Página 1133

Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1999 I Série - Número 31 1133

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.^os 223 e 224/VII, das propostas de resolução n.^os 128 a 130/VII, dos projectos de lei n.^os 596 a 600/VII, da apreciação parlamentar n.º 72/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
Foi anunciada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PS, Luís Filipe Madeira
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PS
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) assumiu a defesa das populações de Maceira e Souselas, que se manifestaram contra a decisão do Governo de instalar naquelas localidades co-incineradoras de resíduos perigosos, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Joaquim Matias (PCP).

Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), a propósito do mesmo assunto apresentou argumentos que levaram à escolha do Governo e defendeu a solução adoptada No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Calvão da Silva e Silva Marques (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), ainda a propósito dos resíduos tóxicos perigosos, fez um apelo no sentido de o Sr. Presidente promover a constituição de uma comissão composta por Deputados de todos os partidos, a fim de verificarem como este problema tem sido resolvido e como tem solução adequada nos sítios onde há intenção de resolvê-lo.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou o governo do PSD por nada ter feito relativamente aos resíduos industriais perigosos, considerou positivo que o actual Governo assumisse a responsabilidade de tentar encontrar uma solução para este problema mas discordou da decisão da Sr. Ministra do Ambiente de escolher Souselas para instalar uma co-incineradora de resíduos perigosos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho - que também defendeu a honra - e Calvão da Silva (PSD), Manuel Alegre (PS). Carmen Francisco (Os Verdes) e Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Casimiro Ramos (PS), a propósito da recente aprovação do Orçamento do Estado para 1999, criticou os governos do PSD por terem deixado ao abandono a Região Oeste e elogiou o actual Governo por estar a proporcionar às populações daquela região um elevado nível de desenvolvimento e de qualidade de vida Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD).

Ordem do dia. - Foi apreciada, e aprovada em votação global, a proposta de resolução n.º 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Antónia Guterres) e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS), Durão Barroso (PSD), Manuel dos Santos e Medeiros Ferreira (PS) - que, na qualidade de relator, fez a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus -, Carlos Carvalhas (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel Monteiro (CDS-PP), ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

Página 1134

1134 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.

Página 1135

7 DE JANEIRO DE 1999 1135

António Paulo Martins Pereira Coelho
António Roleira Marinho
Artur Ryder Torres Pereira
Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Eugénio Pereira de Brito
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
Carlos Manuel Marta Gonçalves
Domingos Dias Gomes
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando Manuel Neves Cardoso Ferreira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo
Francisco Antunes da Silva
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Álvaro Poças Santos
João Calvão da Silva
João Carlos Barreiras Duarte
João do Lago de Vasconcelos Mota
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Augusto Gama
José Augusto Santos da Silva Marques
José Guilherme Reis Leite
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís de Rezende Moreira da Silva
José Manuel Costa Pereira
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Carlos David Nobre
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Mana Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Rolando Lima Lalanda Gonçalves
Sérgio André da Costa Vieira

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Augusto Tones Boucinha
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis
Pedro José Del Negro Feist
Rui Manuel Pereira Marques
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP)

Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
António Luís Pimenta Dias Bernardino
José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

Carmen Isabel Amador Francisco
Isabel Maria de Almeida e Castro

Deputado independente

José Mário de Lemos Damião

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr Presidente - Srs Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos, após o curto período de férias de Natal e de fim de ano Renovo a todos os Srs Deputados os meus desejos de um muito bom e feliz ano novo
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas, projectos de lei n.^os 596/VII - Cria um cadastro obrigatório de acidentes de automóveis e motociclos, visando aumentar a segurança rodoviária e a defesa do consumidor (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 597/VII - Elevação à categoria de vila da Povoação da Luz, no município de Tavira (PS), que baixa à 4.ª Comissão; 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), que baixa às 6.ª e 12.ª Comissões; 599/VII - Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 600/VII - Aceleração de processo judicial atrasado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; propostas de lei n.º 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio,

Página 1136

1136 I SÉRIE - NÚMERO 31

que reforça os direitos das associações de mulheres, que baixa à 12.º Comissão; e 224/VII - Autorização para o Governo dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, que baixa à 8.ª Comissão; propostas de resolução n.^os 128/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa as 1.ª e 2.ª Comissões; 129/VII - Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e 130/VII - Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa às 5.ª e 9.ª Comissões; apreciação parlamentar n.º 72/VII - Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias (PSD). Entretanto, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 17 de Novembro de 1998, ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco. Na reunião plenária de 18 de Novembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Pedras e Carmen Francisco. Na reunião plenária de 19 de Novembro de 1998, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Roleira Marinho, Manuel Frexes e Fernando Pereira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Filomena Bordalo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Gouveia; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. Nos dias 24 e 25 de Novembro de 1998, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus; à Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e à CP/REFER, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco. Nos dias 26 e 27 de Novembro de 1998, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Educação e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Na reunião plenária de 2 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. No dia 3 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Governo e a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado António Brochado Pedras. No dia 4 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e António Brochado Pedras; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Dezembro de 1998, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rosa Maria Albernaz; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Pedro Correia e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas. Nas reuniões plenárias de 11 e 16 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Lourdes Lara; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro. Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Governo e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Depu-

Página 1137

7 DE JANEIRO DE 1999 1137

tado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 25 de Novembro de 1998 - José Reis, no dia 23 de Junho; Vítor Moura e Hermínio Loureiro, na sessão de 30 de Junho; Carmen Francisco, no dia 11 de Agosto; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 23 de Setembro; Lino de Carvalho, no dia 5 de Novembro. No dia 26 de Novembro de 1998 - Victor Moura, na sessão de 19 de Fevereiro; Pedro Baptista, na Comissão Permanente de 14 de Julho; Moura e Silva, na Comissão Permanente de 10 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 16 de Setembro; João Amaral, na sessão de 18 de Setembro. No dia 3 de Dezembro de 1998 - Bernardino Soares, na sessão de 23 de Setembro; Sérgio Vieira, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 7 de Outubro; Filomena Bordalo, na sessão de 14 de Outubro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 22 de Outubro; Isabel Castro, no dia 27 de Outubro. No dia 11 de Dezembro de 1998 - Fernando Santos Pereira, na sessão de 7 de Maio; Luísa Mesquita, na sessão de 5 de Junho; Nuno Correia da Silva, no dia 11 de Agosto; Jorge Roque Cunha e Maria José Nogueira Pinto, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro e na sessão de 15 de Outubro; Arnaldo Homem Rebelo, no dia 29 de Setembro; Duarte Pacheco, na sessão de 8 de Outubro; Helena Santo, na sessão de 9 de Outubro; Bernardino Vasconcelos, na sessão de 14 de Outubro; António Rodrigues, na sessão de 15 de Outubro; Isabel Castro, nos dias 27 e 29 de Outubro; António Rodrigues, na sessão de 18 de Novembro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo também a dar conta de uma carta de renúncia ao mandato de Deputado, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

Luís Filipe Nascimento Madeira, Deputado a Assembleia da República pelo Partido Socialista, vem, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º II 93, de l de Março), apresentar a sua renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir de l de Janeiro de 1999. inclusive.
Desta declaração, entregue pessoalmente a V. Ex.ª, vai ser dado conhecimento do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar Socialista.

Informo ainda que se encontra para apreciação um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à retoma de mandato do Deputado do CDS-PP, Manuel Monteiro, em 2 de Janeiro corrente, inclusive, cessando António Brochado Pedras, e à substituição do Deputado do PS, Luís Filipe Madeira, por Luís António do Rosário Veríssimo, com efeitos a l de Janeiro corrente, inclusive, assumindo o mandato, em regime de efectividade, o Deputado Jorge Valente, que já exercia funções em regime de substituição.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parece.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações de interesse político relevante, os Srs. Deputados Silva Marques, Acácio Barreiros, João Rui de Almeida e Casimiro Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a revolta das populações de Maceira e de Souselas tem a força indomável da indignação que nasce da pior das violências: o arbítrio e a injustiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perante questão tão sensível e melindrosa, que coloca em risco a saúde e a própria vida das pessoas, o Governo tinha o estrito dever de demonstrar, de forma irrespondível, as razões das suas opções. E digo o Governo, Srs. Deputados, porque nisto está em questão não apenas a Sr.ª Ministra mas o Governo e, acima de tudo, o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez disso, em vez dessa argumentação irrespondível, o Governo agiu exactamente ao contrário: sem transparência, sem rigor argumentativo, sem coerência. Sobrou-lhe em presunção o que lhe faltou em humildade cívica e em devoção política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, Srs. Deputados, a bandeira do diálogo era apenas um grosseiro artifício para cativar incautos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta questão é apenas a confirmação da conclusão que temos de retirar: a de que essa bandeira do diálogo, diferenciadora do célebre autoritarismo, não foi nem é mais do que um grosseiro artifício para cativar incautos!
Se a terceira via do socialismo é esta, Srs. Deputados, se a «nossa» - na versão vitoriana - via, se a vossa via é esta, sabei que não se trata de uma via mas de uma simples e tortuosa vereda por onde, momentaneamente, se desencaminhou o PS!

Aplausos do PSD.

Não cometo, Srs. Deputados socialistas portugueses, o pecado de me imiscuir nas vossas questões internas. O assunto é mais grave do que uma simples querela partidária! O assunto diz respeito a todos nós, porque a actuação do vosso Governo, de forma reincidente e reiterada, está a atingir graus de cinismo que põem em causa a própria nobreza e credibilidade da política. Se o Estado, Srs. Deputados, ficar nas mãos de burocratas e de cínicos, as populações não terão outra saída para o desespero do que a luta nas ruas!
Primeiro, Srs. Deputados, só um pretenciosismo extremo, uma ligeireza anómala poderão dar-se como satisfeitos com a publicitação de estudos técnicos e sua apresen-

Página 1138

1138 I SÉRIE - NÚMERO 31

tacão pública. E só uma infindável inconsciência poderá crer que a simples garantia verbal, escrita ou mesmo jurídica será suficiente para tranquilizar populações que, durante dezenas de anos, têm sido vítimas da violação de todas as promessas e de todas as garantias em ditadura, em neo-ditadura e em democracia.

Aplausos do PSD.

Segundo, este autismo tecnocrático excede-se quando pretende fazer crer que a tal nova técnica elimina todos os riscos e traz o paraíso aonde as populações apenas têm conhecido o interno "Quando a esmola é demasiada, o pobre desconfia", e tem razão! Este excesso de apresentação da técnica como uma infalibilidade absoluta, em vez de confiança, Srs. Deputados, apenas agrava e sobressalta a desconfiança. Sobretudo junto de populações que têm vivido, ao longo de décadas, as grandezas, as fraquezas e os falhanços dos milagres técnicos.
Terceiro, a própria política seguida pelo Governo é, mesmo no campo da apreciação técnica, muito discutível. E tem sido com fortes argumentos, de facto, muito discutida e posta em causa, precisamente numa matéria em que qualquer governo, com ou sem slogans de diálogo, mas subordinado aos imperativos da sensibilidade e da justiça, teria obrigatoriamente (obrigatoriamente, Srs. Deputados socialistas!) que buscar a consensualidade. O Governo começou pelo telhado; deveria antes privilegiar o caminho que a própria evidência aconselha: a política dos três, na linguagem dos especialistas - reduzir, reutilizar, reciclar Assim, a política do Governo, em vez de reduzir de reutilizar e de reciclar, resolveu escolher como caminho instalar altas capacidades de incineração que mais parecem destinadas a incentivar a produção de resíduos perigosos mais do que a reduzi-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quarto, Srs. Deputados socialistas, os argumentos do Governo andam para trás e para a frente, tal como quer fazer com os resíduos perigosos! As povoações em causa são as escolhidas porque estão no centro do País, mas os resíduos, segundo o próprio plano previsto, circularão para Estarreja, desta para o Barreiro e daqui, finalmente, para Maceira e Souselas. Uma vez mais, estes argumentos, Srs. Deputados, pela sua inconsistência, são gasolina no fogo da desconfiança e do medo. Aliás, os técnicos das empresas envolvidas, inclinavam-se - e logicamente - para a preferência dada às localizações em Outão e Alhandra.
Quinto, a exclusão, já no próprio decurso do processo público de discussão, da localização em Outão, por si só, mesmo que mais não houvesse, Srs. Deputados, seria suficiente, e a justo título, para inquinar de forma irremediável a seriedade e credibilidades das razões profundas das escolhas feitas. Afinal, se o processo é tão seguro, se o grau de despoluição é tão elevado, dando remédio àquela que hoje existe mesmo no Outão, então porque não sediar aí a co-incineração? Ou será que as pessoas deixaram de estai primeiro. Ou será que tomaram o seu lugar os interesses económicos, estando estes agora em primeiro?

Aplausos do PSD.

Alhandra, Srs. Deputados, essa, viu-se livre do pesadelo porque a sua população, escudada na ameaça da sua força populacional e eleitoral, e a sua corajosa Presidente da Câmara - uma socialista! - bateram o pé e logo fizeram esquivar-se noutra direcção a falsa altanaria tecnocrática!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Virou-se, pois, ela para aqueles que supôs pequenos, frágeis, indefesos, insignificantes - mas enganou-se! A injustiça, Srs. Deputados, e sobretudo Srs. Deputados socialistas, faz levantar montanhas e transforma em gigantes mesmo os mais insignificantes.
Mas há uma voz que se ergueu e que não posso deixar de assinalar. Uma voz, para além de outras assaz significativas que também se levantaram: a da Universidade, felizmente, essa Universidade que, durante demasiados anos, viveu encerrada no seu casulo e na sua torre. Contudo, para além dessa voz da Universidade, dos seus universitários - e não posso deixar de referir o prazer que tive, como cidadão, de ver o Sr. Deputado Barbosa de Melo, ilustre Professor, na rua, solidário com as populações que protestavam...

Aplausos do PSD.

... como não posso deixar de louvar a actividade pública e o combate público que tem travado o ilustre professor universitário, também de Coimbra, Vital Moreira - que vieram em apoio e em socorro de uma população legitimamente indignada, tenho de referir, muito especialmente, a voz do Deputado por Coimbra Manuel Alegre, não por um tique de criar assisania nas hostes alheiam, mas por um imperativo de colocar em relevo uma atitude de alta elevação cívica, paradigma daquilo que considero a obrigação elementar dos representantes da Nação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Manuel Alegre demonstrou como não são incompatíveis os altos e nobres deveres que impendem sobre um Deputado da maioria, a quem cabe, simultaneamente, o patriótico - sublinho, o patriótico - imperativo de sustentar um governo e a obrigação inalienável - sublinho, inalienável - de preservar a liberdade da sua voz posta ao serviço dos povos que o elegeram também para sua defesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa é certa, Srs. Deputados: só quem não esteve no terreno, junto das populações, protestando todo o dia e alta noite, na rua, à chuva, ao frio, afrontando todos os sacrifícios, com coragem, sem quebrar, em número surpreendentemente grande, é que poderá julgar que se trata de pequenos, à mão de semear, fáceis de enterrar no silêncio da cobardia e da indiferença geral. Enganam-se esses! Aquelas populações não vergarão, e estão perante não anões, mas gigantes. Assim os fez a indomável indignação do arbítrio, da injustiça e do cinismo dos caminhos trilhados pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Q Orador: - E mesmo esse País enorme, o tal País que interessa, que dá votos, posto cuidadosamente fora do pesadelo, mesmo esse País não é ele próprio tão cínico

Página 1139

7 DE JANEIRO DE 1999 1139

como o julgam estes aprendizes de feiticeiro. E quando menos o julgarem, quando menos o esperarem, esse País estará, ele também, solidário com as populações de Maceira e Souselas, protestando nas ruas e, muito provavelmente, nas umas de voto.

Aplausos do PSD.

Por isso, Srs. Deputados, Maceira e Souselas vencerão! Para bem de uma melhor e mais justa solução! Para bem de uma melhor e mais justa população, perante tão grave problema nacional!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, ouvi com muita atenção a sua intervenção, confesso que com alguma perplexidade, especialmente no que se refere, por parte do PSD, à preocupação relativamente ao planeamento dos resíduos industriais e à participação das populações na discussão destes processos.
O PCP considera que a decisão do Governo relativamente aos resíduos industriais tóxicos em Estarreja, no Barreiro, em Souselas e em Maceira foi incorrecta, por extemporânea, pouco fundamentada e mal esclarecida, conforme havíamos referido e demonstrado aqui na interpelação do dia 16 de Dezembro.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo manifestou ainda um completo desprezo pelo diálogo e pela participação popular. As populações manifestaram grande vontade de participar, intervindo massivamente na discussão pública do estudo de impacte ambiental. O Governo ignorou completamente esta participação, essencial à vida democrática, transformando a discussão pública numa autêntica farsa. O PCP sempre manifestou, ao contrário de outros, a necessidade urgente de encontrar uma solução consensual e credível para a caótica e inaceitável situação actual dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal, mas sem demagogias e sem populismos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal solução deve assentar numa política correcta e coerente para o sector, que este Governo, tal como o anterior - e daí a nossa perplexidade -, não possui, isto é, um plano estratégico de resíduos industriais assente numa estratégia de prevenção e integrado no ordenamento do território.
A prática generalizada do nosso país de agressão ambiental, com atropelos constantes à saúde pública, perante a inadmissível passividade e indiferença do Governo, corresponde, por parte das populações, a uma fundada e legítima falia de confiança nos processos industriais e também na Administração Pública e nos seus serviços, que não possuem a credibilidade indispensável para levar a cabo um processo destes.
O Governo, por outro lado, ao pôr nas mãos de um grupo económico a execução da proposta de tratamento dos resíduos industriais, não escolheu a melhor via para a solução deste grave problema. Apenas os critérios economicistas foram tidos em conta, em detrimento da saúde, da qualidade de vida e do meio ambiente. Essas, sim, deveriam ser as preocupações fundamentais a ter em conta.
As preocupações das populações são, assim, legítimas, tanto mais que nem o chamado EIA nem a Sr.ª Ministra deram respostas a questões fundamentais, que por já terem sido debatidas aqui me dispenso de voltar a referir.
E ainda ontem, numa sessão pública, em Coimbra, onde centenas de habitantes expressava a sua opinião, e a que os Srs. Deputados do PS significativamente não assistiram, reafirmámos que, neste momento, é necessário que o Governo revogue a decisão precipitada que tomou, pare com o processo mal iniciado e avance decididamente com as medidas que garantam desde início que se alcancem os objectivos pretendidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, apenas para manifestar a minha coincidência com as opiniões expressas por V. Ex.ª direi que, neste ponto do debate, a voz mais forte, pela negativa, é o silêncio da bancada socialista. É essa que atordoa este Plenário e, se calhar, o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou falar a pedido do Sr. Deputado Silva Marques, porque já estava inscrito antes de ele fazer essa simpática referência.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Tivemos, na última semana antes do Natal, um importante debate neste Parlamento sobre o tratamento de resíduos tóxicos que, infelizmente, despertou pouco interesse entre os Srs. Deputados.
Nesse debate, quer o PS quer o Governo manifestaram a sua posição de inconformismo perante a gravidade a que o País chegou em matéria de resíduos tóxicos.
Portugal viveu muitos anos dominado por lógicas produtivistas, associadas a um miserabilismo que via as questões ambientais como um luxo para países ricos.
A uma lógica conservadora de curto prazo, economicista, o PS opôs um modelo que coloca as questões ambientais e suciais na base do processo de desenvolvimento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PS, ao chegar ao Governo, fez não só uma ruptura conceptual, mas sobretudo uma ruptura na prática da acção governativa, nomeadamente em matéria ambiental.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Connosco acabaram aqueles eternos estudos que davam sempre origem a novos estudos,..

