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Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1998
I SÉRIE-NÚMERO 24
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 588/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Em interpelação da Mesa, o Sr. Deputado Victor Moura (PS) congratulou-se com a declaração, pela UNESCO, das pinturas rupestres de Vila Nova Foz Côa como património mundial, ao que se associou o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) condenou os massacres em Timor Leste, ao que se associaram os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e João Corregedor da Fonseca (PCP), após o que foi apresentado o projecto de resolução n.º 104/VII - Recentes acontecimentos em Timor Leste (CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes), que foi aprovada.
Foi discutida a proposta de lei n.º 221/VII - Altera a Lei n.º I27-VII, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Marques (CDS-PP), Carvalho Martins (PSD) e Casimiro Ramos (PS).
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Partido Social Democrata (PSD):
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Basto Oliveira.
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Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis. Pedro José Del Negro Feist.
Rui Manuel Pereira Marques.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Carmen Isabel Amador Francisco.
Deputado independente:
José Mário de Lemos Damião.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 588/VII - Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai aindá dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado José Calçada, do PCP, por renúncia ao mandato de Deputado, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/95), a partir do dia 1 de Dezembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Cristiano Ribeiro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.
O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia em que a UNESCO classifica as gravuras de Vila Nova de Foz Côa como património mundial, queria sugerir a V. Ex.ª que formulasse, com o seu insuprível génio e arte, um voto de congratulação que pudesse associar esta Câmara a esse acto da mais relevante importância para o distrito de onde ambos somos naturais.
Queria, sobretudo, lembrar que esta Assembleia está indelevelmente associada a esse acto, através de um grande debate aqui realizado, logo no início desta sessão legislativa, no qual se ratificou esse nobilitante acto governamental. Nessa altura, o grito que ecoava por todo 0 País ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terminou a interpelação e já está a fazer uma intervenção... Quer dizer, a parte útil já está consumada!
O Orador: - Sr. Presidente, de forma muito breve, queria congratular-me por os jovens daquele distrito que, com o seu grito «as gravuras não sabem nadar», terem conseguido, de facto, salvar aquele património.
Em suma, queria agradecer à UNESCO, ao Governo e a Portugal o ver classificado o seu património como património mundial.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação vai no sentido de saber se também nos é permitido congratularmo-nos com a decisão que hoje é publicitada, de elevação de Foz Côa à condição de património mundial.
Queria igualmente solicitar a V. Ex.ª a seguinte informação: para quando o cumprimento de todas as promessas que foram feitas pelo Governo há três anos atrás, relacionadas com a contrapartida às populações respectivas e que, infelizmente, ao fim de todo este tempo, não vimos, nem vêem as populações respectivas, satisfeitas?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é verdade!
O Orador: - Não podemos deixar de manifestar a nossa profunda decepção e a frustração das populações envolvidas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de dirigir um requerimento ao Governo, que será encaminhado nas devidas condições.
Srs. Deputados, houve consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no sentido de, apesar de não haver período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Nuno Abecasis usar da palavra para fazer uma breve intervenção sobre os últimos acontecimentos em Timor Leste, tendo todos os grupos parlamentares a possibilidade de fazer um brevíssimo comentário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação prevalecente em Timor Leste, a indignação com que tomámos conhecimento de actos e aspectos, até hoje desconhecidos, que envolveram o massacre de Santa Cruz, com jovens timorenses enterrados vivos e corpos explodidos, às dezenas, para apagar vestígios de um acto inqualificável que a consciência moral do mundo inteiro condenou e a circunstância de, ainda agora, menos de um ano decorrido sobre a queda do regime do ditador Suharto e quando o seu sucessor anunciou a retirada das tropas opressoras e manifestou renovado interesse nas negociações conducentes à paz, se cumprirem, de novo, massacres, agora, no zona de Alias, com o fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses, o sequestro de centenas de jovens, acompanhados pelo seu padre e um catequista, na própria escola, o incêndio de povoações, a fuga de centena e meia de mulheres, velhos e crianças, apavorados e ainda hoje considerados perdidos, tudo isto, Sr. Presidente, e o mais que a imaginação e o conhecimento da natureza dos nossos adversários nos permite imaginar, levou a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor, à qual me honra presidir, a solicitar-lhe tempo para aqui apresentar um veemente voto de protesto e indignação, do seguinte teor:
Ao tomar conhecimento das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz,
o enterramento de pessoas vivas, a explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;
Dos recentes acontecimentos em Alias, com a prisão de um padre, um catequista e cerca de centena e meia de jovens, mantidos incomunicáveis na sua própria escola;
O simulacro da crucifixão, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;
O fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;
A fuga apavorada de populações, a quem queimaram as casas e roubaram os haveres;
Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor.
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, manifesta, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo direito à autodeterminação;
Denuncia a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, o empenhamento perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro lado, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas de retirar tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, chefe da delegação às negociações de Nova Iorque;
Reafirma a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirma, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos;
Afirma, sem rodeios, que Portugal se mantém e manterá nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses;
Exige que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, e entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, e sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vêm cometendo impunemente, malgrado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre;
Solicita ao Governo português que torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível das relações entre Portugal e a Indonésia.
Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 1998, o Presidente da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor, em nome de toda a Comissão.
Sr. Presidente, pedia-lhe que fizesse o envio desta moção ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro.
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Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis,
muito obrigado pelas suas considerações.
Pareceu-me que a última parte da sua intervenção
corporiza um verdadeiro projecto de resolução. A figura
da moção, como sabe, tem outro contexto na Assembleia
da República e por isso pedia-lhe o favor, se assim o
entendesse, de dar a formulação de projecto de resolução
aos seus considerandos. Terei muito gosto de o submeter
à votação desta Câmara.
Para uma breve intervenção sobre o mesmo tema, tem
a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Mais uma
vez, neste Hemiciclo, e como legítimos representantes do
povo português, queremos erguer a nossa voz para mani
festar a nossa profunda e total indignação pelas constan
tes atrocidades e violências sobre o povo de Timor Leste,
que constituem um autêntico genocídio físico e cultural
de que os timorenses têm sido alvo por parte do regime
militar e ditatorial da Indonésia, ao longo dos últimos 23
anos, como recentemente se verificou com mais um massa-
cre, desta vez na região de Alias.
A Indonésia ocupa, desde 7 de Dezembro de 1975, com
desrespeito e violação dos mais elementares princípios do
Direito Internacional, da Carta das Nações Unidas e das
várias resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de
Segurança da ONU, o território não autónomo de Timor
Leste. Esta ocupação ilegítima, ilegal e brutal de Timor
Leste, por parte da Indonésia, já fez mais de 200 000
mortos, devido ao terror policial, à guerra, à fome e à
doença.
Em 1991, centenas de timorenses, particularmente
jovens, foram massacrados no cemitério de Santa Cruz,
em Dili, como tivemos oportunidade de ver nas imagens
que correram o mundo e que chocaram e alertaram a cons
ciência da humanidade para o problema de Timor Leste.
Na altura, falou-se que desse massacre resultou meia
centena de mortos e centenas de feridos. Recentemente, o
antigo governador de Timor Leste, Mário Carrascalão, em
declarações aos órgãos de comunicação social portugue
ses, falou em 150 mortos nesse massacre, enterrados em
valas comuns.
Igualmente o testemunho de dois jovens que hoje es
tudam em Portugal e que viveram, em situações diversas,
os acontecimentos dessa altura, um escapando à chacina
perpetrada palas tropas indonésias e o outro como funci
onário do hospital militar de Dili, para onde foram leva
dos os mortos e feridos, confirmam que os mortos foram
em número muito superior ao oficialmente referido, dado
que, a seguir à repressão da manifestação do cemitério de
Santa Cruz, muitos dos feridos foram mortos e outros
enterrados em valas comuns ainda vivos, entre os quais
crianças.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há dias tomá
mos conhecimento de um novo massacre de timorenses
na região de Alias, do qual podem ter resultado dezenas
de mortos e muitos feridos e desaparecidos, que importa
confirmar com brevidade e rigor.
Mas este ignóbil massacre do povo mártir timorense
vem demonstrar, à sociedade, que nada de essencial mudou
em Timor Leste.
A promessa da retirada gradual das tropas indonésias
de Timor Leste é a mais gritante falácia da Indonésia
perante a comunidade internacional. Em vez da retirada de tropas, foi claramente reforçado o contingente de ocupação militar.
