carlos Encarnação, isso cai total e completamente em cima da sua bancada! Os

senhores é que estão sempre de acordo com o Governo e com o PS nas questões centrais! Olhe para o Orçamento do Estado, que é a questão mais recente, não é a única, mas é a mais recente.
Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se, de facto, VV. Ex.as estivessem tão interessados em fazer uma declaração política formal na Assembleia da República ou o tinham proposto ontem, formalmente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como o Sr. Presidente referiu, ou avançavam para uma outra acção. Mas não! VV. Ex.as querem é que não haja possibilidade de haver Plenário para continuarem a fazer a chicana política!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que possamos ter chegado ao Fim deste mini-período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 89 do Diário, respeitantes à reunião plenária do dia 10 de Setembro, da 3.ª sessão legislativa, e 1 a 9, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de Setembro e l e 2 de Outubro, da 4.ª sessão legislativa.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, entre as 16 e as 18 horas vai proceder-se à eleição do quarto vice-presidente da Assembleia da República, cujo candidato é o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Espero que ninguém se esqueça de votar.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 490/VII (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa.
Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 8 de Novembro, os portugueses disseram inequivocamente não e não à regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, com isso, disseram não a uma falsa solução que, criando mais cargos políticos, mais despesa pública e mais burocracia, seria a cortina de fumo com que muitos contavam para desviar as atenções dos portugueses da falta de respostas do Governo aos verdadeiros problemas do nosso quotidiano.

Aplausos do PSD.

Foi bom para Portugal que os portugueses assim tivessem decidido.
Rejeitando a regionalização, os portugueses também disseram, inequivocamente, que querem ver trilhados os caminhos da verdadeira descentralização, aqueles que decorrem do aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são municipalistas e não outras quaisquer.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, com isso, pronunciaram-se não menos inequivocamente em favor de três prioridades: a primeira, o reforço dos poderes das freguesias e dos municípios e o das responsabilidades dos respectivos eleitos locais; a segunda, a exigência da des burocratização da máquina do Estado e da simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração Pública e, finalmente, a tercéira, a necessidade de um reordenamento administrativo do País.
Ao apresentar na Assembleia da República, em Setembro passado, um conjunto de iniciativas legislativas nesse sentido - que, depois de apreciadas em Plenário, baixaram à respectiva Comissão especializada -, o PSD deu um contributo decisivo para que as prioridades definidas pelos portugueses em 8 de Novembro passado possam vir a ser claramente prosseguidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Primeira prioridade: falamos de aumentar a responsabilidade das freguesias, e sobretudo dos municípios, na resolução dos diversos problemas que se põem a nível concelhio.
Falamos de preparar os mecanismos para dar a resposta adequada - sublinho, a resposta adequada - aos problemas que, tendo natureza e âmbito supraconcelhios, exigem respostas e intervenções supramunicipais, isto é, a assunção, por parte das associações de municípios, das competências que a administração central nelas delegue e que manifestamente levarão a cabo com maior eficácia, porque mais próximas das populações e sujeitas a um juízo popular mais rigoroso.
E falamos de revolucionar a forma como hoje funcionam - ou melhor, não funcionam - as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - as Juntas Metropolitanas não têm, actualmente, nem os poderes nem a autonomia necessárias -, bem como de planearmos desde agora aquelas que já antevemos para daqui a 10 ou 15 anos. Mal seria que alguns metessem a cabeça na areia e quisessem obrigar os nossos filhos a remediar, então, os problemas que não preveníssemos hoje, tal como hoje nos vemos obrigados a remediar os problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que alguns, há 20 ou 30 anos, então, não foram capazes de prevenir.

Aplausos do PSD.

Aumentar a responsabilidade política dos eleitos das freguesias e dos municípios, aprofundar as formas de intervenção das associações de municípios e conferir às áreas e às juntas metropolitanas os poderes, as atribuições e as competências necessárias: eis os caminhos que os portugueses querem ver prosseguidos no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à segunda prioridade, no que diz respeito à desburocratização da máquina do Estado e à simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração, muito em breve apresentaremos também, na Assembleia da República, o nosso contributo, as nossas propostas e as nossas sugestões, que esperamos ver discutidas em paralelo com aquelas que gostaríamos de ver apresentadas pelos outros partidos e, sobretudo, pelo Governo.

Finalmente, quanto à terceira prioridade, o reordenamento administrativo, do País, há que reconhecer previamente que, sendo o Portugal de hoje muito diferente do Portugal de há 30 ou 40 anos - para não ir mais longe -, é preciso agir em conformidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O interior despovoou-se: concelhos que eram então realidades económicas, sociais e culturais pujantes são hoje, quase só, memória e saudade.
No litoral, freguesias e concelhos que quase não passavam então de idílicas e bucólicas realidades a meio caminho entre o rural e o urbano- para não dizermos, em muitos casos, inteiramente rurais -, cresceram, superpovoaram-se e sobrepovoaram-se de tal forma que hoje, particularmente a nível das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se tornam de difícil - ou mesmo de impossível - gestão.
Há que dar respostas urgentes a essas novas realidades, e se é difícil - embora nalguns casos fosse eventualmente justificado - extinguir alguns concelhos devido ao apego que as populações têm às suas tradicionais raízes, já porventura seria mais fácil e pacífico definirmos um novo recorte administrativo nas autarquias urbanas que hoje, nalguns casos, se tornaram «monstros» burocráticos incapazes de dar aos cidadãos as respostas mais eficazes e de lhes prestar os serviços mais eficientes.

Aplausos do PSD.

É matéria que tem de ser ponderada com moderação, exigindo os detalhados estudos prévios que a alegada «reforma do século» não mereceu. Aguardamos, pois, desde já, face à recente decisão dos portugueses, os estudos que o Governo não deixará de elaborar com celeridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tratamos da criação de dois novos concelhos, mediante a proposta de elevação a concelho das freguesias de Odivelas e Trofa.
A posição do PSD em relação à criação de novos concelhos já antes ficara muito clara, porque baseada na fidelidade a três princípios essenciais.
Em primeiro lugar, considerávamos e consideramos positivo que a Assembleia da República pudesse e possa permitir a criação de alguns novos municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, entendíamos e entendemos que uma deliberação nesse sentido deveria e deverá ser global e geral e não pontual ou casuística.
Em terceiro lugar, achávamos e achamos que as decisões correspondentes devem ser tomadas com base em fundamentação objectiva, clara e transparente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi por obediência a estes três princípios que, em Junho de 1997, fomos os únicos a votar corajosamente contra o processo; o método e a forma como a Assembleia da República; unilateralmente, decidiu a criação de um único concelho.

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Então, o Parlamento desautorizou-se e desprestigiou-se, porque agiu à revelia de uma deliberação. que definia outro processo, outro método e outra forma, e que havia sido, apenas cinco meses antes, aprovada por unanimidade.
Então, tivemos a frontalidade de votar contra, assumindo a posição porventura mais incómoda e menos popular, mas fomos coerentes com os nossos princípios e solidários com os termos da deliberação cinco meses antes aprovada por todos, e tão rapidamente por quase todos subvertida, nesse caso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passaram meses, muitos meses. Todos puderam entretanto analisar, estudar e emitir a sua opinião sobre os projectos de lei então admitidos.
Hoje, em grande medida devido à iniciativa do PSD, estamos a analisar dois casos em que é proposta a criação de novos concelhos. Quer um quer outro reuniram todas as condições, as politicamente necessárias e as juridicamente suficientes, para poderem ser aprovados como novos municípios: população, eleitores, área, sustentabilidade e vontades.
Sem qualquer menosprezo, bem pelo contrário, por Odivelas, cujos habitantes daqui saudamos com simpatia, permitam-me e permitam-nos uma palavra em particular para com a Trofa e para com os trofenses. É justa e tradicionalmente reconhecida a sua pretensão, ora em vias de ser satisfeita.
O respectivo processo teve por base critérios objectivos, claros e transparentes.
É terra de grande dinamismo e de grande desenvolvimento, que seguramente ampliará no futuro.
Sobretudo, permita-se-nos realçar que se trata de gente que deu, neste processo, uma enorme lição democrática. Ao contrário de outros, no passado, nunca recorreu a cortes de estradas ou manifestações ilegais ou violentas para defender as suas posições.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Pelo contrário, sempre sustentou a sua causa recorrendo, apenas, sempre e tão-só, à serenidade e à legalidade democráticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaremos muito satisfeitos com a criação destes dois novos concelhos, Trofa e Odivelas, se ela vier a ocorrer na votação que se seguirá. Mas não escondemos que, do nosso ponto de vista, havia condições para, de uma forma serena e responsável, criar mais alguns - poucos - novos concelhos. A isso se opuseram outros partidos.
Lamentamos, aliás, a sua posição - tão intransigentemente fechada neste caso, quanto ostensivamente aberta em caso anterior -, impossibilitando que a decisão da Assembleia da República fosse mais abrangente, ponderados os critérios objectivos exigíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A posição do PSD revia-se e revê-se na sensatez e no equilíbrio que a sabedoria popular traduziu no velho aforismo «nem 8 nem 80».

Não se tratava de criar indiscriminada ou injustificadamente 15 ou 20 novos concelhos, mas tão-sòmente de reconhecer, à luz de critérios que as ponderassem jurídica e politicamente, as virtualidades e as realidades objectivas inerentes à possível criação de cinco ou seis novos concelhos, tendo em conta as informações obtidas de Fevereiro de 1997 até hoje.
É positivo que os dois concelhos ora em análise sejam criados, mas, do nosso ponto de vista, que fique claro que existem outros que justificam objectivamente a mesma decisão: os casos de Fátima - porventura o mais evidente por razões singulares de todos os portugueses reconhecidos -, de Canas de Senhorim, de Esmoriz ou de Samora Coreia.

Aplausos do PSD e de público presente nas galerias.

