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I SÉRIE - NÚMERO 23 772

O Orador: - Temos suspeitas sérias de que esta decisão tem fundamentos de natureza exclusivamente político-partidária,...

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... uma vez que o relatório que foi encomendado a um grupo de trabalho, criado para o efeito pelo Conselho de Ministros, terá sido entregue muito recentemente, o que dificilmente terá permitido uma análise cuidada e ponderada das conclusões do mesmo.
Neste sentido, Sr. Presidente, em meu nome e de outros Deputados eleitos por Viseu, vou entregar na Mesa um requerimento, no qual solicito ao Ministério da Educação o envio urgente, a esta Assembleia, do referido relatório.
Peço a V. Ex.ª que exerça a sua magistratura de influência no sentido de que este envio seja feito o mais urgentemente possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não precisam de ser anunciados, mas uma vez que o foi, fica registado o anúncio e será remetido ao Governo imediatamente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP):- Sr. Presidente, peço à Mesa que tome nota que a bancada do CDS-PP, perante as notícias aqui hoje tornadas públicas pelo Sr. Deputado José Cesário, secunda, por inteiro, a posição e o requerimento agora anunciado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Enfim, também não foi uma interpelação, mas não há mal nisso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Espero que seja breve e verdadeira!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com a sua autorização será sempre uma interpelação breve e não deixará de ser verdadeira!
Queria informar V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do PSD vai enviar-lhe uma carta. Mas, por uma questão de lealdade parlamentar, quero dizer-lhe aqui, de viva voz, o essencial do teor da mesma.
Quero recordar V. Ex.ª que, em 22 de Outubro, teve lugar a última declaração política feita em período de antes da ordem do dia, nesta Assembleia.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Em 23 de Outubro, por deliberação desta Assembleia - cuja constitucionalidade contestámos -, com os votos favoráveis do PS e do PCP, foi aprovado o «silenciamento» das nossas reuniões plenárias. Em 11 de Novembro, a Assembleia da República reabriu para discutir, na generalidade, o Orçamento do Estado para 1999 e hoje, dia 19 de Novembro, estamos de novo reunidos em Plenário.

V. Ex.ª sabe que ontem, terminada a conferência de líderes - foi uma reunião muito trabalhosa, que terminou o mais rapidamente possível, por razões que V. Ex.ª conhece bem -, pedi ao Sr. Secretário da mesa que fizesse o favor de consultar V. Ex.ª e os demais partidos no sentido de darem a sua permissão para se realizar um período de antes da ordem do dia na sessão de hoje, uma vez que o agendamento tinha deixado de ser potestativo, passando a ser um agendamento normal e, portanto, poderia comportar um tal período.
Infelizmente, mais uma vez, soube, pelo Sr. Secretário, que o Partido Socialista não tinha dado assentimento à realização desse período de antes da ordem -do dia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Presidente, só na semana de 15 a 18 de Dezembro será, eventualmente, possível que tenha lugar um período de antes da ordem do dia. E, mesmo assim, lembro a V. Ex.ª e à Câmara que, nessa semana, estão agendados uma interpelação e um direito potestativo que, normalmente, não são antecedidos de período de antes da ordem do dia.
Tal significa que, no melhor dos cenários, não serão feitas declarações políticas nesta Assembleia durante dois meses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É a «lei da rolha»!

O Orador: - Muito sinceramente, quero dizer ao Sr. Presidente que a oposição não quer, nem deve querer trabalhar em segredo.
O Partido Social Democrata tem o direito e o dever democrático de reagir contra a «lei do silenciamento» a que o querem condenar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pena que não tivesse colocado o problema da necessidade de um período de antes da ordem do dia ontem, em conferência de líderes. Ou seja, também tem de chamar a si alguma culpa.
De qualquer modo, o que se passou, passou-se no exercício de direitos e, como sabe, o Presidente da Mesa não pode impedir que quem tem direitos os exerça! Nada podia fazer contra isso, Sr. Deputado.
Como sempre, estas interpelações provocam outras...
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros: Peço-lhe que seja, o mais possível, uma interpelação e uma interpelação breve.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma resenha das últimas conferências de líderes. Ora, seria bom recordar que, para esta semana, em tempo devido, ficou agendada uma interpelação do Partido Popular - a de ontem - e, como era direito do Partido Popular, este não autorizou a existência de um período de antes da ordem do dia...

Risos do CDS-PP.

Sim, Srs. Deputados, se quiserem, em conferência de líderes, podem autorizar a sua realização!
Para hoje estava previsto um agendamento potestativo do PSD, que, na altura, podia ter dito que pretendia a realização de um período de antes da ordem do dia!