Após os lamentáveis acontecimentos em Alias, os militares indonésios criaram um cordão de isolamento total à volta daquela região que tem impedido, até agora, uma avaliação rigorosa dos civis mortos, feridos e desaparecidos, nos últimos dias. Ainda hoje ouvimos notícias de que uma comissão de timorenses tentou entrar em Alias para verificar o que se passou e foi repelida a tiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Impõe-se, por isso, que a ONU envie, com a maior urgência, uma representação ou missão permanente para Timor Leste, a fim de acompanhar convenientemente a evolução da situação no que diz respeito aos direitos humanos, à redução dos efectivos militares indonésios no território e, em particular, impõe-se um esclarecimento total e honesto dos acontecimentos ocorridos na região de Alias, bem como o que, de facto, se passou no massacre de 1991 no cemitério de Santa Cruz, em Dili, e na sequência dele.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Temos o dever de honrar os mortos em Timor Leste e, mais uma vez, testemunhar ao povo timorense a solidariedade de Portugal e dos portugueses para com o seu sofrimento e luta pela sua liberdade e autodeterminação.
Temos a consciência de que o caminho a percorrer ainda pode ser longo, árduo e cheio de. obstáculos e dificuldades, mas não podemos vacilar na nossa vontade e determinação de continuar a desenvolver todos os esforços em todas as instâncias, designadamente junto dos parlamentos, dos governos e das organizações internacionais, para a libertação imediata do líder histórico Xanana Gusmão e de todos os presos políticos.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, devemos continuar a desenvolver todos os esforços de defesa dos direitos humanos naquele território t o encontrar de uma solução justa, digna e internacionalmente aceite para Timor Leste.
O PSD não pode deixar de manifestar o seu desagrado pela forma aventureira da visita a Jacarta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa; que quebrou pela primeira vez o consenso nacional sobre esta matéria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - As grandes e justas causas nunca se abandonam. O sonho de um povo continua por cumprir. Os portugueses e a comunidade internacional têm a obrigação moral e política de o ajudar a concretizar para podermos proporcionar a Timor Leste e aos timorenses a sua liberdade e uma vida digna em paz, com desenvolvimento e progresso. Timor Leste e os timorenses merecem-no.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
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O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se ao voto que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acabou de apresentar e, mais uma vez, sublinha que nunca é demais invocar a questão de Timor Leste, seja na Assembleia da República, seja em organismos internacionais.
Ainda na semana passada tivemos o grato privilégio de termos entre nós, na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, um dos heróis, uma das figuras emblemáticas da luta pela autodeterminação do povo de Timor, mais conhecido através do seu nome de guerra por Comandante Bokar ou Ma Huno, que revelou à Comissão as atrocidades que foram e estão a ser cometidas em Timor Leste. Mais uma vez pudemos ouvir da boca deste herói nacional dos timorenses o maior genocídio, em termos relativos, que está a ser praticado e levado a cabo pelas tropas indonésias, pelas autoridades indonésias em Timor Leste.
Sempre afirmámos que o problema de Timor Leste não é entre a Indonésia e Portugal, é um problema entre a Indonésia e a comunidade internacional e, nesse sentido, o Secretário-Geral das Nações Unidas tem conduzido as negociações e todos os governos, este e os anteriores e penso que sobre esta matéria não pode ser levantada a menor suspeita -, tudo têm feito no sentido de conduzirem as negociações no fórum das Nações Unidas, e em todos os fóruns internacionais, para que seja encontrada uma solução internacionalmente aceite, justa e global.
Assim, repito, estou convencido que ninguém poderá suspeitar que o que o actual Governo tem feito, assim como os que precederam - e estou certo de que os governos que se seguirão vão tomar o mesmo rumo -, tem sido no sentido de dissipar qualquer dúvida de que não têm sido acautelados esforços para encontrar uma solução global e internacionalmente justa para o problema de Timor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se e vai votar favoravelmente, como não podia deixar de ser, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para Açompanhamento da Situação em Timor Leste.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Srª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que Os Verdes se revêem na moção apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, em nome da Comissão. Ela repete aquilo que muitas vezes foi dito nesta Câmara mas que nunca é excessivo dizer: há um problema em Timor Leste, em relação ao qual ninguém pode ser indiferente. É bom recordar que não é um problema de conflito entre Portugal e a Indonésia, é um problema entre a Indonésia e a comunidade internacional e em relação ao qual, Portugal, naturalmente, por razões óbvias, tem dado um acompanhamento muito claro.
Julgo que se deve lembrar, hoje, outra vez, o número de pessoas que tem morrido ao longo destes anos e que, hoje, o poder ditatorial na Indonésia não é diferente da-
quilo que era há um ano. Adquiriu formas diferentes, mas o seu conteúdo, a sua natureza violenta, brutal, continua a ser a mesma.
Lembrar, hoje, que a resistência ao poder ditatorial é verdadeira e renasce com as novas gerações que, em cada dia, aderem à luta e resistem nas ruas contra o poder ditatorial é lembrar que essa é uma situação em relação à qual a comunidade internacional não pode continuar a manter uma posição de hipocrisia, como tem mantido.
Portugal, hoje, com esta moção, reafirma a sua solidariedade para com aqueles que vivem sob a ditadura na Indonésia, reafirma o seu repúdio contra o genocídio, reafirma a sua vontade de ver o problema resolvido, mas lembra aquilo que, ainda hoje, e agora, não pode ser esquecido: é que há um problema muito grave que está colocado, em relação ao qual toda a comunidade internacional tem responsabilidades, e sobre esse problema é bom que não haja dois pesos e duas medidas, é bom que não se continue a teimar em ter uma atitude de hipocrisia.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, apoiamos a proposta de lei relativa ao voto que o Sr. Deputado Nuno Abecasis vai apresentar na Mesa.
O problema de Timor diz respeito directamente aos timorenses e à comunidade internacional e nunca é demais reafirmar que Portugal não é parte directamente interessada. Portugal deve acompanhar permanentemente junto das Nações Unidas a questão de Timor Leste e continuar as conversações, sob o âmbito do Secretário-Geral das Nações Unidas, para se tentar encontrar uma solução justa que passa, na nossa opinião, pela autodeterminação e independência de Timor Leste.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a unidade do povo timorense, consubstanciada no Conselho Nacional da Resistência Timorense, é essencial para que a comunidade internacional sinta que o povo de Timor Leste está completamente unido numa disposição clara de assumir a sua autodeterminação, como ficou claramente patente nas declarações do Sr. Comandante Ma Huno, que tivemos oportunidade de ouvir na Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste. A propósito desta questão - que é um problema internacional muito sério e para o qual se exige uma rápida solução que deve comportar a nomeação de uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor Leste.
O PCP considera da mais alta importância que o povo timorense, vítima da ocupação por forças indonésias, esteja representado, através do Conselho Nacional da Resistência Timorense, nas conversações que envolvem o seu próprio futuro. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta deve ser uma condição sine qua non para que o povo de Timor Leste acompanhe, permanentemente, com todo o seu direito, as negociações que a seu respeito se desenrolam no âmbito das Nações Unidas.
(O Orador reviu.)
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, logo que o projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Nuno
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Abecasis chegue à Mesa e seja distribuído será oportunamente votado.
Vamos discutir a proposta de lei n.º 221/VII - Altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).
Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Présidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende produzir uma alteração ao Orçamento do Estado para 1998, traduzindo um conjunto de alterações de despesa cuja transferência é da competência desta Assembleia.
Como VV. Ex.as bem compreenderão e como foi explicado na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no debate na generalidade desta proposta de lei, há um conjunto muito grande de alterações orçamentais que são feitas ao longo do ano, uma vez que o Orçamento é um exercício de previsão. Porém, determinadas alterações, pela sua importância ou pelas características próprias desses movimentos, têm de ser autorizadas pela Assembleia da República e é nessa sequência que trazemos esta proposta de lei.
Esta proposta de lei não assume qualquer aumento de despesa em relação àquela que está implícita no Orçamento de Estado para 1998. Bem pelo contrário, tem implícita uma redução global da despesa de 23,3 milhões de contos, para além daquela poupança que deriva da cláusula de convergência de 6%, aprovada por esta Assembleia, e também para além das verbas não gastas em cláusula de convergência e em saldo da Lei de Programação Militar, uma vez que, com a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, aprovada nesta Assembleia, esses saldos transitam dentro da própria Lei de Programação Militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações orçamentais que propomos a esta Assembleia são sobretudo de natureza técnica e traduzem-se essencialmente na necessidade de reforçar, excepcionalmente, algumas dotações do Capítulo 60 do Ministério das Finanças, nomeadamente as bonificações de juros do crédito à habitação, que, como todos sabem, teve um acréscimo e um afluxo extraordinário de pedidos durante o ano de 1998. A mesma coisa se passa relativamente aos subsídios de renda de casa para jovens, sendo de 15,5 milhões de contos o reforço para bonificações e de 3,7 milhões, aproximadamente, o reforço para subsídios de renda de casa.
