10 DE DEZEMBRO DE 1998 821

orçamentais para garantir a fixação de um défice que, em tempos de crise, dificilmente este Governo, ou qualquer outro que se lhe suceda, conseguirá manter dentro dos limites aprovados no pacto de estabilidade e crescimento.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado da Defesa e também Sr. Ministro das Finanças, porque em matéria de dívida pública o Governo sistematicamente diz que vai baixando o seu peso no produto interno bruto, eu gostava de relembrar que já temos as denominadas portagens virtuais que mais não são do que dívida pública ocultaa, ou seja, dívida pública que existe e que não está inscrita em lado algum e agora teríamos, no caso de o artigo 7.º ser aprovado, que não vai ser, mais dívida pública oculta que são as rendas dos submarinos que o Estado utiliza mas cuja propriedade não tem. Isto será um agravar constante daquilo a que o PSD tem chamado défice oculto, que existe manifestamente nas contas públicas e a que, também por essa razão, nós não podemos em coerência dar a nossa aprovação.
Quando o Sr. Secretário de Estado da Defesa diz que o Governo se propõe apresentar uma nova proposta de lei de alteração à Lei de Programação Militar, eu direi, em consonância com o que disse há 10 minutos atrás, que, sim senhor, estamos de acordo, pois é num debate deste género que o País e a Assembleia da República devem dizer se o equipamento deve ser do Estado ou se o equipamento militar pode pertencer a instituições financeiras, em última instância, a fundos de investimento, a fundos de pensões quê todos os dias andam a especular ou a investir na bolsa, consoante o termo que se queira utilizar.
Por isso, digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se essa é a proposta que o Governo tem em sede de política de defesa então faça essa proposta ao Parlamento fora do Orçamento do Estado. Em matéria de Orçamento do Estado aquilo que se discute em termos de aquisição de submarinos é, como estou a dizer, a compra, é inscrever a verba no Orçamento do Estado para comprar. Mas se não queremos comprar, se queremos alugar, isso é uma alteração estrutural profunda e tem de ser tratada em sede de política de defesa.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, não apresente só uma alteração à Lei de Programação Militar, apresente também uma alteração à Lei de Delimitação de Sectores, porque a indústria militar é das poucas que têm de ser, face à Lei de Delimitação de Sectores, exclusivamente pública, exclusivamente do Estado. Por isso, a sua proposta de lei não pode ser só uma, tem de ser duas: quer alterar a Lei de Programação Militar e quer alterar a Lei de Delimitação de Sectores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria que as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira passassem sem um breve comentário.
Evidentemente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, tenho toda a consideração pelo seu ponto de vista, que espero seja o que aqui expressou, mas o que tenho a dizer-lhe é o seguinte: a questão não está em comprar equipamento militar a todo o custo; a questão está em comprar o equipamento militar que é necessário, isto é, de acordo com as prioridades nacionais e de acordo com as nossas possibilidades. Não basta ter equipamento militar, é preciso também que esse equipamento militar esteja disponível e exista no património nacional em termos que sejam nacional e inquestionavelmente aceitáveis. Com esta operação, esse princípio fica em dúvida.
E por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Pereira, porque esta é uma questão de soberania e de dignidade que é colocada em cheque com esta operação, por isso é que ela deve ser rejeitada por este Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado João Amaral fez uma referência à minha pessoa, gostava de prestar o seguinte esclarecimento: os Srs. Deputados falam de submarinos, mas eu não sei o que realmente estão a discutir! O que se pretende é ficar com uma «ferramenta» para utilizar, seja em submarinos seja em parafusos! Na verdade, por esse meio, queremos encontrar formas de financiamento do equipamento necessário a utilizar nas Forças Armadas. E não me falem de submarinos! De facto, não vi, em parte nenhuma, salvo num papel que, em rigor, não deveria ter aparecido, a referência aos submarinos.
O que hoje se pretende é permitir que seja dada essa «ferramenta», tendo os Srs. Deputados e os grupos parlamentares toda a liberdade para a discutir e, inclusivamente, «chumbar» quando a tradução legal de aquisição dessa «ferramenta» entrar nesta Assembleia! Agora, não me parece correcto que se fale do prestígio das Forças Armadas para a «chumbar» hoje e não no momento em que a lei estabelecer, claramente, para que efeito, com que verbas e quais os meios e garantias envolvidos.
Os senhores vão «chumbar» uma proposta no desconhecido e não com perfeito conhecimento da situação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas que os Srs. Deputados das bancadas do PCP e do PSD apresentaram sobre o artigo 7.º estão perfeitamente deslocadas, uma vez que se referem a uma operação de locação ou de aluguer de submarinos, quando não é nada disso que está aqui em causa!

Risos do PSD.

O Governo apresentou a operação de submarinos como uma operação que se subsume ao artigo 7.º
O que se pretende é que os Srs. Deputados decidam se os investimentos que estão na Lei de Programação Militar podem, ou não, ser feitos também em termos de locação,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Querem um cheque em branco!