Vozes do PS: - Muito bem!

Página 1140

1140 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Orador: - aquelas, brilhantes estratégias a que se seguiam sempre novas estratégias, e tudo isto para disfarçar a falta de coragem política, eu diria mesmo a falta de vontade política para tomar decisões cada vez mais inadiáveis

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um dos mais graves erros dos governos do PSD foi ter agravado o atraso de Portugal face a uma Europa, onde, cada vez mais, se impõem modelos de desenvolvimento que colocam as questões ambientais no seu centro
O fornecimento de água de qualidade apenas a 46% da população, as lixeiras a céu aberto, vários nos envenenados, a falta de vontade política para dar prioridade e concluir um acordo com Espanha em matéria de recursos hídricos, tal foi a herança da política conservadora do PSD
Mas onde essa herança assume um aspecto mais gritante foi a total incapacidade de tomar qualquer decisão face ao gravíssimo problema dos resíduos tóxicos Nesta matéria, um mínimo de consciência ambiental exige que sejam tomadas decisões urgentes
Não podemos ser cúmplices do silêncio que tem abafado aquilo que todos sabem, ou seja, que a esmagadora maioria dos resíduos tóxicos são lançados furtivamente para as lixeiras, para os nos ou para qualquer esconderijo mais ou menos disfarçado, num prolongado crime ecológico de consequências desastrosas

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E é diante deste quadro gravíssimo que este Governo não poderia adiar por mais tempo uma decisão.
A opção tomada parte, antes de mais, do princípio de que e essencial reduzir a produção de resíduos Mas enquanto não se atinge o grau zero de produção de resíduos tóxicos, é preciso ter o sentido de responsabilidade de dar tratamento aos resíduos produzidos
Aqui a estratégia adoptado tem a vantagem de poder seguir o que de bom foi feito nesta área nos países mais avançados, seguindo as normas adoptadas pela Comunidade Europeia, que são muito rigorosas, como se sabe.
Temos consciência que esta é uma batalha civilizacional decisiva.
Durante anos e anos, instalaram-se na nossa sociedade medos e desconfianças, que muitas vezes têm um real fundamento em mas experiências anteriores resultantes de práticas incorreu, quer da Administração Pública, quer de entidades privadas
Mas essas atitudes incorrectas do passado não devem alimentar o desânimo e o conformismo, pelo contrário devem reforçar a motivação para encontrar soluções coerentes e eficazes
A decisão governamental pela co-incineração não é, como já ouvi por ai dizer, fazer de quem quer que seja uma cobaia Ela é sustentada por uma Directiva da Comunidade Europeia que, expressamente, a recomenda
E essa Directiva limita-se d regulamentar o que já é prática corrente em muitos países europeus, entre os quais se encontram os mais exigentes em matéria ambiental

O Sr Manuel dos Santos (PS) - Muito bem!

O Orador - A co-incineração, sendo uma novidade em Portugal, é praticada, há muitos anos, por muitos países europeus, sem que qualquer comunidade científica tenha considerado que isso tivesse produzido danos ambientais
Será que alguém acredita que países com elevados padrões ambientais, como a Holanda, a Suíça ou a Bélgica, que estão a recorrer crescentemente à co-incineração, e fanam se tivesse sido verificado, ao longo de todos estes anos, qualquer risco ambiental.
Não é verdade que a própria Comissão Nacional de Ambiente, presidida pelo Professor Mano Ruivo, diz que, entre as várias opções, a co-incineração é a mais adequada?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai viver para Souselas!

O Orador: - Nós, socialistas, ao apoiarmos, de forma clara, a tomada de decisão do Governo, não somos, porém, indiferentes às preocupações e ansiedades das populações das localidades escolhidas.
Alguns Deputados, autarcas e dirigentes socialistas têm dado voz a essas preocupações e ansiedades, o que é perfeitamente compreensível
Mas gostaria de fazer notar que esta não é uma decisão que vá ser implementada à "moda antiga", que as populações, infelizmente, tão bem conhecem.
A implementação da co-incineração será acompanhada por comissões científicas e comissões populares com a participação das organizações e dos poderes locais.
Serão instalados aparelhos científicos nas juntas de freguesia ou noutros locais que as populações entendam, por forma a controlar em "tempo real" as emissões dos fornos das cimenteiras, para que as populações possam verificar a justeza da decisão tomada.
Este é um processo transparente, que não se esgota com a tomada de decisão.
Apelamos a que as justas exigências de um melhor ambiente sejam canalizadas para o acompanhamento rigoroso do processo de comemoração, de forma a poderem verificar que não há razões para receios
Sr Presidente, Srs. Deputados O PS não ignora qual seria a decisão mais fácil, mais popular a curto prazo e que teria o habitual aplauso de certos sectores para quem a política ambiental se devia resumir a estudos e colóquios.
Essa decisão consistiria, tal como no passado, na decisão de não tomar qualquer decisão, de encomendar mais estudos, depois de Portugal ter passado 12 anos - repito, 12 anos - a estudar este problema.
Esse era o caminho mais fácil, talvez mesmo o que fosse eleitoralmente mais rentável Mas não iremos por aí!
Antes de mais, porque, para nós, como disse atrás, nas questões ambientais são questões civilizacionais, que devem ocupar um lugar central no nosso modelo de desenvolvimento
Para nós, socialistas, o ambiente não é uma flor para trazer na lapela, é um direito essencial dos cidadãos. Mas o exercício desse direito exige uma atitude responsável, que não pode contemporizar com qualquer espécie de paralisia
Nestes dias temos ouvido muitas críticas à decisão do Governo, mas não ouvimos que tenha sido apresentada qualquer alternativa, para além de alguns que acham boa a decisão, desde que não seja na sua própria terra.
Pela nossa parte, saudamos a decisão do Governo e, em particular, a coragem política e a determinação da Ministra Elisa Ferreira

Página 1141

7 DE JANEIRO DE 1999 1141

E confiamos que o processo totalmente transparente de implementação das decisões permita criar a confiança necessária às populações.
E essa nossa confiança radica no sentido de justiça dos portugueses, que sabem que esta decisão não é uma decisão isolada, antes se integra num conjunto de investimentos que procuram recuperar o atraso ambiental em que Portugal, infelizmente, ainda se encontra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados que a solicitaram, informo que se encontram a assistir à sessão grupos de alunos da Escola Secundária D. José I, de Lisboa, da Escola Secundária de Pinhal Novo, da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e da Universidade Moderna, para os quais peço a vossa habitual saudação, formulando votos de um Bom Ano.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro, Calvão da Silva e Silva Marques. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, depois de uma interpelação ao Governo que nós, Os Verdes, em 16 de Dezembro, promovemos nesta Câmara, um debate em que os Srs. Deputados do PS tinham tão pouco a dizer sobre a matéria que até conseguiram, ainda que estivesse muito bem definido o objecto da discussão, vir falar não sobre política de resíduos mas, sim, entreter-se a falar de água, julgo que é curiosíssimo que, sendo tão pouco aquilo que os Srs. Deputados tinham a dizer, só quando cresce a contestação dos cidadãos em relação à imposição de uma decisão que claramente "não tem pés nem sentido", é que despertem do vosso marasmo e tenham hoje qualquer coisa a dizer aqui para, no fundo, defender o indefensável, ou seja, a posição do Governo sobre esta matéria.
O Sr. Deputado disse que, no tempo antigo, os estudos eternizavam-se. Pode ser que assim seja, mas, então, digo-lhe que, no tempo moderno, os estudos tão-pouco existem. É que o que ficou provado neste debate, apesar da arrogância da Sr.a Ministra e da sua manifesta dificuldade em conviver com as críticas, é que o Governo não tem, tal como o PSD não tinha - aliás, os dados são exactamente, até ao milímetro, os mesmos -, uma base de dados que lhe permita quantificar os resíduos que tem, onde os tem e quais os que são passíveis de ser tratados localmente; o Governo não tem uma estratégia nem qualquer plano para reduzir no tempo a quantidade de resíduos, não tem qualquer plano para alterar processos produtivos, não tem, tão-pouco, aquilo que seria elementar, ou seja, um estudo independente, com base no qual sustentasse esta decisão.
É óbvio que a decisão tomada pelo Governo não é tomada porque Souselas ou Maceira são os sítios politicamente aconselháveis; porque o risco é menor para as populações ou para a saúde pública; só é tomada porque aqui é menor o dano eleitoral desta decisão. É que esta é uma decisão, à partida, viciada, em que o Governo não está a escolher o local onde, do ponto de vista ambiental ou dos cidadãos, a segurança é menos afectada; o que é decidido, e tão-só, neste processo, é o encaixe de uma solução para um acordo pré-definido, desde Março de 1997, com as cimenteiras, que atribui, em pé de igualdade, à CIMPOR e à Secil aquilo que é, do seu ponto de vista, o monopólio de um negócio que é apetecível.
Assim, Sr. Deputado, aquilo que lhe digo é que não há modas antigas nem modas novas; há modas que se repetem e uma e outra provaram que não servem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.' Deputada Isabel Castro, quero dizer-lhe que o PS participou no debate, que, aliás, considerámos importante, promovido pelo Partido Ecologista Os Verdes. Nessa altura, fiz uma crítica, em que a Sr.a Deputada, com certeza, me acompanhará: é que nesse debate - e não estou a fazer críticas a outros partidos, porque também aconteceu com a bancada do PS - estavam muito poucos Deputados presentes na Sala. A única crítica que fiz foi essa e, tendo sido feito um debate nesta Assembleia exactamente para discutir a questão dos resíduos tóxicos - e não é verdade que o PS e o Governo tenham fugido à questão, pois as suas intervenções centraram-se exactamente na urgência de tomar uma decisão nesta matéria e, na altura, foram apresentadas as justificações -, aparecem agora, justamente, algumas das pessoas que não participaram nesse debate a dar também algumas opiniões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.a Deputada, que sempre criticou a política ambiental do PSD, há-de fazer-me justiça e convir que tracei aqui, tal como a Sr.a Ministra tem traçado, um quadro rigoroso de qual foi a herança que recebemos, em termos ambientais. É. verdade que não temos todos esses planos que a Sr.a Deputada refere, mas isso também não implica e não justifica que algumas decisões, que são testadas noutros países europeus e seguem normas da Comunidade Europeia, não sejam tomadas em Portugal. Como a Sr.a Deputada compreenderá, um plano de redução de resíduos é algo que leva muito tempo a fazer e, por cada ano que passa, para além de toda a herança que temos, há mais algumas dezenas de milhar de toneladas de resíduos tóxicos - e a Sr.a Deputada sabe isso tão bem ou melhor do que eu. Agora, o que acho mais engraçado neste debate é que ninguém pergunta o que é que, durante todos estes anos, se tem feito a estes resíduos tóxicos! Faço-lhe justiça, Sr.a Deputada, porque essa pergunta a senhora tem-na feito, mas, em geral, muitos dos críticos não perguntam o que é que, por cada ano que passa, se faz aos resíduos que, entretanto, são produzidos. Mas os Srs. Deputados sabem onde é que eles estão: são lançados nas lixeiras, a céu aberto; são atirados para aí às escondidas; consta mesmo que há para aí camiões, que fazem 500 km de viagem, passeando pelo País, com as torneiras ligeiramente abertas, largando os resíduos tóxicos. É esta a vergonha ambiental a que chegámos! Daí, esta medida e a sua urgência.
Quanto à redução dos resíduos tóxicos, deixe-me dizer-lhe uma última coisa, Sr.a Deputada: um dos princípios desta orientação do Governo é o de os responsáveis pela produção de resíduos terem de pagar a eliminação dos mesmos. E a melhor maneira de implementar junto dos nossos empresários - conhecendo-os eu como, conheço

Página 1142

1142 I SÉRIE - NÚMERO 31

- a redução dos resíduos é fazê-los entender que a produção de resíduos também tem custos e, portanto, também é vantajoso para eles fazer essa redução e aderir aos programas com essa finalidade. É que, enquanto eles pensarem como alguns, que produzir resíduos não tem custos e basta atirá-los para uma qualquer lixeira, dificilmente se implementará uma política responsável, apoiando os empresários responsáveis, de redução de resíduos todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, depois de o ouvir falar, compreendo que encontrou aqui, neste tema, uma grande bandeira para voltar a candidatar-se a presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, tal como nos apresentou o problema, parece que constitui, para Coimbra ou para Leiria, um grande privilégio ter recebido esta solução. Só que nos dispensamo-lo, Sr. Deputado! Damo-lo a si de bandeja! Use-o numa próxima candidatura!

Vozes do PSD: - Sim, sim!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD) - Não, não, que eles não são trouxas!

O Orador: - O que está em causa, Sr. Deputado, é colocamos o problema num primeiro plano, no plano nacional - esse e o seu lugar devido. E, em segundo lugar, se quiser, poderemos ver, concretamente, o caso de Coimbra ou mesmo de Leiria. Mas é no primeiro plano que vou colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, não é verdade dizer-se que ninguém apresentou uma alternativa. O PSD teve claramente no Governo anterior e tem defendido pela voz do seu porta-voz mais qualificado na matéria, o Eng.º Carlos Pimenta, uma alternativa diferente: uma incineradora de raiz,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pois, pois...!

O Orador: - que é duas ou três vezes mais eficaz do que a solução anunciada.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, o que importa saber é se este é, de facto, um método seguro ou se, pelo contrário, está certificado, testado e bem comprovado que é um método altamente inseguro e que, por isso mesmo, contrariamente ao que o Sr. Deputado aqui veio afirmar, já está a ser abandonado nos países mais desenvolvidos, a começar pelos Estados Unidos da América.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Justamente porque o estado da ciência e da técnica, neste momento, já permitiu detectar que o método anunciado constitui perigo para a segurança e para a saúde públicas é que ele tem de ser abandonado.
Sr. Deputado, quando assim é, quando outros casos graves, como foi o da construção de muitos edifícios, usando material como o amianto, cujo efeito nefasto, a longo prazo, causou a morte, de cancro, a milhares de pessoas e, ainda hoje, ao fim de anos e anos, se discute, será que o Governo quer apostar num método, que, hoje mesmo, já se sabe que é inseguro, perigoso e altamente nefasto para a saúde pública das populações?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Esta é que é a questão, Sr. Deputado! As pessoas estão ou não estão primeiro? Foi fácil arranjar uma solução legislativa ad hoc para defender o ambiente junto de uma serra. Será legítimo esta defesa do ambiente? Com certeza! Mas é mais legítimo, sem cair em fundamentalismos ambientalistas, defender as pessoas, porque o ambiente está ao serviço das pessoas, e, só em segundo lugar, defender as serras. Ora, o que queremos são as duas coisas, em conjunto, isto é, um ambiente são e equilibrado, ao serviço das pessoas; não queremos submeter as pessoas a testes, como agora se pretende, durante seis ou oito meses, para, finalmente, se dizer se o método é bom ou mau. Para nós, é inquestionável: este método é mau, faz muito mal à saúde das pessoas e as pessoas estão primeiro. Por isso, estamos contra, decididamente contra!

(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. Sr, Deputado Calvão da Silva, gostava de dizer-lhe que tomei posição nesta matéria exactamente na questão nacional muito antes da decisão do Governo. Portanto, não tenho preocupações de candidaturas, porque julgo que, nesta matéria, deve haver uma total coerência.
O que me parece menos correcto e criticável é aparecerem pessoas que são contra a localização na sua localidade, embora estejam de acordo com o método, ou seja, só é mau porque é localizado ali.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é nada disso! Não esteve atento!

O Orador: - Sr. Deputado Calvão da Silva, devo dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o PSD não deixou qualquer solução; o PSD deixou uma ideia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade! Deixou um conjunto de estudos, mas não deixou sequer os terrenos garantidos para implementação desse projecto, isto é, adiou a decisão. O Sr. Deputado Galvão da Silva lembra-se do «passeio» que essa central dedicada deu? Passou por Sines, depois, foi lá para cima para Estarreja...