Também se procede a um reforço dos encargos de saúde dos funcionários da Administração Pública, para subsistemas de saúde pública, nomeadamente a ADSE, de 8 milhões de contos, inserindo-se este reforço também num conceito de restruturação e de reforço da capacidade financeira da ADSE para resolver muitos dos problemas com que, como é conhecido, se debate, e também para os serviços de saúde do Ministério da Administração Interna, de 1,5 milhões de contos. Este reforço, indirectamente, traduzir-seá, em parte significativa, no pagamento de dívidas a organismos do Serviço Naciónal de Saúde.
Por outro lado, há um conjunto de dotações para despesas imprevistas, de montantes consideráveis e em número significativo que ocorreram em 1998.
Como VV. Ex.as bem sabem, no início do ano, quando se procede à previsão orçamental da dotação provisional do Ministério das Finanças, procede-se, por
norma, a uma avaliação das possíveis circunstâncias extraordinárias que ocorrerão durante o exercício seguinte. Ora, acontece que durante o ano de 1998 houve um conjunto de ocorrências extraordinárias que, quer pelo seu número, quer pelo seu montante, originaram uma necessidade de reforço da dotação provisional, sendo que esse reforço ocorre porque, sabendo-se já o destino das verbas, na maioria dos casos as contas ainda não estão encerradas não se atingiu o valor definitivo de que essas ocorrências necessitam, e optou-se por incluir na dotação provisional um montante considerado adequado para o pacote global desses reforços.
No debate em Comissão, alguns Srs. Deputados, nomeadamente da oposição, manifestaram a intenção de verem melhor explicado o montante dos 27 milhões de contos que se previam para reforço da dotação provisional. Assim sendo, o Governo fez um esforço para hoje proceder a uma alteração da sua proposta no sentido de uma parte desses 27 milhões de contos poder ser já devidamente alocada com a aprovação desta Assembleia, ficando, portanto, o resto para os reforços das verbas que ainda se vierem a apurar e para outras coisas extraordinárias que ainda possam ocorrer.
Assim sendo, dos 27 milhões de contos para a dotação provisional inicialmente propostos, ficariam apenas 15,4 milhões de contos, sendo o restante distribuído da seguinte forma: para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, uma verba de 2,3 milhões de contos; para a dotação para transferências para a União Europeia, uma verba de 3,6 milhões de contos; para reforços em missões de paz já conhecidas, uma verba de 2,6 milhões de contos; para reforço do STAPE (Secretariado Técnico para Assuntos do Processo Eleitoral), o montante de 1,7 milhões de contos; para a rubrica GNR/Funcionamento, uma verba de 0,8 milhões de contos; para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente para a Cimeira Ibero-americana, uma verba, para já, de 0,5 milhões de contos; finalmente, para o Euro 2004, a verba de 100 000 contos.
Portanto, como referi, a dotação provisional passa apenas para 15,4 milhões de contos, os quais servirão para reforçar estas rubricas na parte da despesa ainda não apurada, ficando ainda um pequeno saldo para outras coisas que, entretanto, possam ocorrer.
Em suma, há uma reafectação de despesa, nesta proposta de alteração orçamental, de 47 milhões de contos; assume-se um aumento da receita de 9,7 milhões de contos, sendo que, como decorre do relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, se estima um aumento da receita, em relação ao orçamentado, bastante superior a este, que é o aumento de receita que se considera necessário assumir.
No entanto, pelo facto de estar aqui assumido um aumento de receita para dar cobertura às alterações orçamentais efectuadas, isso não significa um aumento da despesa, porque, entretanto, em outras rubricas da execução orçamental, existe uma poupança implícita que será revelada, como é lógico, na Conta Geral do Estado e que, no global, se traduz na tal poupança global de despesa, que já referi, de 23 milhões de contos.
Cumpre-se, assim, o objectivo do Governo de atingir, no final do ano, um défice do Sector Público Administrativo, em Contabilidade Nacional, de 2,3% do Produto Interno Bruto, o que demonstra a credibilidade dos objectivos anunciados pelo Governo, em cada momento, e denota o grande esforço de consolidação, de convergência
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e de estabilidade, bem como o respeito pelos compromissos internacionalmente assumidos pelo País e também pela sanidade das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficarei à disposição de VV. Ex.as para todos os esclarecimentos adicionais que se mostrem necessários.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi, com atenção, a sua exposição sobre as alterações ao Orçamento do Estado para 1998 e fui registando algumas das suas frases.
Logo no início, o Sr. Secretário de Estado disse que se tratava de alterações de natureza técnica. Sr. Secretário de Estado, diria que há muito tempo que não era aqui apresentada uma proposta de Orçamento do Estado com tantas opções políticas, e são, pelo menos, de duas naturezas.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado acabou por dar razão à oposição, quando desdobrou a dotação provisional em alguns dos seus eleméntos. E deu razão porque, dada a discussão que tinha havido em sede de Comissão de Economia, se tornava praticamente inviável que este Orçamento pudesse obter a aprovação dos Deputados quando não se lhes apresentava absolutamente nada, quando se lhes pedia apenas um «chegue em branco».
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado concordou, acabou por recuar e fazer algumas alterações que, obviamente, se impunham. Mas mesmo aqui há uma opção política por parte do Governo: é que o Sr. Secretário de Estado ou o Ministério das Finanças fazem vários desdobramentos, mas continuam a negar-se a fazer qualquer tipo de identificação quanto ao reforço exigido pelo sector da agricultura, no que se refere à questão da BSE. Tínhamos solicitado que o Governo estabelecesse um limite mínimo, que desse qualquer sinal de interesse e de apoio aos agricultores, mas, mais uma vez, o Governo insiste em nada colocar no Orçamento, ou seja, entende que é bom que este tema fique oculto e não lhe seja dada qualquer espécie de visibilidade.
Esta é a primeira opção política que registo.
A segunda opção política que identifico é bem mais grave e tem a ver com a ausência total de qualquer reforço para o Ministério da Saúde. Já tínhamos afirmado, em sede de Comissão de Economia, e reafirmo-o agora, em Plenário, que o facto de o Sr. Secretário de Estado considerar que o Orçamento do Estado para 1998 não tem qualquer espécie de necessidade de reforços para fazer face ias despesas com saúde...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma fraude!
A Oradora: - ... só pode levar à conclusão de que o Orçamento do Estado para 1999, ao assumir os 159 milhões de contos de despesa para a saúde, está a transferir as dívidas da saúde para serem pagas por estes 159 milhões de contos. Ou seja, está a verificar-se aquilo que
eu referi há vários meses, que é o facto de os senhores irem utilizar as receitas das privatizações para pagar as dívidas da saúde.
Com isto, Sr. Secretário de Estado, o senhor fez uma opção muito séria e muito grave, porque nos está a mostrar que, efectivamente, as dívidas de saúde de 1998 estão todas a ser transferidas para a dívida pública, para aí serem pagas pelas receitas das privatizações. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma opção grave, é uma opção política que registo e que tomo como facto consumado na discussão do Orçamento do Estado para 1999. É um facto consumado que se estão a utilizar receitas das privatizações para pagar as despesas com saúde.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Caso contrário, Sr. Secretário de Estado tinha de ter incluído algum reforço para o Ministério da Saúde no Orçamento para 1998, porque é público, é notório e sabe-se das dívidas do orçamento do Ministério da Saúde em 1998.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, estamos aqui perante uma opção política séria.
O Sr. Secretário de Estado finalizou a sua intervenção dizendo que se cumpriam assim os objectivos do Governo e se mostrava assim a sua credibilidade. Sr. Secretário de Estado, poucas, vezes se têm cumprido tão pouco os objectivos do Governo e se tem mostrado tão pouco a sua credibilidade como quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui apresentar e discutir um Orçamento sabendo exactamente que o problema é o que dele não consta.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Estamos a discutir alguma coisa que cá não está, o que significa uma falta de credibilidade deste Governo e, obviamente, o facto de que não se atingiram os objectivos, em termos de défice orçamental.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não fez, propriamente, qualquer pergunta mas teceu considerações que me permito comentar.
Em primeiro lugar, relativamente às opções políticas, é claro que todos os actos do Governo contêm, em si, opções políticas. Aliás, as propostas de lei são aprovadas em Conselho de Ministros. Agora, do que se trata é, fundamentalmente, de um conjunto de despesas que, pela sua inevitabilidade e pela justificação da sua ocorrência, não poderiam deixar de vir à Assembleia da República, porque a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado estabelece que têm de vir à Assembleia da República.
