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830 I SÉRIE - NÚMERO 25

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, precisamos da proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta acabou de ser distribuída e, portanto, se não há mais pedidos de palavra, vamos começar a votar...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, desculpe, mas pedimos o adiamento da votação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Até quando, Sr. Deputado?

O Orador: - Até ao fim da votação do outro artigo.

O Sr. Presidente: - Do próximo?

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Tínhamos deixado para trás os artigos 10.º e 13.º, relativamente aos quais já temos todas as propostas, pelo que arrumaremos os que estão para trás e reentramos na devida ordem.

O Sr. Presidente: - Portanto, podemos passar aos artigos 11.º e 13.º?

O Orador: - Sr. Presidente, estão para trás artigos que podem ser votados neste momento.

O Sr. Presidente: - Então, podem ser votados os artigos 11º e 13.º.
Srs. Deputados, vamos, então, ao artigo 11.º. Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta 419-C, apresentada pelo PS, de alteração dos n.ºs l e 2 do artigo 11.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que temos de votar primeiro a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, porque entrou quase um mês antes...

O Sr. Presidente: - Sim, é verdade. Suponho que vem assim no guião por uma razão simples: é que a do PS tem dois números e a do PCP, sendo o n.º 1 coincidente com a do PS, tem apenas um número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento das intervenções dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Casimiro Ramos, sugiro que se vote separadamente o n.º l da proposta apresentada pelo PCP. Na verdade, a nossa proposta entrou depois e só a apresentámos por razões de equilíbrio do texto. Depois, poderá votar-se o n.º 2 da nossa proposta, na medida em que o n.º1 já estaria «arrumado». Aliás, não sei se o PCP, depois da discussão, não estaria disponível para retirar o n.º 2 da sua proposta de alteração. Ou, então, sugiro que se faça como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado João Carlos Silva: depois de votar o n.º l da proposta do PCP, ficando o nosso prejudicado, votaríamos o artigo seguinte, que respeita aos municípios, votando-se, depois, o n.º 2 da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que isso não facilita muito o trabalho da Mesa, como calculam, mas enfim...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estamos aqui para facilitar o trabalho da Mesa, estamos aqui para votar o Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º l da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.º, n.º 2, da proposta de lei.

Submetido à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

1 - No ano de 1999, a cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos, é ainda atribuído um montante adicional, de modo a que sejam atingidas, relativamente à participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro e no IVA - Turismo de 1998, as taxas mínimas de crescimento das respectivas transferências financeiras, a seguir indicadas :
a) Aos municípios com 20 000 ou menos habitantes - 12,4%;
b) Aos municípios com mais de 20000 e menos de 40 000 habitantes - 10,7%;
c) Aos municípios com mais de 40000 habitantes e menos de 100 000 habitantes - 9,7%

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em resultado desta votação, o n.º l da proposta 419-C, apresentada pelo PS, fica prejudicada.
Vamos votar o n.º 2 da proposta 2-P, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, retiramos o n.º 2, na medida em que a verba é superior, pelas razões que já esta manhã aqui foram referidas.

O Sr. Presidente: - Então, o n.º 2 da proposta 2-P, do PCP, está retirado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 da proposta 419-C, apresentada pelo PS, e relativa ao n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

É o seguinte:

2 - Os crescimentos mínimos previstos no número anterior são garantidos através de uma verba adicional à referida no n.º l do artigo anterior, inscrita no Orçamento do Estado, no montante de 2,348 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 434-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 11.º.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, creio que ao artigo 11.º está todo votado, pelo que vamos passar ao artigo 13.º.
Vamos votar a proposta 420-C, apresentada pelo PS, de alteração de todos os números do artigo 13º da proposta de lei.