Quero deixar um apelo aos órgãos autárquicos dos concelhos a que pertencem as localidades que não vêem ora reconhecida a sua pretensão. Não seria aceitável, nem admissível, e muito menos tolerável, tosse em que circunstância fosse, que se verificassem objectivamente situações de marginalização, de retaliação ou de afrontamento às respectivas populações. A Assembleia da República ficará atenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a Assembleia da República representante legítima do povo português e depositária desejavelmente fiel das suas esperanças e dos seus anseios.
Algumas das lutas mais importantes travadas no nosso país têm-no sido para fazer compreender a importância de novos municípios.
A democracia exerce-se pela persuasão, em permanente apelo à razão no processo democrático.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O legislador deve interpretá-lo, em cada momento, e. em nome do Estado, decidir em conformidade.
Estes dois concelhos de Trofa e de Odivelas chegam hoje ao fim desse processo democrático. Para alguns dos demais, o processo continua. Não há pressa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez temos o privilégio da companhia de numerosas pessoas que assistem aos nossos trabalhos.
Temos connosco um grupo de 45 alunos da Escola E B 2-3 José Afonso, de Alhos Vedros, um grupo de 54 alunos da Escola Profissional Tecnológica de Vale do Ave, de Vila Nova de Famalicão, para além de um numeroso grupo de cidadãos a quem peço que não se manifestem nem a favor nem contra o que se passar durante esta sessão, porque é essa a prática desta Casa.
Saudemos cordialmente todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, irei prestar um esclarecimento e pedir um esclarecimento.
O esclarecimento que lhe quero dar, Sr. Deputado Artur Torres Pereira - e julgo que já o dei a todas as bancadas e a todos os Deputados, aliás, eu e todos os outros Deputados do Partido Popular, pelo que estava convencido de que já era uma matéria clara e não merecedora de qualquer dúvida - tem a ver com a sua afirmação, pela milésima vez repetida, de que o Partido Popular violou, quando apresentou o projecto de lei para a criação do concelho de Vizela, uma deliberação do próprio Plenário da Assembleia da República.
Quero recordar - porque isso está escrito no Diário da Assembleia da República - que o Partido Popular, quando deu o seu acordo a essa resolução do Plenário da Assembleia, fez uma ressalva e, portanto, se se dá acordo com uma ressalva, quando executamos a ressalva não estamos a violar o acordo que demos. Este é o esclarecimento que lhe queria dar.
Quanto ao pedido de esclarecimentos que lhe quero formular, tem a ver com uma afirmação que fez durante a intervenção, quando disse que houve partidos que impediram o agendamento de Canas de Senhorim, de Fátima e de Samora Correia. Quero pedir-lhe, Sr. Deputado, que esclareça quais foram os partidos que impediram esse agendamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero agradecer a gentileza dos esclarecimentos que deu e solicitou. Em relação ao primeiro, trata-se, naturalmente, de matéria do passado. Hoje, nesta Casa, estamos a tratar de matérias do presente e, sobretudo, do futuro, para o qual contamos com V. Ex.ª.

Risos do PS.

Em relação ao esclarecimento que solicita, quero apenas clarificar, para repor os factos na sua clareza mediana, factos que são, de resto, do conhecimento de todos, que, naturalmente, como não podia deixar de ser, não estava a referir-me ao Partido Popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! Assim ficou muito mais rigoroso e toda a gente percebeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira e mais veemente saudação e também a mais sentida homenagem é para todos aqueles portugueses que aqui, na Assembleia, fora da Assembleia, em Lisboa ou nas suas terras empreenderam a tarefa de terem mais perto de si a administração municipal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, é exactamente isso que hoje estamos aqui a discutir, com âmbito mitigado - é certo! -, mas respondendo a uma exigência genuína de muitos milhares de portugueses que já não se revêem nas suas administrações municipais. E, além de genuína, é também legítima e justa essa exigência, pois estamos perante situações em que os municípios atingiram uma envergadura tal que perderam a dimensão humana que é inerente à ideia de município e se transformaram em máquinas gigantescas.
Compreende-se que quem gere essas máquinas prefira deixar ficar tudo como está, porque têm do poder uma visão feudal, ou seja, julgam-se tanto mais poderosos quanto maior for o território que administram.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é capaz de ser verdade, porque sabemos que, nos partidos, o peso relativo de cada dirigente é directamente proporcional ao número de votos que representa e aos milhões que administra.
Por isso, tal como em Vizela, voltaram agora a surgir no horizonte aqueles políticos que vêem nos odivelenses, nos trofenses e em todos os habitantes de Fátima, de Samora Correia, de Esmoriz, de Canas de Senhorim e de Gândara gente de segunda que não merece administrar os seus próprios interesses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Obviamente, o PP vê-os como gente e portugueses de primeiríssima categoria.
Entendemos, pois, a indignação e a revolta dessas populações, que se sentem defraudadas com promessas que, as mais das vezes, apenas servem para angariar votos, fazendo uso da técnica do vale tudo.
São os políticos que não olham a meios, que enganam, mas que se enganam, se pensam que o povo torna neles a confiar.

Vozes do PS: - Está a ver-se ao espelho!

O Orador: - Por norma, Srs. Deputados, aos opositores de sempre juntam-se os opositores de ocasião, que o mais que conseguem, em público, é aduzir argumentos de ordem formal e burocrática.

Vozes do PS: - Está a ver-se ao espelho!

O Orador: - Dirigimo-nos directamente, desta tribuna, ao povo de Fátima, ao povo de Samora Correia, ao povo de Esmoriz, ao povo de Canas de Senhorim e ao povo de Gândara. Vós sabeis que não é possível alimentar por muito mais tempo os jogos partidários mascarados de desculpas,...

Protestos do PS.

... sucumbir a lobbies mascarados de argumentos de inoportunidade e até protelar o cumprimento de promessas, mascarado com novas promessas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Convém lembrar que há aqui Deputados que foram eleitos com os votos dessas populações, na suposição de que defenderiam aquilo por que aspiram, pelo

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que o mínimo que os eleitores lhes exigem é coerência e respeito pelo prometido.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Com inteira razão, o povo questiona-se sobre o que vale a assinatura de um Deputado aposta sobre um projecto de lei de criação de um novo concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, antes de apresentar na Assembleia da República um conjunto de projectos de lei que visam a criação de novos concelhos, elaborou, apresentou e fez discutir em Plenário um projecto de uma nova lei-quadro de criação de municípios.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre dissemos aos representantes das populações que aspiram à criação de novos concelhos que à actual lei-quadro, que data de 1985 mas que viu a sua discussão iniciar-se em 1983, foi fixado um objectivo preciso que cumpriu com êxito: impedir a criação de novos concelhos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este objectivo era, simultaneamente, assegurado pelo famoso artigo-travão, de aplicação genérica, mas também pela proibição de se criarem novos concelhos nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não fossem delimitadas as áreas metropolitanas, e ainda pelo estabelecimento de requisitos geo-demográficos absolutamente impossíveis de preencher, por parte da enormíssima maioria das localidades que, desde então, reclamavam a sua passagem a município.
É, pois, significativo que o mesmo diploma que disciplina a criação de novos municípios se encarregue de impedir a criação de novos municípios. É significativo da vontade de quem o inspirou e é significativo da forma como se lidou com os anseios das populações.
Mas o que não pode deixar de merecer vivo repúdio é o facto de o Partido Socialista, depois de ter recusado, já este ano, a possibilidade de se discutirem, de forma séria e ponderada, novos critérios para a criação de municípios, vir agora invocar a necessidade dessa discussão para protelar o que prometeu e subscreveu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fátima, Samora Correia, Esmoriz, Canas de Senhorim e Gândara podem não ter a estatística do seu lado mas têm a seu favor algo bem mais importante, para quem, como nós; acredita na democracia: a vontade do povo e a força da razão.
A Assembleia da República esteve a um pequeno passo de dar um grande passo em prol da descentralização, da aproximação dos eleitos aos eleitores e da humanização da administração municipal. Preferiu voltar atrás, recuar, frustrar expectativas, criar desilusões, minar - quem sabe... - a confiança.
Mas nunca é tarde demais para confrontar os políticos com as suas próprias palavras e o Partido Popular não deixará de o fazer. A quem invocou que era inoportuno, confrontaremos com uma nova oportunidade. A quem invocou que era desconforme com a lei, confrontaremos com o projecto de uma nova lei.

Por isso me dirijo agora a Ermesinde, a Rio Tinto, à Lixa, à Gafanha, a Cernache e a Âncora, para deixar claro que, com novos critérios, mais justos e mais actuais, a vossa aspiração acabará por vencer. É claro que se tivessem tido a ousadia para provocar uma carga policial, se tivessem mediatizado, pelas piores maneiras, as vossas pretensões, porventura, já teriam obtido ganho da vossa causa.

Protestos do PS.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Está a apelar à violência, Sr. Deputado!

O Orador: - Não o fizeram e não devem estar arrependidos, pois sabem que os vossos concelhos estão mais próximos, estão muito mais próximos.

Vozes do PS: - Está a apelar à violência!

O Orador: - Não estou a apelar à violência, estou a fazer o apelo e o elogio da não violência! Estou a elogiar quem se sabe reger pelas regras democráticas, quem, pelo menos, espera que quem promete saiba cumprir!
Uma última e sentida palavra para Odivelas e para a Trofa.
O Partido Popular orgulha-se de ter sido o pioneiro na defesa da vossa luta e de ter sido o primeiro a dar voz à vossa aspiração.
Não fosse o «Partido Popular e, porventura, as promessas de que atrás falei, teriam o destino que todas as outras tiveram.

Risos do PS.

Aliás, sois testemunhas de que as últimas eleições autárquicas marcaram o ponto de viragem nas convicções de muitos candidatos a políticos: antes, defendiam a criação dos vossos concelhos, depois, deixaram de a defender.
Estamos firmemente convencidos de que quem vive e trabalha em Odivelas e na Trofa fica melhor com a administração municipal mais perto de si.
Como é óbvio, nada nos move contra Loures e contra Santo Tirso, mas damos razão a quem se queixa de que aquelas duas câmaras se tornaram distantes de parte significativa dos seus munícipes.
Os portugueses, no passado dia 8 de Novembro, recusaram o esquartejamento do País em parcelas artificiais, onde ninguém tinha a ver com ninguém, e, com isso, reforçaram a sua exigência de que a divisão administrativa se seja pelo princípio exactamente oposto: a relação de proximidade, desvirtuada em Loures, em Santo Tirso e em tantos outros concelhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que hoje vamos aqui deliberar não é nem um favor, nem uma concessão, é, pelo contrário, a devolução ao povo de algo que originariamente lhe pertence: a liberdade de administrar os seus próprios interesses.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é da liberdade que estamos a falar.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos hoje a criação de dois municípios: Odivelas e Trofa, situados nos dois maiores aglomerados populacionais do País, os distritos de Lisboa e Porto, os quais, pela sua atractividade, estão sujeitos a pressões demográficas intensas, indutoras de crescimento económico e social e geradoras de novas dinâmicas urbanas, que criam, de forma natural, os seus próprios «pólos» aglutinadores.
Ambos os casos, o concelho de Odivelas e o concelho da Trofa, ao serem criados, traduzem a realidade local em que se inserem e visam dotar de meios administrativos próprios os «pólos» gerados naturalmente pela explosão demográfica, por forma a permitir uma maior e mais directa participação das populações respectivas na gestão dos meios e na definição das linhas de desenvolvimento económico, social e cultural.
A criação de qualquer destes concelhos corresponde, assim, de facto, a uma reorganização administrativa do respectivo território e não a mera desanexação ou divisão de um município.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, daqui e agora, apresente as mais vivas felicitações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, à população do concelho de Odivelas e à população do concelho da Trofa,...