Portanto, trata-se de um documento de natureza técnica, porque visa dar cumprimento a determinadas disposições legais existentes. Aliás, Sr.ª Deputada, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não haveria necessidade de introduzir um documento destes na Assembleia da República se este tipo de alterações orçamentais fossem da competência do Governo. Foi apenas por isso que referi que se tratava de um documento de natureza técnica. Mas é lógico que há aqui uma
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opção política, que é a de dar cumprimento a um.conjunto de necessidades que surgiram durante o ano de 1998.
No que diz respeito ao problema da BSE, já referi, na Comissão de Economia, que a dotação provisional remanescente dá cobertura mais do que necessária às necessidades que, ainda este ano, durante o mês de Dezembro, se venham a verificar, em relação aos gastos da BSE.
Como V. Ex.ª sabe, o diploma que cria medidas extraordinárias de proibição da farinha de carne e ossos entrou em vigor há quatro dias e, portanto, só agora vão começar as acções que consubstanciam despesa pública, como sejam a destruição da farinha, a destruição de produtos de risco, bem como de alguns animais considerados de risco. Por conseguinte, repito, só agora vai surgir a despesa.
Ora, penso que não há melhor garantia para os produtores e para a fileira do sector da carne de bovino do que a de dizer que o dinheiro que for necessário será assegurado pela dotação provisional do Ministério das Finanças, sendo certo que a dotação provisional, com este orçamento rectificativo, ficará também devidamente provisionada, em montante razoável, para dar cobertura a essas despesas. Portanto, não há qualquer risco quanto à insuficiência de fundos para cobrir os gastos que o Estado vier a ter com o problema da BSE.
Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, Sr.ª Deputada, apelo aos conhecimentos de V. Ex.ª para verificar, no relatório de execução do Orçamento do Estado para 1998, que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, que já lá está concedido um reforço de 10,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde, da dotação provisional deste ano. Ou seja, de uma dotação inicial de 711 milhões de contos passámos para uma dotação de 721,5 milhões de contos e temos agora um reforço de 9,5 milhões de contos para subsistemas de saúde, do qual uma parte extremamente significativa é para pagamentos aos subsistemas do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A situação do Serviço Nacional de Saúde justifica que se mantenha o orçamento com os reforços já decididos e o Sr. Secretário de Estado da Saúde já referiu aqui que a dívida de 1998 que transitará para 1999 é uma dívida perfeitamente razoável, em termos de gestão de tesouraria, e que essa dívida rolante se situará na ordem dos 80 milhões de contos. Isso já foi aqui referido, já foi suficientemente debatido, porém, é natural que VV. Ex.as tenham de fazer uma intervenção de carácter político, até por ser um diploma desta natureza, mas vamos remeternos para tudo aquilo que já foi dito.
O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, e peço desculpa, mas isto substitui uma outra intervenção.
A Sr.ª Deputada referiu que foi dada razão à oposição e é verdade. Foi debatido, na generalidade, em Comissão, que a dotação provisional estava demasiado elevada para uma alteração desta natureza e não nos custou nada fazer um esforço, durante o fim-de-semana, para ir ao encontro daquilo que os Srs. Deputados da oposição referiram e, nesse sentido, tudo aquilo que já fosse conhecido ser
imediatamente desdobrado, em nome da clareza e da transparência, que não estavam em causa e podiam ter um controlo a posteriori mas, assim, neste momento, já é possível ter este detalhe.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por referir uma expressão que V. Ex.ª utilizou, que foi a de que estamos perante «alterações técnicas».
É evidente que poderão ser consideradas alterações técnicas, mas é importante não esquecer que essas alterações de âmbito fundamentalmente técnico se integram numa opção política que está consubstanciada no Orçamento do Estado para 1998. Por isso, a opção política é a do Orçamento do Estado para 1998 em que agora há umas pequenas alterações de um lado para o outro, mas essa opção política permanece e mantém-se a original.
De qualquer modo, Sr. Secretário de Estado, interrogoo, fundamentalmente, devido à presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que é quem tutela o desporto, pois há um aspecto que me parece que falta nesta proposta de lei de alteração orçamental e que tem a ver com o Instituto Nacional do Desporto.
O Instituto Nacional do Desporto tem dotações orçamentadas para transferir para as federações e não está a fazê-lo ou fá-lo com muito atraso e admite vir a recorrer a empréstimos para fazer as transferências que estão orçamentadas. Ora, parece-me extremamente esquisito que, estando orçamentadas essas despesas, o Instituto Nacional do Desporto venha pôr a hipótese de obter empréstimos, tanto mais agora que estamos a discutir uma alteração orçamental.
Se o Instituto Nacional do Desporto, neste momento, não tem as verbas totais disponíveis para fazer face aos compromissos orçamentais, esta é uma boa altura de fazer essa alteração em termos da revisão orçamental, transferindo-se para o Instituto Nacional do Desporto aquilo que, eventualmente, falta para que, fundamentalmente, e esta é a questão básica nesta perspectiva, o desporto português - e estou a falar do desporto amador e não no profissional - não seja lesado por falta de verba atempadamente orçamentada.
Esta foi a questão central que me fez solicitar este pedido de esclarecimento a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, mas, já agora, aproveito e vou também à questão da saúde, que é um tema que agora está «muito na berra». Em todo o caso, a pergunta que eu quero colocar-lhe sobre o Serviço Nacional de Saúde é diferente e, em boa parte, inversa da que tem sido colocada por outras bancadas.
Sr. Secretário de Estado, a minha perspectiva, fazendo agora um pequeno parêntesis para o Orçamento do Estado para 1999, é a de que os 159 milhões de contos para pagar as dívidas em atraso até ao final de 1997 são capazes de pecar por defeito, mas essa discussão ficaria para o Orçamento do Estado para 1999.
Agora, a questão relacionada com a alteração ao Orçamento do Estado para 1998 é a seguinte: até ao fim de Outubro de 1998, e vou reportar-me apenas às dívidas às farmácias, o Serviço Nacional de Saúde pagou, em números redondos, 85 milhões de contos. Esses 85 milhões de contos, que foram pagos em 1998 até ao fim de Outubro, são despesas de 1997, isto é, no ano de 1998 o Serviço
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Nacional de Saúde ainda não pagou um tostão dos fornecimentos feitos em 1998, em termos dos grandes números - e não estou a ver farmácia a farmácia ou distrito a distrito. Mais do que isso: ainda lhe falta pagar 10 milhões de contos de facturação de 1997.
Assim, a questão que eu lhe coloco, na perspectiva do Orçamento do Estado para 1998, é a seguinte: se for aprovado no Orçamento do Estado para 1999 o pagamento das despesas acumuladas até ao final de 1997 isso envolverá 159 milhões de contos e significará que os 85 milhões de contos já pagos este ano às farmácias reverterão para o pagamento de facturação de 1998, mas para que não haja problemas de transferência de dívida vencida em 1998 para 1999 é preciso que o Serviço Nacional de Saúde em Novembro e Dezembro disponha de qualquer coisa como 42 milhões de contos para pagar, isto para além dos 85 milhões de contos. Pergunto: o Serviço Nacional de Saúde tem esses 45 milhões de contos para fazer pagamentos em Novembro e em Dezembro de forma a que não haja transferência de dívida de 1998 para 1999?
Vozes do PCP: -- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenho de confirmar as palavras do Sr. Deputado em relação às opções políticas.
De facto, a política subjacente a esta alteração orçamental é a política subjacente ao Orçamento do Estado para 1998 - disso não há dúvida alguma. Aliás, diria que este Orçamento confirma a política do Orçamento do Estado para 1998.E porquê? Porque, mais uma vez, são canalizadas verbas significativas para áreas sociais, como são a do apoio à saúde dos funcionários públicos, a do apoio às bonificações de crédito à habitação e a do apoio ao arrendamento de casa para jovens - são as verbas fundamentais neste orçamento rectificativo - e essa política faz-se sem aumento de despesa ou, melhor, com alguma contracção de despesa e tem implícito um conjunto de condicionantes orçamentais com algumas das quais VV. Ex.as não concordam, mas existem outras que são, inequivocamente, regras de sanidade da economia nacional.
Em relação ao Instituto Nacional do Desporto, quero dizer que o endividamento que este Instituto fizer, ao abrigo do decreto-lei que foi recentemente aprovado, alterando a sua Lei Orgânica, e de uma portaria que muito recentemente eu próprio assinei para autorizar o endividamento em concreto do Instituto Nacional do Desporto, reflecte-se no défice do Orçamento do Estado porque, sendo uma dívida assumida por um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, essa dívida, ao ser assumida, entra por via de passivos financeiros e a despesa feita é registada como despesa do ano.