Vozes do PS: - Foi uma vergonha!

O Orador: - E o pior de tudo, Sr. Deputado, é que, entretanto, verificou-se que esse projecto era economicamente inviável.

Página 1143

7 DE JANEIRO DE 1999 1143

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Ah!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, as pessoas já não estão em primeiro lugar?!

O Orador: - É que, para que esse projecto fosse economicamente viável, exigia 36 000 toneladas de resíduos e, portanto, ele só seria viabilizado consumindo as 16 000 toneladas que se produzem em Portugal e, suponho eu, porque os responsáveis do PSD, na altura, não explicaram, importando talvez de Espanha as outras 20000 toneladas que faltavam.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Caiu a máscara!

O Orador: - Mas não é só isso, Sr. Deputado. A decisão da co-incineração vem na sequência de uma recomendação da Comunidade Europeia, de uma directiva - e a confusão que o Sr. Deputado Carlos Pimenta tem vindo aí a lançar...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Qual é o número da directiva?

O Orador: - Sr. Deputado, não me recordo, mas, daqui a pouco digo-lhe o número.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não sabe do que está a falar!

O Orador: - A directiva baseia-se na experiência... Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, deixem usar da palavra quem está no uso dela.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD, por falta de argumentos, querem fazer deste debate um alarido, mas prefiro que discutamos isto com bastante clareza.
Como dizia, essa solução é recomendada pela Comunidade e é feita uma listagem de quais os produtos que podem ser incinerados, que, em Portugal, correspondem
- e, por isso, há estações de tratamento - a cerca de 16000 toneladas. E, como também referi, essa directiva não visa criar uma inovação na Europa, mas consolidar uma política ambiental, que é praticada pelos países mais exigentes, nesta matéria, nomeadamente a Holanda, a Alemanha, a Bélgica e a Suíça, que têm vindo a aumentar o processo da comemoração e a diminuir, isso sim, os processos das incinerações dedicadas, que têm imensos inconvenientes, mesmo em comparação com a co-incineração.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Calvão da Silva que não nos acuse de estarmos a criar - e, se quiser, pudemos discuti-lo com toda a seriedade, como deve ser discutido, vi que era essa a sua intenção - uma inovação, quer dizer, de estarmos a querer fazer em Souselas e em Maceira algo que nunca foi feito em parte alguma, porque isso é feito nos países mais desenvolvidos. Além disso, em nosso entender, tem mesmo de ser tomada uma solução, porque devemos ter uma atitude responsável em matéria de tratamento de resíduos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Para um breve direito de resposta, no sentido de esclarecer...

O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Acácio Barreiros é que respondeu ao seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está-se mesmo a ver que não é.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, será brevíssima.

O Sr. Presidente: - O ser breve não a faz interpelação, não é o tempo que faz as interpelações, Sr. Deputado. Tenha paciência. É que temos ainda muito trabalho, antes de entrarmos no período da ordem do dia.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Sr. Deputado não falou. É por isso que o seu silêncio continua a atordoar.
Sr. Deputado, ninguém, põe em causa a gravidade e a urgência da questão e do encontro de uma solução. Ninguém! Por isso, o seu discurso sobre esse ponto não é a expressão de uma atitude política, é um silêncio.
Sr. Deputado, houve atrasos, ninguém o discute, uns consideram que houve menos, outros que houve mais, mas se o País ainda hoje não tem uma solução não tenho a menor dúvida de que houve atrasos, de que há uma urgência e de que a solução tem de ser localizada em qualquer sítio. Por isso, o seu discurso foi um silêncio confrangedor.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado Acácio Barreiros, caso a localização precise de um investimento nacional de 40, 50 ou 100 milhões de contos, é se vota a favor ou se vota contra em benefício do sacrifício de 5000 ou 6000 eleitores. É esta a questão! Fale sobre isto, Sr. Deputado, porque então o senhor estará a falar e não a manter-se em silêncio!
Outra questão, se o Sr. Deputado desejar falar: porque é que o Sr. Deputado considera que Outão saiu bem do processo? Se o processo público foi iniciado com quatro hipóteses, com que legitimidade saiu uma delas, no próprio decurso do mesmo, em nome de um imperativo jurídico? Diga-me, Sr. Deputado! Então, quem é que iniciou esse processo tão mal?
É sobre isto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem de falar se não quiser manter-se em silêncio. Por isso, Sr. Deputado, se me permite, faço um apelo: basta de cinismo dos tecnocráticos. Acredito que o Sr. Deputado, que não

Página 1144

1144 I SÉRIE - NÚMERO 31

é um tecnocrata, não caia nessa tentação inaceitável do cinismo. Se hoje a política sofre alguma crise é mesmo essa.
O que está em causa com este incidente não é apenas o acerto ou o errado da política do Governo. É mais do que isso, é a própria credibilidade da política, porque a condução da Sr.ª Ministra do Ambiente e, através dela, a deste Governo pôs em cheque a credibilidade e a nobreza da política, pois leva as populações a não acreditarem na nobreza da política, a sentirem-se injustiçadas e discriminadas, a terem revolta perante as instituições e não uma atitude de consensualidade. É sobre isto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tem de falar, porque enquanto não o fizer mantém-se num silêncio atordoador.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder.

O Sr Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, é com muito gosto que lhe respondo, com toda a serenidade, dizendo-lhe que a falta de credibilidade e o cinismo na política foi andar-se anos e anos a prometer soluções, a colocá-las em discussão e, depois, não tomar qualquer decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que cria dúvidas na política é o facto de. neste país, começar-se em 1987 e passarem-se 12 anos com perfeito conhecimento do problema e das soluções, porque, como o Sr Deputado sabe - tenho-o repetido e o Sr Deputado, com certeza, estará de acordo comigo -, com o nosso atraso em várias áreas, entre as quais a ambiental, a única pequena vantagem que podemos ter é não repetirmos os erros de outros e podermos caminhar para soluções que já foram testadas e que estão verificadas.
A solução da comemoração tem-se demonstrado a tal ponto como a mais correcta que a própria Comunidade Europeia a traduz numa directiva. Aliás, aproveito para dizer ao Sr Deputado Artur Torres Pereira que é a Directiva 94/67/CE, do Conselho, de 29 de Março de 1994, que, depois, poderá consultar no Diário da Assembleia da República

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr Deputado Silva Marques, infelizmente já tenho pouco tempo, mas teremos, com certeza, mais oportunidades para discutir esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado Acácio Barreiros, agradeço que não haja diálogo directo.

O Orador: - Srs Deputados, há uma questão da maior importância Falei de soluções à "moda antiga", em que se tomava a decisão embora as pessoas pudessem protestar ou não, mas esta não o é, é uma decisão tomada com toda a transparência, que permitirá às populações criarem comissões de acompanhamento, o que era exigido Mais, permitirá a instalação da mais avançada tecnologia que possibilitará fazer a leitura, em tempo real, das emissões. É tal a certeza e a segurança nas soluções que apoiamos esta decisão

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Outão?

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Silva Marques, já que falou nisso, queria dizer-lhe que houve uma comissão de avaliação...

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Outão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não lhe concedi a palavra, por isso, peco-lhe que deixe falar o orador.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de tudo fico tranquilo, pois já vi um requerimento do PSD a pedir um debate sobre esta matéria, o que considero importante, e faço votos sinceros para que esse debate se centre no seguinte: qual é a situação que temos, quais são os perigos...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O Sr. Deputado vai a Souselas explicar!

Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, faço-lhe a mesma observação que fiz ao Sr. Deputado Silva Marques. O Sr. Deputado está a usar da palavra sem eu lha ter concedido.

O Orador: - Parece que a falta de argumentos está a criar alguns embaraços na bancada do PSD.
Estou convencido de que até ao próximo debate os Srs. Deputados prepararão as intervenções, explicarão o que é que fizeram quando tiveram responsabilidades e criticarão, sobretudo com a ideia de dizerem quais são as alternativas que têm a propor e como é que poderia fazer-se melhor do que fez este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que distribuísse à bancada do PS, nomeadamente ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, a Directiva 94/67/CE para, de uma vez por todas, essa bancada ficar totalmente esclarecida de que, como ficou provado no debate que recentemente aqui teve lugar, não há recomendações no sentido que o Sr. Deputado referiu.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, o Sr. Deputado Acácio Barreiros enganou-me!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Carmen Francisco, agradeço que faça chegar à Mesa o texto que quer ver distribuído.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, permito-me chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de, há pouco, eu estar a produzir comentários ao discurso do Sr. Deputado Acácio Barreiros, o que está previsto no Regimento da Assembleia da República. Eu estava a dizer "E o Outão?" como um aparte, por isso V. Ex.ª deverá tolerar uma actuação que está prevista no Regimento da Assembleia da República.

Página 1145

7 DE JANEIRO DE 1999 1145

O Sr Presidente: - Sr Deputado Silva Marques, o Regimento da Assembleia da República permite apartes, não prevê um discurso contínuo como aquele que o senhor esteve a fazer durante mais de um minuto, o que não posso consentir porque está nitidamente a impedir que o orador use da palavra Apartes é uma coisa, discurso contínuo é outra. O Sr. Deputado, como bom regimentalista, sabe isto tão bem ou melhor do que eu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente e Srs Deputados, como Deputado eleito pelo povo de Coimbra quero repetir aqui aquilo que já disse Ou seja, quero afirmar a minha total discordância com a decisão da Sr.ª Ministra do Ambiente por considerar que se tratou de um processo conduzido de uma maneira politicamente desastrada Não houve informação nem diálogo político, não houve diálogo com a população de Souselas, não houve diálogo com os autarcas eleitos pelo povo de Coimbra! E mais não houve verdade em relação ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que tem toda a razão em ter dito, como disse, que, nestas condições, esta escolha, esta decisão, foi uma ofensa e uma traição a Coimbra!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - A Ministra criticou-me por eu considerar esta decisão de um ponto de vista puramente político, mas, de facto, é uma decisão política, que não pode ser tomada com arrogância tecnocrática, pressupõe pedagogia cívica e política
Queria perguntar ao meu querido camarada Deputado Acácio Barreiros se conhece o parecer, a recomendação do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que, embora recomendando a comemoração, recomenda, também, que não se tome qualquer decisão precipitada e que não se faça agora a escolha das localidades A Sr.ª Ministra ignorou esta recomendação aprovada por unanimidade por um conselho nomeado pelo Governo Trata-se de uma decisão arrogante e tecnocrática, contrária ao novo estilo de diálogo, de informação e de democracia participada que foi prometido por este Governo

Aplausos da Sr a Deputada do PS, Helena Roseta Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Acácio Barreiros para responder

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado, querido amigo e camarada Manuel Alegre, entendemos que os vários Deputados, particularmente os de Coimbra, entre os quais o senhor, tenham, i Jau vãmente a esta matéria, posições que não são as que o Grupo Parlamentar do PS tomou - aliás, seguidamente vai intervir um Deputado do círculo eleitoral de Coimbra, o que entendemos ser um contributo importante para o debate -, ou seja, de apoio a esta decisão do Governo.
Não sei de quem será d culpa de não ter havido um debate muito maior, porque houve, de facto, um esforço do Governo nesse sentido Mais não havia obrigação de haver um debate público formal,

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não havia?!

O Orador: - ... mas foi aberto um debate público com a participação do Governo. O que infelizmente acontece muitas vezes em Portugal, o que não penso ser por menor formação política da população em geral, é as pessoas não levarem a sério estes debates, porque a experiência anterior era a de que os debates se faziam mas as decisões eram nenhumas. Infelizmente, em Portugal, as questões só começam a ser discutidas quando se tomam as decisões.
Também gostava de dizer, com toda a clareza, que esta decisão do Governo não encerra o debate e o acompanhamento da comemoração e que o esforço que vai ser feito pelas comissões de acompanhamento, com a participação dos autarcas, das organizações ecologistas, de comissões científicas, com a instalação de aparelhos de medição, em tempo real, das emissões que saem dos altos fornos, vai permitir, a meu ver, criar as condições de confiança, que estão abaladas. É que no passado, de facto, nem sempre a Administração Pública, e em particular as entidades privadas, as cimenteiras, tiveram o melhor comportamento e, muitas vezes, tiveram mesmo um comportamento incorrecto com populações que têm muitas razões de queixa. Mas chamava a atenção para o conjunto de medidas que acompanham esta decisão, procurando que a mesma seja transparente e perfeitamente acompanhada pelas populações.
Faço aqui um apelo firme para que as populações conduzam as suas energias, em vez de as gastarem neste tipo de protestos, para o acompanhamento do processo de comemoração, com todas as garantias que são dadas, nos termos científicos, pela directiva da Comunidade Europeia, nos termos reais. Se for preciso, instalando à porta da junta de freguesia os aparelhos de medida para verificarem se a qualidade do ar melhora ou não. Se melhorou nos outros países seguramente também vai melhorar em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma interpelação à Mesa.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, estando o Sr Deputado Acácio Barreiros a ser interpelado, há muito tempo, para se pronunciar sobre se acha bem, ou não, a saída de Outão do processo, ainda não o fez. O Sr. Acácio Barreiros está em silêncio há vários minutos, devendo tomar a palavra para falar sobre esse ponto.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado Silva Marques, o silêncio é um direito, tal como o é, no Regimento da Assembleia da República, o uso da palavra. O Sr. Deputado Acácio Barreiros usa o silêncio e a palavra como entender Como sabe, não há o direito a uma resposta concreta.
Tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Este é, sem dúvida, um assunto grave, sobre o qual, infelizmente, podemos dizer que a culpa da não solução não cabe à Assembleia da República.
Inúmeras vezes este problema aqui foi trazido por várias bancadas parlamentares.
Temos dito e redito, neste hemiciclo, que este é um problema sério que requer uma solução, que é um problema que urge resolver porque está a penalizar todos os portugueses

Página 1146

1146 I SÉRIE - NÚMERO 31

Infelizmente, também verificámos hoje, Sr Presidente e Srs Deputados, qual é a maneira correcta, exacta, tecnologicamente perfeita de não resolver este problema
Por incrível que pareça, os resíduos tóxicos e perigosos estão a servir de arma de arremesso aos dois maiores partidos políticos portugueses Entre essas bancadas, a do PS e a do PSD, atiram-se responsabilidades de um lado para o outro, esquecendo-se que nenhum de vós tem mais direito sobre esses resíduos do que eu próprio tenho, na minha modesta e pequena bancada, ou Os Verdes, ou o Partido Comunista
Este é um problema sério, que já foi resolvido em muitos sítios do mundo E, Sr. Presidente, talvez V. Ex.ª tenha necessidade de nomear uma comissão composta por Deputados de todos os partidos para correrem um pouco o mundo a ver como este problema tem sido resolvido e como tem solução adequada nos sítios onde querem resolvê-lo.
Srs. Deputados, apesar de tudo, o mundo circula, apesar de tudo, as coisas andam e, apesar de tudo, enquanto nos entretemos a saber quem é o responsável, há populações que vão sofrer, cada dia mais, os resultados da actual situação em que se encontram estes resíduos.
Queria chamar a atenção - e foi só para isso que pedi a palavra - de que não é esta a forma de resolvermos o problema Há formas de resolvê-lo Mas enquanto este problema dos lixos tóxicos servir de arma de arremesso, não resolveremos coisa alguma O Sr Deputado Acácio Barreiros queixou-se disso mesmo, mas começou a sua intervenção, exactamente, "atirando a bola" para cima do PSD a qual, depois, lhe foi devolvida - é a reacção que corresponde a cada acção.
Felizmente, nessa sua bancada, há um Deputado que felicito, o meu amigo Manuel Alegre, o qual, ao tomar a respectiva posição independentemente do seu próprio partido e tendo em conta o bem ou o mal do problema em questão, deu um contributo valioso para despartidarizarmos um problema que não encontrará qualquer solução num contexto partidário
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Ex.ª para que promova a constituição de uma comissão de Deputados que verifique, de facto, como foi resolvido este problema nos sítios onde foi resolvido e que, depois, não se escondam as soluções nos gabinetes ministeriais ou noutros, não se tente apanhar as populações de surpresa, não se tente dizer-lhes que, no futuro, irão participar quando não foram consultadas antes Ora, não sendo consultadas antes, nenhuma certeza lhes restará de que poderão sê-lo depois

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados O actual Governo ao PS recebeu do anterior governo do PSD uma situação verdadeiramente caótica e irresponsável quanto aos resíduos industriais perigosos

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Durante anos e anos, estes lixos foram espalhados, abandonados mesmo, por todo o País, num qualquer lugar, sem qualquer critério, sem qualquer tratamento e sem ter em conta as consequências nefastas para a saúde pública dos portugueses

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Durante anos e anos, estes lixos industriais poluíram o nosso solo, a nossa água, a nossa atmosfera. Portugal era mesmo um oásis de lixos.
E a irresponsabilidade foi tão grande que até autorizaram o despejo em Portugal de lixos tóxicos de outros países, ..

O Sr Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

O Orador - ... como as escórias de alumínio vindas da Suíça e despejadas na Península de Setúbal, que aí permaneceram, a céu aberto, anos e anos, a poluir o estuário do Sado.

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!

