I SÉRIE-NÚMERO 23 788

A votação, artigo a artigo, da proposta apresentada pelo CDS-PP, foi a seguinte:
Artigo 3.º - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 6.º, N.º 2 - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Artigo 9.º - rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
A proposta do PSD incide sobre o artigo 9.º que, colocada à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Face às votações ocorridas, a apreciação parlamentar n.º 51/VII foi rejeitada em sede de especialidade.».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a comunicação que acabou de ser lida pelo Sr. Secretário, operou-se a caducidade do processo a que a declaração se refere.
Srs. Deputados, em relação aos projectos de lei hoje em discussão, suponho que teremos de os votar na generalidade, uma vez que não podemos pressupor qual vai ser a votação relativamente a eles, a menos que haja consenso em contrário. Para a votação na especialidade, não sei se há algum texto de consenso...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, os textos finais que foram apresentados são para substituir os projectos de lei inicialmente apresentados, mesmo em relação à votação na generalidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de quaisquer textos de substituição. Devem existir mas eu não tenho conhecimento deles.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eles foram entregues e já começaram a ser distribuídos. Nós já os recebemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou mesmo agora à minha mão o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas, que me parece perfeitamente consensual. Penso que, uma vez que há acordo, são retirados todos os projectos de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Por outro lado, a Mesa tem também em seu poder o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII (CDS-PP), 475/VII (PSD) e 493/VII (PCP), sobre a criação do município da Trofa.
Relativamente a este texto final de substituição, não sei se poderemos proceder da mesma maneira. O PS dá acordo nesse sentido?

Pausa.

Srs. Deputados, como ninguém se opõe, vamos votar...

A Mesa foi informada que, ao abrigo das disposições regimentais, o CDS-PP pediu a interrupção dos trabalhos por cinco minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, creio que estamos agora em condições de retomar os trabalhos começando por votar, na generalidade, o texto final de substituição, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 462/VII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), 472/VII e 489/VII - Criação do município de Odivelas (PS) e (PSD), respectivamente, e 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs, Deputados, vamos votar, também na generalidade, o texto final de substituição, apresentado pelo PSD, CDS--PP e PCP, relativo aos projectos de lei n.os 465/VII e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP) e (PSD), respectivamente, e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro e votos contra do PS.

Aplausos e manifestações de júbilo de público presente nas galerias.

Volto a avisar que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Pedi-vos esse favor, não me façam arrepender de ter pelos senhores um respeito superior ao que têm por mim. Repito, os senhores não podem manifestar-se.
Srs. Deputados, entretanto foi apresentado na Mesa um requerimento solicitando que se proceda à votação, na especialidade, dos artigos constantes dos textos finais de substituição. Porém, como creio haver consenso neste sentido, penso que não vale a pena votar o requerimento. Quando há consenso, é inútil estar a fazer a votação.
Tenho também a indicação de que poderemos votar em conjunto todos os artigos na especialidade, à excepção do artigo 3.º de cada um dos textos finais de substituição, a pedido do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do texto final de substituição relativo aos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP), 472/VII (PS), 489/VII (PSD) e 490/VII (PCP), sobre a criação do município de Odivelas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo l.º

(Criação do município de Odivelas)

Através do presente diploma é criado o município de Odivelas, com sede na cidade de Odivelas, que fica a pertencer ao distrito de Lisboa.