Portanto, o endividamento do Instituto Nacional do Desporto reflecte-se no défice do Orçamento do Estado tal como se reflectiria uma transferência ou um reforço por dotação provisional. Então, por que é que foi utilizada esta fórmula do endividamento? Porque a dificuldade financeira do Instituto Nacional do Desporto foi avaliada
como sendo transitória, ou seja, foi avaliada como sendo em virtude de um conjunto de créditos fortes que o Instituto Nacional do Desporto tem sobre autarquias e sobre outras entidades de direito público.
Portanto, foi considerado que, logo que esses créditos estivessem recebidos - e, como bem sabem, existem formas extremas de cobrar esses créditos sobre. as autarquias, a que nós não queremos recorrer, mas, repito, existem formas de garantir que essa cobrança de créditos se fará -, seria desnecessário, porque do ponto de vista dos rabos de avaliação do comportamento das contas públicas tudo se passa da mesma maneira, estar a canalizar fundos para o Instituto Nacional do Desporto por dotação e depois os créditos virem a serem cobrados, originando uma duplicação de meios, sem prejuízo de todos os meios para o Instituto Nacional do Desporto serem insuficientes. Mas, de qualquer das formas, numa análise global de execução do Orçamento do Estado, foi decidido que seria útil fazer-se este endividamento e depois, por via da cobrança de créditos ou do reforço que se possa dar, eliminá-lo.
Portanto, não há problema algum, a questão do endividamento do Instituto Nacional do Desporto está devidamente reflectida e afectará o défice a despesa que for feita com a receita desse endividamento.
Ainda esta semana, segundo me está a informar o Sr. Ministro Adjunto, começarão a ser pagos os compromissos do Instituto Nacional do Desporto, que, como V. Ex.ª referiu, seria necessário que fossem pagos, sendo o volume de pagamentos em atraso relativo a cerca de um mês e meio.
Em relação à questão da saúde, o que quero referir é que há, de facto, uma transferência de dívida para 1999. Quando se fala numa dívida «rolante» do Serviço Nacional de Saúde de 80 milhões de contos, isso significa que em 1999 vão ser pagos 80 milhões de contos de 1998 e quando V. Ex.ª diz que aqueles 159 milhões de contos «pecam por defeito», diz bem porque, de facto, o défice acumulado em 31 de Dezembro de 1997, como VV. Ex.as bem sabem e já aqui foi dito, ronda os 190 milhões de contos, havendo, pois, uma transferência de cerca da diferença entre estes montantes para 1998.
Portanto, quando V. Ex.ª diz que há uma transferência de dívida para 1999, isso é correcto.
O problema do Serviço Nacional de Saúde, na minha opinião, não se analisa através de um número ou de uma rubrica; analisa-se globalmente e, de facto, nos debates, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1999 tem sido feita uma análise profunda e tem-se discutido a questão de forma séria e com todos os números à frente como poucas vezes tinha sido feito no passado.
Portanto, em relação a essa matéria, hoje à tarde, estará cá a equipa das Finanças para debater, na especialidade, o Orçamento do Ministério das Finanças e estaremos cá, ainda durante a próxima semana, para debater essa matéria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD):
- Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado, estamos preocupados com o Orçamento do Estado para 1999 e este orçamento rectificativo
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de 1998 também nos deixa alguma preocupação que, espero, V. Ex.ª possa dissipar.
Em relação às regiões autónomas, a alteração do artigo 70.º da Lei n.º 127-13/97 constante da proposta de lei agora em debate prevê o aumento do endividamento em mais 5 milhões de contos do que inicialmente previsto, mas coloca-se também a, necessidade do reforço da dotação que o Orçamento do Estado para 1998 previa para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 1,5 milhões de contos. Ora, não vejo referido neste articulado nem nos mapas anexos essa previsão, pelo que gostaria que V. Ex.ª me explicasse o que se passa quanto a essa verba.
Gostaria, ainda, de saber da receptividade do Governo para, em sede deste Orçamento, podermos encontrar para as despesas de saúde das regiões autónomas uma solução similar à que foi encontrada para as despesas de saúde a nível nacional a assumir pelo Estado neste Orçamento rectificativo.
Estas eram as duas questões que gostaria de colocar a V. Ex.ª.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação à primeira questão que colocou, posso dizer-lhe que os 1,5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira já estavam implícitos na nossa proposta inicial, porque estavam incluídos no reforço para a dotação provisional que estava solicitada.
A solicitação dos Srs. Deputados do PCP e do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fizemos um desdobramento na parte que era já quantificável para algumas dotações que aí estavam incluídas, entre as quais está um desdobramento, que foi agora proposto pelo Grupo Parlamentar do PS - a solicitação do Governo que apresentou novos mapas - e nesta proposta já está explícito um reforço de 2,3 milhões de contos para as transferências para as regiões autónomas dos quais 1,5 milhões de contos são para a Região Autónoma da Madeira devido ao acerto da fórmula em função dos mapas.
Em relação às despesas de saúde da Região Autónoma da Madeira, a situação é muito diferente por duas razões: a despesa de saúde da Região Autónoma da Madeira ê dívida não registada e despesa não paga. A operação Financeira do Serviço Nacional de Saúde que está proposta no Orçamento do Estado para 1999 é dívida registada em contas nacionais, porém não regularizada por razões de tesouraria. Há uma diferença fundamental: é que aquela despesa que está na Região Autónoma da Madeira para encargos com a saúde é despesa que ainda não é conhecida nas contas públicas, que nunca foi relevada nem assumida em contabilidade nacional e portanto não é possível fazer uma operação semelhante à que se fez para o Continente - essa, sim, seria uma operação irregular, a todos os títulos.
Por outro lado, Sr. Deputado, tenho de referir que foi aprovada, em Janeiro de 1998, nesta Assembleia, uma lei que. regula o regime financeiro de relacionamento do Estado, globalmente considerado, com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a qual refere claramente qual é o montante de transferências que têm de ser efectuar para as regiões, qual é o montante de um fundo de coesão para que essas regiões possam reforçar ainda mais
o seu investimento e quais são os mecanismos que conduzem à determinação dos níveis de aumento do endividamento líquido para as regiões autónomas.
Portanto, Sr. Deputado, é claro que não pode haver receptividade do Governo a uma proposta dessas, que não se enquadra, nem tem os mesmos pressupostos, o mesmo enquadramento legal e o mesmo enquadramento financeiro que a proposta contida na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.
O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: das contrapartidas financeiras que usam para satisfazer as despesas, propõe-se que se vá buscar aos investimentos do Plano qualquer coisa como 19 milhões de contos. O Sr. Secretário de Estado fala aqui em poupança mas o conceito que temos de poupança é o de que a mesma existe quando se poupa nas despesas correntes. O que aqui está em causa é um verdadeiro desinvestimento, não há uma clara poupança de cerca de 19 milhões de contos, desinvestimento esse que tem a ver com qualquer coisa como 15 Ministérios. Ou seja, o que podemos deduzir daqui - e gostaria que me explicasse, se não for esta a conclusão que podemos tirar - é que não foi cumprido o plano de investimentos em 15 Ministérios.
A outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o seguinte: também dessas contrapartidas financeiras, os senhores dizem - e nós acreditamos - que há um aumento de receitas de 9,78 milhões de contos. Desses 9,78 milhões de contos, 3 milhões de contos são de aumento de receita do imposto sobre produtos petrolíferos. Da análise que fizemos, em 1997, a receita de imposto sobre produtos petrolíferos foi de 447 milhões de contos; em 1998, de acordo com as estimativas da execução orçamental, são de 492 milhões de contos - portanto, 10% mais - e, para 1999, VV. Ex.as prevêem 533 milhões de contos, o que significa um acréscimo na ordem dos 7%.
Ora, parece-me que se poderia ter recorrido a este aumento de receita para cobrir as despesas, em vez do investimento. Ou será, e esta é que é á questão concreta, que este é já o indicador de que VV. Ex.as têm prevista uma redução dos preços dos combustíveis?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, no que diz respeito às contrapartidas financeiras para estas alterações orçamentais, é um facto que estão implícitos, nesta proposta de lei de alteração orçamental, 19 milhões de contos de investimento previstos no PIDDAC e não realizáveis, o que até não quer dizer que todo o resto seja realizado. Este foi o conjunto de não realização que assumimos para esta lei de alteração orçamental e note, Sr. Deputado, que isto tem implícito um grau de cumprimento do PIDDAC de 96%. Tem implícito um grau de cumprimento do plano de investimentos de 96%!