O Orador. - Só recentemente esta questão foi resolvida, quando este Governo decidiu acabar com este crime ambiental, devolvendo o lixo tóxico ao remetente.
A grave situação que se vive em Portugal com os resíduos industriais perigosos e que foi protelada durante tantos anos tinha de ser enfrentada e solucionada, tornava-se urgente traçar um plano de tratamento e eliminação dos nossos resíduos industriais
A este propósito, quero chamar a atenção para que, num estudo efectuado em 1986, estimou-se que, em Portugal, produzia-se cerca de 1 milhão de toneladas de resíduos industriais perigosos. Em 1994, um novo estudo estimava esta produção em 1,4 milhões de toneladas/ano e um recente estudo de 1997 apontava para 2,5 milhões de toneladas/ano
Depois de várias tentativas falhadas em anos anteriores, cujos modelos foram mesmo abandonados - e lembro o Sistema Integrado de Resíduos Industrias (STRI), da responsabilidade dos governos do PSD -, e tendo em conta experiências noutros países, assim como a conclusão do parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), que diz que "O CNADS entende que a solução da co-incineração dos resíduos industriais perigosos constitui - nas circunstâncias presentes e à luz do conhecimento tecnológico actual - uma solução viável para a resolução dos problemas a que o presente Parecer se refere ", tendo em conta estes dados, decidiu-se o actual Ministério do Ambiente pela co-incineração destes resíduos a ser efectuada pelo sector cimenteiro
Perante todo este cenário, consideramos, pois, positivo que se assuma a responsabilidade, que outros não tiveram, de tentar encontrar uma solução para este grave problema.
A Ministra escolheu Souselas e, neste ponto, os Deputados do PS por Coimbra discordam. Queremos deixar dito aqui, de forma clara, que discordamos totalmente desta decisão.
Souselas não produz lixos perigosos industriais, sendo, por isso, difícil de compreender e aceitar que venham para o concelho de Coimbra os resíduos provenientes de outras zonas que têm beneficiado do desenvolvimento industrial.
Souselas fica localizada a cerca de 3 km de um importante centro hospitalar constituído pelos Hospitais da Universidade de Coimbra, pelo actual hospital pediátrico e por um novo projectado para a mesma área, bem como pelo Instituto Português de Oncologia.

Página 1147

7 DE JANEIRO DE 1999 1147

Esta decisão colide mesmo com uma outra anterior decisão do Ministro João Cravinho, que mandou elaborar um plano estratégico para o desenvolvimento económico da cidade de Coimbra e sua região envolvente, com a designação "Coimbra, Cidade da Saúde", aproveitando todas as potencialidades com que tem vindo a afirmar-se na área da prestação de cuidados de saúde
Finalmente, esta decisão foi tomada sem ter sido feita, previamente, qualquer acção de informação e sensibilização dirigida às populações, o que permitiu que se instalasse um clima de suspeição e de descontentamento
Sobre este clima de descontentamento, queria aqui expressar o nosso mais veemente protesto pelas atitudes irresponsáveis e demagógicas do PPD/PSD que,...

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador - ... tendo deixado o País numa situação caótica em matéria de lixos industrias, aparece, agora, a organizar e mobilizar manifestações de rua, mascarando-se de ambientalista fervoroso e convicto E como já não pode mandar vir escorias de alumínio da Suíça, mandou vir agora Pimenta, de Bruxelas, criticar a queima de resíduos indústrias perigosos nas cimenteiras, esquecendo-se que ele tinha assinado, em 1987, um despacho que homologava a utilização, também pelas cimenteiras, das cinzas produzidas pelas centrais térmicas de Sines e de Abrantes, que têm na sua composição cádmio, crómio e zinco Cem todas estas contradições, a mascara de ambientalistas caiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Por se tratar de um assunto da maior importância para o nosso país e dada a falta de informação e formação existente nesta matéria, exige-se de todos nós uma postura de grande seriedade e rigor, caso contrário, estamos a contribuir para que os resíduos industriais perigosos continuem irresponsavelmente espalhados e abandonados ao acaso por todo o Portugal.

Aplausos do PS

O Sr Presidente - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs Deputados Paulo Pereira Coelho, Calvão da Silva, Manuel Alegre, Carmen Francisco e Silva Marques
Tem a palavra o Sr Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr Presidente, Sr Deputado João Rui de Almeida, sinceramente, a sua intervenção desiludiu-nos Esperávamos que, como Deputado legitimamente eleito pelas populações de Coimbra, pudesse seguir o exemplo do cabeça de lista do seu partido no círculo eleitoral de Coimbra e que tivesse trazido aqui a voz da indignação das populações de Coimbra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Rui Namorado (PS) - Ou é surdo ou ouviu mal!

O Orador: - De facto, V. Ex.ª perdeu uma oportunidade de juntar a sua voz indignada à dos eleitos nas listas do Partido Socialista que a têm manifestado localmente, à da Universidade, que penso que V Ex.ª também respeita e que tem sido insultada pela Ministra do Ambiente, à de todos aqueles de cujo nome VV. Ex.^as as costumam usar e abusar, quando vos convém, em nome da esquerda que dizem defender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que são esses mesmos que, ontem, estiveram a debater este problema, enquanto VV. Ex.^as primaram pela ausência.
Ficou claro que não bastava o papel ingrato, reconhecemos, mal feito, também reconhecemos, feito pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros...

O Sr Acácio Barreiros (PS): - Isso, vindo da sua parte, é um elogio!

O Orador: - para vir V. Ex.ª fazer o que fez!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em nome das populações de Coimbra, a minha indignação por tão fraca prestação!

O Sr Rui Namorado (PS): - Mas você representa as populações de Coimbra?!

O Orador - Sr. Deputado Rui Namorado, se quiser falar, inscreva-se. O seu partido tem muito tempo disponível, pelo que pode dar largas à sua indignação! Tem todo o tempo para isso, Sr. Deputado Rui Namorado! Em Coimbra, ainda não o ouvimos falar em nada - lamentavelmente -, passada mais de uma semana após a decisão! Sr Deputado, fale, diga qualquer coisa!

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

É disso que precisamos. É isso que os conimbricences esperam de si. Eles votaram em si, estão à espera de uma resposta sua e o senhor está calado, o senhor não diz nada! Diga qualquer coisa, Sr Deputado.

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

Exerça o seu direito à indignação! Pelo menos isso, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr Deputado Rui Namorado, o seu lugar estará sempre, sempre reservado, se o senhor souber pôr-se ao lado das populações. Mas se preferir pôr-se ao lado do Governo, não sei se estará assim tão seguro! Tenha cuidado com isso!

Protestos do Deputado do PS Rui Namorado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, como dizia, pensávamos nós que V. Ex.ª, ao usar da palavra dizendo que falava em nome dos Deputados eleitos nas listas do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Coimbra, vinha aqui dizer, não que discordava, não que era difícil aceitar a decisão da Ministra, mas, sim, como já aqui o disse o seu cabeça de lista, que era uma decisão inaceitável. Era isso que esperávamos e não que V. Ex.ª viesse aqui suavizar esta infeliz decisão da Sr.ª Ministra do Ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, responde agora ou em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento?

Página 1148

1148 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Prefiro responder em conjunto, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer-lhe que tenho pena de não o ter visto, quer à noite, no dia da decisão, em Souselas, quer ontem, na reunião convocada pela PROURBE, quer noutros círculos onde já tivemos de levantar a voz.
Compreendemos a posição difícil em que se encontra e, depois da sua intervenção, compreendemos quão distante ficou de Manuel Alegre. Tentou fazer o meio caminho mas quando se fica a meio caminho, não se fica em caminho algum, não se sabe por onde se vai.

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Hoje, o Jornal de Coimbra traz duas manchetes que o Sr. Deputado não deve ter tido ocasião de ler.
A primeira, "Reitor da Universidade de Coimbra (especialista em riscos urbanos) alerta para o perigo em Souselas: "Pode ser uma catástrofe!". A segunda, um alerta de um grande especialista, o Professor e investigador Jorge Paiva: "Gás mais tóxico do planeta pode ser libertado em Souselas". E diz ainda que esse gás é uma dioxina letal, ou seja, que mata, Sr. Deputado.

Risos do PS.

Sr. Deputado, não é fingir, não é lavar as mãos como Pilatos e dizer: "desde que retirem o problema de Souselas eu, João Rui, já concordo com a decisão da Sr.ª Ministra".
Sr. Deputado, tal como não gosto que o problema seja resolvido à custa da população de Coimbra, também não defendo que seja resolvido à custa da população de Leiria. Portanto digo aqui alto e bom som que não quero que seja resolvido, em qualquer parte do País, através deste método perigoso que pode vir matar pessoas e que está a ser abandonado em muitos outros países, a começar pelos Estados Unidos da América, contrariamente ao que o senhor afirma.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!

O Orador - Em segundo lugar, Sr. Deputado, as directivas estão a ser repensadas, exactamente porque os cientistas detectaram que as anteriores não estavam bem e deviam ser repensadas e revistas.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Você devia ter vindo a outro debate!

O Orador: - O Sr. Deputado agarra-se à letra da lei que neste momento - informe-se junto do Parlamento Europeu - já está a ser altamente discutida, exactamente para aumentar os níveis de segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, pergunto-lhe Sr. Deputado João Rui: está V. Ex.ª habilitado para dizer aqui que, com este método, não haverá catástrofe alguma, seja em Souselas seja em qualquer outra parte do País?
Em segundo: está V. Ex.ª habilitado a garantir aqui à Câmara, a todos nós e aos portugueses que, com este método, o gás mais tóxico do planeta não poderá ser libertado em Souselas ou em qualquer outra parte do País?

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, o meu colega João Rui de Almeida exprimiu, penso que com seriedade, a discordância comummente partilhada por todos os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Coimbra e repetiu até alguns dos argumentos por mim produzidos noutras instâncias, nomeadamente que esta decisão está em contradição com a estratégia definida pelo Sr. Ministro João Cravinho para a cidade de Coimbra, no sentido de fazer de Coimbra um grande pólo de saúde.
Mas há uma questão que, há pouco, me esqueci de falar e que é a seguinte: certas forças e certas pessoas têm aproveitado esta situação para tentar pôr em causa o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra e fazem-no de uma maneira demagógica e populista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero aqui afirmar a minha total solidariedade para com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra que, neste processo, se tem comportado com grande seriedade, com grande dignidade e com grande sentido de responsabilidade.
Assim, quero perguntar ao meu camarada de bancada João Rui de Almeida se não é esta mesma apreciação que ele faz da dignidade, da seriedade e da coragem com que o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra tem defendido os interesses da população que o elegeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, começo por constatar que é curioso que menos de um mês depois do debate, com um formato alargado, promovido por nós, nesta Câmara, já tivemos hoje, pelas minhas contas, três declarações políticas quanto à questão sobre a qual versava esse debate.
Gostaríamos muito de ter tido, nessa altura, o contributo destes Deputados que hoje fizeram as declarações políticas, e de outros. Nesta Casa, não são culturalmente muito aproveitados os debates sobre o ambiente. Esta é uma verdade! Portanto a pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é agora a motivação que leva a este multiplicar de declarações? Serão verdadeiramente as questões ambientais ou serão outros motivos? É curioso que a preocupação só aparece depois de haver a decisão sobre os sítios concretos, quando esse nunca foi para nós o problema mais importante!
Gostaria, ainda, de lhe fazer mais duas perguntas.
Primeira: o Sr. Deputado sabe que esta solução, que para nós não é solução, mas ainda que fosse, "resolveria" apenas 12,8% dos resíduos industriais perigosos - e falo

Página 1149

7 DE JANEIRO DE 1999 1149

só dos perigosos e não dos outros -, o que, portanto, não resolve manifestamente o problema, e que os números que citou na sua intervenção sobre a quantidade de resíduos perigosos, que foi, primeiro, aumentando e depois diminuindo o número, não os resíduos em si, tem que ver, obviamente, não com uma menor produção de resíduos mas, pura e simplesmente, com a classificação que a União Europeia faz destes resíduos?
Segunda: por que razão este Governo, que é o Governo, aparentemente, da acção pela acção, ainda que não fundamentada - o importante é fazer, não interessa como, nem interessa o quê! -, levou dois anos a aplicar o Catálogo Europeu de Resíduos, que é de 1995, e só em 1997, dois anos depois, quando se apercebeu de que a quantidade de resíduos perigosos produzidos em Portugal era muito menor, de uma forma muito rápida - foi uma questão de um mês depois de as cimenteiras lhe terem proposto o negócio -, resolveu esta questão? O que é que motivou esta falta de acção e depois uma rápida acção, mas, obviamente, muito pouco fundamentada?

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado, quero deixar bem claro que hoje não participei num debate sobre a solução técnica para a eliminação dos resíduos perigosos no País e muito menos fiz uma intervenção técnica. Não sou um técnico dessa matéria,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Já se tem visto!

O Orador: - ... não sou um especialista e não fiz uma intervenção sobre isso. Fiz uma intervenção política sobre uma questão muito precisa ligada com esse assunto mas que é um assunto autónomo. Eu fiz uma intervenção sobre esta questão muito precisa: as populações de Maceira e de Souselas deverão ser esmagadas à "cacetada" perante a opção da Sr.ª Ministra, uma opção que não foi apresentada de uma forma clara, transparente e compreensível nem às populações nem a nós próprios.
Ao longo deste debate, interpelei os Srs. Deputados, defensores do Governo - porque outro termo não me parece ajustado -, sobre questões precisas. Interpelei o Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre se ele achava bem ou não que já no decurso do processo aberto com quatro opções, uma delas tenha sido retirada a pretexto de argumentos jurídicos. Quem abriu o processo de forma tão errada? Quem, de forma tão ilegítima, retirou uma das opções? E isto que estou a discutir, Srs. Deputados!
Penso que é errado, se também quisermos resolver a questão técnica da eliminação dos resíduos, furtamo-nos a esta questão política. Mal seria que abordássemos tecnicamente, nós, Deputados, uma questão tão importante do ponto de vista nacional. Os Deputados socialistas e, mais do que os Deputados socialistas, o Governo têm obrigação de responder ao País e muito especialmente às populações escolhidas para a localização sobre questões que merecem respostas, e respostas inquestionáveis.
E isto que está na ordem do dia, é sobre isto que o Governo não se pronuncia e é sobre isto que os Deputados, defensores do Governo, até este momento, também não se pronunciaram. Portanto, é sobre isto, Sr. Deputado João Rui de Almeida, que eu o interpelo.
O Sr. Deputado compreendeu por que é que se retirou Outão das quatro opções abertas no decurso? O Sr. Deputado acha que isso não inquina de forma irremediável o processo, sobretudo enquanto não houver uma explicação cabal sobre a forma como esse processo foi aberto? E sobre isto, é sobre o entendimento das coisas, se nós quisermos obter a adesão das populações perante tão graves riscos, que temos de fazer um esforço para que elas entendam. Mas isso exige elevação intelectual, rigor cívico, capacidade de assumirmos as nossas próprias responsabilidades. Eu próprio assumo as minhas!
Se o problema, hoje, está por resolver, grande parte da responsabilidade também cabe ao meu partido; no entanto, grande parte da responsabilidade caberá a todos nós. Agora, se escamotearmos as questões, os nossos atrasos não serão grandes, serão irremediáveis.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No seu caso é irremediável!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, como não podia deixar de ser, responderei, em primeiro lugar, ao meu camarada e amigo Manuel Alegre para lhe dizer que eu e todos os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Coimbra estamos totalmente solidários com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado.
Aproveitamos para dizer e informar o Grupo Parlamentar do PSD que pode fazer tudo, como, aliás, tem feito, para, de uma forma habilidosa, tentar pedir e provocar a demissão de Manuel Machado, para, de uma fornia pouca correcta, aproveitar-se desta situação, querendo, eventualmente, provocar eleições no concelho de Coimbra, que nós faremos tudo - podem contar com a nossa total, repito total, decisão de fazer tudo - para que esta situação não aconteça. Os senhores têm feito isto com o intuito secundário de provocar a demissão do próprio Presidente da Câmara Municipal de Coimbra. Portanto, fica aqui o registo da nossa total solidariedade para com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado.
Quero, ainda, fazer um breve comentário à Sr.ª Deputada Carmen Francisco, que se referiu, entre outros aspectos, à questão dos números citados. A Sr.ª Deputada ouviu mal. Eu mencionei que os números não diminuíram; pelo contrário, aumentaram e não há aqui qualquer intenção de esconder a realidade. Aumentaram e eu quis frisar isso. Portanto, não houve qualquer intenção de esconder o que quer que fosse!
Srs. Deputados do PSD, quero distinguir a intervenção feita pelo Sr. Deputado Silva Marques e as outras duas intervenções feitas pelos Srs. Deputados Calvão da Silva e Paulo Pereira Coelho.
Ao Sr. Deputado Silva Marques, direi que tenho alguma dificuldade em perceber a retirada de Outão deste processo, também tenho dificuldade em perceber isso. De facto, acerca dos aspectos que aqui apontou, reconheço que tenho de lhes dar alguma atenção e algum apoio.
Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Calvão da Silva, colegas do mesmo distrito, quero dizer-lhes o seguinte: os senhores não ouviram, não quiseram ouvir ou, então, não perceberam ou não quiseram perceber.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Um, não ouviu, e o outro, não percebeu!

Página 1150

1150 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Orador: - Ou seja, os senhores perceberam bem o que eu disse só que ficaram muito incomodados com isso Aos senhores não vos conveio ouvir aquilo que aqui vim dizer, porque os senhores entraram naquele jogo, que não é o jogo correcto que esta situação exige, que é de postura e de grande seriedade e rigor Os senhores tentaram aproveitar esta situação para ganhar votos a qualquer preço movimentação de ruas, pedido de demissão do Presidente da Câmara Municipal e de todos os autarcas Os senhores, de facto, não fizeram um trabalho de rigor a este respeito e não houve da vossa parte, até agora, qualquer atitude que nos colocasse um pouco em campos convergentes
Há pouco, ouvi mesmo o Sr Deputado Calvão da Silva dizer que não nos encontrou naquelas noitadas Sr Deputado, nos fomos os primeiros a fazê-lo mas, por acaso, até foi de dia e na presença da Sr.ª Ministra O Sr Deputado Calvão da Silva sabe isto, porque esteve lá ou, pelo menos, vive em Coimbra e sabe que assim aconteceu Estavam lá outros Srs Deputados do PSD que sabem que fomos nós que torramos logo uma posição pública, na frente da Sr.ª Ministra do Ambiente, no dia em que ela foi a Coimbra Pelo menos, os jornais assim o comprovam Estávamos lá e tomamos uma decisão frontal de discordância da Sr.ª Ministra Mas, como poderão compreender, nos não estamos aqui para prestar as nossas justificações perante aquilo que é a vossa estratégia e não e a nossa. A nossa consiste em avaliar este processo com todo o rigor, com toda a seriedade para tentarmos resolver esta questão!

