20 DE NOVEMBRO DE 1998 791

Tudo isto é fácil de dizer, mas quem o diz, nesta Casa e fora dela, não tem autoridade para o dizer. São os mesmos que há menos de seis meses aprovaram a criação de um outro concelho de forma casuística, violando o princípio da igualdade devida a todas as situações, desrespeitando uma deliberação aprovada nesta Casa por unanimidade, sem que se preocupassem primeiro com as competências das autarquias e, ainda por cima, tendo chegado ao ponto de terem tido necessidade de fazer uma alteração à lei quadro - autêntica lei medida, com retrato e tudo - apenas para resolver uma situação concreta.
Ou seja, falam de coerência e responsabilidade hoje, mas praticaram incoerência e não agiram com sentido de responsabilidade ontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nós, PSD, a defesa e o reforço do municipalismo não passa apenas, ou sobretudo, pela criação de novos concelhos. Passa muito por maior descentralização de competências e meios financeiros. Já apresentámos os nossos projectos e esperamos que tenham o primeiro sinal de aprovação no Orçamento do Estado para 1999. Mas o reforço do municipalismo também passa por criar mais alguns concelhos que, pela geografia, pela história, pelo desenvolvimento sócio-económico e pelo respeito pela vontade das populações, inequivocamente se justificam.
Hoje, deu-se um passo. Esperamos que não seja nem o último nem o único. Foi esta a nossa posição, é esta a nossa posição, será também no futuro a nossa posição.
A concluir, o Partido Social Democrata endereça as suas sinceras felicitações às populações da Trofa e de Odivelas por este dia histórico para as suas comunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre aqui sustentou e defendeu, desde 1987, a justiça da criação do novo concelho de Odivelas. Trata-se de um projecto de lei que elaborámos convictos de que ele se enquadrava no cumprimento das exigências da lei-quadro de criação de novos municípios e por isso o subscrevi com outros Deputados do Partido Socialista, na sequência do que outros Deputados do Partido Socialista, que aqui saúdo, como Jaime Game e António Costa, fizeram antes de nós, em legislaturas anteriores, desde 1987.
Para que o cumprimento integral da lei-quadro se cumprisse aí estão os pareceres favoráveis das sete assembleias de freguesia que se propõe venham a integrar o futuro concelho de Odivelas e o relatório final do Governo sobre este projecto de lei.
Entendemos que as vantagens da criação deste novo concelho de Odivelas, por desanexação do concelho de Loures, tal como há duas décadas aconteceu com a criação do concelho da Amadora, por desanexação do concelho de Oeiras, além de cumprir o quadro legal vigente, permite uma reestruturação dos actuais serviços municipais a cargo da Câmara Municipal de Loures, descentralizando, racionalizando e tornando mais eficiente a sua gestão dentro da nova áreas do seu território, que irá constituir agora o futuro concelho de Odivelas.
Isto porque defendemos e subscrevemos que a criação do município de Odivelas permitirá concentrar energias e atenções numa área mais restrita que a área actual do

concelho de Loures, descentralizando assim formalmente serviços que os tomarão mais acessíveis à generalidade das populações, e que as populações deste concelho, muitas das quais até há 10 anos atrás estavam integradas na freguesia de Odivelas, se identificarão melhor com os órgãos, com a nova autarquia e com a sedes do seu novo município.
De facto, o núcleo das sete freguesias que historicamente se mantiveram na proximidade local de Odivelas têm hoje cerca de 160 000 habitantes, numa área próxima de 30 km2, e, segundo as estatísticas, triplicaram, nas últimas cinco décadas, a sua população residente. Pelo menos desde 1970 mais que duplicou a sua população, passando de cerca de 65 000 habitantes para os cerca de 160 000 que hoje terão.
A freguesia de Odivelas, quando ainda há poucos anos atrás integrava as actuais freguesias da Pontinha, Ramada e Famões, chegou a ser uma das maiores freguesias da Europa com cerca de 100 000 habitantes, quando em 1970 essas quatro freguesias tinham apenas cerca de 51 000 habitantes.
A sua rede viária e as suas acessibilidades rodoviárias integram hoje eixos viários extremamente importantes como a CRIL, a CREL, a auto-estrada n.º 8 para Torres Vedras, Bombarral e Leiria, a sua ligação à Calçada de Carriche, a sua ligação ao eixo Norte-Sul e constituem um novo potencial para o desenvolvimento do futuro concelho de Odivelas. Mas enfermam ainda de enormes carências em termos de fecho de malha, de rotundas e de variantes de acesso.
A conclusão das obras de extensão da rede do Metro a Odivelas em 2001 é outro benefício que mudará a face do futuro concelho de Odivelas.
A criação do concelho de Odivelas vai, portanto, permitir, em nosso entender, um mais eficaz aproveitamento das suas potencialidades endógenas, ganhar vida própria, libertar-se gradualmente das características de dormitório da Grande Lisboa e desenvolver uma actividade importante a nível industrial, comercial e de serviços que lhe garantam uma identidade própria e um desenvolvimento autónomo e sustentado.
Por tudo isto, votámos favoravelmente a criação do município de Odivelas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso pergunto se se confirma - no sentido de, uma vez que os textos finais de substituição foram elaboradas com uma concordância alargada, se dispensar a redacção dos mesmos em comissão.

Parece que há consenso nesse sentido.
Queria lembrar que há ainda muitos Srs. Deputados que não votaram, pelo que peço àqueles que ainda o não fizeram o favor de não deixarem de fazê-lo. É uma obrigação que nós assumimos, neste caso, por muitas razões que me dispenso de invocar. Peço, inclusivamente, às direcções das bancadas o favor de mobilizar os retardatários. Até às 18 horas e 30 minutos ainda vão a tempo.

Pausa.

Srs. Deputados, tenho o prazer de vos anunciar que o resultado da eleição para Vice-Presidente da Mesa da