O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - São 15 Ministérios!
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O Orador: - Em 15 Ministérios, é lógico, Sr. Deputado, pois só há 15, se houvesse 18, se calhar, era em 18! A questão é que não é invulgar, aliás, seria invulgar o contrário, que o plano de investimentos fosse realizado a 100%! Isso é que seria invulgar! Como V. Ex.ª sabe, uma obra que atrase, um projecto que tenha problemas, um visto de Tribunal de Contas, é suficiente para fazer deslizar uma obra de um exercício para outro e nunca se conseguir concretizara 100% tudo aquilo que é previsto.
Portanto, estes 19 milhões de contos de poupança em investimento significam PmDAC não integralmente realizado e significam que está implícita uma execução de 96% do PII7DAC, o que constitui uma execução significativa, que se compara e ombreia sem qualquer dificuldade com os graus de execução de PIDDAC dos anos anteriores e dos anos anteriores aos anteriores, se é que me faço entender!
Por outro lado, a poupança não é só no investimento, a poupança é também na despesa corrente, porque esta poupança global de 23,3 milhões de contos tem a ver com uma poupança em despesa corrente de funcionamento dos diversos gabinetes entre 16 e 19 milhões de contos, pelo que V. Ex.ª poderá dizer que é quase fifty-fifty, é quase uma parte de plano de investimentos não executado e outra parte de contracção e poupança de despesa desnecessária de funcionamento.
No que diz respeito à despesa do ISP, devo dizer que a receita que está aí implícita é a que foi necessário assumir para servir de contrapartida às alterações orçamentais, porque, como V. Ex.ª sabe, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 tinha implícito um défice em contabilidade nacional de 2,5%. Ora, como temos implícito, nesta proposta de lei de alteração, um défice de 2,3%, significa que há aqui uma redução no défice de 0,2% do PIB -sensivelmente, entre 38 a 40 milhões de contos -, pelo que a receita adicional que V. Ex.ª referiu que virá e que está, de facto, a verificar-se, será a que financiará esta redução do défice. Portanto, não é aqui assumida toda a receita adicional que veio, porque ela entra sem necessidade de autorização da Assembleia da República, mas, entrando e não havendo despesa prevista para a sua contrapartida, logicamente, o défice desce de 2,5% para 2,3%, como o Governo já anunciou.
Desta forma, Sr. Deputado, creio que respondi às suas questões, mas se ficou alguma, estou ao seu dispor.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos estamos de acordo em que a votação desta proposta se faça no fim do debate, pelo que agradeço que tomem as vossas providências.
Para uma intervenção, tem a palavra o Deputado Carvalho Martins.
O Sr. Carvalho Martins (PS D): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Incrédulo, fui analisando a proposta de lei n.º 221/VII, que altera a Lei n.º 127-B197, de 20 de Dezembro (Orçamento.do Estado para 1998). Incrédulo, porque eu pensava que estávamos perante uma proposta séria de alterações orçamentais que exigem a aprovação desta Assembleia. Incrédulo, porque logo no primeiro parágrafo da exposição de motivos algo me surpreendeu, ou seja, a presente modificação ao Orçamento do Estado decorre da necessidade de efectuar alguns ajustamentos pontuais - repito, alguns ajustamentos pontuais - em dotações da despesa. Isto não me estava a soar bem. Só ajustamentos pontuais?!
Continuei, apesar de tudo, a analisar a proposta que eu pensava que teria como principal objectivo regularizar o défice de 1998 do Ministério da Saúde. Mas não! Os pequenos ajustamentos visam, na proposta de lei, tão-só - onde estará o Ministério da Saúde? - o reforço de dotações afectas à bonificação de juros para crédito à habitação e a incentivos ao arrendamento jovem, o reforço dos orçamentos da ADSE e dos serviços da Administração Interna, a inscrição, no Ministério da Cultura, de uma transferência para a Porto 2001, S.A., o reforço da dotação provisional para a cobertura de encargos com a BSE e outros que nada têm a ver com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, misturando «vacas loucas» com referendos à regionalização e missões internacionais no valor de 27 milhões de contos, totalizando este acréscimo de despesa o montante de 5 a 7 milhões de contos.
A contrapartida para fazer face a este acréscimo de despesa, como já se sabia, vem da diminuição dos encargos com a dívida e, pasme-se, da diminuição do Capítulo 50, ou seja, dos investimentos da administração central, no valor total de 47 milhões de contos, e de um aumento pequeno - até bastante pequeno - da receita dos impostos indirectos, no valor de 9,7 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei altera também o artigo 70.º, «Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas», aumentando o seu endividamento líquido em 5 milhões de contos, passando este de 12 milhões de contos para 17 milhões de contos. Só. Mais nada! Faltariam folhas a esta proposta de lei? Não! Esta proposta de lei que o Governo apresentou em Novembro, para meu espanto, era exactamente isto. Estava completa, não faltava mapa algum, folha alguma. Então, onde estariam as verbas, reforço, obviamente, do Ministério da Saúde?
Reanalisei o Orçamento do Estado para 1999 e detive-me particularmente no Capítulo II, «Disciplina orçamental», que vou recordar: «O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência (...)» - benditas privatizações! - «(...) tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas (...)» e também «(...) assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental (...)» - cortando no investimento - «(...) e evitar a má utilização dos recursos públicos.» - fazendo, de facto, rigorosamente nada em relação ao Ministério da Saúde.
Então, com tanto rigor, com tanta eficiência, em que página estaria o Ministério da Saúde e o seu «buraco» sorridente? Nada! A não ser que os investimentos na saúde, em vez de 42,7 milhões de contos, fossem 40,8 milhões de contos, demonstrando claramente o rigor e a boa utilização dos recursos públicos, diminuindo o investimento. Mais despesa corrente, menos despesa de investimento.
Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É público que a dívida do Ministério da Saúde aumentou 200% em três anos e todos sabemos que este acréscimo gigantesco de despesa não correspondeu, antes pelo contrário, a uma melhoria dos serviços prestados. É público! Só não se sabia os valores, mas, felizmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na discussão do Orçamento do Estado para 1999, há 15 dias, veio dizer que o défice adicional do Serviço Nacional de Saúde é de 159 milhões de contos.
Mas este valor só diz respeito aos anos de 1996 e 1997. Pergunto: para quê a discussão dos Orçamentos suplementares de 1996 e 1997? Que rigor, que disciplina financeira, que boa utilização dos recursos!
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3 DE DEZEMBRO DE 1998 807
E, para 1998, já sabemos que falta contabilizar muitos milhões de contos - repito, muitos milhões de contos para a saúde, que continuam à margem desta proposta de lei. Será que o Sr. Ministro das Finanças não sabe o montante ou não quer dizer, a um mês do fim do ano, havendo já um histórico longo da execução de 1998? Quem não sabe é a Sr.ª Ministra da Saúde, que afirmou, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que não faz a mínima ideia de quanto poderá ser. Bendita gestão que não dá frutos!
Em 1998, as receitas próprias orçadas do Ministério da Saúde eram de 194 milhões de contos - mais 79 milhões de contos do que o executado em 1997. Hoje, sabese já que o valor das receitas próprias andará novamente próximo dos 115 milhões de contos. Menos 80 milhões de contos, mais 80 milhões de contos de défice oculto!... E estamos a discutir, em Dezembro, alterações orçamentais. Onde estão estas alterações? Como é que isto, com tanto rigor, pode estar à margem da discussão das alterações do Orçamento para 1998? No Orçamento do Estado para 1998, o Ministério da Saúde, para despesas de funcionamento, previa gastar 714 milhões de contos e a estimativa de execução já vai nos 734,6 milhões de contos. O que é feito desta diferença? Não haverá qualquer alteração orçamental? A resposta é óbvia: «sim»! Então onde está? Para o ano, vamos discutir!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabe-se também que os tradicionais prazos de 90 dias se romperam há já alguns meses - eficácia na gestão! -,chegando a ultrapassar, hoje, mais de seis meses. Logo, onde está a contabilização das despesas em juros que o Estado está a arcar, pois também, como se sabe, a banca substitui-se ao Estado no pagamento das dívidas? Mas, afinal, o que estamos aqui a fazer? Nada! A discutir nada! O essencial ficou fora destas alterações orçamentais, destes pequenos ajustamentos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Tal como em 1996 e 1997, o que se provou com as afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento? Discutir assim Orçamentos suplementares vale «zero». Não é sério e põe tudo em causa. Este é, claramente, o Governo do desgoverno, o Governo do despesismo, o Governo dos défices públicos, o Governo da desorçamentação, o Governo que deixa para amanhã o que pode e deve fazer hoje. Este é o Governo da desilusão.