Aplausos do PCP.

... que são, efectivamente, as grandes obreiras da criação destes municípios.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): -Muito bem!

O Orador: - A eles, aos «odivelenses» e aos «trofenses», ao lado de quem sempre nos mantivemos de forma responsável e coerente desde o início do processo, queremos, igualmente, apresentar os nossos votos de prosperidade para os seus municípios, cuja criação vamos votar em seguida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP posiciona-se neste processo com o sentido da responsabilidade de um partido que procura as melhores soluções para os problemas que afectam as populações e o País. É por isso que desde sempre defendemos e apoiamos o poder local. Também por isso defendemos hoje o seu reforço, com a atribuição de novas competências e das correspondentes verbas necessárias para a sua concretização.' Por isso, defendemos ainda um muito maior reforço das freguesias, quer pelo alargamento da esfera das suas competências, quer pelo reforço dos seus meios financeiros, quer pela maior amplitude da possibilidade do regime de tempo inteiro dos presidentes das juntas de freguesia. Por isso, lutámos pela criação das regiões administrativas.
Não duvidamos de que a criação de novos municípios pode, por vezes, ser a forma adequada para responder às exigências de uma boa organização administrativa para dar satisfação a legítimas aspirações das populações.
Hoje, a criação de novos municípios está regulada pela lei-quadro, aprovada em 1985, pelo PS e pelo PSD, simultaneamente,para permitir e para proibir a criação de novos municípios.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Permitia essa criação ao estabelecer as condições de aprovação dos novos municípios, proibia-a ao impedir qualquer criação até à existência de regiões administrativas.
Essa norma foi retirada há pouco tempo da lei. Só depois disso voltou a ser possível a criação de novos municípios.
A Lei-Quadro da Criação de Municípios é uma lei de valor reforçado, isto é, é uma lei que é «pressuposto normativo necessário de outras leis», as leis da criação concreta de municípios. Esta subordinação das leis de criação de municípios à lei-quadro foi querida pelo PS e pelo PSD, que a aprovaram em 1985, foi valorizada nas revisões constitucionais aprovadas pelo PS e pelo PSD, onde a figura da «lei de valor reforçado» foi introduzida e fortalecida, e foi agora reafirmada, incluindo pelos partidos que perfazem 2/3, o PS e o PSD, no trabalho desenvolvido pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. Ficou, assim, claro o entendimento de que se estava face a uma lei de valor reforçado que devia ser cumprida. Este é também um princípio de estabilidade, dado que os municípios criados contra a lei-quadro poderiam, mais tarde, ser inviabilizados por decisões judiciais.
Esta subordinação tem vantagens e inconvenientes: tem, desde logo, o inconveniente de poder frustar processos que sejam desejados por todos e estejam próximos dos critérios; tem a vantagem da objectividade nos critérios de apreciação, sendo que tais critérios devem estar pensados em ordem a permitir uma efectiva capacidade de resposta aos problemas das populações, quer dos novos municípios quer daqueles de onde eles emergem.
Esta questão é particularmente importante se se quiser, efectivamente, dar um nova impulso ao processo de transferência de competências para os municípios.
Tem de ficar claro que os novos municípios e aqueles de onde eles saem não são ou não passam a ser municípios muito débeis, excessivamente pequenos, incapazes de dar uma resposta eficaz e de qualidade às populações.
Aliás, alguns dos problemas postos para impulsionar a criação de novos municípios também podiam ser resolvidos com o reforço efectivo dos poderes, dos meios financeiros e do estatuto dos eleitos das freguesias.
Há ainda uma outra questão que deve ser abordada de
frente. A realidade é que há situações em que certos apoios
partidários a iniciativas de criação dos concelhos são da
dos com base em cálculos eleitorais, visando a conquista
de municípios a adversários. _

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando não os conseguem vencer, querem retalhá-los para os enfraquecer! Esta é mais uma razão a acrescentar para a adequada ponderação dos processos.
O Partido Comunista Português considera justas muitas pretensões de populações para criarem novos municípios e apoiou-as, designadamente pela apresentação de projectos. Entendemos essas reivindicações como uma exigência de uma melhor resposta aos problemas das populações e de um poder mais próximo.
Defendendo o reforço das freguesias, através dos projectos de leis que constituem a nossa proposta para reforço do poder local, vamos nesse sentido, como também

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vamos nesse sentido, quando pugnamos por mais competências e meios financeiros para os municípios. Aliás, fizemo-lo, quando defendemos a criação das regiões administrativas.
Desejamos que, no futuro, outros concelhos possam ser criados, sempre com o apoio das populações e sempre que reúnam as condições de viabilidade. Estas condições têm de ser reexaminadas para que, em nenhuma situação, sejam injustas.
Assim, o PCP propõe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realize uma análise profunda da lei-quadro, pedindo um estudo ao Governo e realizando uma audição parlamentar, onde sejam ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, associações de municípios, comissões de novos municípios, especialistas, etc.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos também que a actual organização municipal devia ser analisada por um corpo de altos especialistas, que dessem o devido enquadramento aos pedidos existentes de criação de novos municípios e a outras situações em que isso parece possível.
Propomos, por isso, que a Assembleia da República encomende um estudo sobre a organização municipal do País à Universidade portuguesa, envolvendo especialistas de ordenamento, geógrafos, sociólogos, juristas, ambientalistas e outros especialistas pertinentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português continua a sua luta pelo poder local democrático.
Sempre denunciámos aqueles, como o fizeram o PS, em vários governos, e o PSD, particularmente nos governos de Cavaco Silva, que deixaram a Lei das Finanças Locais por cumprir,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!

O Orador: - ... que atiraram competências para cima das, autarquias sem os meios financeiros adequados, que espartilharam o poder local com ingerências de toda a ordem, que fortaleceram as CCR como um poder abafante da autonomia dos municípios, que quiseram reduzir as freguesias a uma figura decorativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP esteve, em todas estas lutas, sempre do lado do poder local, como estamos agora, norteados pela ideia de que, depois da derrota das regiões, mais se impõe que os municípios sejam fortes e fortalecidos, mais se impõe que às freguesias seja dado um novo fôlego, mais se impõe que as autarquias tenham real capacidade de resposta aos problemas das populações, que são a sua razão de ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Às populações que tinham projectos apresentados na Assembleia da República, que não subiram para apreciação, daqui reafirmamos que lutaremos sempre com elas, pelo seu progresso, por um poder mais

próximo, por uma maior participação das populações na definição das políticas locais e nas opções do investimento a nível municipal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente os projectos de criação dos municípios de Odivelas e da Trofa. Mais: saudamos as suas populações, desejando que este acto contribua para o seu progresso.

Aplausos do PCP.

Neste momento, um cidadão presente nas galerias pronuncia a palavra «aldrabão».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando se discute, nesta Assembleia, a criação de novos municípios, o Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de chamar a atenção para alguns princípios, para nós fundamentais, que, de algum modo, aparecem ligados ou subentendidos neste processo.
Em primeiro lugar, sempre entendemos como imprescindível pilar da democracia o facto de as populações terem voz e a poderem fazer ouvir. Consideramos que, em alguns casos, a criação de um novo município pode contribuir para este objectivo. No entanto, mal estaria o sistema democrático português se esta fosse a única via para ouvir as populações.
É certo que um longo caminho há a percorrer neste domínio.
É certo que os governos que temos tido não têm sido particularmente atentos a estas vozes.
É certo que a legislação recente ainda não explora todas as potencialidades das freguesias e que a sua dignificação carece ainda de medidas que potenciem a sua acção como órgão que actua mais perto das populações.
Mas é também certo que o regime democrático tem vindo a instituir um grande número de mecanismos a que as populações podem recorrer para transmitir, a quem de direito, as suas aspirações, os seus sonhos, os seus projectos, as suas reivindicações.
Em segundo lugar, que não se caia na tentação de apregoar que a criação de municípios tem alguma coisa a ver com o reforço dos muniéípios portugueses. Pelo contrário, quando não acautelada a viabilidade dos novos municípios, bem como dos municípios de origem, pode contribuir para uma fragilização desses mesmos municípios. Não é, obviamente, necessário que isto aconteça, mas uma condução dos processos sem que seja, à partida, devidamente ponderado o sucesso resultante da divisão de um município em dois pode resultar num agravar dos problemas que se pretendiam ver devidamente resolvidos.
Por outro lado, chamo a atenção para que o legítimo desejo das populações de verem a sua qualidade de vida melhorada, através de um novo poder municipal pode sair defraudado, uma vez que muitos dos seus problemas podem cair fora do nível local do poder.
Mas, para clarificar posições, não vemos qualquer perigo especial na criação de novos municípios.
Não antecipamos divisões do território a arame farpado, nem a abertura de feridas locais insanáveis. As autar-

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quias não são entidades territoriais estáticas. A dinâmica do desenvolvimento não permitiria que assim fosse.
Mas, mais do que isso, como já afirmámos aquando do debate sobre Vizela, a criação de novos concelhos é sempre mais do que uma mera e nova organização administrativa: representa a consagração do respeito que nos deve merecer a vontade popular.
Não é por acaso que a lei enuncia esta vontade como o primeiro factor de decisão e que a Constituição da República Portuguesa faz depender a criação ou a extinção de municípios da consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
É por isso mesmo que consideramos elementos fundamentais do processo as deliberações dos órgãos autárquicos, em especial das assembleias de freguesia envolvidas. Do mesmo modo, entendemos que a Lei-Quadro de Criação Municípios é para respeitar, sendo que, se esta não serve, estamos disponíveis para o encontrar de consensos que levem à sua revisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez, lembro aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto que devem dirigir-se à Sala D. Maria, porque é um dever de todos nós.
Lembro também, mais uma vez, aos cidadãos que assistem à sessão plenária que não podem pronunciar-se, nem sequer de forma correcta, quanto mais de forma incorrecta. Sei que só um cidadão o fez, que os outros não tiveram culpa, mas peço-vos o favor de não se pronunciarem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, nesta Legislatura e ao longo destes três anos. tem assumido uma preocupação essencial com o desenvolvimento e o prestígio do poder local ao nível tanto do município como da freguesia. E a verdade é que, nesse sentido, tem concorrido com um conjunto de projectos de lei e de propostas de lei que, de uma forma clara, concretizam esse mesmo interesse e dão às freguesias e aos municípios portugueses a capacidade para trabalharem mais e melhor e, sobretudo, para recuperarem um prestígio que têm e que durante muito tempo se encontrou perdido por políticas sobejamente conhecidas.
Foi nesse sentido que se aprovou nesta Assembleia uma
nova lei da tutela administrativa: para fixar regras claras
relativamente ao funcionamento dos municípios e para res
guardar os autarcas de meros interesses pontuais de algu
mas, em determinados momentos, suspeitadas perseguições
políticas. -
A Lei de Bases de Ordenamento do Território, o Regime Jurídico cios Planos Especiais de Ordenamento do Território, o Estatuto dos Eleitos Locais, as empresas públicas municipais e intermunicipais...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estão na gaveta!...

