10 DE DEZEMBRO DE 1998 825

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999 em relação ao qual há três propostas que teremos de votar com prioridade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: como é sabido, nós votamos contra a Lei das Finanças Locais. Mas, ainda assim, por uma
questão de princípio, entendemos que a Lei das Finanças Locais deve ser cumprida e em coerência com isto apresentámos uma proposta. Tomámos entretanto conhecimento de que o Partido Socialista, aqui como porta-voz do Governo, apresentou também a sua proposta no sentido do cumprimento da mesma lei. Por esse facto, retiramos a nossa proposta de substituição do artigo 11.º da proposta de lei n.º 221/VII.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista contém uma
alteração aos dois números do artigo 11.º pelas seguintes razões: no n.º 1 é retirada uma limitação do crescimento de 5%. De facto, concluiu-se que essa limitação englobava sete municípios que ficavam aquém dos limites depois
estabelecidos para as classes populacionais.
O n.º 2 tem uma alteração do montante que resulta, em parte, dessa alteração do n.º l e também da criação dos municípios de Trofa e de Odivelas. A criação destes dois municípios faz com que seja reduzida para todos os municípios a repartição igual que é feita num dos critérios.
Depois, para alcance dos limites das classes populacionais das alíneas do n.º l, são necessários mais 130 mil contos, daí resultando uma verba adicional de 2,300 milhões de contos.
Convém salientar perante esta Câmara que este é um esforço adicional do Governo que faz com que sejam transferidos para os municípios, em 1999, 300 milhões de contos. Trata-se de um acréscimo real de 12,3%, ou seja, o maior acréscimo dos últimos 18 anos. Esta é a demonstração clara do apoio que o Governo dá aos municípios, em contraposição com as vozes dos novos arautos do municipalismo e da descentralização que durante anos tão poucas verbas sempre transferiram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 11.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999, queremos relevar a proposta que apresentámos no sentido de transformar o que a proposta do Governo propunha que fossem aumentos máximos em aumentos mínimos de transferências de verbas para as autarquias locais. Isto tem a ver fundamentalmente com a situação de alguns - poucos - municípios de menor dimensão que praticamente não têm receitas próprias e, portanto, parece, de todo em todo, justificável que se faça esta alteração.
Congratulamo-nos pelo facto de o PS ter apresentado uma proposta idêntica e admito - mas gostaria de ter uma confirmação - que a alteração do montante de 2,162 milhões de contos previsto na nossa proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 11.º para a verba de 2,348 milhões, montante proposto pelo PS, decorra da criação dos novos municípios de Odivelas e Trofa. Se assim for, lógica e naturalmente, estamos de acordo com a alteração dessa verba.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a proposta 419-C, apresentada pelo Partido Socialista, em relação à proposta 2-P, tem uma diferença de verba no n.º 2 que está intimamente ligada à proposta de alteração 420-C, apresentada pelo Partido Socialista de alteração do artigo 13.º. Ou seja, se a proposta 420-C, apresentada pelo Partido Socialista, for aprovada, a verba será a que está na proposta do Partido Socialista, mas, se não for aprovada, a verba será a que consta da proposta no Partido Comunista.
Portanto, sugiro, Sr. Presidente, que sejam votadas as propostas com a verba constante do n.º 2 do artigo 11.º e que ficasse em aberto, dependendo da votação que vier a verificar-se para a proposta 420-C ou, então, que seja votada primeiro esta última proposta. Em alternativa, sugiro que se vote primeiro o artigo 13.º e que depois dele estabelecido se regresse ao artigo 11.º.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma ligação entre os dois artigos, o melhor será pormos à discussão os dois artigos em conjunto e depois votar-se-ia segundo a ordem sugerida pelo Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se discutam e votem em conjunto os dois artigos, mas quero dizer o seguinte, por uma questão de economia de texto. A proposta 419-C é igual à proposta 2-P no seu artigo l.º Portanto, é preciso separar o n.º 1 e o n.º 2, porque sendo votado o n.º 1 da proposta 2-P não faz sentido votar o n.º 1 da proposta n.º 419-C. Depois, o n.º 2 está, de facto, condicionado pela outra votação, como bem explicou o Sr. Secretário de Estado João Carlos Silva. Assim, far-se-ão três votações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com a discussão simultânea dos dois artigos, só peço que seja distribuída a proposta de alteração ao artigo 13.º que o PSD apresentou.

O Sr. Presidente: - Qual é o número da proposta, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, entreguei-a na Mesa, ainda nem sequer foi distribuída, portanto também não disponho dela neste momento.

O Sr. Presidente: - Ao que parece, a proposta está a ser fotocopiada e, portanto, vamos aguardar que seja distribuída.