Aplausos do PSD.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: - Dado não haver pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.
O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de alteração orçamental, através da qual pretende efectuar um conjunto de ajustamentos ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduzem numa reorientação da despesa e numa previsão de aumento de receitas.
Essencialmente ao nível da despesa, esses ajustamentos referem-se ao reforço, no montante de 46,2 milhões de contos, das dotações provisionais para diversos encargos a suportar, dos quais se destacam: 19,2 milhões de contos afectos à bonificação de juros para crédito à habi-
tação e a incentivos ao arrendamento jovem, alteração esta que decorre do número crescente de pedidos a estes incentivos no decurso do corrente ano, constatação clara do acréscimo do rendimento disponível das famílias e consequentemente da melhoria da qualidade de vida dos portugueses; 27 milhões de contos, necessários à cobertura de encargos resultantes da BSE, das missões de paz internacionais e do plano de regresso da Guiné-Bissau, dos referendos sobre a interrupção voluntária da gravidez e sobre a regionalização, de acertos nas transferências para as regiões autónomas resultantes do cálculo do PIDDAC, de transferências para a União Europeia e, ainda, com a Cimeira Ibero-Americana.
Em segundo lugar, o Governo pretende reforçar em 9,5 milhões de contos os orçamentos da ADSE e de serviços da Administração Interna, de modo a suportar encargos com a saúde dos funcionários da Administração Pública.
Esta alteração orçamental pretende, ainda, inscrever uma verba de 1 milhão de contos no orçamento do Ministério da Cultura, para posterior transferência para a sociedade a constituir, Porto 2001, S.A.
Estes reforços e inscrições na despesa têm as seguintes contrapartidas orçamentais: a diminuição, em 28 milhões de contos, dos juros decorrentes de encargos com a dívida pública; a reorientação da despesa, através de poupanças em diversas áreas, num total de 47 milhões de contos; uma redução nas verbas inscritas no Capítulo 50 do PIDDAC; através de um aumento das receitas com impostos indirectos, estimado em 9,78 milhões de contos, resultante de um aumento das receitas com o imposto automóvel, com o imposto sobre produtos petrolíferos e com o IVA; em termos orgânicos, a maior alteraqão orçamental verifica-se no Ministério das Finanças quer pela redução dos encargos com a dívida, quer pelo aumento com «Despesas excepcionais».
Adicionalmente a esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1998, prevê-se ainda a possibilidade de o endividamento liquido das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aumentar de 12 milhões de contos'para 17 milhões de contos.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1998, que se traduz num conjunto de ajustamentos de carácter pontual, que procuram efectuar correcções que adaptam o orçamento inicial ao executado, sem pôr em causa a política orçamental inicialmente prevista e mantendo os critérios de rigor que correctamente vem aplicando.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este conjunto de motivos, cujo resultado é o correcto cumprimento estratégico do Orçamento, justifica o voto favorável do Partido Socialista a esta proposta de lei, bem como uma particular saudação ao Sr.Ministro das Finanças e à sua equipa.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!
O Orador: - Esperamos também que esta Assembleia, assumindo as suas responsabilidades, o viabilize, se não com entusiasmo pelo menos com convicção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que chegámos ao fim do debate e que podemos passar às votações, uma vez que não há mais inscrições.
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I SÉRIE - NÚMERO 24 808
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, MAPA u
solicito que se aguarde uns momentos antes de proceder- 'V•TERAÇZODASDFSPESASDOESTADOFSPECIFICADASSEGUNDOA
mos às votações.
CLASSIFICAÇÃO ORGÁNICA, POR CAPÍTULOS
[Substitui. na pane alterada. o mpa II a que se refere a
aline a) do art" 1' da Lei e" 127-8197. de 20 de Deuanbrol
O Sr. Presidente: -- Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
Srs. Deputados, parece que já temos condições para votar, mesmo sem guião, uma vez que as votações são de extrema simplicidade. 1
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Posso inter-
pelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-
dente, a bancada do PSD não tem ainda a proposta de
alteração ao Orçamento rectificativo.
O Sr. Presidente: - Tinha a notícia de que ela já tinha
sido distribuída, mas, pelo que vejo, ainda não o foi.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-
dente, chegou agora mesmo às minhas mãos. Muito obri-
gada.
O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, o
Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca
de Lisboa - Proc. 148CP, 12.ª Juízo, 3.' Secção, a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.` Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
' O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreci
ação o parecer.,
Nãp havendo objecções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por, unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.ª 221/VH - Altera a Lei n.ª 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e. abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 1-P, do
PS, de alteração aos Mapas II, IR e IV, constantes do
artigo 1.ª da proposta de lei n.ª 221NII.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
É a seguinte:
Os Mapas II, lII e N passam a .ser os constantes do
anexo a esta proposta.
Capl- DatgruFlo orgiintw ImporLincuY
..
tufos em cantos
Par w nulos Por mwsténos
01 - ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
06 Gabinete do MinisLro Adjunto 15300281
08 Gabinete do Mm= da Republica RegÜIo
Ata~ da Mudara 20 687 366
' 09 Gabinete do Mwsuo da Republica RcULSo
A~ dos A~ 22263063
50 Investwentos do Plano .' 13 514 590
... )10 097113
02 - DEFESA NACIONAL
01 Manais 72 7% 588
04 • E>te>ztw 110750500
OS Força Ah= 66 889 260
30 Invcstuoeolm do PLvn 2 398 300
288 078 383
47-NEGOCI0.S ESTRANGEIROS
i Cirodra Ibao.Atmiwru 1.000 000
' 01
50 Investi~ do Plano 5232310
.. .. 46 019 460
04 - FINANÇAS
OS Ser~ de Protxçio Soeur! 76 7% 620
07 Eantgm da Dívida Pública 4 862 193 035
so laves~ dD piam 6'033 850
60 Des~ emepoomrs 747 650 365
70 Reuustp prápnm comuruténas 230 101 261 6 370 670 741
03 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA
01 cabiarsea dm Membros do Governo e serviços
de apoio 2 917 300
02 Serviços e Forças de Seguninça 175 194147
50 law~ do Pleno 9 090 800
... 217 401 322
06- EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO
E W ADMINISTRAÇÃO !IO TERRITÓRIO
02 Serviços Ceot de Coord Apoio. Ittsp, 0 Pub , .
Trausp e Camuntwçbes 21 337 379
50 lavestitrtattos do plano .'. 206 271 199 "
.. 540 321 053
0T-JUSTIÇA
50 t•••`~tm do PL-~ . . 11913 663
. 74 603 %5
OS • ECONOMIA
50 lavaummoos do piam 31 .164 813
. 108 414 636
09 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO
RURAL E DAS PESCAS
30 lovettimenoss do Placo . 51 108 857
103 635 288
10-EDUCAçAo
30 Invesdtrrr= do plano ' 60 033 900
.. 1 019 617 206
It-SAUDE
50 Inveia~ do Piam 40 U2 491
766 211 793
r 12 - PARA A QUAIg1GÇÃ0 E O H~
50 krvcsu~ do Plano 262700 14377052
11 • AMBIENTE
30 laves~ do Plano 32 033 366
... ... , ' 45 081 831
15 - CULTURA
01 Gaburete do Mwstro da Cultura 17 136 230
50 Invcn~ do Plano 12790772
... 34 áu os2
16-cIENCU e recnoLOCu
50 Investi~ do Plano . 1176! 400
17367670
TOTAL 10 157 170 034
Página 809
3 DE DEZEMBRO DE 1998 809
MAPA 111
ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
[Substitui, na parte al,crada, o mapa III a que aç refere a
alinea a) do artº I' da lei o' 127-BI97, de 20 de Derrn,bro)
C . Imporcu,cus
e
d em contos
i Descrição
g Por subfunoes Por funpód
o
s
1 Funon gerais de soberania
1.01 Serviços geais da AdmitusuaWo Pública 246 692 721
1.02 Defesa tucrana! 273 954 236
1.03 Segurança e ordem públicas 285 308 041 805954 998
1 Funç8es sociais
2.01 Eduw4do 1025 326 984
2 02 Saúde 844 257 982
2 03 Segurarpa e act:8o aacmts 765 890 292
2 04 Habj~ e serviço colectivos 153 914 604
205 Serviços csdnusis, recreavas e religiosos 87 546 499 2 876 936 361
3 Funçón económicas
3 01 Agrindtun e pecuária, stlviculrora caça e pesca 124 272 160
3.02 IndÚuw e eo a 48 867 248
3.03 Transportes e comunicações 211220 091
3 04 Comdrcto e turismo 69 681 598
3 05 Outras fitnçón econômicas 16 893 007 470 934 104
4 Outras fmç8n
4.01 Ope~ da dívida pública 5 262 202 004
4.02 Traasfcfxias entre admirustraçõesi 564098749
4.03 Diversas não especificadas 177 003 839 6 003 304 591
TOTAL 130 054
É!Ìs7
MAPA IV
ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A
CLASSIFICAÇÃO ECONóMICA
[Substitui, oca parte alterada, o mapa IV a que se refere a
-lírica a) do ortº ['da Lei nº 127-8/97, de 20 de Dezembro[
Descrição
c
6
d
i
8
o
01.00
02.00
03.00
03.01
04.00
04.01
04.02
04 04
05 00
06 00
07.00
08 00
08.02
08.01
0803 a
0807
em m
por
subagrupatoadm
586 890 265
1 613 112 111
330 573 809
li
Por
&GMPW~
I I
1 601 005 680 229 618796
598 891 265
1943 685 920
111654 450
210 950 583
4 695 806 694
155 496928
869 389 379
DESPESAS CORRENTES
Despeso com o pessoal
AquuKáio de bens e rerviços
Encargos co=to da dívida
Juros
Tntufairtcus cortaun..