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa. tem a palavra o Sr Deputado Calvão da Silva

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, depois de tudo o que aqui se passou, interpelo a Mesa no seguinte sentido acabamos de ver que ha Deputados do Partido Socialista que também discordam desta solução,

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só agora e que percebeu isso?!

O Orador: - o que me apraz registar O PSD pedra um debate de urgência e pediu que seja marcado rapidamente.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tinha de ser de urgência!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de formular a sua interpelação, porque ainda não me apercebi que o tivesse feito

O Orador: - Vou formula la, Sr Presidente O PSD entende que, enquanto o debate de urgência não esta marcado deve, de imediato, o Governo suspender esta decisão partilhando este esforço dos Deputados do Partido Social Democrata Pergunto, concretamente, aos Deputados do Partido Socialista, eleitos por Coimbra, se partilham desta minha preocupação e se também solicitam esta suspensão imediata.

 (O Orador reviu )

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr Deputado Paulo Pereira Coelho pediu a palavra para defesa da honra pessoal Como a próxima intervenção não é sobre esta matéria, concedo-lhe desde já a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado João Rui de Almeida, há pouco, comecei por dizer que compreendia a incomodidade da sua posição e respeito-a.
Independentemente de não ter ouvido, nem no tom, nem no grau de intensidade que era suposto V. Ex.ª vir aqui expressar, a sua indignação na Assembleia da República, compreendo que o tenho de fazer no tom que fez.
Agora, o que já não é legítimo, e do o meu pedido de defesa da honra, é vir aqui dizer que nós - e eu, enquanto Presidente da Comissão Política Distrital do PSD, sinto-me particularmente atingido -, tínhamos tomado alguma iniciativa com vista à demissão do Sr Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
Se o Sr Deputado esteve atento, nós - e eu, pessoalmente, enquanto representante do Partido Social Democrata em Coimbra - nunca exigimos, até este momento, a demissão do Sr Presidente da Câmara Municipal de Coimbra. E aproveito para lhe dizer o seguinte o Sr Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, até à hora em que, pelos vistos, foi "traído" pela Sr.ª Ministra do Ambiente - gravíssimo -, até essa hora, repito, do nosso ponto de vista, andou mal.
Todavia, sempre entendemos que a hora é tão grave que não devemos, nesta altura, trazer ao debate as nossas diferenças Em Coimbra, esta é uma hora de união, uma hora de unidade contra esta medida do Governo as contas políticas far-se-ão depois. Lá chegará o tempo de as fazer. E não tenha dúvidas de que as faremos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é, pois, legítimo da sua parte, Sr Deputado João Rui de Almeida, vir aqui lançar a ideia de que nós pedimos a demissão ou contribuímos para dividir Coimbra nesta luta Isso não é verdade! O Sr Deputado está a faltar à verdade, por isso tenho de manifestar aqui a minha indignação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado Paulo Pereira Coelho, o tom que usei é o meu, tal como o Sr. Deputado tem o seu De facto, quando as questões não são expostas com toda a razão, por vezes, "perdemos a cabeça" e, com todo o respeito, penso que foi um pouco o que agora aconteceu com o Sr Deputado Designadamente, em título de primeira ou segunda página do Diário de Coimbra - não sei se no de hoje, se no de ontem -, pode ler-se que o PSD pede a demissão de todos. E já não é apenas dos autarcas, é de todos!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade o que está a dizer!

O Orador: - Eu não sabia, mas registo, o que o Sr Deputado aqui disse hoje, isto é, que o senhor, enquanto Presidente da Distrital do PSD de Coimbra, não deu estas orientações

Página 1151

7 DE JANEIRO DE 1999 1151

Meu amigo, mas nesse caso tem de...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade o que está a dizer!

O Orador: - É o que se ouve em todo o lado, de forma frequente e permanente! O Sr. Deputado tem de ter, pelo menos, algumas conversas com o vereador da Câmara Municipal de Coimbra e com outros elementos. É que é frequente a vinda para os jornais a pedir a demissão, pedir não, a exigir a demissão do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra E a "onda" é tal que já atinge a assembleia municipal, incluindo vereadores.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, talvez seja conveniente e salutar que os senhores ponham um pouco mais de ordem na vossa "casa"

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para

O Sr. Presidente: - "Só para " não chega, Sr. Deputado, Tem de classificar a figura regimental ao abrigo da qual vai intervir

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD) - Sr. Presidente, face ao que acabou de ser dito.

O Sr. Presidente: - Também não pode começar a usar da palavra sem classificar a figura regimental Tenha paciência, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação a Mesa

O Sr. Presidente: - Que seja mesmo uma interpelação, Sr. Deputado, senão terei de retirar-lhe a palavra Tem a palavra.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de dizer ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que ele acabou de ser mal informado sobre a posição que o PSD tomou em Coimbra. É que a posição que o PSD tomou em Coimbra foi a de exigir que todos os eleitos locais se demitam no caso de não ser revogada esta medida O Sr. Deputado João Rui de Almeida faltou a verdade, porque não explicitou em que termos o dissemos

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não fez uma interpelação a Mesa.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, peço desculpa, mas não posso dar-lha
Srs. Deputados, há limites para o uso das figuras regimentais e um abuso não justifica outro! O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho não fez uma interpelação à Mesa, por isso também não vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Tem a palavra, para uma intervenção - e é o último orador inscrito para intervir no período de antes da ordem do dia -, o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: No passado dia 10 de Dezembro de 1998, esta Assembleia votou e aprovou o Orçamento do Estado para 1999
O Orçamento apresentado traduziu a continuidade das políticas que o Governo do Partido Socialista, no cumprimento do seu Programa, vem aplicando desde o início do mandato, após 10 anos de cavaquismo. A sua incidência nas diversas áreas veio ao encontro dos anseios dos portugueses e da expectativa criada sobre o que seria a actuação do Governo socialista. Eventualmente, será ainda cedo para tirar todas as conclusões, mas já é tempo de fazermos algumas reflexões
É evidente o sucesso nas áreas sociais, educacionais e de política orçamental, mas convém salientar o esforço deste Governo em aplicar os fundos do Estado de uma forma equilibrada pelo País e, assim, contribuir para a diminuição das assimetrias regionais.
O Governo do PS, em 1995, recebeu um país com carências acentuadas em diversas regiões, mas, por razões de origem e de vivência, gostaria, em particular, de fazer referência à Região Oeste, composta pelos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Mafra, Sobrai de Monte Agraço e Torres Vedras
Comecemos pelas finanças locais.
No período de 1991 a 1999, em 1999 a Região Oeste conseguirá obter o circuito mais elevado de sempre em relação à média do distrito de Lisboa - 13,2% contra 9,3% -, com a particularidade de todos os sete municípios anteriormente referidos apresentarem crescimentos acima da média do distrito
De 1996 a 1999, as autarquias do Oeste vão receber, em relação ao período 1992/1995, mais 4 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 29,7%.
Em 1994, as verbas transferidos para o Oeste tiveram um acréscimo de 2,7%, quando a inflação era de 5,2%. Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesse ano, em termos reais, o PSD premiou as autarquias do Oeste com um decréscimo no FEF.
Em relação ao PIDDAC para 1999, o Oeste tem 62 inscrições no total de 1,6 milhões de contos, correspondentes a 10 milhões de contos de investimento, repartidos por 18 apoios a associações recreativas, desportivas e de solidariedade social, 7 intervenções na consolidação do património cultural, 7 construções de centros de saúde e melhorias num hospital, 13 intervenções no parque escolar; construção ou conclusão de 2 tribunais, 8 quartéis da GNR e 1 esquadra da PSP; e, ainda, um conjunto de diversas acções de reconstrução e beneficiarão da rede viária
No período de 1992 a 1995, o PIDDAC teve para o Oeste um máximo de 1,4 milhões de contos inscritos. No período de 1996 a 1999, o PIDDAC teve inscrito, em 1997, 1,4 milhões de contos, em 1998, 3,4 milhões de contos e, para 1999, tem inscrito 1,6 milhões de contos. Isto é, o Governo do PS aplica no Oeste praticamente o dobro do investimento que PSD aplicou no passado.

Página 1152

1152 I SÉRIE - NÚMERO 31

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram anos difíceis para os autarcas desta região o tempo dos governos PSD
Em 1992,1994 e 1995, Arruda dos Vinhos teve zero inscrições em PIDDAC; em 1994 e 1995, Cadaval teve zero inscrições em PIDDAC; em 1993, Sobral de Monte Agraço teve zero inscrições em PIDDAC.
Em 1998, com a inscrição em PIDDAC de 3,4 milhões de contos e com a inserirão para 1999 de 1,6 milhões de contos, significa que houve no Oeste uma taxa de execução de cerca de 80%, tendo em consideração os novos projectos inscritos para 1999.
De 1992 a 1995, o investimento total mais elevado previsto em PIDDAC foi de 10 milhões de contos, em 1993. Em 1998, o investimento total em PIDDAC para o Oeste foi de 28 milhões de contes e para 1999 é de 10 milhões de contos.
No que respeita a contratos-programa, no período de 1992/1995 - quatro anos -, o governo PSD dedicava ao Oeste a comparação de 365 000 contos, para investimentos no total de 641 000 contos.
No período de 1996/1998 - em 3 anos -, o Governo do PS processou comparticipações em contratos-programa com as autarquias do Oeste no montante de 539 000 contos, para investimentos no total de 847 000 contos. Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um acréscimo de comparticipações em 47%, num período de três anos de Governo PS, comparativamente a quatro anos de governo PSD
No entanto, não se depreenda deste conjunto de argumentos que, no período de 1992 a 1995, o PSD nada tenha feito. Fez sim senhor, fez promessas.
Das 15 inscrições no PIDDAC de 1995, 9 deslizaram para 1996, ou seja, 80% do investimento previsto ou prometido pelo PSD foi realizado, ou está em execução pelo Governo do Partido Socialista Quanto ao apoio a associações de interesse público, o governo do PSD, no período de 1992 a 1995, concedeu 1114 apoios, atribuindo subsídios no montante de 672 000 contos
O Governo do PS, em três anos, através do Governo Civil de Lisboa, atribuiu 1420 apoios, repartidos por associações de carácter desportivo, recreativo e de acção social, bombeiros voluntários, associações de jovens, de deficientes; instituições de educação, religiosas e de saúde, num total de 854 000 contos, ou seja, mais 27% em relação aos últimos quatro anos de governo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os autarcas desta região e a Associação de Municípios do Oeste têm sido merecedores do apoio recebido da administração central
Nos últimos três anos, nos 7 municípios inicialmente referidos, foram executados, ou estão em curso, mais de 80 projectos em diversas áreas, que vão desde o saneamento básico, o abastecimento de água, as redes viárias, até à construção de quartéis da GNR, tribunais, centros de saúde e escolas.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em parceria, constituíram uma sociedade multimunicipal de tratamento de resíduos sólidos, a RESIOESTE, que servirá cerca de 350 000 habitantes, através de um investimento orçado em 4 milhões de contos, e ainda o desenvolvimento, em conjunto, do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Região Oeste - PEDRO, iniciativa intermunicipal que pretende definir uma estratégia que conduza ao aumento da riqueza e competitividade da região no sentido de melhorar a qualidade de vida das suas populações.
Os municípios do Oeste, com um produto interno bruto 17% abaixo da média nacional, com uma população envelhecida e pouco qualificada, uma estrutura económica marcadamente rural e um tecido empresarial enfraquecido, têm ainda muitas carências, mas os números apresentados são a prova clara do esforço de recuperação que o Governo do PS fez nos últimos três anos e que, com o Orçamento do Estado para 1999, se propõe continuar.
A intenção do Governo em dotar o Oeste das infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento esteve ainda bem patente na recente assinatura do contrato de concessão dos lanços de auto-estrada de Caldas da Rainha/Marinha Grande/Leiria e a ligação entre Caldas da Rainha/Rio Maior/Santarém, no total de 84 km, representando um investimento de cerca de 73 milhões de contos, acrescidos de cerca de 40 milhões de contos com despesas de conservação e manutenção, ao longo dos próximos 30 anos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O Oeste, de vinhas, vinhedos e casario disperso, esteve ao abandono durante os governos do PSD. Os autarcas desta região são as testemunhas vivas das dificuldades passadas e são também eles que, hoje, com o Governo do PS, podem perspectivar para o futuro das suas populações a obtenção de níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida equivalentes aos dos concelhos vizinhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, que decepção a sua intervenção!

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Tinha a expectativa de o ouvir falar em defesa do Oeste, podendo também defender o seu Governo, e que viesse referir as necessidades e as promessas que ficaram por cumprir, no fim deste mandato. Infelizmente, o Sr. Deputado já está acomodado, e só passaram três anos de Governo e alguns meses desde que aqui está! E está acomodado quando diz que tudo foi feito, que tudo é bom. Estamos num mundo "cor-de-rosa"...
Infelizmente, no Oeste, não se sente, nem se vive esse mundo "cor-de-rosa".

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É bem "cinzento"!

O Orador: - Três palavras apenas, Sr. Deputado.
Primeira ausência de investimentos. Onde estão os investimentos então prometidos? Onde está a A10, que passa pelo seu concelho, Arruda dos Vinhos, prevista, pelo Engenheiro Ferreira do Amaral, para ser lançada em 1996 e estar pronta antes da Expo 98, e que agora nem se sonha quando será uma realidade? Que é feito do IC11, a outra via rápida a sair de Torres Vedras, passando pelo Carregado? Que é feito, Sr. Deputado, das promessas do Sr. Ministro João Cravinho não só a nós, aos portugueses, à população do Oeste, mas ao Sr. Presidente da Re-

Página 1153

7 DE JANEIRO DE 1999 1153

pública, aquando do lançamento das portagens, que disse que até ao fim de 1998 iria fazer obras e melhorar as vias rápidas do Oeste. Quando é que estas são feitas? Até ao fim de 1998, Srs. Deputados? Mas 1998 já acabou! Pelo menos, essa promessa, em termos de calendarização, não está cumprida e o senhor continua a dizer que é um mundo «cor-de-rosa».

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Vamos fazer em 1999

O Orador: - Segunda palavra investimento desequilibrado, agravamento das assimetrias. Como é que o senhor pode estar satisfeito quando, no seu concelho, está previsto um investimento de 700$ por habitante e ao lado, Vila Franca, porque a Câmara é «rosa» e porque a presidente se chama «rosinha», tem um investimento per capita de 10 contos? Isto é investimento equilibrado? Isto é uma vergonha e o senhor não pode estar satisfeito com esta situação!

O Sr. Manuel Varges (PS): - No seu governo como é que era?

O Orador: - Terceira palavra deslizamento de investimentos Dizem os senhores que têm N obras inscritas em PIDDAC. Mas com que ar é que o senhor tem a coragem de dizer isso, quando se inscrevem obras com 1000 contos?

O Sr Manuel Varges (PS): - Vocês nem 1000 contos lá punham!

O Orador: - Isso é gozar com as pessoas. Isso e gozar com as populações. Isso é só para o senhor ter números, mas aquilo que nos interessa os senhores rapidamente esqueceram E que aquilo que nos preocupou no passado e que continua a preocupar-nos hoje e no futuro, mais do que os números, são as pessoas. Os senhores e que diziam isso, mas nós dizemos que não queremos essas obras de 1000 contos inscritas em PIDDAC só para se dizer, só para se anunciar. Nós queremos as obras concretizadas e, infelizmente, os senhores nada têm para dizer.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tenha calma!

O Orador: - Calma? Os senhores querem mais tempo para quê?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que a calma aguentou-se durante três anos, mas estamos no fim do mandato e os senhores, infelizmente, não têm qualquer obra para apresentar no Oeste.
Termino, Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Deputado para conversar com o Sr. Ministro João Cravinho e explicar-lhe uma coisa. É que é incompatível o que o Sr. Deputado disse, com aquilo que dizia o Sr. Ministro João Cravinho. O Sr. Deputado disse-nos que o PIB da Região Oeste - e é verdade - esta abaixo da média, nacional em cerca de 17% e o Sr. Ministro diz que o Oeste é uma região rica e que pode pagar portagens. Era bom que o Sr. Deputado lhe explicasse que estamos, de facto, abaixo da média nacional e que não somos ricos para pagar portagens.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, vou começar a minha resposta ao seu pedido de esclarecimento exactamente como o Sr. Deputado a iniciou Temos um sentimento mútuo, ou seja, também fiquei bastante decepcionado com as questões que colocou, porque não são nem pertinentes nem dignificadoras daquilo que os destinos pretendem de nós nesta Casa.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - Não podemos ser demagógicos e tentar branquear aquilo que o PSD não fez durante 10 anos na Região Oeste.
Começando por aquilo que o senhor evidenciou no fim da sua intervenção, quanto às inscrições de 1000 contos, devo dizer que, em 1995, houve uma inscrição de 1000 contos para o quartel da GNR na Merceana, uma inscrição numa escola secundária na Lourinhã de 1000 contos e as zero inscrições, de que falei, em Arruda dos Vinhos durante três anos, no Sobral de Monte Agraço durante um ano e no Cadaval durante dois anos. Pergunto-lhe o que é isso comparável a 1000 contos

Aplausos do PS

O senhor faz ainda outra comparação, que é bom que seja clarificada - inclusivamente, deveria ter a coragem de, publicamente, rectificar -, que é a de fazer capitações a verbas inscritas para um ano de PIDDAC, esquecendo que o investimento total é plurianual, esquecendo que a distribuição de verbas em PIDDAC não é por populações mas por necessidades e carências daquelas populações, porque uma população que tenha todos os meios, eventualmente, não teria qualquer inscrição em PIDDAC e uma população que tenha tudo por fazer tem de lá pôr-se tudo, independentemente das pessoas que lá estejam.
O senhor não pode dizer que uma capitação de 700$ em Arruda dos Vinhos é algo comparável a Vila Franca, que e politicamente condenável, porque o Sobral de Monte Agraço não é do PSD e tem uma capitação de 45 contos por pessoa, segundo o seu critério Portanto, esse critério e também demagógico e não o podemos aceitar de maneira alguma.
O Oeste «cor-de-rosa» não é cor-de-rosa - aliás, o Sr. Deputado conhece-o tão bem como eu -, é bastante verde, é bastante verde em termos de vivência, e, se alguma vez, existiu esse vosso oásis virtual, utilizando as palavras proferidas na última sessão plenária pelo Sr. Deputado Marques Mendes, o Oeste ficou na estratosfera. É esse esforço que hoje o PS tem de colmatar, que é o de ultrapassar a estratosfera em que deixaram aquela região durante anos Aliás, o Sr Deputado, em intervenções que fez aqui em 1995, dizia que o governo do PSD ia cumprir até ao fim do ano coisas como a escola do Sobral de Monte Agraço, que não cumpriu, a escola em Torres Vedras, que não cumpriu, e os centros de saúde da Lourinhã e do Sobral de Monte Agraço, que não cumpriu.

