876 SÉRIE - NÚMERO 25

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que toda a Câmara já compreendeu a situação concreta que se pretende regular, e, agora, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira é, de todo, esclarecedora.
Portanto, para retirar qualquer dúvida, sugeria aos proponentes que se acrescentasse, no final do n.º 5 do artigo 80.º, na proposta 32-P - apenas para retirar qualquer dúvida, repito -, «acrescidas das resultantes do disposto
no n.º 2 do artigo 80.º-F.».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não há qualquer dúvida que não prejudica a aplicação do n.º 2 do artigo 80.º-F, como seria lógico, mas assim fica perfeitamente claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que penso que estamos todos em condições de votar, já todos entendemos. E entendemos também esta alteração, que ultrapassa a questão do n.º 2 mas não ultrapassa uma questão política de fundo e, quanto a essa, manifestamente, estamos contra. Ou seja, quem tem filhos a estudar só pode descontar metade
daquilo que gasta em lares e nós achamos que as pessoas não devem ser penalizadas por terem filhos a estudar. Ora, isso mantém-se.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Antes não deduziam nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a resposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira ao meu pedido esclarecimento foi clara; a parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio em que disse que estava em condições de votar foi um progresso; a proposta do Sr. Secretário de Estado foi excelente, e eu, que sou um dos signatários da proposta, aceito tudo isto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 80.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, alterado pelo n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, com acrescento da expressão «acrescidas das resultantes do n.º 2 do artigo 80.º-F».

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que tínhamos pedido que o n.º 5 fosse votado em separado.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar os n.ºs 1 a 4 da proposta 32-P.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 80.º

Deduções à colecta

1 - À colecta do IRS serão efectuadas, nos termos dos artigos seguintes, as seguintes deduções relativas:

a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;
b) Às despesas de saúde;
c) Às despesas de educação;
d) Aos encargos com imóveis;
e) Aos encargos com lares;
f) Aos encargos com prémios de seguros;
g) À colecta da contribuição autárquica;
h) À dupla tributação económica de lucros distribuídos;
í) À dupla tributação internacional;
j) Aos benefícios fiscais.

2 - (Anterior n.º 5)

3 - (Anterior n.º 6)

4 - As deduções previstas nas alíneas a) a y) do n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 5 da mesma proposta, com o acrescento «acrescidas das resultantes do n.º 2 do artigo 80.º-F» no final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

5 - As deduções previstas nas alíneas c) e e) do n.º 1 não podem exceder a importância de 129700$00, acrescidas das resultantes do n.º 2 do artigo 80.º-F.

O Sr. Presidente: - Portanto, a alteração ao artigo 80.º constante da proposta de lei, que tinha ficado adiada, está necessariamente prejudicada.
Srs. Deputados, vamos voltar ao imbróglio de há pouco...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos, certamente, votar muito brevemente o n.º 2 da proposta do PP.
Agora, a sugestão que tenho a dar, para evitar que nos esqueçamos de coisas que foram ficando para trás por causa da proposta 32-P, que agora votámos, é que antes de votarmos o n.º 2 da proposta do PP, se ele nisso não vir grande prejuízo em mais este ligeiro atraso, votemos a proposta 99-P, apresentada pelo PS, que também ficou condicionada, e o corpo do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, que estava a aguardar a aprovação de todos estes artigos que ele altera.