Admtni~ públicas
outros uoGOto
Subsídios
Outras de~ co~
SOMA
DESPESAS DE CAPITAL
Aq~ de bens de capital
Tranfi~ de capital
Adminui~ públicas
Outros secrora
C Intportianas
6 •
d em como$
i Dcscr,tç5o Por Por
g subagruparremos agrupamentos
o
s
SOMA 5 320 251 124
TOTAL 10 157 130 051
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ashá objecções no
sentido de votarmos em conjunto os n. 1 e 2 do artigo
l.n da proposta de lei?
Pausa.
Parece que há objecções, pelo que a votação terá de ser feita em separado.
Vamos, então, votar o n.' 1 do artigo l.n da proposta de lei.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, seria preferível votar primeiro a proposta de alteração do PS ao n.' 42 do artigo 6 º da Lei n.º 127B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.º da pro-posta de lei, e, em seguida, votar os respectivos mapas, que estão no artigo 1.º.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, os mapas já foram votados.
O Orador: - Sr. Presidente, foram votados os Mapas II, III e N, constantes da proposta de alteração 1-P, apresentada pelo PS.
O Sr. Presidente: - Exacto.
O Orador: - Ora, o Mapa XI é o do PIDDAC...
O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar primeiro a proposta de alteração do PS ao n.º 42 do artigo 6.º da Lei n .* 127-B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.º da proposta de lei, passando depois aos n.os 1 e 2 do artigo 1 º da proposta de lei, que o PSD já concorda que sejam votados em conjunto.
O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Há objecções de algum grupo parlamentar para que assim se proceda?
823 407 008
45 982 371
Pausa.
Srs. Deputados, como não há objecções, está em votação a proposta de alteração do PS ao n.n 42 do artigo 6.º da Lei n.n 127-B/97, de 20 de Dezembro, constante do artigo 2.n da proposta de lei.
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I SÉRIE-NÚMERO 24 810
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
Artigo 2.º
42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.», uma verba até ao montante de um milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 2.º da proposta de lei, integrando, portanto, desde já, a proposta que foi votada favoravelmente, originária do Partido Socialista.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:
Artigo 2.º
Alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 127-B/97,
de 20 de Dezembro
O artigo 6.º da Lei n.º 127-13/97, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
Alterações orçamentais
29) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento, de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo, até ao montante de 600 000 contos.
30)
31)
32)
33)
34) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capitulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas, a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e a melhoria do impacto ambiental nos transportes públicos de passageiros, até ao montante de 300 000 contos.
35) Transferir para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de novas linhas e de reconversão de linhas ferroviárias e de metros de superfície, até ao montante de 115 000 contos.
36) Transferir para a Rede Ferroviária Nacio
nal - REFER, E.P., a dotação inscrita para o
efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do apoio administrativo, técnico e financeiro prestado no âmbito do concurso internacional para a concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros no «Eixo Norte-Sul», incluindo o prémio a pagar ao concorrente preterido na fase final de negociações, até ao montante de 250 000 contos.
37) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a dotação_ inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções tendentes à recuperação, reconversão e adaptação de edifícios para o Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 60 000 contos.
Transferir para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto - STCP, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções que visem a melhoria das condições de exploração e de circulação dos transportes públicos de passageiros e dos respectivos impactos ambientais, até ao montante de 130 000 contos.
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3 DE DEZEMBRO DE 1998 811
39) Transferir para a Sociedade Parque Expo 98, S.A., a dotação inscrita para o efeito no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de acções dirigidas à promoção da utilização do sistema de transportes colectivos, até ao montante de 50 000 contos.
40) Transferir para a Sociedade Parque Expo 98, S.A., a dotação inscrita no Capítulo 50.º do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do investimento no âmbito da promoção do território Pavilhão do Território/Regiões, até ao montante de 700 000 contos.
41) Transferir para as organizações não governamentais (ONG) representadas na CAIA Comissão de Acompanhamento Ambiental das infra-estruturas do Alqueva a dotação inscrita para o efeito no orçamento de funcionamento da Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada à compensação de encargos das ONG com aquela representação, até ao montante de 5787 contos.
42) Transferir para a sociedade a constituir «Porto 2001, S.A.», uma verba até ao montante de um milhão de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, na especialidade, os n.os 1 e 2 do artigo l.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no Orçamento do Estado o último artigo que se vota é sempre o 1.º.
to do seu endividamento líquido em montante superior a 17 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e a 17 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 1.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS- PP.
É o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Orçamento do Estado para 1998
1 - É alterado o Orçamento do Estado para 1998, aprovado pela Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, na parte respeitante aos Mapas I a IV e XI anexos a essa lei.
2 - As alterações referidas no número anterior constam dos Mapas I a IV e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os Mapas I a IV e XI da Lei n.º 127-13/97, de 20 de Dezembro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global da proposta de lei n.º 221/VII - Altera a Lei n.º 127-13/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, como o projecto de resolução n.º 104/VII Recentes acontecimentos em Timor Leste, apresentado pelo CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes já foi distribuído, vamos votá-lo.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Os
juristas, às vezes, não sabem de economia e sobretudo de
finanças! E deveriam saber.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o é o seguinte:
artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de
Os Verdes.
É o seguinte:
Artigo 3.º
Alteração ao artigo 70.º da Lei n.º 127-B/97,
de 20 de Dezembro
O artigo 70.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro,
passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 70.º
Necessidades de financiamento das
Regiões Autónomas
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não
poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento:
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Projecto de resolução n.º 104/VII
Recentes acontecimentos em Timor Leste
Ao tomar conhecimento:
1 - Das circunstâncias pavorosas, agora reveladas, que rodearam o massacre de Santa Cruz, com o enterramento de pessoas vivas e explosão de cadáveres e outros actos inqualificáveis, praticados pelo exército ocupante e opressor da Indonésia;
2 - Dos recentes acontecimentos em Alias, com:
- a prisão de um padre, um catequista e cerca de 150 jovens, mantidos incomunicáveis na sua própria escola;
- o simulacro de crucificação, praticado em quatro jovens, a quem foram furados mãos e pés, como se fosse para os pregar a um madeiro;
- o fuzilamento indiscriminado de, pelo menos, 50 timorenses de todos os sexos e idades;
- a fuga apavorada de populações a quem queimaram
as casas e roubaram todos os haveres;
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3 - Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sobre os auspícios do Secretário-Geral da ONU, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses, por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor,
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, delibera:
I - Manifestar, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo. direito à autodeterminação.
II - Denunciar a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, empenhamento, perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas da retirada de tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, delegado às negociações de Nova Iorque.
UI - Reafirmar a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirmar, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos.
1V - Afirmar, sem rodeios, que Portugal se mantém nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas próprias relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses.
V - Solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vem cometendo, impunemente, mau grado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre.
VI - Solicitar ao Governo português que, mais uma vez, torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível de relações entre Portugal e a Indonésia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto de resolução para além de ser, necessariamente, publicado, será enviado aos normais destinatários destas atitudes da nossa Assembleia.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, restaure anunciar que a próxima reunião se realiza dia 9 para discutirmos e votarmos, na especialidade, as propostas de lei n.os 210/VII Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 25 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Pedro da Silva Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d´Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Cristiano Manuel Soares Ribeiro.
Maria Odete dos Santos.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.
A DIVISÃO DE REDACÇAO E APOIO AUDIOVISUAL.
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I SÉRIE - NÚMERO 24
3 de Dezembro de 1998
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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