20 DE NOVEMBRO DE 1998 775

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, com isso, pronunciaram-se não menos inequivocamente em favor de três prioridades: a primeira, o reforço dos poderes das freguesias e dos municípios e o das responsabilidades dos respectivos eleitos locais; a segunda, a exigência da des burocratização da máquina do Estado e da simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração Pública e, finalmente, a tercéira, a necessidade de um reordenamento administrativo do País.
Ao apresentar na Assembleia da República, em Setembro passado, um conjunto de iniciativas legislativas nesse sentido - que, depois de apreciadas em Plenário, baixaram à respectiva Comissão especializada -, o PSD deu um contributo decisivo para que as prioridades definidas pelos portugueses em 8 de Novembro passado possam vir a ser claramente prosseguidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Primeira prioridade: falamos de aumentar a responsabilidade das freguesias, e sobretudo dos municípios, na resolução dos diversos problemas que se põem a nível concelhio.
Falamos de preparar os mecanismos para dar a resposta adequada - sublinho, a resposta adequada - aos problemas que, tendo natureza e âmbito supraconcelhios, exigem respostas e intervenções supramunicipais, isto é, a assunção, por parte das associações de municípios, das competências que a administração central nelas delegue e que manifestamente levarão a cabo com maior eficácia, porque mais próximas das populações e sujeitas a um juízo popular mais rigoroso.
E falamos de revolucionar a forma como hoje funcionam - ou melhor, não funcionam - as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto - as Juntas Metropolitanas não têm, actualmente, nem os poderes nem a autonomia necessárias -, bem como de planearmos desde agora aquelas que já antevemos para daqui a 10 ou 15 anos. Mal seria que alguns metessem a cabeça na areia e quisessem obrigar os nossos filhos a remediar, então, os problemas que não preveníssemos hoje, tal como hoje nos vemos obrigados a remediar os problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que alguns, há 20 ou 30 anos, então, não foram capazes de prevenir.

Aplausos do PSD.

Aumentar a responsabilidade política dos eleitos das freguesias e dos municípios, aprofundar as formas de intervenção das associações de municípios e conferir às áreas e às juntas metropolitanas os poderes, as atribuições e as competências necessárias: eis os caminhos que os portugueses querem ver prosseguidos no futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à segunda prioridade, no que diz respeito à desburocratização da máquina do Estado e à simplificação das relações entre os cidadãos e a Administração, muito em breve apresentaremos também, na Assembleia da República, o nosso contributo, as nossas propostas e as nossas sugestões, que esperamos ver discutidas em paralelo com aquelas que gostaríamos de ver apresentadas pelos outros partidos e, sobretudo, pelo Governo.

Finalmente, quanto à terceira prioridade, o reordenamento administrativo, do País, há que reconhecer previamente que, sendo o Portugal de hoje muito diferente do Portugal de há 30 ou 40 anos - para não ir mais longe -, é preciso agir em conformidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O interior despovoou-se: concelhos que eram então realidades económicas, sociais e culturais pujantes são hoje, quase só, memória e saudade.
No litoral, freguesias e concelhos que quase não passavam então de idílicas e bucólicas realidades a meio caminho entre o rural e o urbano- para não dizermos, em muitos casos, inteiramente rurais -, cresceram, superpovoaram-se e sobrepovoaram-se de tal forma que hoje, particularmente a nível das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se tornam de difícil - ou mesmo de impossível - gestão.
Há que dar respostas urgentes a essas novas realidades, e se é difícil - embora nalguns casos fosse eventualmente justificado - extinguir alguns concelhos devido ao apego que as populações têm às suas tradicionais raízes, já porventura seria mais fácil e pacífico definirmos um novo recorte administrativo nas autarquias urbanas que hoje, nalguns casos, se tornaram «monstros» burocráticos incapazes de dar aos cidadãos as respostas mais eficazes e de lhes prestar os serviços mais eficientes.

Aplausos do PSD.

É matéria que tem de ser ponderada com moderação, exigindo os detalhados estudos prévios que a alegada «reforma do século» não mereceu. Aguardamos, pois, desde já, face à recente decisão dos portugueses, os estudos que o Governo não deixará de elaborar com celeridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ver vamos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tratamos da criação de dois novos concelhos, mediante a proposta de elevação a concelho das freguesias de Odivelas e Trofa.
A posição do PSD em relação à criação de novos concelhos já antes ficara muito clara, porque baseada na fidelidade a três princípios essenciais.
Em primeiro lugar, considerávamos e consideramos positivo que a Assembleia da República pudesse e possa permitir a criação de alguns novos municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, entendíamos e entendemos que uma deliberação nesse sentido deveria e deverá ser global e geral e não pontual ou casuística.
Em terceiro lugar, achávamos e achamos que as decisões correspondentes devem ser tomadas com base em fundamentação objectiva, clara e transparente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi por obediência a estes três princípios que, em Junho de 1997, fomos os únicos a votar corajosamente contra o processo; o método e a forma como a Assembleia da República; unilateralmente, decidiu a criação de um único concelho.