I SÉRIE-NÚMERO 23 782

duzem ritmos políticos em detrimento dos verdadeiros interesses locais, os das populações e até mesmo do interesse nacional.
É gratificante observar que, à excepção do Partido Popular; todas as outras forças políticas - PSD, PCP, Os Verdes, e nós, socialistas - convergiram num clima de consensualidade, evitando a criação avulsa e indiscriminada de concelhos. É bom para o País, acreditamos nós, e é bom para as populações locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No passado houve, mais do que hoje, muitas centenas de concelhos. Não faltarão também, por esse motivo, populações que se julguem legitimadas para reivindicar a restauração de uma realidade anterior.
Este caminho, a verificar-se, seria fatal para o País e para as populações. Toda a gente percebe que o municipalismo não se defenderia desta forma. Parar para pensar foi uma decisão que só prestigia quem a assumiu, ou seja, os parlamentares e os seus partidos. É bom para as populações, que queremos defender, e para o País, que queremos preservar e ver evoluir.
Claro que isto é para políticos sérios e responsáveis e não para aqueles que utilizam esta tribuna para fazer apelo à desordem e ao caos público.

Aplausos do PS.

Pela parte do Partido Socialista abre-se um novo ciclo político em matéria de organização do território, declarando, desde já, que os municípios existentes são suficientes e adequados à nossa realidade e que o que importa é pensar em novas formas, coerentes e integradas, de adequar aos municípios e freguesias os meios necessários ao seu correcto funcionamento.
Estudar e potenciar todas as possibilidades do poder local pode e deve transformar-se num projecto mobilizador da sociedade, em geral, e dos partidos, em especial, pelo que, na Assembleia da República, no âmbito da 4.ª Comissão, deveria abrir-se um espaço próprio de trabalho onde fosse possível reflectir sobre os desafios que se colocam ao poder local e produzir uma proposta global de acção que fosse objecto, essa sim, de discussão pública.
A decisão, tomada pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e por Os Verdes, de manter o agendamento da votação da criação dos concelhos que cumprem o articulado na Lei-Quadro de Formação de Municípios foi correcta.
A invocação da situação específica deste ou daquele projecto de criação de concelho em particular, reconhecendo-se, embora, que não preenchem os requisitos legais para a sua viabilização - e todos os partidos reconheceram isso -, não foi geradora de consensualidade: por um lado, porque seria criada uma dominante subjectiva, a qual, por esse facto, arrastaria todos os outros concelhos para a reivindicação legítima de também a sua situação ser particular e específica, porque subjectiva; e, por outro lado, porque a Lei-Quadro de Formação de Municípios é uma lei de valor reforçado.
Assim, uma lei de formação de qualquer concelho não pode sobrepor-se a uma outra de valor reforçado. É certo que, mesmo nesta circunstância, a Assembleia da República poderia aprovar um qualquer concelho, segundo uma perspectiva política, mas não evitaria que a respectiva lei viesse, mais tarde, a ser declarada inconstitucional. Seriam expectativas criadas num determinado momento e frustra

das num outro, imediatamente a seguir. É a diferença entre a seriedade e a demagogia, é o respeito pelas pessoas que se avalia desta forma e é, sobretudo, o respeito pelas populações que se concretiza nesta maneira de actuar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando, aqui, alguns «cantos de sereia» invocam concelhos como os de Esmoriz ou de Canas de Senhorim, relativamente aos quais apresentaram projectos, sabendo, de antemão que não tinham qualquer condição de ser aprovados, perguntamos se o que conta é a seriedade com que se encara esta perspectiva ou é a demagogia fácil, realizada aqui para «caçar» uns tantos «votitos».

Aplausos do PS.

Acresce ainda que o recurso a alterações sistemáticas e pontuais da Lei-Quadro de Formação de Municípios levar-nos-ia, com certeza, à criação de novos concelhos - e diria mesmo de todos os concelhos possíveis - que tivessem, por exemplo, pouco mais do que 5000 habitantes, tantos como os de qualquer freguesia que poderemos encontrar na generalidade dos concelhos de média dimensão.
O Grupo Parlamentar do PS assume, como sempre, o partido da responsabilidade, da mesma forma como sempre assume os seus compromissos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS reconhece que o projecto de lei que cria o concelho de Odivelas reúne todas as condições exigidas pela Lei-Quadro e por isso defendeu a manutenção do seu agendamento.
No que respeita a Trofa, o projecto apresentado para a criação do concelho apresenta problemas de enquadramento na lei. A inviabilidade da decisão da freguesia de S. Romão do Coronado implica a descontinuidade da de Covelas. Acresce mesmo a possibilidade de a freguesia de S. Mamede do Coronado, que com a de S. Romão pertencem à mesma vila, ficar em concelho diferente. Na mesma vila, uma freguesia ficaria num concelho e a outra noutro.
Compreende-se, assim, que o Grupo Parlamentar do PS tivesse feito esta ressalva no agendamento da Trofa, por considerar que, neste momento, não reúne as condições exigidas pela lei.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Não é verdade!...

O Orador: - Legislar por impulsos políticos, por ritmos promovidos por estratégias político-partidárias adequadas apenas a efémeras conjunturas, não é a estratégia adequada para a reorganização administrativa e política do País. Daí que o Grupo Parlamentar do PS se declare completamente disponível para, conjuntamente com todos os outros grupos parlamentares, estabelecer um pacto estratégico que habilite a uma solução consistente para os problemas que neste domínio se colocam tenham, de facto, resolução.
A solução de criar 20 novos concelhos - imagine-se! -, com mais de 120 novos «governantes» - para utilizar uma terminologia recentemente criada para o poder local -, com mais de 500 novos «deputados» - utilizando a mesma terminologia -,

Aplausos do PS.