Página 1154

1154 I SÉRIE - NÚMERO 31

Ou seja, tudo o que não foi feito, nós vamos fazer. Não pode é ser tudo feito de uma vez, mas, mais do que nunca, fizemos mais do dobro. Posso dizer-lhe que, da listagem de investimentos importantes que tenho comigo, foram feitos 28 investimentos no Oeste pelo Governo PS, num total de 8,5 milhões de contos, comparativamente ao período durante o qual o PSD esteve no governo, em que fizeram 2,6 milhões de contos de investimentos. Foram quatro vezes mais!
Sr. Deputado, se tiver mais alguma pergunta, faça favor de a colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos as boas-vindas ao Governo, a quem, certamente, todos desejamos um bom ano.
Vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.
Para introduzir o debate, tem palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a aprovar o Tratado de Amesterdão, assinado a 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, bem como alguns actos a estes anexos.
Como é do conhecimento desta Câmara, este novo Tratado é o resultado de um complexo processo de negociação que, durante cerca de dois anos, mobilizou em toda a União responsáveis políticos, funcionários e opiniões públicas, representando o compromisso possível entre as diferentes leituras que existem hoje entre os «quinze» sobre o futuro do processo de integração europeia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Consciente da importância dos desafios fundamentais que este processo encerrava para o nosso país, entendeu este Governo que o mesmo deveria ser conduzido num quadro de total transparência e constante diálogo, não só com os outros órgãos de soberania mas, também, com o cidadão comum.
Adoptou assim uma abordagem inovadora na história da presença portuguesa na União, cujo primeiro sinal se traduziu na publicação e divulgação, em Março de 1996, de um documento intitulado «Portugal e a Conferência Intergovernamental para a Revisão do Tratado da União Europeia», que enunciava as grandes linhas do posicionamento português face ao processo de revisão do Tratado que então se iniciava. Através deste documento político, que era simultaneamente um mandato negocial e um compromisso público, o Governo proporcionou ao público em geral o acesso a uma informação detalhada e clara sobre as grandes questões que iriam estar sobre a mesa da Conferência, bem como sobre as posições que ali iriam ser defendidas pelos negociadores portugueses.
Posteriormente, empenhou-se em manter um diálogo constante com esta Assembleia que, nomeadamente através da sua Comissão de Assuntos Europeus, foi sendo regularmente informada e auscultada sobre a evolução das diferentes matérias da Conferência.
Relativamente à opinião pública, esta pôde acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Conferência, através quer da comunicação social, quer de uma sucessão de conferências e seminários realizados ao longo deste período com o apoio e/ou com a intervenção do Governo.
Pode assim dizer-se que todo o País esteve de algum modo implicado neste processo negocial, através de um quadro de diálogo constante e alargado, que muito útil e enriquecedor se revelou para todos quantos estiveram mais directamente associados a estas negociações.
A minha intervenção de hoje neste debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão está assim grandemente facilitada, pelo que poderei centrar as minhas observações nos aspectos que considero mais relevantes.
No que se refere ao seu conteúdo, num exercício que muitos qualificaram como a «quadratura do círculo», o Tratado de Amesterdão procura tornar a União mais apta a responder de forma concreta às preocupações dos cidadãos e consolidar a natureza da construção europeia, preservando e desenvolvendo as suas características de democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, eficácia, solidariedade, coesão, transparência e subsidiariedade.
Atentos os condicionalismos que marcaram o período em que decorreram os trabalhos da última CIG - isto é, o quadro global de rigor financeiro requerido pela passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, os preocupantes níveis de desemprego registados na União, a perspectiva da futura inclusão de um vasto conjunto de novos Estados-membros, o quadro de profundas mutações em curso na cena internacional - é forçoso reconhecer que, apesar das críticas que lhe possam ser feitas, o Tratado de Amesterdão potência indiscutivelmente um salto qualitativo do processo europeu, abrindo à União novas possibilidades de responder, de uma forma pragmática e ajustada, às necessidades que se fizeram sentir um pouco por todo o continente desde o início da presente década. Para a sua apresentação, recorrerei às áreas-chave identificadas nos relatórios das comissões parlamentares. A primeira área-chave é a do emprego. A preocupação com a necessidade de um reforço do tratamento comunitário da questão do emprego, claramente expressa pelo Primeiro-Ministro português no Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro, de 1995, acabou por ter acolhimento no novo Tratado. Com efeito, a inclusão de um título próprio sobre o emprego abriu de imediato o caminho para uma crescente responsabilização da União Europeia neste domínio.
A posterior realização do Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo, de Outubro de 1997, exclusivamente dedicado ao emprego, e as medidas concretas dele decorrente», acabaram por confirmar a importância deste tema no quadro das grandes prioridades da União Europeia, a que Portugal, com sentido de responsabilidade, sempre deu ênfase na sua acção governativa.

Página 1155

7 DE JANEIRO DE 1999 1155

Neste contexto e pela primeira vez, foram adoptadas, para 1998, orientações comuns consubstanciando uma nova estratégia europeia em matéria de emprego, assente em três eixos fundamentais que enformam os já apresentados planos nacionais de emprego criação de emprego, melhoria das qualificações dos trabalhadores e aumento da mobilidade adaptação as mutações do mundo do trabalho e sociedade fundada na modernização e reforço da protecção social promoção da integração social e combate a discriminação e desigualdade
Foi assim dado em comum mas sem desresponsabilizar os Estados membros um passo importante no sentido da consolidação do modelo social europeu através de uma abordagem integrada da situação do emprego no espaço da União que abrange também as vertentes da qualificação e da formação Portugal só pode congratular se com esta evolução.

O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!

O Orador - A segunda área chave diz respeito a liberdade segurança e justiça.
Neste domínio o aspecto mais relevante a destacar será o da consagração pela primeira vez em letra de tratado, da existência de um pilar ético da União Europeia que devera não só reger a convivência entre os Estados que dela fazem parte mas também ser uma referência no seu relacionamento com países terceiros. Em termos inéditos, prevê-se a possibilidade de adopção de medidas sancionatórias contra o Estado membro que viole grave e persistentemente os princípios e direitos fundamentais.
Numa outra vertente indo ao encontro das preocupações crescentes dos cidadãos no que respeita a sua segurança o Tratado preconiza uma progressiva comunitarização do tratamento das questões do asilo dos vistos da imigração e dos controlos nas fronteiras externas reforçando por outro lado as disposições que permitirão que a união tenha uma lição mais eficaz no combate à criminalidade organizada e ao trafico de droga prevenindo e combatendo a criminalidade e aumentando a cooperação policial e judiciaria penal. Prevê ainda a integração na União através de um protocolo do sistema de Schengen e do seu acervo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tais desenvolvimentos revestem-se de inegável importância porquanto reforçam as garantias de que a livre circulação dentro da União Europeia será uma realidade sem prejuízo das condições de segurança dos seus cidadãos.
A terceira área chave prende-se com a União e o cidadão.
Neste domínio Portugal gostaria que se tivesse podido ir mais longe no plano da consolidação da cidadania europeia nomeadamente pela inclusão de uma lista de direitos fundamentais e por uma maior explicitação dos direitos sociais e económicos, o que infelizmente não foi ainda possível em razão da apreensão que um tal desenvolvimento suscita ao nível das opiniões públicas de alguns Estados membros. De qualquer modo, ficaram lançadas as bases para uma futura evolução nesse sentido.
Registaram-se igualmente desenvolvimentos no sentido de tornar a União mais acessível ao cidadão, com a consagração do princípio da abertura e acesso dos cidadãos à informação oriunda do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com a realização de uma primeira tentativa de simplificar e compilar os tratados de uma forma mais compreensível para os cidadãos e pela definição de orientações clarificadoras da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Ainda com o objectivo de aproximar a União dos cidadãos, melhoraram-se as regras relativas aos domínios que afectam mais de perto a sua vida quotidiana, inovando o novo Tratado nos domínios social (com a introdução do novo capítulo sobre o emprego e a integração no Tratado do próprio Protocolo Social), do ambiente, da saúde e da protecção dos consumidores, bem como a inclusão de disposições no âmbito dos serviços de interesse geral e ainda do serviço público de radiodifusão.
O respeito e a promoção da diversidade das culturas da União, o combate a fraude lesiva de interesses financeiros da Comunidade e a cooperação aduaneira, bem como o estatuto das Igrejas e o desporto foram outras das questões que mereceram um tratamento cuidado e inovador no quadro do novo Tratado.
Se em algumas destas matérias os resultados alcançados estão ainda longe das soluções que muitos gostaríamos de ver consagradas, os progressos que os mesmos representam face ao passado não podem deixar de ser devidamente ponderados e vistos como um sinal positivo, nomeadamente numa perspectiva de evolução futura da construção europeia.
A quarta área-chave diz respeito a uma política externa eficiente e coerente
A criação das condições para o reforço da eficácia e coerência da intervenção da União Europeia na cena internacional foi outra das preocupações da Conferência, que procedeu a uma profunda adaptação e reforço da arquitectura institucional da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tanto ao nível do aumento da sua visibilidade externa (com destaque para a criação da figura do Sr. ou da Sr.ª PESC), como no da preparação e tomada de decisão através da criação da unidade de planeamento de política e de alerta precoce, que terá como atribuições fornecer avaliações e elementos para a definição das políticas e atribuição de um maior papel ao Conselho Europeu na definição de estratégias comuns.
Ainda numa lógica de melhoria do funcionamento da PESC, introduziu-se, ao nível do processo decisório, a regra de que a abstenção não impede a unanimidade e mesmo a figura da abstenção positiva, bem como a regra da maioria qualificada na tomada de decisões de implementação das estratégias comuns definidas pelo Conselho Europeu. Esta ultima e acompanhada de uma salvaguarda que permitirá que qualquer Estado-membro se oponha à adopção de uma decisão por motivos importantes de política nacional, podendo a questão subir nestes termos ao Conselho Europeu.
Complementarmente, e apesar das culturas diversas existentes na União neste domínio, foi possível realizar alguns progressos importantes em matéria de segurança e defesa, nomeadamente a introdução no Tratado das chamadas missões de Petersberg, ficando previsto que todos os Estados-membros poderão participar na sua implementação e definição, através da União da Europa Ocidental, e reforçada a relação entre esta organização e a União Europeia, com o objectivo da integração da primeira na segunda, caso o Conselho Europeu venha a adoptar uma decisão nesse sentido.
Por fim no domínio das relações económicas externas, o Tratado de Amesterdão prevê que o Conselho, delibe-

Página 1156

1156 I SÉRIE - NÚMERO 31

rando por unanimidade possa alargar a aplicação das disposições relativas a política comercial comum as negociações e acordos internacionais referentes aos sectores dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual, permitindo-lhe assim poder vir a actuar com maior eficácia no âmbito de organizações internacionais.
Estas medidas constituem, a nosso ver, um progresso importante rumo a desejada afirmação de uma capacidade acrescida e coerente da União Europeia na cena internacional.
A quinta área chave diz respeito às instituições da União.
No plano institucional foi possível introduzir reformas de alcance apreciável em praticamente todos os aspectos de funcionamento do sistema institucional vigente, sem, contudo subverter ou desvirtuar as suas características essenciais.
Assim a presente reforma consolida a natureza democrática do sistema institucional da União, reforçando o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo, com a simplificação e alargamento do âmbito da co-decisão, e criando condições para um maior envolvimento de parlamentos nacionais no processo de integração europeia. Na mesma linha melhora as condições para a eficácia do seu funcionamento na plano legislativo pelo alargamento do âmbito do recurso ao voto por maioria qualificada e no plano mais geral pelo reforço do papel e intervenção do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.
Como é sabido a Conferência abordou ainda as questões da composição da Comissão Europeia e da ponderação dos votos no Conselho, matérias que se revelaram particularmente divisivas nas negociações que levaram a Amesterdão.
A este respeito sublinharia o facto de ter sido possível evitar a consagração de soluções que alterariam substancialmente a posição relativa dos diferentes Estados no seio destas instituições tendo ficado acordado que num futuro próximo esta temática seria reexaminada, com vista a chegar a uma solução que garantindo a eficácia do sistema possa ser aceitável para todos.
O resultado alcançado no plano institucional deve ser visto como sendo positivo para Portugal já que ao mesmo tempo que preserva os equilíbrios institucionais essenciais, vigentes em termos que garantem genericamente a manutenção do peso relativo do nosso país no quadro da União estabelece um novo quadro para um aumento de eficácia no modo de funcionamento das suas instituições.
A introdução no tratado da figura e das cooperações reforçadas que permitirão que como último recurso uma maioria dos estados membros possa avançar no sentido de uma maior integração respeitando os objectivos dos Tratados e o quadro institucional único da União constitui sem dúvida um dos objectos mais inovadores da presente reforma e que merece aqui uma referência.
Na conferência Portugal admitiu desde o início a conveniência de se introduzir no Tratado uma clausula deste tipo recusando contudo formulações vagas ou mecanismos pouco rigorosos porquanto reconheceu nestes um risco sério de diluição dos resultados até à data alcançados pelo processo europeu.
Na nossa perspectiva devia tratar-se de uma solução de ultimo recurso quando se verificasse ser impossível a realização de novos progressos com a participação de todos os Estados membros, a concretizar sempre no respeito dos princípios jurídicos vigentes e do quadro institucional único da União, sem afectar o acervo comunitário ou as medidas adoptadas ao abrigo das demais disposições dos Tratados, as competências, direitos, obrigações e interesses dos Estados membros que nelas não venham a participar, estando sempre abertas à adesão de qualquer Estado membro.
Por esta razão, Portugal submeteu à Conferência a primeira proposta de articulado neste domínio, tendo muitos dos seus elementos e conceitos sido retomados na solução retida no final dos trabalhos, conseguindo-se, assim, uma cláusula dotada das salvaguardas necessárias para impedir que este mecanismo possa vir a tornar-se futuramente num meio de renacionalização ou diluição da União Europeia e/ou das suas políticas
Uma palavra, por fim, sobre o reconhecimento, no presente Tratado, da especificidade das regiões ultraperiféricas, sétima área-chave identificada nos relatórios das comissões parlamentares. Trata-se de uma inovação de inquestionável importância e alcance para o nosso país, que se ficou a dever ao esforço concertado das delegações portuguesa, espanhola e francesa, num processo não isento de dificuldades e em que o nosso país teve um papel determinante.
O novo artigo relativo às regiões ultraperiféricas reconhece a sua natureza específica e prevê um regime adequado as condições particulares que as caracterizam.
A existência, no Tratado, deste preceito viabiliza e retorça a continuação dos esforços que vêm sendo desenvolvidos, desde há anos, em prol do desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das suas populações, confrontadas com dificuldades acrescidas que, para elas, resultam do seu afastamento, insularidade, reduzidas dimensões e dependência económica em relação a determinados produtos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O processo de ratificação do Tratado de Amesterdão avança, nos 15 Estados membros, com normalidade. Até aqui, deram o seu assentimento 10 dos parlamentos nacionais, sendo de prever que o Tratado possa vigorar já no segundo semestre deste ano.
Numa negociação do tipo da que levou à assinatura do Tratado de Amesterdão estão frequentemente em causa não apenas objectivos comuns mas também interesses nacionais por vezes divergentes, que terão de ser compatibilizados. Há, pois, que ser realista na avaliação dos resultados alcançados em Amesterdão
Como disse, a plataforma negocial do Governo português constou de um documento público apresentado, em Março de 1996, a Assembleia da República. Uma leitura cuidada desse texto feita hoje e a comparação com os resultados consagrados no presente Tratado mostram que os objectivos a que nos propusemos para a presente reforma foram, na sua quase totalidade, alcançados.
Por outro lado, estou certo de que uma leitura realista dos progressos realizados conduzirá à conclusão de que, independentemente de insuficiências pontuais, o novo Tratado representa um compromisso bom para Portugal e uma boa base para novos desenvolvimentos do processo de integração europeia que, com a entrada em vigor da moeda única, inicia, assim, uma nova e decisiva fase da sua evolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso

