I SÉRIE - NÚMERO 23 780

vamos nesse sentido, quando pugnamos por mais competências e meios financeiros para os municípios. Aliás, fizemo-lo, quando defendemos a criação das regiões administrativas.
Desejamos que, no futuro, outros concelhos possam ser criados, sempre com o apoio das populações e sempre que reúnam as condições de viabilidade. Estas condições têm de ser reexaminadas para que, em nenhuma situação, sejam injustas.
Assim, o PCP propõe que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realize uma análise profunda da lei-quadro, pedindo um estudo ao Governo e realizando uma audição parlamentar, onde sejam ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, associações de municípios, comissões de novos municípios, especialistas, etc.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos também que a actual organização municipal devia ser analisada por um corpo de altos especialistas, que dessem o devido enquadramento aos pedidos existentes de criação de novos municípios e a outras situações em que isso parece possível.
Propomos, por isso, que a Assembleia da República encomende um estudo sobre a organização municipal do País à Universidade portuguesa, envolvendo especialistas de ordenamento, geógrafos, sociólogos, juristas, ambientalistas e outros especialistas pertinentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português continua a sua luta pelo poder local democrático.
Sempre denunciámos aqueles, como o fizeram o PS, em vários governos, e o PSD, particularmente nos governos de Cavaco Silva, que deixaram a Lei das Finanças Locais por cumprir,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!

O Orador: - ... que atiraram competências para cima das, autarquias sem os meios financeiros adequados, que espartilharam o poder local com ingerências de toda a ordem, que fortaleceram as CCR como um poder abafante da autonomia dos municípios, que quiseram reduzir as freguesias a uma figura decorativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP esteve, em todas estas lutas, sempre do lado do poder local, como estamos agora, norteados pela ideia de que, depois da derrota das regiões, mais se impõe que os municípios sejam fortes e fortalecidos, mais se impõe que às freguesias seja dado um novo fôlego, mais se impõe que as autarquias tenham real capacidade de resposta aos problemas das populações, que são a sua razão de ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Às populações que tinham projectos apresentados na Assembleia da República, que não subiram para apreciação, daqui reafirmamos que lutaremos sempre com elas, pelo seu progresso, por um poder mais

próximo, por uma maior participação das populações na definição das políticas locais e nas opções do investimento a nível municipal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votará favoravelmente os projectos de criação dos municípios de Odivelas e da Trofa. Mais: saudamos as suas populações, desejando que este acto contribua para o seu progresso.

Aplausos do PCP.

Neste momento, um cidadão presente nas galerias pronuncia a palavra «aldrabão».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando se discute, nesta Assembleia, a criação de novos municípios, o Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de chamar a atenção para alguns princípios, para nós fundamentais, que, de algum modo, aparecem ligados ou subentendidos neste processo.
Em primeiro lugar, sempre entendemos como imprescindível pilar da democracia o facto de as populações terem voz e a poderem fazer ouvir. Consideramos que, em alguns casos, a criação de um novo município pode contribuir para este objectivo. No entanto, mal estaria o sistema democrático português se esta fosse a única via para ouvir as populações.
É certo que um longo caminho há a percorrer neste domínio.
É certo que os governos que temos tido não têm sido particularmente atentos a estas vozes.
É certo que a legislação recente ainda não explora todas as potencialidades das freguesias e que a sua dignificação carece ainda de medidas que potenciem a sua acção como órgão que actua mais perto das populações.
Mas é também certo que o regime democrático tem vindo a instituir um grande número de mecanismos a que as populações podem recorrer para transmitir, a quem de direito, as suas aspirações, os seus sonhos, os seus projectos, as suas reivindicações.
Em segundo lugar, que não se caia na tentação de apregoar que a criação de municípios tem alguma coisa a ver com o reforço dos muniéípios portugueses. Pelo contrário, quando não acautelada a viabilidade dos novos municípios, bem como dos municípios de origem, pode contribuir para uma fragilização desses mesmos municípios. Não é, obviamente, necessário que isto aconteça, mas uma condução dos processos sem que seja, à partida, devidamente ponderado o sucesso resultante da divisão de um município em dois pode resultar num agravar dos problemas que se pretendiam ver devidamente resolvidos.
Por outro lado, chamo a atenção para que o legítimo desejo das populações de verem a sua qualidade de vida melhorada, através de um novo poder municipal pode sair defraudado, uma vez que muitos dos seus problemas podem cair fora do nível local do poder.
Mas, para clarificar posições, não vemos qualquer perigo especial na criação de novos municípios.
Não antecipamos divisões do território a arame farpado, nem a abertura de feridas locais insanáveis. As autar-