20 DE NOVEMBRO DE 1998 781

quias não são entidades territoriais estáticas. A dinâmica do desenvolvimento não permitiria que assim fosse.
Mas, mais do que isso, como já afirmámos aquando do debate sobre Vizela, a criação de novos concelhos é sempre mais do que uma mera e nova organização administrativa: representa a consagração do respeito que nos deve merecer a vontade popular.
Não é por acaso que a lei enuncia esta vontade como o primeiro factor de decisão e que a Constituição da República Portuguesa faz depender a criação ou a extinção de municípios da consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.
É por isso mesmo que consideramos elementos fundamentais do processo as deliberações dos órgãos autárquicos, em especial das assembleias de freguesia envolvidas. Do mesmo modo, entendemos que a Lei-Quadro de Criação Municípios é para respeitar, sendo que, se esta não serve, estamos disponíveis para o encontrar de consensos que levem à sua revisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Mais uma vez, lembro aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto que devem dirigir-se à Sala D. Maria, porque é um dever de todos nós.
Lembro também, mais uma vez, aos cidadãos que assistem à sessão plenária que não podem pronunciar-se, nem sequer de forma correcta, quanto mais de forma incorrecta. Sei que só um cidadão o fez, que os outros não tiveram culpa, mas peço-vos o favor de não se pronunciarem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, nesta Legislatura e ao longo destes três anos. tem assumido uma preocupação essencial com o desenvolvimento e o prestígio do poder local ao nível tanto do município como da freguesia. E a verdade é que, nesse sentido, tem concorrido com um conjunto de projectos de lei e de propostas de lei que, de uma forma clara, concretizam esse mesmo interesse e dão às freguesias e aos municípios portugueses a capacidade para trabalharem mais e melhor e, sobretudo, para recuperarem um prestígio que têm e que durante muito tempo se encontrou perdido por políticas sobejamente conhecidas.
Foi nesse sentido que se aprovou nesta Assembleia uma
nova lei da tutela administrativa: para fixar regras claras
relativamente ao funcionamento dos municípios e para res
guardar os autarcas de meros interesses pontuais de algu
mas, em determinados momentos, suspeitadas perseguições
políticas. -
A Lei de Bases de Ordenamento do Território, o Regime Jurídico cios Planos Especiais de Ordenamento do Território, o Estatuto dos Eleitos Locais, as empresas públicas municipais e intermunicipais...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estão na gaveta!...

O Orador: - ... são alguns dos exemplos que podemos apontar dos instrumentos legislativos concretos que aqui fomos capazes de aprovar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E fizemo-lo ao longo de três anos, não o Fizemos há três semanas ou há pouco mais de um mês. Foi um trabalho continuado, sério e perseverante, que assumimos nesta Assembleia.
O Regime Jurídico das Associações de Direito Público, as atribuições e competências dos municípios - de que alguns se lembraram há oito dias -, o reforço das atribuições e competências desses mesmos municípios, os conselhos municipais de segurança, as associações representativas de municípios e de freguesias. as atribuições e competências das freguesias, recentemente aprovadas e de que agora querem voltar a fazer nova lei, o próprio Regime do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia e a Lei das Finanças Locais são exemplos concretos daquilo que representa e espelha o interesse do Partido Socialista no progresso e no prestígio do poder local.
E, relativamente à Lei das Finanças Locais, convém lembrar que nestes quatro anos de Legislatura do Governo do Partido Socialista as freguesias podem ver acrescida em 100% a transferência do seu fundo de financiamento das freguesias -...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Ora essa!...

O Orador: - ... e quem desconhece isto, neste momento, para além de artimanha política só pode revelar ignorância - e fez crescer, em cerca de 50% a verba destinada ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao actual Fundo de Coesão Municipal.
Foi, portanto, neste contexto de grande seriedade e de grande determinação com que o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar interpretam o poder local que pudemos assumir, relativamente a esse mesmo poder local, aquilo que consideramos serem actos de grande coerência relativamente à organização do território.
E hoje, com a subida a Plenário dos projectos de lei atinentes à criação de dois novos concelhos, os de Odivelas e de Trofa, encerra-se, para nós, socialistas - e é fundamental que isso tique claro -, um ciclo político de alte

rações pontuais

na organização do território.

No final desta VII Legislatura terão sido criados, incluindo Vitela, mais municípios. Não é, certamente, de alterações avulsas que se faz, sem pensar no seu todo, a divisão continuada do País em freguesias e em municípios e não é assira que se consubstancia e concretiza qualquer reforma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O carácter avulso da organização do território que aqui foi ensaiado é um ponto final e representa o encerramento de um ciclo político

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados recentes do último referendo revelaram que a opinião pública é sensível às reformas e que quer ter a certeza de que elas apontam as melhores soluções para os melhores caminhos. Ninguém compreenderia que, imediatamente a seguir ao referendo, a Assembleia da República, ainda que com toda a legitimidade mas sem o suporte de uma reflexão global, enveredasse pela criação imediata de 20 novos concelhos, consubstanciados em projectos que, na generalidade, tra