10 DE DEZEMBRO DE 1998 819

limite, até pode vir a ser propriedade de um inimigo que Portugal tenha em um qualquer conflito militar.
Efectivamente, isto parece-me algo surrealista. Faz-me lembrar aquele disco do Raul Solnado, «A minha ida à guerra»! De repente, Portugal pode ir à guerra com o equipamento militar do inimigo!
Vamos supor, por exemplo, que o equipamento militar do Iraque tinha sido adquirido em regime de leasing e os fundos de pensões americanos eram donos da instituição proprietária do equipamento militar iraquiano. Assim sendo, de hoje para amanhã, os americanos podiam estar em guerra com o Iraque e eram donos do equipamento militar das duas facções...! Enfim, todo este tema, que é sério, presta-se, inclusive, a algum ridículo.
Admito que possa haver razões que eu, que não sou especialista em matéria militar, não esteja a ver, mas, Sr. Presidente, há uma coisa que me parece clara: não é em sede de debate do Orçamento do Estado que deve colocar-se uma questão deste género. Se o Governo quer colocar uma questão destas, se tem argumentos que, eventualmente, até possam contrariar o aparente ridículo de tudo o que acabo de referir, tem de fazê-lo em sede de debate de política de defesa e não de Orçamento do Estado. Por isso, não vemos lógica rigorosamente alguma em aprovar hoje, aqui, um artigo desta natureza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação que é apresentada contra o artigo 7.º da proposta de lei n.º 210/VII é fora do tempo.
Hoje em dia, há material militar a ser comprado por empresas privadas e a ser posto à disposição das Forças Armadas de outros países, na Comunidade Europeia e fora desta, provavelmente porque nesses países não aconteceu nenhuma «guerra do Solnado» e, portanto, não estão condicionados como parece estar o Sr. Deputado Rui Rio.
A questão é simples, Sr. Deputado: há uma Lei de Programação Militar, que VV. Ex.as votaram nesta Assembleia, na qual há um programa relativo à capacidade submarina, em cuja votação VV. Ex.as se abstiveram em nome da insuficiência de verbas para a aquisição de submarinos. Foi feita, pelo Governo, a afirmação de que se encontrariam mecanismos de natureza financeira para prover à dotação da Marinha com um programa de capacidade submarina. VV. Ex.as mudaram de ideias entre Junho e Dezembro! Têm o direito de mudar de ideias.

s submarinos fazem falta à Marinha portuguesa. Se o artigo 7.º não for aprovado, o que VV. Ex.as negam é a possibilidade de, em sede de reequipamento das Forças Armadas, serem adoptados novos mecanismos de financiamento das aquisições de equipamentos militares, mecanismos esses que em nada restringem o uso dos bens locados - repito: «em nada restringem o uso dos bens locados»!
Esta é a confusão que o Sr. Deputado está a fazer: um regime de aluguer, qualquer que seja o equipamento a ele sujeito, não restringe o uso do bem locado. Esta é uma matéria que deveria ser clara para toda a Assembleia porque a discussão em sede de Orçamento pode ser dispensada. Foram VV. Ex.as que a suscitaram no momento em que pediram ao Governo que encontrasse uma fórmula de engenharia financeira para dotar a Lei de Programação Militar com as verbas suficientes para os submarinos serem comprados.
Esta é a nossa posição! O Governo fez o «trabalho de casa» e apresenta aqui uma solução que abre a Lei de Programação Militar, não para os submarinos mas para qualquer dos equipamentos contidos nos programas da lei, ao regime de rendas a pagar pela utilização desses equipamentos. É esta a questão, Sr Deputado. Se VV. Ex.as não aprovarem este artigo nós temos o recurso a uma nova proposta de lei que certamente o Governo decidirá na oportunidade para a programação militar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo! É isso que vai ter de fazer!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo configura uma das mais insólitas operações em matéria de defesa nacional que alguém, alguma vez, pôde imaginar. Que os submarinos em operação possam ser reclamados pelos seus proprietários por falta de pagamento de renda...

Risos do PSD.

... com a aplicação da lei do inquilinato é coisa que não pôde passar pela cabeça de ninguém a não ser pela cabeça dos Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro da Defesa - e também pela do Sr. Primeiro Ministro, pois não quero isentá-lo do supremo gozo de arrendar submarinos, em condições tais que seguramente nenhum prestígio pode daí resultar, nem para as Forças Armadas nem para o País.
Portanto, esta é uma situação inaceitável, que deve ser alterada e que tem uma origem. É bom recordar que quando aqui foi discutida a Lei de Programação Militar um dos seus aspectos mais significativos era o de que sendo uma lei que define aquisições, ela prometia adquirir aquilo para o que não havia meios. Isto é, não havia financiamentos para comprar submarinos, mas a Lei de Programação Militar determinava a sua aquisição.
Esta situação afinal tinha uma resposta relativamente simples. E a resposta era este «negócio» de viajar em submarinos em ALD - parece-me que a designação técnica é aluguer de longa duração - e com eles fazer as guerras possíveis neste imaginário que nem o Raul Solnado alguma vez conseguiu prever.
É por esta situação, que é indigna e inaceitável, que nós votaremos contra esta disposição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Rui Rio e João Amaral: Não estou de acordo com o que disseram e ficaria mal com a minha consciência se não o dissesse aqui e agora, neste debate, não é posteriormente...
Penso que a aprovação do artigo 7.º é absolutamente necessária! Falaram de submarinos, falaram de várias coisas..., mas a única coisa que foi solicitada foi que seja