20 DE NOVEMBRO DE 1998 785

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quero fazer-lhe uma outra pergunta, esta de carácter jurídico, que tem a ver com o facto de V. Ex e ter afirmado que a lei-quadro em vigor era uma lei-quadro de valor reforçado.
Devo dizer-lhe que esta lei-quadro é de 1985 e a Constituição de 1982, que era a que estava em vigor na altura em que foi aprovada esta lei-quadro, não previa leis de valor reforçado. Só em 1989 é que as leis de valor reforçado foram consagradas na Constituição e só em 1997, nesta última revisão, é que foi disciplinada mais detalhadamente esta questão das leis de valor reforçado.
Segundo o meu entendimento de jurista modesto, não podemos considerar que a lei de 1985 seja uma lei-quadro. Isto quer dizer que, se os Srs. Deputados, quando apresentam concretamente um projecto de lei... E um projecto de lei tem de ser tido por bem fundado, feito com justiça, por quem tem consciência do que está a fazer! Quem assim faz não pode agora vir aqui dizer que é leviano apresentar-se e defender-se projectos! Julgo que é uma afronta aos Deputados do Partido Socialista vir, agora, dizer que é demagógico aprovar os projectos que eles próprios apresentaram! São estes os esclarecimentos que eu gostaria de ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro para responder.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar o Sr. Deputado até pela sua recente estreia na Assembleia da República nesta legislatura. VV. Ex.as fazem umas tournées tão grandes que, de vez em quando, nos podemos confundir, pois nunca são os mesmos, não é?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa memória está cada vez pior!

O Orador: - Mas gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda me lembrei de que, ao invocar a Constituição, viesse, eventualmente, falar da de 1911 ou da de 1933. Mas não, felizmente, veio falar noutro texto, invocando a sua condição de jurista - e já percebi que é um jurista moderado e não um constitucionalista. A interpretação que decorre do próprio artigo 112.º da Constituição leva-nos, a nós, a considerar esta lei como tendo valor reforçado.
Por outro lado, quando apresentámos projectos, assumimos o compromisso, mas assumimos um critério de levar por diante os projectos que estivessem de acordo com a própria lei-quadro de formação de municípios. Aquilo que seria desrespeitar as pessoas, V. Ex.ª, como jurista, e a própria lei, seria propor a esta magna Casa que nós próprios, que fazemos aqui a lei e que a queremos respeitar, viéssemos agora, por razões políticas, partidárias e particulares, fazer um voto contra essa mesma lei.
Por outro lado, como vê, Sr. Deputado, relativamente a Vizela, assumimos um compromisso e honrámo-lo, no estrito respeito pela lei, e hoje Vizela é município, criado por esta Assembleia, com os votos do Partido Popular, exactamente porque ela respeita a lei-quadro da formação de municípios.

No entanto, aquilo que VV. Ex.as não conseguiram explicar não é, de facto, esta confusão, não é o apelo à indisciplina, à desordem ou ao caos público, como fez o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O que os senhores não conseguiram ainda fazer, aqui, nesta Assembleia, foi um pedido formal de desculpas às mulheres e aos homens que, dando o seu melhor nas freguesias e nos municípios que os senhores agora pretendem criar, não se escusaram de os colar nesses cartazes públicos acusando-os de possíveis corruptos, despesistas ou causadores do lançamento de novos impostos. Esse pedido de desculpas é que os senhores ainda não fizeram à Câmara e ao País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para uma intervenção.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não posso deixar de iniciar a minha intervenção sem uma forte e sentida saudação às gentes da Trofa, terra a que me ligam laços de amizade e enorme simpatia cimentada nas profundas ligações à minha terra, dado que, todos os anos, durante os meses de férias, acolhemos largos milhares de trofenses.
Falo da Trofa sem que isto represente qualquer falta de respeito ou consideração por todos os outros candidatos a concelhos e faço-o porque Trofa pertence ao círculo eleitoral do Porto, por onde fui eleito, e porque também dei o meu modesto contributo a esta nobre pretensão.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer, antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Popular se apercebeu, rapidamente, da justeza da causa que movimentava todos os trofenses. E, desde a primeira hora, o CDS-PP tomou como bandeira sua a elevação de Trofa a concelho. E fê-lo sem titubear, não podendo tomar mesmo outra atitude, pois esta é a mais nobre manifestação da democracia e, quando o povo quer, nada o demove.
Fê-lo sem ziguezaguear, como outros que tiveram todas as condições para o fazer quando eram poder, mas recuaram ou não tiveram coragem, com receio de perder votos, fartando-se de fazer promessas enganadoras, somente para ganhar tempo e, em certa medida, tudo tentaram para que os trofenses desistissem.
Mas, porque estavam perante uma justíssima causa, nunca desanimaram e, hoje, a velha e justa aspiração tornar-se-á realidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados o povo da Trofa, um povo humilde e trabalhador, que tem dado mais ao País do que dele tem recebido, um povo que, ao longo da sua história, tem, com a sua entrega e dedicação, sido solidário com o País, merece agora, neste momento, o reconhecimento do País à justeza dos seus legítimo anseio e merecida ambição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A dimensão humana das gentes da Trofa, a dimensão urbana da localidade, a capacidade de trabalho das suas gentes e a sua actividade comercial e industrial tornaram uma nobre pretensão em elevada certeza.
Os políticos não podem impedir, porque não se vislumbram desvantagens ou inconvenientes, a vontade expressa