Página 1157

7 DE JANEIRO DE 1999 1157

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, antes de concretizar a pergunta, quero fazer umas brevíssimas considerações, a primeira das quais para salientar a grande importância para o nosso país do Tratado de Amesterdão. Será importante que o povo português atinja o alcance de uma medida tão transcendente e que a comunicação social e todos os outros meios de lhes fazer chegar a importância das suas decisões sejam devidamente entendidos.
Por outro lado, quero sublinhar também o papel destacado que o Governo português teve em todo o trabalho que conduziu ao Tratado de Amesterdão.
Creio que é justo sublinhar o distinto protagonismo do Primeiro-Ministro português, particularmente num dos aspectos que considero mais relevante na área da coesão social e que teve tradução neste Tratado, pela introdução de um título novo sobre o emprego e por um novo artigo que obriga a que os Estados membros concertem estratégias no sentido de atacar o flagelo do desemprego na Europa. O Primeiro-Ministro de Portugal teve um papel pioneiro e incansável na luta por este objectivo e julgo que o mérito é merecido e reconhecido por todos os que acompanharam os trabalhos que conduziram ao Tratado.
Mas sublinho também o papel desenvolvido pela equipa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a começar pelo Sr Ministro e pelo Secretário de Estado Seixas da Costa, que foram uma face visível de todo este trabalho e que merecem, natural e justamente, uma referência de apreço. Isto, obviamente, sem deixar de ter também no meu pensamento o apoio a todas as medidas positivas que foram desenvolvidas pelo Governo anterior.
Outra questão que quero referir, muito brevemente, é a que diz respeito à PESC.
Recentemente, tem-se ouvido falar, na comunicação social e em considerações de alguns especialistas, na União Europeia como uma nova «potência civil». É um conceito novo que surge na história das potências e que, creio, apenas faz sentido se considerarmos esta questão sectorialmente, se isso puder significar que será uma potência que lutará pela paz e pelo desarmamento. Mas, sem dúvida, uma potência, que pode ser uma potência ao nível da moeda única, e é, e quer sê-lo, e parece estar a ter bastante sucesso a esse nível, que pode ser, e será, uma potência ao nível dos direitos humanos, que será uma potência nos conceitos civilizacionais do Ocidente, mas que será, talvez, uma potência com «pés de barro» se não tiver capacidade para se defender. Ora, embora tenhamos consciência de todas as dificuldades que isso introduz, importa que a Europa tenha possibilidades de se defender E isto não implica que haja uma corrida aos armamentos, para se colocar à altura dos que têm mais, pode implicar medidas de desarmamento dos que têm armas a mais, pode implicar toda uma política que permita que não seja necessário adjudicar a sua defesa a outra potência, ainda que seja uma potência amiga e com a qual...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, terminarei de imediato.
A pergunta que quero fazer tem a ver com esta questão e, no fundo, é a seguinte: que considerações poderá fazer o Sr. Ministro Jaime Gama sobre as «portas» que abre ou as limitações que introduz o Tratado de Amesterdão, quanto à transformação desta Europa «potência civil» numa potência pela paz e pelos direitos humanos, naturalmente, mas também capaz de se defender.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, rapidamente, quero dizer que o Tratado de Amesterdão, neste ponto, convalida muito do que eram experiências informais, consolida o que tinha sido desenvolvido em Maastricht e deixa a «porta aberta» para a institucionalização de órgãos e a realização de um debate, que, naturalmente, deve ter lugar em sede da União Europeia mas também em sede da UEO e da Aliança Atlântica, sobre aquilo que deve ser a expressão da União Europeia na área da política externa, da segurança comum e também da defesa.
Com a consolidação do euro, no plano da união monetária, está dado um passo essencial para a afirmação da Europa no plano internacional. É agora necessário tirar conclusões do ponto de vista institucional, e conclusões para esta dimensão específica da política externa e de segurança comum, elemento central da união política. É essa a nova etapa. E, de forma interessante, o calendário vai, porventura, trazer à presidência portuguesa da União Europeia, depois da Cimeira de Washington, o cerne de um interessantíssimo debate sobre esta matéria, para o qual está também, desde já, convocada a Assembleia da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: É, para mim, uma honra tomar a palavra, em nome do PSD, neste debate parlamentar, para apreciação do Tratado de Amesterdão. Pessoalmente, já tive oportunidade de me dirigir a esta Assembleia sobre questões europeias em várias ocasiões, designadamente quando, em 1992, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, aqui apresentei alguns dos aspectos essenciais do Tratado da União Europeia, negociado e aprovado pelo XII Governo Constitucional. Mas, agora na oposição, tenho, eu próprio, e o meu partido, o ensejo de, mais uma vez, demonstrar, se necessário for, que a política europeia do PSD é só uma, baseada numa concepção firme dos interesses permanentes da Nação Portuguesa mas também na adesão, sem ambiguidades, ao ideal europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política europeia do Partido Social-Democrata é, pois, uma política de convicções e de coerência. Nem de outro modo poderia suceder, numa força política que se inspira no legado de Francisco Sá Carneiro, que desde sempre identificou o interesse nacional com o projecto europeu. Em 1977, no debate desta Assembleia sobre a decisão da CEE de iniciar negociações com Portugal, tendo em vista a nossa adesão, disse Sá Carneiro: «Como projecto nacional, a opção europeia vai marcar profundamente a nossa vida presente e futura. Regressamos, ao fim de cinco séculos, às nossas fronteiras do século XV, encontramo-nos, ao fim de cinco séculos, connosco próprios, com o nosso território europeu. Ao

Página 1158

1158 I SÉRIE - NÚMERO 31

caminharmos para a Europa correspondemos ao nosso desuno histórico».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em Dezembro de 1992, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, quando apresentou, para apreciação parlamentar, o Tratado da União Europeia, sublinhou que, com essa votação, a Assembleia da República iria exprimir «a vontade inequívoca de Portugal em pertencer a uma Europa mais forte e mais coesa» e afirmou, nomeadamente, estarmos perante «um passo decisivo para a continuação do progresso dos povos europeus, para a preservação de um clima de paz e segurança da Europa face às novas ameaças externas e para o reforço do papel da Europa no plano internacional».

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deve igualmente reconhecer-se o papel de Marcelo Rebelo de Sousa na liderança do PSD, ao manter, sem falhas, a política de princípios e de valores que tem norteado a nossa posição europeia. É precisamente quando os partidos transitam do governo para a oposição que submetem a verdadeiro teste as suas convicções.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aí se demonstra se aquilo que defendiam no governo resultava das pressões da razão de Estado e dos constrangimentos externos ou se correspondia, realmente, ar seu genuíno sentimento e à sua espontânea e própria vontade

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Hoje, no ocasião em que esta Assembleia se prepara para aprovar, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, há que lembrar também que não foi por falta de vontade política do PSD que a opção europeia de Portugal não pôde ser submetida a consulta popular directa, depois de tal desejo ter sido manifestado por vários sectores da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que, em momentos posteriores deste processo de integração, que já atingiu provavelmente um estádio de irreversibilidade, algum oportunismo político não venha reabrir questões que, através de referendo, o PSD pretendia justamente clarificar e resolver.

Aplausos do PSD.

Sem dúvida que o caminho mais simples para o PSD, aberto, a partir de fins de 1995, da responsabilidade da governação, teria sido o de dizer «sim» aos descontentamentos pontuais que, inevitavelmente, a crescente integração europeia de Portugal provoca. Teria sido, talvez, politicamente mais «rentável» aderir ao discurso demagógico e populista que, sem escrúpulos, explora desilusões ou ressentimentos e que, muitas vezes, navega nas águas turvas de um nacionalismo primário e mesquinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o Paulo Portas, não é?!...

O Orador: - Seria o caminho mais fácil, mas não o mais responsável, e não foi nem será o caminho escolhido pelo PSD. Pelo contrário, sem tergiversações, o PSD e o seu líder recolheram, valorizaram e aprofundaram o riquíssimo património de experiência europeia acumulado ao longo dos primeiros e decisivos anos da plena participação portuguesa no projecto europeu.

Aplausos do PSD.

Com efeito, neste dia 1 de Janeiro, cumpriram-se 13 anos sobre a data de adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Desses 13 anos, 10 decorreram sob a condução política do PSD. Compreende-se, assim, que o nosso partido esteja nas melhores condições para reflectir sobre o caminho percorrido e, sobretudo, para desenhar os mapas dos territórios a percorrer. A doutrina europeia de Portugal confunde-se, em larga medida, com a experiência governativa e os ensinamentos de uma prática política e diplomática que hoje já constitui inalienável parcela do acervo da democracia portuguesa.
Orgulhamo-nos da evolução de Portugal ao longo destes anos de integração europeia. E tal acontece não apenas pelo notável desenvolvimento económico alcançado, bem expresso pela evolução do Produto Interno Bruto, de cerca de 54% da média comunitária para o valor de quase 70% em que hoje nos encontramos, mas, sobretudo, por todos os aspectos relacionados com o desenvolvimento social e cultural e a modernização geral do País que a integração europeia induziu.
Congratulamo-nos também com a evolução de Portugal de uma situação de periferia política para um estatuto pleno de participação no projecto europeu.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que Portugal foi recebido na Comunidade Europeia com o cepticismo de uns e a simpatia condescendente de outros. Mas, na generalidade, não se esperava que Portugal se transformasse num participante activo e que, em tão poucos anos, ultrapassasse o seu estatuto de relativa marginalidade para se integrar nas correntes centrais e dominantes da Europa mais avançada. Não foi uma tarefa fácil. Na altura da nossa adesão pesavam muito, e ainda hoje se fazem sentir, certos preconceitos contra a Europa do sul, por vezes depreciativamente designada por Club Med. E, o que era grave, muitos dos portugueses, nomeadamente as suas chamadas «elites», interiorizavam também esta percepção, contribuindo, assim, para reforçar um complexo de inferioridade, na pior tradição do conformismo e do fatalismo nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Progressivamente, Portugal tem vindo a libertar-se das oscilações cíclicas que, historicamente, o nosso país experimentou, entre fases de nacionalismo exacerbado e momentos de depressiva auto-desvalorização.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para que tal acontecesse, foi necessário manter uma linha de rumo, quando muitos se mos-

Página 1159

7 DE JANEIRO DE 1999 1159

(...) travam desorientados, continuar com determinação, quando muitos já estavam desanimados, ser capaz de decidir, quando muitos já descriam das possibilidades de Portugal alcançar os patamares superiores da integração europeia.

Aplausos do PSD.

Assim se procedeu, em 1992, à histórica decisão, sem dúvida uma das que mais consequências teve, e terá, no nosso futuro colectivo, desde o 25 de Abril de 1974, de integrar o Sistema Monetário Europeu. Essa opção, projectando-se para além do governo que a tomou, tornou possível, já com outro executivo e noutra legislatura, a nossa participação na fundação do euro. Congratulamo-nos também com o contributo dado pelo actual Governo para a concretização desse objectivo estratégico de Portugal.
Ao relembrar o património europeu do PSD, faço-o não apenas como natural manifestação de orgulho na história do meu partido mas para acentuar como é importante que, independentemente das concretas conjunturas político-partidárias e através da sucessão de diferentes fórmulas governativas e equilíbrios parlamentares, se mantenha e reforce o consenso nacional sobre as grandes orientações estratégicas de Portugal na Europa. Como recentemente disse Marcelo Rebelo de Sousa, a política europeia não é uma política de partido, é uma política nacional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão, cuja negociação foi preparada pelo XII Governo Constitucional mas efectivada e já concluída pelo actual Governo, constitui um exemplo do modo como, quanto ao essencial, esse consenso se manteve, podendo, assim, afirmar-se a solidez estratégica da posição portuguesa.
Com efeito, a Conferência Intergovernamental, que viria a dar origem ao Tratado de Amesterdão, decorreu directamente do processo de Maastricht e estava, em larga medida, inscrita na sequência dos problemas enunciados pelo Tratado da União Europeia. A Conferência Intergovernamental começou a ser detalhadamente preparada no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1994 e, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, nomeei, em Março de 1995, como meu representante pessoal no Grupo de Reflexão, o Professor André Gonçalves Pereira.
Constituiu, desde logo, um sinal positivo o facto de o Ministro que me sucedeu, o Dr. Jaime Gama, ter mantido e reiterado a confiança nessa qualificada personalidade. De um modo geral, podemos dizer que as orientações de Portugal fixadas, então, nos documentos internos do MNE e que foram objecto de apresentação pública, nas suas linhas essenciais, pelo primeiro-ministro Cavaco Silva, por mim próprio e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Vítor Martins, se mantiveram na fase seguinte.
O compromisso consagrado em Amesterdão sobre matéria institucional salvaguarda os interesses de Portugal tal como foram antecipadamente definidos e consequentemente interpretados. Em relação a esta matéria, o PSD está, pois, plenamente solidário com a globalidade dos resultados alcançados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deve, contudo, reconhecer-se que o Governo actual não resistiu à tentação de inovar em alguns
aspectos e nem sempre do melhor modo. Sentindo, talvez, a necessidade de pagar algum tributo ao seu ideário socialista o Governo resolveu, sem curar dos efeitos sobre o futuro interesse negociai português, dar relevo e, até mesmo, vangloriar-se da inclusão no Tratado de um título específico relativo ao emprego.
Ora, a orientação portuguesa sempre tinha sido e deveria continuar a ser a de colocar a maior ênfase, isso sim, na coesão económica e social, como princípio,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... inserindo todas as questões sociais no conjunto das preocupações da União, mas não autonomizando a luta contra o desemprego de modo a que, como veio a acontecer, aquele pudesse ser invocado como princípio e critério para a atribuição dos fundos estruturais. Ao fazê-lo, o Governo cometeu um erro de cujas consequências só posteriormente se apercebeu, apesar de ter sido oportunamente avisado quanto aos efeitos em termos de unidade negociai dos países da coesão e quanto aos prejuízos que daí adviriam para a posição portuguesa. E, agora, o nosso país encontra-se numa posição manifestamente difícil quanto à negociação dos fundos estruturais, dando-se a insólita situação de, segundo os estudos credíveis até ao momento realizados, Portugal vir a ser quem, previsivelmente, mais perde em termos do futuro alargamento, ao mesmo tempo que sai prejudicado com os previstos critérios da ajuda estrutural.
Isto é, por causa de uma desnecessária e inconveniente cedência às suas inclinações ideológicas, o Governo do Partido Socialista prejudicou o interesse nacional português.

Aplausos do PSD.

Não porque a luta contra o desemprego não mereça o consenso de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Ainda bem!

O Orador: - Todos estamos, naturalmente, solidários com esse propósito, simplesmente, no actual contexto europeu, valorizar esse objectivo em relação a outros - por exemplo, a luta contra a pobreza, sendo que esta atinge em Portugal os mais elevados índices de toda a União - tem o efeito perverso...

Protestos do PS.

... de retirar recursos a um País como o nosso em favor de outros muito mais ricos e desenvolvidos.

Aplausos do PSD.

Que fique, pois, bem claro que a nossa concordância com os grandes objectivos de Portugal na Europa no quadro de uma política de Estado não representa qualquer apoio aos concretos meios, métodos e formas que essa política pode revestir. E não nos absteremos nunca de marcar a nossa diferença quando entendermos que se está a sacrificar um relevante interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considerando o Tratado de Amester-

Página 1160

1160 I SÉRIE - NÚMERO 31

dão no seu conjunto, a verdade é que, sem embargo de desenvolvimentos positivos, ele representa uma certa frustração e fica-se, sem dúvida, com um sabor a pouco em termos de ambição europeia. Ficamos com a impressão de reformas mais uma vez adiadas. Ficamos com a consciência de que a Europa continua à procura de um caminho.
Importa, contudo, ponderar as condições em que se desenrolou este processo negocial. A União Europeia encontrava-se ainda no período traumático do pós-Maastricht e não havia voluntarismo político nem impulso reformador com suficiente apoio nas opiniões públicas europeias. Por outro lado, existia no espírito de muitos dirigentes europeus a noção de que não se deveria prejudicar com esta negociação aquele projecto que, já na altura, se considerava a verdadeira prioridade: a criação da moeda única.
Neste contexto, e perante estes condicionalismos, tem de considerar-se Amesterdão um razoável compromisso que possibilitou, aliás, progressos sensíveis em diversas áreas. Entre os aspectos positivos, saliente-se a acrescida democraticidade de procedimentos através do aumento da participação dos parlamentos nacionais na vida da União Europeia e do alargamento das matérias em que o Parlamento Europeu passa a deter direito de co-decisão. Registem-se também os progressos no domínio da transparência e abertura das instituições e a consagração de um articulado específico relativo às «regiões ultraperiféricas da União» (o que abre acrescidas possibilidades as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).
No campo da segurança interna, devem assinalar-se alguns avanços em temas como o asilo, a imigração, a política de vistos e a cooperação judicial bem como a integração de Schengen no acervo da União. No que concerne à política externa e de segurança comum, houve alguns aperfeiçoamentos, mas ficou-se claramente aquém do exigível, se a Europa pretender afirmar-se politicamente no plano global e aí assumir as suas responsabilidades, ajudando a corrigir a situação actual em que uma única superpotência se confronta com uma desordem internacional generalizada, sem que nesta se encontrem os necessários e sempre salutares pontos de equilíbrio.
Não pode, pois, honestamente, dizer-se que o Tratado de Amesterdão esteja à altura dos desafios que a Europa hoje enfrenta. Do ponto de vista português - mas também no plano geral da União -, é, com certeza, muito positivo que se tenha conseguido travar a tentação de alguns Estados de maior dimensão que procuravam uma revisão institucional que alterasse alguns dos equilíbrios da construção comunitária.
Seja-me permitido relembrar posições que, reiteradamente, tive ocasião de defender quer ao nível político-diplomático quer perante a opinião pública. Num artigo publicado no jornal alemão Die Zeit, em Julho de 1993, alertava para a necessidade de as reformas da União não ofenderem o princípio da igualdade dos Estados membros.

