Sexta-feira, 20 de Novembro de 1998

I SÉRIE-NÚMERO 23
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n. os 586 e 587/VII e do projecto de resolução n.º 103/VII.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) contestou a decisão do Governo de localizar em Braga e na Covilhã duas novas faculdades de medicina, penalizando o distrito de Viseu, pelo qual foi eleito, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto (CDS-PP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) informou que o seu grupo parlamentar fará entrega de uma carta ao Sr. Presidente manifestando protesto por, durante cerca de dois meses, não serem agendados períodos de antes da ordem do dia, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Braga (PS) lembrou a Câmara que a decisão do Governo relativa à localização de duas novas faculdades de medicina foi tomada com base num estudo técnico, pedagógico e científico.
Foram aprovados os n.ºs 89, da 3.ª sessão legislativa, e 1 a 9 da 4.ª sessão legislativa, do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 4901V11 (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Joaquim Marras (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), José Junqueiro (PS), António Brochado Pedras e Augusto Boucinha (CDS PP), Por fim, foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VIl (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, e o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Manuel Varges (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 177/VII - Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia, que baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 553/VII - Criação do Provedor da Criança (PS).
A proposta de lei n.º 175/VII -Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram também aprovados, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 534/VII - Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa (PS) e o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade dos odontologistas (CDS-PP) e 566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS).
A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS e cinco do PSD a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal e foi informada de que se considera caduco o processo de ratificação relativo ao Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração de convgnções a que se refere a base XLI da Lei de Bases da Saúde (apreciação parlamentar n.º 51/VII ((CDS-PP)).
Procedeu-se, ainda, à eleição para Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, tendo sido declarado eleito o Sr. Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10 minutos