O Orador: - ... são alguns dos exemplos que podemos apontar dos instrumentos legislativos concretos que aqui fomos capazes de aprovar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fizemo-lo ao longo de três anos, não o Fizemos há três semanas ou há pouco mais de um mês. Foi um trabalho continuado, sério e perseverante, que assumimos nesta Assembleia.
O Regime Jurídico das Associações de Direito Público, as atribuições e competências dos municípios - de que alguns se lembraram há oito dias -, o reforço das atribuições e competências desses mesmos municípios, os conselhos municipais de segurança, as associações representativas de municípios e de freguesias. as atribuições e competências das freguesias, recentemente aprovadas e de que agora querem voltar a fazer nova lei, o próprio Regime do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia e a Lei das Finanças Locais são exemplos concretos daquilo que representa e espelha o interesse do Partido Socialista no progresso e no prestígio do poder local.
E, relativamente à Lei das Finanças Locais, convém lembrar que nestes quatro anos de Legislatura do Governo do Partido Socialista as freguesias podem ver acrescida em 100% a transferência do seu fundo de financiamento das freguesias -...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ora essa!...

O Orador: - ... e quem desconhece isto, neste momento, para além de artimanha política só pode revelar ignorância - e fez crescer, em cerca de 50% a verba destinada ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao actual Fundo de Coesão Municipal.
Foi, portanto, neste contexto de grande seriedade e de grande determinação com que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar interpretam o poder local que pudemos assumir, relativamente a esse mesmo poder local, aquilo que consideramos serem actos de grande coerência relativamente à organização do território.
E hoje, com a subida a Plenário dos projectos de lei atinentes à criação de dois novos concelhos, os de Odivelas e de Trofa, encerra-se, para nós, socialistas - e é fundamental que isso tique claro -, um ciclo político de alte

rações pontuais

na organização do território.

No final desta VII Legislatura terão sido criados, incluindo Vitela, mais municípios. Não é, certamente, de alterações avulsas que se faz, sem pensar no seu todo, a divisão continuada do País em freguesias e em municípios e não é assira que se consubstancia e concretiza qualquer reforma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O carácter avulso da organização do território que aqui foi ensaiado é um ponto final e representa o encerramento de um ciclo político

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados recentes do último referendo revelaram que a opinião pública é sensível às reformas e que quer ter a certeza de que elas apontam as melhores soluções para os melhores caminhos. Ninguém compreenderia que, imediatamente a seguir ao referendo, a Assembleia da República, ainda que com toda a legitimidade mas sem o suporte de uma reflexão global, enveredasse pela criação imediata de 20 novos concelhos, consubstanciados em projectos que, na generalidade, tra

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duzem ritmos políticos em detrimento dos verdadeiros interesses locais, os das populações e até mesmo do interesse nacional.
É gratificante observar que, à excepção do Partido Popular; todas as outras forças políticas - PSD, PCP, Os Verdes, e nós, socialistas - convergiram num clima de consensualidade, evitando a criação avulsa e indiscriminada de concelhos. É bom para o País, acreditamos nós, e é bom para as populações locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No passado houve, mais do que hoje, muitas centenas de concelhos. Não faltarão também, por esse motivo, populações que se julguem legitimadas para reivindicar a restauração de uma realidade anterior.
Este caminho, a verificar-se, seria fatal para o País e para as populações. Toda a gente percebe que o municipalismo não se defenderia desta forma. Parar para pensar foi uma decisão que só prestigia quem a assumiu, ou seja, os parlamentares e os seus partidos. É bom para as populações, que queremos defender, e para o País, que queremos preservar e ver evoluir.
Claro que isto é para políticos sérios e responsáveis e não para aqueles que utilizam esta tribuna para fazer apelo à desordem e ao caos público.

Aplausos do PS.

Pela parte do Partido Socialista abre-se um novo ciclo político em matéria de organização do território, declarando, desde já, que os municípios existentes são suficientes e adequados à nossa realidade e que o que importa é pensar em novas formas, coerentes e integradas, de adequar aos municípios e freguesias os meios necessários ao seu correcto funcionamento.
Estudar e potenciar todas as possibilidades do poder local pode e deve transformar-se num projecto mobilizador da sociedade, em geral, e dos partidos, em especial, pelo que, na Assembleia da República, no âmbito da 4.ª Comissão, deveria abrir-se um espaço próprio de trabalho onde fosse possível reflectir sobre os desafios que se colocam ao poder local e produzir uma proposta global de acção que fosse objecto, essa sim, de discussão pública.
A decisão, tomada pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e por Os Verdes, de manter o agendamento da votação da criação dos concelhos que cumprem o articulado na Lei-Quadro de Formação de Municípios foi correcta.
A invocação da situação específica deste ou daquele projecto de criação de concelho em particular, reconhecendo-se, embora, que não preenchem os requisitos legais para a sua viabilização - e todos os partidos reconheceram isso -, não foi geradora de consensualidade: por um lado, porque seria criada uma dominante subjectiva, a qual, por esse facto, arrastaria todos os outros concelhos para a reivindicação legítima de também a sua situação ser particular e específica, porque subjectiva; e, por outro lado, porque a Lei-Quadro de Formação de Municípios é uma lei de valor reforçado.
Assim, uma lei de formação de qualquer concelho não pode sobrepor-se a uma outra de valor reforçado. É certo que, mesmo nesta circunstância, a Assembleia da República poderia aprovar um qualquer concelho, segundo uma perspectiva política, mas não evitaria que a respectiva lei viesse, mais tarde, a ser declarada inconstitucional. Seriam expectativas criadas num determinado momento e frustra

das num outro, imediatamente a seguir. É a diferença entre a seriedade e a demagogia, é o respeito pelas pessoas que se avalia desta forma e é, sobretudo, o respeito pelas populações que se concretiza nesta maneira de actuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando, aqui, alguns «cantos de sereia» invocam concelhos como os de Esmoriz ou de Canas de Senhorim, relativamente aos quais apresentaram projectos, sabendo, de antemão que não tinham qualquer condição de ser aprovados, perguntamos se o que conta é a seriedade com que se encara esta perspectiva ou é a demagogia fácil, realizada aqui para «caçar» uns tantos «votitos».

Aplausos do PS.

Acresce ainda que o recurso a alterações sistemáticas e pontuais da Lei-Quadro de Formação de Municípios levar-nos-ia, com certeza, à criação de novos concelhos - e diria mesmo de todos os concelhos possíveis - que tivessem, por exemplo, pouco mais do que 5000 habitantes, tantos como os de qualquer freguesia que poderemos encontrar na generalidade dos concelhos de média dimensão.
O Grupo Parlamentar do PS assume, como sempre, o partido da responsabilidade, da mesma forma como sempre assume os seus compromissos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS reconhece que o projecto de lei que cria o concelho de Odivelas reúne todas as condições exigidas pela Lei-Quadro e por isso defendeu a manutenção do seu agendamento.
No que respeita a Trofa, o projecto apresentado para a criação do concelho apresenta problemas de enquadramento na lei. A inviabilidade da decisão da freguesia de S. Romão do Coronado implica a descontinuidade da de Covelas. Acresce mesmo a possibilidade de a freguesia de S. Mamede do Coronado, que com a de S. Romão pertencem à mesma vila, ficar em concelho diferente. Na mesma vila, uma freguesia ficaria num concelho e a outra noutro.
Compreende-se, assim, que o Grupo Parlamentar do PS tivesse feito esta ressalva no agendamento da Trofa, por considerar que, neste momento, não reúne as condições exigidas pela lei.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Não é verdade!...

O Orador: - Legislar por impulsos políticos, por ritmos promovidos por estratégias político-partidárias adequadas apenas a efémeras conjunturas, não é a estratégia adequada para a reorganização administrativa e política do País. Daí que o Grupo Parlamentar do PS se declare completamente disponível para, conjuntamente com todos os outros grupos parlamentares, estabelecer um pacto estratégico que habilite a uma solução consistente para os problemas que neste domínio se colocam tenham, de facto, resolução.
A solução de criar 20 novos concelhos - imagine-se! -, com mais de 120 novos «governantes» - para utilizar uma terminologia recentemente criada para o poder local -, com mais de 500 novos «deputados» - utilizando a mesma terminologia -,

Aplausos do PS.

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... com mais de 6000 novos funcionários, com 20 novas estruturas e edifícios camarários, com outros tantos edifícios e serviços municipalizados e tudo o mais que é conhecido em matéria de encargos camarários, constituiria uma solução naturalmente polémica. Haveria, certamente, mais câmaras, mas muito menos poder local.
Por isso, gostaríamos de saber se a proposta apresentada ontem na 4.ª Comissão para o agendamento e criação de mais concelhos é um acto individual de um Deputado do PP, se é uma clara fractura deste com o Partido Popular e com o seu líder, Paulo Portas, ou se é uma fractura deste líder consigo próprio!... É que o líder do PP sempre criticou o aumento da classe política. Então, agora, segundo a linguagem do líder do PP e do PP, como é que seria? 20 concelhos vezes corrupção? 20 veies mais impostos?

Aplausos do PS.

20 vezes mais burocracia, 20 vezes mais despesa? Srs. Deputados do PP, 20 vezes mais tachos?

