11 DE DEZEMBRO DE 1998 997

Gostaríamos de ter participado no debate de um Orçamento que, de facto, colocasse em primeiro lugar as pessoas; gostaríamos de ter participado no debate de um Orçamento que, ao menos para este último ano de governação, caminhasse a passos firmes para a resolução dos problemas estruturais graves, ao nível dos direitos, da qualidade de vida, de um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado.
Já que não o foi nos anteriores orçamentos, que neste final de legislatura se visse uma intenção clara de, pelo menos, dar corpo àquelas que eram as declarações de intenção do Programa do Governo do Partido Socialista:
constituir o ambiente, enquanto elemento simultaneamente horizontal e estrutural, e preservar e defender a todo o custo o património natural do País como obrigação elementar.
Da obrigação elementar restou a tentativa de parecer que se está fazer alguma coisa, anunciando e voltando a anunciar programas, projectos, planos, para ir tomando iniciativas residuais, deixando espaço à degradação em zonas apetecíveis do ponto de vista estritamente económico.
Tivemos este ano a novidade da apresentação atempada de um documento chamado de Relatório sobre o Estado do Ambiente, a apresentar anualmente com o Orçamento
de Estado. Com esta simultaneidade, pretenderia o legislador que as análises do relatório permitissem melhor avaliar as propostas do Governo nas áreas referentes ao ambiente. Acontece que de muito pouco vale ter um relatório
se ele for perfeitamente inútil na perspectiva de dar a conhecer o real estado do ambiente. É que, para isso, era necessário saber não apenas aquilo que o Governo fez mas o que falta fazer.
Esse, sim, seria um verdadeiro diagnóstico da situação em que se encontram as componentes ambientais. Ao invés, temos um documento com alguns dados que não são sequer verosímeis, um anúncio das intenções avulsas do Governo do Partido Socialista.
Só um exemplo: sobre as alterações climáticas e a Conferência de Quioto, ficamos a saber, pelo relatório, que a possibilidade de aumento de 40% nas emissões de dióxido de carbono representa «para Portugal um esforço interno importante, que irá obrigar à aplicação de um conjunto de políticas e medidas que tomem a economia portuguesa menos intensiva em carbono». Só não ficamos a saber, dos
40%, quanto é que já se aumentou, quais é que são essas políticas e medidas e qual a sua calendarização. Fica-nos a dúvida se o próprio Governo o sabe.
É esta a forma de este Governo do Partido Socialista de ir fazendo política de ambiente, aliás, a única possível quando não existem os estudos essenciais à definição de objectivos estratégicos.
Uma das áreas fundamentais onde este Governo falhou foi a da prevenção, princípio primeiro da Lei de Bases do Ambiente, que tem como componente fundamental a fiscalização.
É interessante verificar que nos anteriores relatórios sobre o estado do ambiente, até 1997, havia uma informação, ainda que muito incipiente, sobre o número de processos de contra-ordenações levados a cabo pela DGA. Tal referência, pura e simplesmente, desaparece no último relatório referente ao ano de 1997, ano em que a fiscalização ainda era da competência da DGA.
Quando falamos em fiscalização é-nos impossível não mencionar a nossa longa costa e a extensa zona económica exclusiva, onde passa grande volume de tráfego marítimo, nomeadamente de transporte petrolífero.
Em consequência disto e da conhecida inexistência de um sistema de vigilância eficaz, temos os cíclicos derrames e lavagens de tanques, mais ou menos graves, causando danos muitas vezes irreparáveis.
Daí a nossa proposta para inclusão em PIDDAC de um sistema de vigilância, via satélite, que abrangesse todo o território nacional em permanência e que, em tempo real, garantisse uma eficaz defesa dos nossos 850 km de costa.
Esta proposta foi rejeitada pelo grupo parlamentar que sustenta o Governo. Talvez tenha sido iludido pela afirmação deste de que previa, para o ano, comprar à Força Aérea mais umas horas de voo sobre a zona costeira - como se tal fosse a solução para uma dissuasão, detecção e acção em tempo útil! Não é por aí que resolveremos o problema, como provável e infelizmente viremos a constatar..
A eficácia que desejamos, e que verificamos não existir, fica comprometida sem este sistema de vigilância e sem a aquisição imediata do navio de combate à poluição marinha, que também propusemos.
Uma outra área onde o Governo do Partido Socialista falhou até aqui e onde não se prevê que nada de significativo venha a acontecer em 1999, é a da recuperação de pedreiras e minas abandonadas, que constituem constantes agressões à saúde pública, aos recursos hídricos e ao ambiente.
É neste último ano que vemos anunciada, nas Grandes Opções do Plano, a intenção de iniciar acções de requalificação ambiental destas zonas. No entanto, esta intenção não tem tradução orçamental.
Propusemos uma verba que, ainda que insuficiente, permitia abrir a porta a investimentos nesta área. Tendo em conta a recusa desta nossa proposta e o tempo que normalmente medeia, neste Governo, entre a declaração de intenções e a acção, perspectiva-se a total inércia nesta matéria.
Neste inevitável balanço que o próprio Governo suscitou ao apresentar-nos uma nova e bem elaborada brochura com a publicidade aos seus três anos de mandato na
área do ambiente, verificamos que as Grandes Opções do Plano foram perdendo alguns elementos importantes.
O texto para 1999 nada refere quanto a estratégias de redução de resíduos na produção, quanto à descontaminação dos sítios poluídos identificados, quanto ao ambiente urbano, ao ordenamento do território, à poupança energética ou às energias renováveis.
Depois, uma constante do Orçamento para o ambiente é o arrastar de projectos, «esticando» os investimentos para 2000 e depois.
Até a «menina dos olhos» do Ministério do Ambiente, isto é, a construção de aterros e a selagem de lixeiras, que, no último prazo, deveriam estar concluídas em 1999 e 2000, respectivamente, já vai para 2001...
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se pediu ao Governo do PS que resolvesse tudo no imediato, pediu-se que resolvesse começando por diagnosticar os problemas. Não se pode aceitar que se vá resolvendo à medida daquilo que nos é exigido pela União Europeia ou daquilo que fica bem em dias comemorativos ou em ciclos eleitorais.
Porque este Orçamento não tem a devida dimensão humana, de qualidade de vida de saúde pública, de direito ao bem estar e ao futuro, o Partido Ecologista Os Verdes não pôde votar de outro modo se não contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.