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I SÉRIE - NÚMERO 23 778

que o mínimo que os eleitores lhes exigem é coerência e respeito pelo prometido.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Com inteira razão, o povo questiona-se sobre o que vale a assinatura de um Deputado aposta sobre um projecto de lei de criação de um novo concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, antes de apresentar na Assembleia da República um conjunto de projectos de lei que visam a criação de novos concelhos, elaborou, apresentou e fez discutir em Plenário um projecto de uma nova lei-quadro de criação de municípios.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sempre dissemos aos representantes das populações que aspiram à criação de novos concelhos que à actual lei-quadro, que data de 1985 mas que viu a sua discussão iniciar-se em 1983, foi fixado um objectivo preciso que cumpriu com êxito: impedir a criação de novos concelhos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este objectivo era, simultaneamente, assegurado pelo famoso artigo-travão, de aplicação genérica, mas também pela proibição de se criarem novos concelhos nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, enquanto não fossem delimitadas as áreas metropolitanas, e ainda pelo estabelecimento de requisitos geo-demográficos absolutamente impossíveis de preencher, por parte da enormíssima maioria das localidades que, desde então, reclamavam a sua passagem a município.
É, pois, significativo que o mesmo diploma que disciplina a criação de novos municípios se encarregue de impedir a criação de novos municípios. É significativo da vontade de quem o inspirou e é significativo da forma como se lidou com os anseios das populações.
Mas o que não pode deixar de merecer vivo repúdio é o facto de o Partido Socialista, depois de ter recusado, já este ano, a possibilidade de se discutirem, de forma séria e ponderada, novos critérios para a criação de municípios, vir agora invocar a necessidade dessa discussão para protelar o que prometeu e subscreveu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fátima, Samora Correia, Esmoriz, Canas de Senhorim e Gândara podem não ter a estatística do seu lado mas têm a seu favor algo bem mais importante, para quem, como nós; acredita na democracia: a vontade do povo e a força da razão.
A Assembleia da República esteve a um pequeno passo de dar um grande passo em prol da descentralização, da aproximação dos eleitos aos eleitores e da humanização da administração municipal. Preferiu voltar atrás, recuar, frustrar expectativas, criar desilusões, minar - quem sabe... - a confiança.
Mas nunca é tarde demais para confrontar os políticos com as suas próprias palavras e o Partido Popular não deixará de o fazer. A quem invocou que era inoportuno, confrontaremos com uma nova oportunidade. A quem invocou que era desconforme com a lei, confrontaremos com o projecto de uma nova lei.

Por isso me dirijo agora a Ermesinde, a Rio Tinto, à Lixa, à Gafanha, a Cernache e a Âncora, para deixar claro que, com novos critérios, mais justos e mais actuais, a vossa aspiração acabará por vencer. É claro que se tivessem tido a ousadia para provocar uma carga policial, se tivessem mediatizado, pelas piores maneiras, as vossas pretensões, porventura, já teriam obtido ganho da vossa causa.

Protestos do PS.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Está a apelar à violência, Sr. Deputado!

O Orador: - Não o fizeram e não devem estar arrependidos, pois sabem que os vossos concelhos estão mais próximos, estão muito mais próximos.

Vozes do PS: - Está a apelar à violência!

O Orador: - Não estou a apelar à violência, estou a fazer o apelo e o elogio da não violência! Estou a elogiar quem se sabe reger pelas regras democráticas, quem, pelo menos, espera que quem promete saiba cumprir!
Uma última e sentida palavra para Odivelas e para a Trofa.
O Partido Popular orgulha-se de ter sido o pioneiro na defesa da vossa luta e de ter sido o primeiro a dar voz à vossa aspiração.
Não fosse o «Partido Popular e, porventura, as promessas de que atrás falei, teriam o destino que todas as outras tiveram.

Risos do PS.

Aliás, sois testemunhas de que as últimas eleições autárquicas marcaram o ponto de viragem nas convicções de muitos candidatos a políticos: antes, defendiam a criação dos vossos concelhos, depois, deixaram de a defender.
Estamos firmemente convencidos de que quem vive e trabalha em Odivelas e na Trofa fica melhor com a administração municipal mais perto de si.
Como é óbvio, nada nos move contra Loures e contra Santo Tirso, mas damos razão a quem se queixa de que aquelas duas câmaras se tornaram distantes de parte significativa dos seus munícipes.
Os portugueses, no passado dia 8 de Novembro, recusaram o esquartejamento do País em parcelas artificiais, onde ninguém tinha a ver com ninguém, e, com isso, reforçaram a sua exigência de que a divisão administrativa se seja pelo princípio exactamente oposto: a relação de proximidade, desvirtuada em Loures, em Santo Tirso e em tantos outros concelhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que hoje vamos aqui deliberar não é nem um favor, nem uma concessão, é, pelo contrário, a devolução ao povo de algo que originariamente lhe pertence: a liberdade de administrar os seus próprios interesses.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é da liberdade que estamos a falar.