Protestos do CDS-PP.

O Partido Socialista distancia-se, inequivocamente, desta linguagem e não pode deixar de sublinhar que a demagogia e o extremismo da direita popular se consubstanciam neste exemplo de vergonha.
Aos novos municípios, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa, com seriedade, expresso o seu empenhamento e a sua, total disponibilidade para acompanhar e ajudar a resolver os problemas que, eventualmente, se lhes venham a colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro: Vou tentar usar de umas largas doses de paciência para tentar não só entender a sua intervenção como explicar-lhe aquilo que o senhor não conseguiu compreender.

Protestos do PS.

E vou tentar dar-lhe também mais algumas dezenas de bites de memória, de que, pelos vistos, está carecido...
Sr. Deputado, em Janeiro de 1998, o seu líder parlamentar, que aqui não está, deu plena liberdade aos Deputados do Partido Socialista para subscreverem projectos de criação de novos concelhos,...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Já se esqueceram!...

O Orador: - ... e até convidou as comissões promotoras de novos concelhos a convencerem os Deputados do PS a subscreverem esses projectos de novos concelhos. Os Deputados do PS usaram dessa liberdade, deixaram-se convencer pela razoabilidade das pretensões e subscreveram e apresentaram 10 projectos de criação de novos concelhos,...

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado .

... o que significa que metade os 120 governantes são propostos pelo PS, que metade dos 500 Deputados são propostos pelo PS e que metade dos 6000 funcionários são propostos pelo PS.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não percebeu!...

O Orador: - Portanto, estamos conversados sobre isso.

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

Depois, mais tarde, Sr. Deputado, o seu colega de bancada, Pedro Baptista, em Março de 1998, em nome do Partido Socialista, escreveu que «(...) o PS se dispõe a votar um pacote de novos municípios, sem obediência a compromissos partidários (...)» e até citou os casos de Lixa, de Ermesinde, de Rio Tinto, etc.
Depois de todas estas «cartas de intenção» e de todos os projectos subscritos pelo PS - e aqui vale perguntar...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado Rui Namorado, importa-se de me deixar falar ou quer que eu lhe dê a palavra para, depois, fazer-lhe também um pedido de esclarecimento? Se quiser eu dou-lhe a palavra, pára o relógio e o Sr. Deputado pode usar da palavra, isto, claro, se o Sr. Presidente autorizar!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Ó Sr. Presidente, eu não me considero em condições de continuar a usar da palavra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, peço-lhes silêncio para o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa se fazer ouvir; em segundo lugar, se o Sr. Deputado consentir em ser interrompido sê-lo-á dentro do seu tempo. O senhor é que dele faz a gestão!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Depois de todas estas «cartas de intenções», dizia eu, subscritas pelo PS, afinal os projectos e é aqui que convém perguntar não só o que é que, afinal, vale a assinatura de um Deputado do PS no fim de um projecto de lei como também se é assim que o PS costuma assumir os seus compromissos (e se é assim estamos conversados e estamos entendidos) - que o PS apresentou demonstram uma preocupação com uma certa geografia eleitoral que nos deixa esclarecidos sobre quais são as suas reais preocupações em matéria de criação de municípios.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!...

O Orador: - Mas, como se tudo isto não bastasse, o PS, ontem, deixou cair todos os seus projectos de lei de criação de novos concelhos: e como se isto não bastasse, Sr. Deputado, há autarcas do Partido Socialista que...

O Sr. Presidente: - Agradeço que faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Orador: - ... ameaçam os Deputados com a «lei do cacete» e proíbem-nos de passar pelos seus concelhos, quase a lembrar os tempos do PREC.
Portanto, se estamos em fase de apelo à violência, também a autoria está perfeitamente identificada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, peço só mais...

O Sr. Presidente: - É que já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - Mas houve aquela interrupção em que o relógio não parou, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça, então, favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por último, o Sr. Deputado faz uma confusão enorme, obviamente intencional, que é preciso desfazer. É porque, quando os portugueses, no dia 8 de Novembro, rejeitaram a regionalização, Fizeram uma aposta clara no municipalismo. E sabe porquê? Porque os custos da regionalização são desconhecidos - e os senhores são os primeiros a não se entenderem quanto a esses custos - e os custos do municipalismo são conhecidos através da Lei das Finanças Locais. Aquilo que uma câmara custa está na Lei das Finanças Locais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - ... e os portugueses sabem-no e, melhor do que isso, sabem quais são as vantagens e os benefícios...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine! Inscreva-se para uma intervenção, pois o seu partido dispõe de tempo. Tenha paciência, mas o pedido de esclarecimento terá de terminar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para responder.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho todo o gosto em tentar explicar aquilo que V. Ex.ª tem, eventualmente, dificuldade em entender. Devo dizer-lhe que nada me custa, estou treinado, pela minha actividade de professor, neste tipo de pedagogia e, portanto, nesta matéria, nada me custa dizer-lhe, em concreto, aquilo que pode satisfazer as suas dúvidas.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Seja claro, Sr. Deputado!

O Orador: - O senhor pode continuar a falar à vontade, pois não vou fazer «queixinhas» ao Sr. Presidente. Faça favor de falar!
Relativamente à regionalização, V. Ex.ª diz que quem votou contra o fez porque -.fitou a favor da criação de novos municípios.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O senhor nem devia falar nisso!

O Orador: - Isto faz-me lembrar o «tempo da outra senhora», em que quem não era a favor era contra e havia esta interpretação de Salazar sobre a legítima vontade das pessoas. Mas essa é, com certeza, uma situação que lhe está perfeitamente adequada.
Não ignoramos o sentido de voto das populações e, quando as populações disseram, claramente, que alterar a organização do território deveria ser um processo mais instruído, mais explicado e que sobre ele deveriam ter um conhecimento ainda mais profundo, entendemos que, em matéria de municípios, depois de uma campanha em que se fez o apelo e se publicitou o despesismo, ninguém perceberia que alguém pudesse compreender que, sem regras, sem qualquer lei, sem cálculo de gastos, com a publicidade enganosa feita pelos senhores, alguém pudesse fazer, de uma assentada, a criação de 20 municípios.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - 10 projectos de lei eram do PS! 10 eram do PS!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, os concelhos que propusemos e a alusão que fizemos à vossa linguagem, que o senhor não percebeu, devem-se a termos um verdadeiro sentido de honra e de consideração das pessoas e a sermos incapazes de utilizar a mesma linguagem que os senhores.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A carta de Nelas! A carta de Nelas!

O Orador: - E, quando procedemos à criação e à votação favorável de um município, procedemos à votação favorável da confiança de mulheres e homens que dão 0 seu melhor ao serviço da democracia, do seu País, do seu município ou da sua freguesia. Não colamos esses homens aos cartazes vergonhosos que os senhores puseram no meio da rua!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - Mas vota a favor ou contra a criação do concelho da Trofa. Seja claro!

O Orador: - Por último, gostaria de dizer-lhe duas coisas: está, então, provado que não estou carecido de memória e oxalá que V. Ex.ª me consiga provar que não está carenciado de outra coisa qualquer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, depois de ouvir a sua intervenção fiquei absolutamente convencido de que os projectos de criação de 10 municípios que Deputados da sua bancada apresentaram a esta Assembleia foram absolutamente demagógicos! É essa a leitura que faço!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E também quero saber se, quando votou aqui, nesta Assembleia, a criação do concelho de Vizela, o Partido Socialista, nessa altura, foi demagógico!

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quero fazer-lhe uma outra pergunta, esta de carácter jurídico, que tem a ver com o facto de V. Ex e ter afirmado que a lei-quadro em vigor era uma lei-quadro de valor reforçado.
Devo dizer-lhe que esta lei-quadro é de 1985 e a Constituição de 1982, que era a que estava em vigor na altura em que foi aprovada esta lei-quadro, não previa leis de valor reforçado. Só em 1989 é que as leis de valor reforçado foram consagradas na Constituição e só em 1997, nesta última revisão, é que foi disciplinada mais detalhadamente esta questão das leis de valor reforçado.
Segundo o meu entendimento de jurista modesto, não podemos considerar que a lei de 1985 seja uma lei-quadro. Isto quer dizer que, se os Srs. Deputados, quando apresentam concretamente um projecto de lei... E um projecto de lei tem de ser tido por bem fundado, feito com justiça, por quem tem consciência do que está a fazer! Quem assim faz não pode agora vir aqui dizer que é leviano apresentar-se e defender-se projectos! Julgo que é uma afronta aos Deputados do Partido Socialista vir, agora, dizer que é demagógico aprovar os projectos que eles próprios apresentaram! São estes os esclarecimentos que eu gostaria de ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para responder.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar o Sr. Deputado até pela sua recente estreia na Assembleia da República nesta legislatura. VV. Ex.as fazem umas tournées tão grandes que, de vez em quando, nos podemos confundir, pois nunca são os mesmos, não é?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa memória está cada vez pior!

O Orador: - Mas gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda me lembrei de que, ao invocar a Constituição, viesse, eventualmente, falar da de 1911 ou da de 1933. Mas não, felizmente, veio falar noutro texto, invocando a sua condição de jurista - e já percebi que é um jurista moderado e não um constitucionalista. A interpretação que decorre do próprio artigo 112.º da Constituição leva-nos, a nós, a considerar esta lei como tendo valor reforçado.
Por outro lado, quando apresentámos projectos, assumimos o compromisso, mas assumimos um critério de levar por diante os projectos que estivessem de acordo com a própria lei-quadro de formação de municípios. Aquilo que seria desrespeitar as pessoas, V. Ex.ª, como jurista, e a própria lei, seria propor a esta magna Casa que nós próprios, que fazemos aqui a lei e que a queremos respeitar, viéssemos agora, por razões políticas, partidárias e particulares, fazer um voto contra essa mesma lei.
Por outro lado, como vê, Sr. Deputado, relativamente a Vizela, assumimos um compromisso e honrámo-lo, no estrito respeito pela lei, e hoje Vizela é município, criado por esta Assembleia, com os votos do Partido Popular, exactamente porque ela respeita a lei-quadro da formação de municípios.

