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I SÉRIE - NÚMERO 23 774

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o normal!

O Orador: - Não valia a pena ter-se colocado, sequer, a questão em conferência de líderes! Se houvesse boa fé, designadamente por parte do Partido Socialista, em relação a esta matéria, tudo se teria resolvido normalmente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O argumento que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, acaba de expor à Câmara não tem qualquer sentido e até roça o ridículo! Se nós andámos todo este tempo a dizer que havia, porventura, reuniões plenárias a mais e falta de matérias para agendar, então como é que, de um momento para o outro, descobrimos que há necessidade de realizar reuniões plenárias extraordinárias, como V. Ex.ª agora propôs?!
De duas uma: ou não havia necessidade de realizar reuniões plenárias e, então, a vossa deliberação estava certa, ou há necessidade de realizar outros Plenários, e a deliberação estava, como está, errada!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o argumento que V. Ex.ª acaba de lançar ao Sr. Presidente da Assembleia, através de uma interpelação, é um argumento reversível e contrário ao que V. Ex.ª pretendia.
Mais: não estamos a discutir a introdução de um período de antes da ordem do dia na sessão de, hoje, mas a realização de um período de antes da ordem do dia para daqui a um mês, portanto, dois meses após a interrupção dos períodos de antes da ordem do dia. Dois meses depois, repito, do silenciamento - expressão de que V. Ex.ª não gosta - das declarações políticas, dois meses depois do silenciamento dos direitos da oposição. E V. Ex.ª, se verdadeiramente é oposição, deveria preocupar-se com isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de compreender que se tivesse colocado formalmente o problema ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como se demonstrou já aqui, tinha havido hoje um período de antes da ordem do dia, por simples maioria. Não o tendo feito na reunião de ontem, criou a necessidade de um consenso, mas esse consenso não existe, porque o Partido Socialista, no exercício do seu direito, disse que não. Mas, como vê, se tem colocado o problema na Conferência, tinha-se, resolvido, por maioria, que hoje havia um período de antes da ordem do dia. Daí eu ter dito que o Sr. Deputado também tem de assumir um pedacinho da culpa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa. Vamos lá ver se é a última!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei, de novo, muito breve.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, de facto, não tenho jeito nenhum para a chicana política, e muito menos para a chicana politiqueira. É que se há dúvidas em relação a um grupo parlamentar ou outro ser ou não oposição, Sr. Deputado Carlos Encarnação, isso cai total e completamente em cima da sua bancada! Os

senhores é que estão sempre de acordo com o Governo e com o PS nas questões centrais! Olhe para o Orçamento do Estado, que é a questão mais recente, não é a única, mas é a mais recente.
Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se, de facto, VV. Ex.as estivessem tão interessados em fazer uma declaração política formal na Assembleia da República ou o tinham proposto ontem, formalmente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como o Sr. Presidente referiu, ou avançavam para uma outra acção. Mas não! VV. Ex.as querem é que não haja possibilidade de haver Plenário para continuarem a fazer a chicana política!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que possamos ter chegado ao Fim deste mini-período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 89 do Diário, respeitantes à reunião plenária do dia 10 de Setembro, da 3.ª sessão legislativa, e 1 a 9, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 30 de Setembro e l e 2 de Outubro, da 4.ª sessão legislativa.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, entre as 16 e as 18 horas vai proceder-se à eleição do quarto vice-presidente da Assembleia da República, cujo candidato é o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Espero que ninguém se esqueça de votar.
Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII (CDS-PP) - Criação do concelho de Odivelas, 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 490/VII (PCP) - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII (PSD) - Criação do concelho de Trofa e 493/VII (PCP) - Cria o município da Trofa.
Tem a palavra, para iniciar o debate, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 8 de Novembro, os portugueses disseram inequivocamente não e não à regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, com isso, disseram não a uma falsa solução que, criando mais cargos políticos, mais despesa pública e mais burocracia, seria a cortina de fumo com que muitos contavam para desviar as atenções dos portugueses da falta de respostas do Governo aos verdadeiros problemas do nosso quotidiano.

Aplausos do PSD.

Foi bom para Portugal que os portugueses assim tivessem decidido.
Rejeitando a regionalização, os portugueses também disseram, inequivocamente, que querem ver trilhados os caminhos da verdadeira descentralização, aqueles que decorrem do aprofundamento da nossa tradição administrativa e da nossa cultura política, que são municipalistas e não outras quaisquer.