No entanto, aquilo que VV. Ex.as não conseguiram explicar não é, de facto, esta confusão, não é o apelo à indisciplina, à desordem ou ao caos público, como fez o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O que os senhores não conseguiram ainda fazer, aqui, nesta Assembleia, foi um pedido formal de desculpas às mulheres e aos homens que, dando o seu melhor nas freguesias e nos municípios que os senhores agora pretendem criar, não se escusaram de os colar nesses cartazes públicos acusando-os de possíveis corruptos, despesistas ou causadores do lançamento de novos impostos. Esse pedido de desculpas é que os senhores ainda não fizeram à Câmara e ao País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para uma intervenção.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não posso deixar de iniciar a minha intervenção sem uma forte e sentida saudação às gentes da Trofa, terra a que me ligam laços de amizade e enorme simpatia cimentada nas profundas ligações à minha terra, dado que, todos os anos, durante os meses de férias, acolhemos largos milhares de trofenses.
Falo da Trofa sem que isto represente qualquer falta de respeito ou consideração por todos os outros candidatos a concelhos e faço-o porque Trofa pertence ao círculo eleitoral do Porto, por onde fui eleito, e porque também dei o meu modesto contributo a esta nobre pretensão.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer, antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Popular se apercebeu, rapidamente, da justeza da causa que movimentava todos os trofenses. E, desde a primeira hora, o CDS-PP tomou como bandeira sua a elevação de Trofa a concelho. E fê-lo sem titubear, não podendo tomar mesmo outra atitude, pois esta é a mais nobre manifestação da democracia e, quando o povo quer, nada o demove.
Fê-lo sem ziguezaguear, como outros que tiveram todas as condições para o fazer quando eram poder, mas recuaram ou não tiveram coragem, com receio de perder votos, fartando-se de fazer promessas enganadoras, somente para ganhar tempo e, em certa medida, tudo tentaram para que os trofenses desistissem.
Mas, porque estavam perante uma justíssima causa, nunca desanimaram e, hoje, a velha e justa aspiração tornar-se-á realidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados o povo da Trofa, um povo humilde e trabalhador, que tem dado mais ao País do que dele tem recebido, um povo que, ao longo da sua história, tem, com a sua entrega e dedicação, sido solidário com o País, merece agora, neste momento, o reconhecimento do País à justeza dos seus legítimo anseio e merecida ambição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A dimensão humana das gentes da Trofa, a dimensão urbana da localidade, a capacidade de trabalho das suas gentes e a sua actividade comercial e industrial tornaram uma nobre pretensão em elevada certeza.
Os políticos não podem impedir, porque não se vislumbram desvantagens ou inconvenientes, a vontade expressa

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e publicamente manifestada pelo povo da Trofa, de lhes retirarem a possibilidade de se constituírem como município e, desta forma, poderem, no respeito pelas leis vigentes, definir a sua própria vida política.
Em suma, Trófa é, hoje, uma cidade em festa.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mim, pelo CDS-PP, votamos pela criação do concelho da Trofa.
Resta-nos desejar ao novel concelho as maiores prosperidades e que, estou certo, com a capacidade de trabalho já demonstrada, seja um exemplo vivo e uma referência para todos os concelhos de Portugal.
Viva o povo da Trofa.
Viva o concelho da Trofa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, creio dever concluir que chegámos ao fim do debate.
Vamos, pois, passar à fase das votações agendadas para hoje e, no fim, também à votação dos diplomas que hoje acabámos de discutir, uma vez que é regimental que assim se proceda.
Parece-me que o Plenário está um pouco vazio, não sei se querem fazer um intervalo para que os restantes Srs. Deputados possam vir. Uma vez que o período das votações é às 18 horas e ainda são 17 horas e 30 minutos, talvez seja melhor fazermos uma pequena pausa.

Pausa.

Bem, como os Srs. Deputados acham que estamos em condições de passar às votações, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópìa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar agora, também na generalidade, o projec- d)

to de lei n.º 553/VII - Criação do Provedor da Criança
(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.º 175/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes é incidentes com aeronaves civis.

Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, na especialidade, os artigos 1.º a 3.º da proposta de lei n.º 175/VII.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Artigo l.º
(Objecto)

É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes envolvendo aeronaves civis, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica seja susceptfvel de regulamentar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.

Artigo 2.º

(Sentido e extensão)

1 - A presente autorização legislativa visa, no quadro da transposição da Directiva n.º 94/56/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, conferir aos responsáveis pelas investigações técnicas a que se refere o artigo anterior, poderes que permitam que tais investigações, sem prejuízo de eventual investigação criminal, decorram com a celeridade e eficácia de resultados necessárias à detecção das causas de acidentes ou incidentes com aeronaves civis e sua prevenção futura, tendo em vista a diminuição da sinistralidade aeronáutica.
2 - O decreto-lei a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa definirá as seguintes competências dos investigadores responsáveis pela investigação técnica:

a) Solicitar às autoridades judiciárias competentes a realização ou os resultados de autópsias, exames, colheitas de amostras e outros meios de prova, relativos a pessoas envolvidas na operação de aeronaves objecto de acidente ou incidente ou que tenham perecido ou sofrido lesões em consequência de acidente ou incidente com aeronaves;
U) Ordenar a realização de testes ou exames que visem a detecção de álcool ou de estupefacientes em pessoas envolvidas em acidente ou incidente com aeronaves;

Requisitar a entidades públicas e privadas toda a informação relevante para a análise das causas e circunstâncias de acidentes e incidentes com aeronaves;

Aceder, sem de dependência de autorização prévia, aos registadores de voo das aeronaves e respectivo conteúdo informativo;

e) Notificar as pessoas envolvidas em acidente ou incidente com aeronaves e testemunhas dos mesmos, para a prestação de depoimentos e proceder à respectiva audição, com a exclusiva finalidade de apurar as causas e circunstâncias dos referidos acidentes e incidentes, visando a prevenção da sinistralidade aeronáutica.

3 - O decreto-lei autorizado qualificará como crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, á falta ilegítima de obediência a ordens escritas emanadas dos investigadores responsáveis, no uso das competências previstas nas alíneas b) a e) do número anterior.

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4 - O decreto-lei autorizado poderá prever a participação e a colaboração de investigadores técnicos designados por autoridades competentes de outro Estado membro da União Europeia ou signatário da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, não colocando nunca em causa a direcção da investigação pelo organismo nacional competente, quando o acidente ou incidente ocorra em território nacional.

Artigo 3.º

(Duração)

A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 160 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Mesa tem o guião das votações relativo aos projectos de lei hoje em discussão. Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem que o mesmo seja fotocopiado e distribuído pelas diversas bancadas.

Pausa.

Enquanto o texto é fotocopiado, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.º 7992/97.3TDPRT-PR, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos - Processo n.º 362/96, 3.º Juízo

Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Paulo Mendo e Pedro Pinto, do PSD, a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Processo n.º 44/98, 2.º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marta Gonçalves (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 25 de Novembro de 1998, às 10 horas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar - Processo n.º 79/96, 1.º Juízo, 2.º Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 26 de Novembro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório da Comissão de Saúde sobre a apreciação parlamentar n.º 51/VII, comunicação que tem de ser feita hoje.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos do n.º 7 do artigo 208.º do Regimento, «Se forem rejeitadas pela comissão todas as propostas de alteração (...), considera-se caduco o processo de apreciação parlamentar (...). É esse o caso da apreciação parlamentar n.º 51/VII apresentada pelo CDS-PP, cujo relatório da Comissão de Saúde sobre a votação na especialidade diz o seguinte:
«A Comissão de Saúde, reunida no dia 20 de Outubro de 1998, procedeu à votação, na especialidade, da apreciação parlamentar n.º 51/VII sobre o Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração de convenções a que se refere a base XLI da Lei de Bases da Saúde.
A referida apreciação parlamentar foi objecto de propostas de alteração do CDS-PP e do PSD, que foram apresentadas pelos seus proponentes.

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A votação, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo CDS-PP, foi a seguinte:
Artigo 3.º - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 6.º, N.º 2 - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 9.º - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta do PSD incide sobre o artigo 9.º que, colocada à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Face às votações ocorridas, a apreciação parlamentar n.º 51/VII foi rejeitada em sede de especialidade.».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a comunicação que acabou de ser lida pelo Sr. Secretário, operou-se a caducidade do processo a que a declaração se refere.
Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei hoje em discussão, suponho que teremos de os votar na generalidade, uma vez que não podemos pressupor qual vai ser a votação relativamente a eles, a menos que haja consenso em contrário. Para a votação na especialidade, não sei se há algum texto de consenso...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os textos finais que foram apresentados são para substituir os projectos de lei inicialmente apresentados, mesmo em relação à votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de quaisquer textos de substituição. Devem existir mas eu não tenho conhecimento deles.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eles foram entregues e já começaram a ser distribuídos. Nós já os recebemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou mesmo agora à minha mão o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, que me parece perfeitamente consensual. Penso que, uma vez que há acordo, são retirados todos os projectos de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Por outro lado, a Mesa tem também em seu poder o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa.
Relativamente a este texto final de substituição, não sei se poderemos proceder da mesma maneira. O PS dá acordo nesse sentido?

Pausa.

Srs. Deputados, como ninguém se opõe, vamos votar...

A Mesa foi informada que, ao abrigo das disposições regimentais, o CDS-PP pediu a interrupção dos trabalhos por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, creio que estamos agora em condições de retomar os trabalhos começando por votar, na generalidade, o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), 472/VII e 489/VII - Criação do município de Odivelas (PS) e (PSD), respectivamente, e 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs, Deputados, vamos votar, também na generalidade, o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS--PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP) e (PSD), respectivamente, e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.

Aplausos e manifestações de júbilo de público presente nas galerias.

Volto a avisar que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Pedi-vos esse favor, não me façam arrepender de ter pelos senhores um respeito superior ao que têm por mim. Repito, os senhores não podem manifestar-se.
Srs. Deputados, entretanto foi apresentado na Mesa um requerimento solicitando que se proceda à votação, na especialidade, dos artigos constantes dos textos finais de substituição. Porém, como creio haver consenso neste sentido, penso que não vale a pena votar o requerimento. Quando há consenso, é inútil estar a fazer a votação.
Tenho também a indicação de que poderemos votar em conjunto todos os artigos na especialidade, à excepção do artigo 3.º de cada um dos textos finais de substituição, a pedido do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do texto final de substituição relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo l.º

(Criação do município de Odivelas)

Através do presente diploma é criado o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas, que fica a pertencer ao distrito de Lisboa.

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Artigo 2.º

(Constituição e delimitação)

O município de Odivelas abrangerá a área das freguesias de Caneças, Famões, Odivelas, Olival Basto, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião e Ramada, a destacar do concelho de Loures, do distrito de Lisboa.

Artigo 4.º

(Competências da comissão instaladora)

1 - Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, a discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações do município de Loures, que se transferem para o município de Odivelas.
2 - A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da Repcíblica, 2.ª série.
3 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento.
4 - Compete, ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.

Artigo 5.º

(Eleição dos órgãos do município)

1 - Às eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos do município afectado pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
2 - Com a entrada em vigor da presente lei cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada, os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.

Artigo 6.º

(Disposição transitória)

No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos do município de origem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha e Gonçalo Ribeiro da Costa.

É o seguinte:

Artigo 3.º

(Comissão instaladora)

1 - Com vista à instalação dos órgãos do município de Odivelas é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.º dia posterior à data de publicação da presente lei.

2 - A comissão instaladora prevista no número anterior, será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
3 - O Governo indicará, de entre os cinco membros designados, aquele que presidirá à comissão instaladora.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo, necessários à sua actividade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora pro
ceder à votação final global do texto final de substitui
ção, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos
projectos de lei ri." PS., - Criação do concelho de
Odivelas (CDS-PP), 472/VII e 489/VII - Criação do
município de Odivelas (PS) e (PSD), respectivamente, e
490/VII - Reorganização administrativa da área do actual
município de Loures, com a criação dos novos municí
pios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à cria
ção do município de Odivelas) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, dos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do texto final de substituição relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.

São os seguintes:

Artigo 1.º

(Criação do município da Trofa)

Através presente diploma é criado o município de Trofa, com sede na cidade da Trofa, que fica a pertencer ao distrito do Porto.

Artigo 2.º

(Constituição e delimitação)

O município da Trofa abrangerá a área das freguesias de São Mamede do Coronado. São Martinho do Bougado, Covelas, São Cristóvão do Muro, Alvarelhos, Guidões, São Romão do Coronado e Santiago do Bougado, a destacar do Concelho de Santo Tirso do distrito do Porto.

Artigo 4.º

(Competências da comissão instaladora)

1 - Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem. tendo em vista o disposto na lei, a
discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações do município de Santo Tirso, que se trans-
ferem para o município da Trofa.
2 - A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.ª série.

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3 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por forca,da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento
4 - Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.

Artigo 5.º

(Eleição dos órgãos do município)

1 - As eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos do município afectado pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da Lei-Quadro de Criação de Municípios.
2 - Com a entrada em vigor da presente lei cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada, os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.

Artigo 6.º

(Disposição transitória)

No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos do município de origem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, votos contra dos Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha e Gonçalo Ribeiro da Costa e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Artigo 3.º

(Comissão instaladora)

1 - Com vista à instalação dos órgãos do município da Trota é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.º dia posterior à data de publicação da presente lei.
2 - A comissão instaladora prevista no numero anterior, será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município.
3 - O Governo indicará, de entre os cinco membros designados, aquele que presidirá à comissão instaladora.
4 - A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo, necessários à sua actividade.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação na especialidade do artigo 3.º dos textos finais de substituição.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem esse direito.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP) e (PSD), respectivamente, e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata congratula-se com a aprovação dos projectos de lei de criação dos concelhos da Trofa e de Odivelas.
São duas decisões acertadas que correspondem à vontade das populações, satisfazem plenamente requisitos objectivos importantes e representam a confirmação da justeza dos projectos de lei que o PSD e outros partidos em boa hora subscreveram e apresentaram.
De forma particular, e sem qualquer menosprezo por Odivelas, julgamos devida uma palavra particular em relação à população da Trofa que, para além do encargo de defender a justiça do seu concelho, ainda teve de arrastar com as manhas autoritárias e prepotentes do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso que tudo fez, pela via da pressão e da coacção, para evitar que a decisão fosse tomada e a justiça viesse ao de cima.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos satisfeitos com a decisão hoje tomada, mas o PSD entende que se podia e devia ter ido mais longe. Dissemos antes e repetimos agora: nem oito nem oitenta!
Criar 12, 15 ou 20 novos concelhos seria um exagero. Uma decisão sem explicação nem fundamentação objectivas. Mas criar apenas dois é pecar manifestamente por defeito.
Havia condições, a nosso ver, para satisfazer outras pretensões legítimas e promover a criação de mais alguns concelhos que, do ponto de vista do PSD, se justificavam e continuarão no futuro a justificar-se.
Casos como Fátima, Samora Correia, Canas de Senhorim, Lixa ou Esmoriz são, a nosso ver, casos plenamente justificados. Representam a vontade das populações, preenchem critérios objectivos relevantes, traduzem pretensões inequivocamente justas.
Uma maioria nesta Câmara impediu que se pudesse ter ido mais longe. Foi pena. Por nós, votaríamos também favoravelmente os projectos relativos à criação destes concelhos e não desistiremos de os aprofundar para acolher as respectivas pretensões num futuro próximo.
É fácil, agora, levantarem-se algumas vozes, nesta Casa e fora dela, contra a criação de novos municípios.
É fácil dizer que primeiro se devem tratar as competências, que é preciso estudar com profundidade, que nada deve ser feito em cima do joelho.

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Tudo isto é fácil de dizer, mas quem o diz, nesta Casa e fora dela, não tem autoridade para o dizer. São os mesmos que há menos de seis meses aprovaram a criação de um outro concelho de forma casuística, violando o princípio da igualdade devida a todas as situações, desrespeitando uma deliberação aprovada nesta Casa por unanimidade, sem que se preocupassem primeiro com as competências das autarquias e, ainda por cima, tendo chegado ao ponto de terem tido necessidade de fazer uma alteração à lei quadro - autêntica lei medida, com retrato e tudo - apenas para resolver uma situação concreta.
Ou seja, falam de coerência e responsabilidade hoje, mas praticaram incoerência e não agiram com sentido de responsabilidade ontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, PSD, a defesa e o reforço do municipalismo não passa apenas, ou sobretudo, pela criação de novos concelhos. Passa muito por maior descentralização de competências e meios financeiros. Já apresentámos os nossos projectos e esperamos que tenham o primeiro sinal de aprovação no Orçamento do Estado para 1999. Mas o reforço do municipalismo também passa por criar mais alguns concelhos que, pela geografia, pela história, pelo desenvolvimento sócio-económico e pelo respeito pela vontade das populações, inequivocamente se justificam.
Hoje, deu-se um passo. Esperamos que não seja nem o último nem o único. Foi esta a nossa posição, é esta a nossa posição, será também no futuro a nossa posição.
A concluir, o Partido Social Democrata endereça as suas sinceras felicitações às populações da Trofa e de Odivelas por este dia histórico para as suas comunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre aqui sustentou e defendeu, desde 1987, a justiça da criação do novo concelho de Odivelas. Trata-se de um projecto de lei que elaborámos convictos de que ele se enquadrava no cumprimento das exigências da lei-quadro de criação de novos municípios e por isso o subscrevi com outros Deputados do Partido Socialista, na sequência do que outros Deputados do Partido Socialista, que aqui saúdo, como Jaime Game e António Costa, fizeram antes de nós, em legislaturas anteriores, desde 1987.
Para que o cumprimento integral da lei-quadro se cumprisse aí estão os pareceres favoráveis das sete assembleias de freguesia que se propõe venham a integrar o futuro concelho de Odivelas e o relatório final do Governo sobre este projecto de lei.
Entendemos que as vantagens da criação deste novo concelho de Odivelas, por desanexação do concelho de Loures, tal como há duas décadas aconteceu com a criação do concelho da Amadora, por desanexação do concelho de Oeiras, além de cumprir o quadro legal vigente, permite uma reestruturação dos actuais serviços municipais a cargo da Câmara Municipal de Loures, descentralizando, racionalizando e tornando mais eficiente a sua gestão dentro da nova áreas do seu território, que irá constituir agora o futuro concelho de Odivelas.
Isto porque defendemos e subscrevemos que a criação do município de Odivelas permitirá concentrar energias e atenções numa área mais restrita que a área actual do

concelho de Loures, descentralizando assim formalmente serviços que os tomarão mais acessíveis à generalidade das populações, e que as populações deste concelho, muitas das quais até há 10 anos atrás estavam integradas na freguesia de Odivelas, se identificarão melhor com os órgãos, com a nova autarquia e com a sedes do seu novo município.
De facto, o núcleo das sete freguesias que historicamente se mantiveram na proximidade local de Odivelas têm hoje cerca de 160 000 habitantes, numa área próxima de 30 km2, e, segundo as estatísticas, triplicaram, nas últimas cinco décadas, a sua população residente. Pelo menos desde 1970 mais que duplicou a sua população, passando de cerca de 65 000 habitantes para os cerca de 160 000 que hoje terão.
A freguesia de Odivelas, quando ainda há poucos anos atrás integrava as actuais freguesias da Pontinha, Ramada e Famões, chegou a ser uma das maiores freguesias da Europa com cerca de 100 000 habitantes, quando em 1970 essas quatro freguesias tinham apenas cerca de 51 000 habitantes.
A sua rede viária e as suas acessibilidades rodoviárias integram hoje eixos viários extremamente importantes como a CRIL, a CREL, a auto-estrada n.º 8 para Torres Vedras, Bombarral e Leiria, a sua ligação à Calçada de Carriche, a sua ligação ao eixo Norte-Sul e constituem um novo potencial para o desenvolvimento do futuro concelho de Odivelas. Mas enfermam ainda de enormes carências em termos de fecho de malha, de rotundas e de variantes de acesso.
A conclusão das obras de extensão da rede do Metro a Odivelas em 2001 é outro benefício que mudará a face do futuro concelho de Odivelas.
A criação do concelho de Odivelas vai, portanto, permitir, em nosso entender, um mais eficaz aproveitamento das suas potencialidades endógenas, ganhar vida própria, libertar-se gradualmente das características de dormitório da Grande Lisboa e desenvolver uma actividade importante a nível industrial, comercial e de serviços que lhe garantam uma identidade própria e um desenvolvimento autónomo e sustentado.
Por tudo isto, votámos favoravelmente a criação do município de Odivelas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso pergunto se se confirma - no sentido de, uma vez que os textos finais de substituição foram elaboradas com uma concordância alargada, se dispensar a redacção dos mesmos em comissão.

Parece que há consenso nesse sentido.
Queria lembrar que há ainda muitos Srs. Deputados que não votaram, pelo que peço àqueles que ainda o não fizeram o favor de não deixarem de fazê-lo. É uma obrigação que nós assumimos, neste caso, por muitas razões que me dispenso de invocar. Peço, inclusivamente, às direcções das bancadas o favor de mobilizar os retardatários. Até às 18 horas e 30 minutos ainda vão a tempo.

Pausa.

Srs. Deputados, tenho o prazer de vos anunciar que o resultado da eleição para Vice-Presidente da Mesa da

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Assembleia da República a que se procedeu foi de 193 votantes, tendo o candidato proposto pelo CDS-PP, Nuno Abecasis, recebido 132 votos «sim» e 42 votos «não». Houve ainda 9 abstenções e 10 votos brancos.
Parabéns, Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Aplausos gerais.

Aliás, Sr. Vice-Presidente Nuno Abecasis.
Um grande abraço, meu querido amigo.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir no dia 2 de Dezembro, às 10 horas, para apreciarmos a proposta de lei n.º 221/VII - Altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).
Desejo-vos um bom interregno dos trabalhos do Plenário.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à criação de municípios

Votei contra o n.º 2 do artigo 3.º do texto final relativo aos projectos de lei de criação do município de Odivelas e contra idêntico artigo do texto final relativo aos projectos de lei de criação do município da Trofa porque excluem, respectivamente, o Movimento Odivelas a Concelho e a Comissão Promotora do Concelho da Trofa de integrarem as comissões instaladoras dos novos concelhos.
Ora, aquelas duas entidades foram, durante anos e, sobretudo, nos últimos tempos, o rosto visível das pretensões que a Assembleia da República finalmente satisfez e sempre cuidaram de se dotar da maior representatividade, recusando influências partidárias e assumindo-se como legítimos representantes das populações.
Estas são, a meu ver, razões bastantes para alargar a composição das comissões administrativas àquelas duas entidades, não reservando apenas para os partidos políticos uma função que não lhes cabe em exclusividade.
Não posso aceitar que, tendo ambos os processos arrancado graças ao esforço dos cidadãos auto-organizados, nos termos da lei e fazendo uso de prerrogativas constitucionais, o que lhes garantiu, desde o início, a autenticidade e a genuidade que por todos os partidos foi reconhecida, se vejam agora os cidadãos marginalizados do processo de criação de que são autores legítimos.
Não será assim que se estimula a participação dos cidadãos e se dignifica a vida política.
O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a aprovação da lei de criação do município de Odivelas e saúda nesta oportunidade os habitantes das freguesias que constituem o concelho ora criado.
O Partido Comunista Português assume com satisfação esta feliz e oportuna decisão da Assembleia da República, inteiramente justificada pela dimensão demográfica atingida e pelos índices de desenvolvimento alcançados em todo o concelho de Loures que assim dá origem a este novo concelho.
Ao dar este passo, avançou-se no sentido da racionalização administrativa e contribui-se para uma maior e indispensável aproximação dos órgãos autárquicos aos cidadãos.

Odivelas era sede de uma grande freguesia do concelho de Loures e será no futuro sede de um grande e importante concelho do nosso país. Está ao seu alcance promover mais progresso, elevar o bem-estar urbano e melhorar a qualidade de vida das populações. O Partido Comunista Português confia na capacidade e no empenhamento desinteressado da nova autarquia na prossecução de tais objectivos.

O Grupo Parlamentar do PP:

Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 475/VII (PSD), 465/VII (CDS-PP) e 493/VII (PCP), de elevação a concelho das oito freguesias que constituirão o município da Trofa, por um vasto conjunto de razões, de que destaco apenas as principais e que são:
1. Cumpro com o maior agrado o meu dever de voto porque colaboro e participo num acto de justiça há muito reclamado e merecido.
2. Colaboro e participo com o meu voto no engrandecimento da minha terra e das minhas gentes.
3. Cumpro com o meu voto o meu dever de respeitar a lei.
4. Cumpro com o meu voto um dever para com a História destas oito freguesias.
5. Cumpro com o meu voto a possibilidade de homogeneizar este conjunto de tetras, que foi contra a sua vontade desviada do seu inicial concelho.

O Deputado do PSD, Bernardino Vasconcelos.

Votei favoravelmente os projectos de lei de criação do concelho da Trofa dado tratar-se, acima de tudo, de uma questão de justiça.
Enquanto Deputado, Presidente da Junta de Freguesia de São Maninho de Bougado mas, sobretudo, enquanto trofense, nascido e criado nesta terra, é com enorme emoção que vivo este momento.
Emoção por todos aqueles que, ao longo de gerações, lutaram para que a Trofa fosse concelho.
Emoção por todos os trofenses mas, sobretudo, pelos mais jovens, que vão ter oportunidade de construir uma terra à medida dos seus ideais.
Estou certo de que construirão um monumento mais duradouro que o próprio bronze.
A região da Trofa. há muito merece ser concelho.
Os habitantes da região da Trofa há muito organizam a sua vida à volta da cidade da Trofa e não da de Santo Tirso.
Esta região, marcada por forte identidade histórica e social e caracterizada por uma coesão económico-social e cultural bem vincadas, possibilitará, com a criação do novo concelho, mobilizar os seus habitantes em torno das causas do desenvolvimento.
O processo de criação do concelho da Trofa nasceu de baixo para cima.
A população desta região, gente de carácter com forte espírito bairrista, de grandes industriais e comerciantes, homens de cultura, jovens de grande valor, organizou-se sentindo que a única solução para a sua terra seria a autonomia política e administrativa.

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É do labor das suas gentes, das gentes da Trofa, que nasceu e floresceu a ideia do concelho.
É assim que a Trofa, primeiro com duas freguesias, é elevada a vila e depois a cidade e agora, com oito freguesias, vê, finalmente, ser feita justiça com a criação do concelho.
Vai ser um concelho forte, harmonioso entre todas as suas freguesias, que proporcione excelentes níveis de qualidade de vida às suas gentes.
Vai ser um concelho pujante e desenvolvido, para bem da Trofa e dos trofenses, do norte do País mas, sobretudo, de Portugal.
Como diz Virgílio Ferreira, a hora que vivemos «é uma hora absoluta, inteira em que deverá nascer um Deus».

O Deputado do PSD, João Moura e Sá.

O PCP congratula-se com a aprovação da lei de criação do município da Trofa que preenche os requisitos que a actual Lei-Quadro de Criação de Municípios exige.
Com esta aprovação, a Assembleia da República tornou realidade uma fundada e enraizada vontade das populações das freguesias envolvidas.
A petição dirigida em 1992 à Assembleia da República, as diversas iniciativas que congregaram grande parte da população em reuniões, manifestações, plenários, o processo de decisão nas assembleias de freguesia envolvidas, traduziram um largo sentimento favorável à constituição do novo concelho.
A vivência que entre si preservaram e os laços comuns fortes que estabeleceram aproximaram as populações destas oito freguesias que souberam encarar o passado e saberão certamente enfrentar o futuro com redobrada energia.
A excelente localização da Trofa, a cerca de 20 km de importantes centros urbanos - Porto, Braga, Guimarães, Vila do Conde e Póvoa do Varzim - as duas linhas de caminho-de-ferro, contribuíram para um grande surto de desenvolvimento e transformaram já a Trofa num grande pólo dinâmico e atractivo para a implantação de indústrias e comércio, a par da instalação de alguns serviços públicos e de um grande aumento da população residente.
O aumento demográfico daí decorrente criou a necessidade e a urgência de estruturas e infra-estruturas complementares que ainda estão longe de ser satisfatórias - abastecimento de água, drenagem de esgotos, acessibilidades, etc. - mas a que a nova autarquia e as populações saberão corresponder no futuro.
Fazemos votos para que a criação do novo concelho dê resposta aos anseios e esperanças criadas e beneficie os interesses das populações, com redobrada dinâmica e espaço para a cooperação entre órgãos autárquicos do novo e do município de origem em que todos ganhem mais progresso e qualidade de vida.
Ao votar favoravelmente a criação do concelho da Trofa, o Partido Comunista Português saúda os habitantes do novo concelho, bem como os membros da Comissão Promotora do Concelho da Trofa.

O Grupo Parlamentar do PCP.

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, ao participarem na votação da criação de no-

vos concelhos na sessão de 19 de Novembro de 1998, lamentam que o Partido Socialista e o Partido Comunista tenham impedido a votação do projecto de lei n.º 97/VII, que visava criar o concelho de Fátima.
Fátima merecia da parte do PS e do PCP o reconhecimento da relevância de excepcionalidade que se caracteriza o projecto de lei da criação do concelho de Fátima pela particular importância do turismo religioso, razão pela qual Fátima é visitada anualmente por milhões de peregrinos, com significativo impacto na vida económica e social da freguesia, exigindo que esta seja dotada de meios materiais e humanos que correspondam ao efectivo aumento da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais e culturais.
É importante realçar o facto de, no concelho de origem - Ourém -, todas as forças políticas terem assumido posição favorável, aprovando por unanimidade os necessários pareceres da câmara e assembleia municipal.
O PSD, ontem como hoje, honrou os seus compromissos e lamenta que o Partido Socialista e o Partido Comunista tenham uma posição em Fátima e outra na Assembleia da República, não honrando os compromissos assumidos com órgãos autárquicos e movimentos cívicos, representativos da vontade das populações.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, Miguel Relvas - Mário Albuquerque - Vasco Cunha.

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, ao participarem na votação da criação de novos concelhos na sessão de 19 de Novembro de 1998, lamentam que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português tenham impedido a votação do projecto de lei n.º 485/VII, que visava criar o concelho de Samora Correia.
O consenso geral para a criação do concelho de Samora Correia, em que todos os órgãos autárquicos - assembleia e câmara municipal e assembleia e junta de freguesia aprovaram a criação deste novo concelho, deveria ser razão suficiente para que o PS e o PCP (este com o agravamento de também ter apresentado um projecto de lei com este objectivo) respeitassem a vontade da população e dos órgãos autárquicos para que fosse criado o concelho de Samora Correia.
O PSD, ontem como hoje, honra os seus compromissos e lamenta que o Partido Comunista e o Partido Socialista tenham uma posição em Samora Correia e outra na Assembleia da República, não honrando os compromissos assumidos com os órgãos autárquicos e movimentos cívicos, representativos da vontade das populações.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, Miguel Relvas - Mário Albuquerque - Vasco Cunha.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel de Jesus.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

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José Manuel Durão Barroso.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Henrique José de Sousa Neto.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Manuel Santos de Magalhães.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido Comunista Português (PCP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Odete dos Santos.

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