O Sr. João Amaral (PCP): - Esse artigo não foi conhecido cá!

O Orador: - Disse, nessa altura, e devo reclamar o hoje, porque é importante para o futuro: «as decisões e dimensão geográfica, demográfica e economia já estão reflectidas no processo de tomada da decisão ... do que concorda com o espírito de solidariedade ... nomeou a criação das Comunidades. Uma diferencia ,os Estados não seria de certo viável e poderia bloquear o processo de integração».
Confirma-se hoje que se revelou, efectivamente, um erro a tentativa de centrar o reforma institucional na alteração de equilíbrios fundamentais entre os Estados membros, abrindo assim desnecessárias divisões sue comprometeram a verdadeiras prioridades. Esta é uma importante lição paru o futuro. Torna-se necessário não ceder à identificação do europeísmo com a tentativa de, em nome da eficácia, se sobreporem os interesses das maiores potências europeias à indispensável ponderação do equilíbrio do conjunto e dos interesses próprios dos pequenos e médios Estados. Se tal não acontecer, o projecto europeu pode derivar para lógicas de hegemonismo e comprometer princípios irrevogáveis do União.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes e outros aspectos explicam, pois, uma certa insatisfação com os resultados obtidos em Amesterdão. Se é verdade que o euro tem potencialidade para gerar efeitos de arrastamento e de encadeamento da integração em outras Áreas para além da monetária, elevando os próprios patamares da união política, não pode, contudo, deixar-se a construção europeia entregue ao jogo mais ou menos mecânico das necessidades funcionais de integração. O processo europeu não se resume a um conjunto de efeitos cibernéticos e deve, antes, supor uma vontade propriamente política.
Alguém que há pouco tempo nos deixou e cuja memória gostaria de, respeitosamente, aqui invocar hoje exprimiu muito melhor esta mesma ideia quando disse naquele seu riquíssimo e inconfundível modo de dizer: «A progressão (europeia) não é linear, a partir da "declinação" automática do ADN original da Comunidade, inscrito, sob patente dos Estados, no metabolismo das instituições, mas supõe impulsos da vontade política democrática». As palavras são de Francisco Lucas Pires, a quem esta Assembleia já prestou tributo como grande europeu e granel do português.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria imprudente, e mesmo perigoso, depositar no euro todas as expectativas da construção europeia. Seria ingénuo pensar que a União Europeia pode subsistir dispensando aquilo que há de essencial e insubstituível em qualquer actividade humana e, por maioria de razão, em toda a construção institucional sólida: a manifestação clara da vontade, a primazia dos objectivos, a preeminência dos fins e dos valores.
Assim chegamos ao problema actual: a questão da falta de liderança política. O próprio Primeiro-Ministro português, Engenheiro António Guterres, tem amiúde mencionado este vazio de liderança na Europa, o que, considerando o facto de 11 dos 15 governos da União Europeia serem chefiados por socialistas, só pode entender se como autocrítica da família em que se integra o partido actual Governo português.

Aplausos do PSD.

A menos que estejamos mais uma vez perante o já hábito de atirar para os ombros dos outros as responsabilidades daquilo que não somos capazes de fazer nós próprios... Ao atribuir à falta de liderança de outros a

Página 1161

7 DE JANEIRO DE 1989 1161

ausência de resultados num projecto que é de todos, está-se, mais uma vez, como tão frequentemente acontece na Europa, naquela curiosa situação de os governos co-incinerarem em Bruxelas os resíduos tóxicos das suas medíocres políticas nacionais.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Atribuir culpas à União Europeia é a solução mais fácil, mas, desse modo, procura esconder-se que a Europa e também aquilo que os governos dos respectivos países quiserem que ela seja
A verdade é esta, Srs. Deputados hoje, na União Europeia não existe uma vontade política proporcional à dimensão dos desafios que os europeus enfrentam.
Actualmente, os lideres europeus vão, na sua maioria, atrás das sondagens, em vez de procurarem ir à frente das respectivas comunidades políticas

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Se Helmut Kohl não tivesse perseverado no objectivo da moeda única, seguindo, mesmo, contra a corrente da sua própria opinião pública, hoje Portugal não estaria no euro e a Europa não teria rasgado novos horizontes para o futuro É preocupante que tantos governos socialistas na União Europeia tragam sempre a solidariedade no discurso, mas revelem o mais estreito egoísmo nacional na acção É confrangedor vermos como tantos dirigentes europeus abdicam da sua essencial função de governar, isto é, de escolher, de decidir, de afirmar uma vontade, de apontar um caminho.
Por isso, mais relevante do que a análise detalhada do conteúdo do Tratado de Amesterdão é a ponderação das linhas de futuro a luz da situação actual e do lugar que aí ocupam o interesse nacional e o interesse europeu
Que faremos com esta Europa? Para onde vamos? O que quer a Europa, se é que quer, realmente, alguma coisa?
A verdade é que a União Europeia parece, cada vez mais à deriva, sem um propósito claro, sem uma linha de rumo, sem uma verdadeira visão estratégica.
E é neste domínio que dimensão interna e externa se tornam, realmente, incindiveis. Por isso, o PSD, que, sem complexos, da o seu apoio ao Governo quando este prossegue objectivos de interesse nacional, que sinceramente o felicita sempre que ele se mostra capaz de responder às exigências do projecto europeu, tem de criticar esse mesmo Governo quando verifica que as opções europeias não têm tido adequada tradução no plano das escolhas internas
De facto, hoje não e possível uma política verdadeiramente nacional que não seja também, nos seus pressupostos, os seus instrumentos e nos seus objectivos, uma política europeia. Mas a nossa concordância genética com a linha europeia confronta-se depois, no plano interno, com a ausência de um quadro geral de medidas políticas consistentes com aqueles objectivos, porque há que preparar a economia e a sociedade portuguesa para o novo contexto decorrente da introdução do euro, porque há que transmitir aos portugueses uma ideia de futuro, um propósito claro quanto às prioridades nacionais
O que vão fazer os milhares e milhares de jovens que, cada ano, chegam ao mercado de emprego?

O Sr. Manuel dos Santos (PS) - Afinal, sempre é importante!

O Sr. José Magalhães (PS) - Afinal, reconhece!

O Orador: - Qual vai ser o papel de Portugal na divisão do trabalho e na redistribuição de papéis a que hoje se procede na Europa e num mundo cada vez mais globalizado?
Como vamos financiar um sistema de saúde que a opinião pública considera, desde já, como estando à beira do caos?
Como podemos assegurar condições de viabilidade, a médio e a longo prazos, para a segurança social?
Mas alguém sabe, realmente, sobre estas matérias - verdadeiras prioridades estratégicas de Portugal - o que pensa o Governo, o que quer o Governo, o que faz o Governo?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem vindo cá pouco!

O Orador: - Em vez disso, o Governo e o partido que o apoia resolveram consumir grande parte da legislatura com a tentativa de levar a cabo uma reforma, a que chamaram do século, contra a vontade dos portugueses, que desviou a atenção de Portugal relativamente ao essencial, que desperdiçou energias e recursos políticos, intelectuais, materiais, e, sobretudo, que nos fez, a todos, perder tempo, o bem mais precioso para aqueles que sabem que Portugal não pode continuar à espera

Aplausos do PSD

Pela nossa parte, entendemos que a Europa e a situação internacional postulam uma clara identificação dos problemas e uma indispensável enunciação das prioridades estratégicas do País
Dizemos, sem ambiguidades, «sim» à Europa e ao objectivo de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus
Dizemos, claramente, que a noção bodiniana de soberania já se encontra, de facto, no «Parque Jurássico» da política. Hoje, os países que têm, realmente, poder são aqueles que, em vez de se fixarem numa concepção ultrapassada de soberania, se mostram capazes de projectar influência no quadro regional e global através do exercício de uma responsabilidade que ultrapasse as fronteiras nacionais.
O sinal que transmitimos às novas gerações é inequívoco uma ideia de abertura, não de fechamento, um propósito de colocar Portugal no centro da construção europeia e não de alimentar concepções reactivas e defensivas em relação ao que vem lá de fora ou face a uma globalização que alguns pretendem, agora, erigir em motivo ou pretexto para demissões na relação externa e para desistências no plano interno. Se é verdade que o chamado processo de globalização comporta certos riscos, não o é menos que devemos preparar Portugal para a sua inevitabilidade, procurando que o nosso país seja um sujeito activo no novo contexto e não um pequeno e medíocre Portugal, mesmo que em qualquer versão actualizada da política do «orgulhosamente sós»
Uma certa direita foge da Europa porque, afinal, sempre teve uma concepção fechada da ideia de nação Uma certa esquerda receia a Europa porque, no fundo, nunca conviveu bem com a ideia de mercado.
No fundo, estamos aqui perante divergências não apenas de concreta orientação de políticas mas, sim, de cul-

Página 1162

1162 I SÉRIE - NÚMERO 31

tura política. Pela nossa parte somos a favor de uma cultura de abertura de modernidade e de participação nos grandes desafios da internacionalização.
Continuamos a pensar que tudo o que é europeu nos diz respeito e não nos demitimos de dar o nosso contributo para que no mundo se afirme não apenas uma Europa-espaço mas cada vez mais uma Europa-potência
Como disse Francisco Lucas Pires, «só haverá um Portugal mais forte numa Europa mais forte, e defender Portugal na Europa e a Europa no mundo são dois andamentos da mesma parada estratégica»
E precisamente nesta perspectiva que o PSD, embora insatisfeito com a desproporção entre os objectivos proclamados e os meios consagrados, da hoje o seu apoio unânime a ratificação do Tratado de Amesterdão esperando que ele abra a via para uma Europa em que Portugal continue a exprimir, como comunidade política inteira, uma vocação que nunca se esgotou no limitado território de que partiu a grande aventura portuguesa

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Durão Barroso, na generalidade, a sua intervenção não mereceria da nossa parte grandes comentários porque podemos entendê-la, e entendemo-la, numa de três formas possíveis ou se trata de um estudo e digressão histórica pelos factos que moldaram a integração de Portugal na União Europeia, com interesse, naturalmente para as suas actividades académicas ou, quiçá para qualquer artigo de opinião escrito numa revista alemã.

Risos do PS

pode também ter sido um testamento político de V. Ex.ª ou pode ter sido um momento de afirmação de V. Ex.ª na bancada a que pertence. Em qualquer destes casos respeitamos a sua opção e nada temos a comentar. Pensamos que qualquer destes casos é perfeitamente legítimo e V. Ex.ª na generalidade do seu discurso, acabou por fazer algo de comportável e de suportável dentro desta filosofia.
Agora o que não podemos deixar sem reparo - e é esta a razão desta intervenção - e a concessão que V. Ex.ª fez no seu discurso a ala liberal e economicista do seu partido fazendo um ataque descabelado e completamente injustificado aquele que tem sido o comportamento do Governo socialista e nomeadamente, do Sr. Primeiro-Ministro quanto a inserção de uma preocupação de luta contra o desemprego na Europa.
Efectivamente Sr. Deputado Durão Barroso, o projecto europeu pelo menos para nós socialistas, e também um projecto de solidariedade, de partilha com os outros e de superação, com os outros das dificuldades que a Europa vive.
V. Ex.ª sabe tão bem como eu que os desempregados da Europa constituem hoje, o 16º país, em termos populacionais da mesma - cerca de 18 milhões de desempregados. E V. Ex.ª sabe muito bem que, em redor do desemprego se associam situações de exclusão social e de pobreza em relação as quais nos acusou de não nos preocuparmos Aliás é estranho que o tenha feito porque, quando, por exemplo, no plano nacional, o Governo socialista introduziu a política de rendimento mínimo garantido, que era, exactamente, um dos muitos instrumentos que o Governo tem lançado para lutar contra a exclusão e contra a pobreza, o seu partido - V. Ex.ª, presumo, não foi disciplinado - combateu ferozmente este objectivo, embora mais tarde, quando viu o sucesso do mesmo, o tenha vindo a recuperar.
Aliás, a sua incomodidade, e a prova de que tenho razão quando digo que este deslize da sua linguagem foi apenas uma mera concessão ao sector economicista e liberal do seu partido (que, aliás, presumo que não vai ter tempo para falar), resulta do facto de V. Ex.ª ter retomado a luta contra o desemprego - e, aí, bem, aí tem o nosso apoio - na parte final do seu discurso. Portanto, feita a concessão, V. Ex.ª retomou o fio à meada e acabou por conduzir o seu discurso dentro de um dos três propósitos que enunciei inicialmente.
Depois destas considerações, Sr. Deputado Durão Barroso, a pergunta é muito simples se V. Ex.ª fosse, por hipótese, Ministro dos Negócios Estrangeiros na altura da discussão do Tratado de Amesterdão, teria inviabilizado a aprovação do mesmo porque ele continha, e contém, um capítulo específico sobre o emprego e a protecção social?

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso, para responder.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado, em relação às considerações iniciais que fez, deixe-me dizer-lhe, francamente, que as considero extremamente deselegantes!

Aplausos do PSD Protestos do PS

Ao fazer insinuações em termos relativos à vida intrapartidária, considero quase uma ofensa pensar que uma intervenção como a que fiz, sobre uma questão de Estado a que atribuo a maior importância, possa dever-se a medíocres cálculos partidários de curto prazo.

Aplausos do PSD

Mesmo assim, vou responder à pergunta que me dirigiu sobre a questão do emprego
Obviamente - e parece-me que isso nem sequer merece ser desenvolvido -, todos estamos contra o desemprego. A questão está em saber, em termos de negociação internacional, se esse era o critério que mais convinha a Portugal valorizar

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Nós somos, Portugal é - e ainda hoje, mesmo com Portugal no euro -, o país que tem os mais elevados índices de pobreza. Como V. Ex.ª sabe, o critério de pobreza, embora associado, não é inteiramente o mesmo que o critério de desemprego

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - O que me pareceu errado na posição do Governo socialista foi o facto de se ter mesmo vangloria-

Página 1163

7 DE JANEIRO DE 1999 1163

do de que esta e a sua grande vitória, quando - pelo menos não temos disso conhecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, não tem conhecimento?

O Orador: - nem sequer lutou pela inclusão de outros critérios, cujo efeito útil, em termos de justiça social e de interesse nacional teria sido muito mais relevante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão! A verdade é que o Governo, depois de ter constatado o resultado a que chegou, inventou um conceito - em termos, aliás, algo hábeis - de empregabilidade, para procurar recuperar algum acesso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já era tarde!

O Orador: - mas, hoje - e esta e que é a verdade -, se ponderarmos o critério do desemprego, Portugal vai ficar muito atrás de outros países, muito ricos e desenvolvidos, quando se tratar da distribuição dos fundos estruturais. E, se V. Ex.ª consultar minimamente os dossiers que, com certeza, o Governo lhe facultará, saberá que hoje, pela aplicação automática dos critérios tal como estão estabelecidos na agenda europeia, na Agenda 2000, Portugal será um país prejudicado - talvez mesmo o mais prejudicado -, relativamente aos países da coesão os quais têm como e sabido, índices de desemprego bem superiores ao nosso
Esta e uma critica seria que taco a negociação que o Governo conduziu e qualquer tentativa de interpretá-la em outros termos, com a demagogia da questão social, da questão liberal ou da questão economicista, e um grosseiro erro e manifestamente despropositada numa discussão com este nível

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi o autor do relatório da Comissão de Assuntos Europeus e nessa qualidade, vai dele fazer um breve resumo, cuja duração não será descontada no tempo do seu partido, podendo de seguida, fazer a sua própria intervenção, essa sim, descontada no tempo da sua bancada parlamentar.
Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, deixe-me em primeiro lugar, discordar da inclusão de um período antes da ordem do dia numa agenda de trabalhos que incluía a apreciação parlamentar do Tratado do Amesterdão Acho que a solenidade da aprovação da proposta de resolução n.º 118/VII teria aconselhado a que não houvesse hoje um período antes da ordem do dia - e falo como presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A República Portuguesa encontra-se perante o advento de uma nova era na construção europeia anunciada pela conjugação da existência de uma zona Euro e pela próxima entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.
O passo que a Assembleia da República hoje dará, ao aprovar, para apreciação parlamentar este Tratado, é um daqueles «passos extremos» que convém dar de olhos bem abertos e encarando o futuro de frente.
O Plenário da Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade de publicitar o esforço de acompanhamento que os Deputados têm desenvolvido para que as questões europeias não constituam qualquer «domínio reservado» seja de quem for.
Como se reconhece no parecer da Comissão de Assuntos Europeus, a «a aprovação, para ratificação, do Tratado é um acto de soberania essencial por parte da Assembleia da República» Foi por isso, penso, que a Comissão de Assuntos Europeus achou por bem designar o seu presidente como seu relator neste caso.
Não estamos, pois, perante um acto meramente formal, em que esta Assembleia sirva de câmara de passagem entre a proposta de resolução e o decreto de ratificação, como acto livre do Presidente da República, a que se seguirá a carta de ratificação a depositar junto do Governo italiano em Roma.
Embora haja muito barulho na Sala e na bancada dos jornalistas, a Assembleia da República vive hoje um dos seus momentos mais altos desta Legislatura.
A aprovação de tratados deste género é o momento solene em que a soberania do Estado e o regime democrático representativo se conjugam para legitimar os resultados da negociação conduzida pelo Governo e apurados, neste caso, durante a Conferência Intergovernamental.
Só assim a construção europeia será algo mais do que uma clássica questão internacional distante dos cidadãos e do seu dia-a-dia.
Ó Sr Presidente, eu gostaria de dar-lhe a ocasião de pôr em ordem quem está a falar.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado está talvez a referir-se à circunstância de haver conversa a mais, neste momento, na bancada dos Srs. Jornalistas. Portanto, peço-lhes que colaborem no sentido de se reunirem as condições para que o Orador se faça ouvir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente: Este debate não pode ser, pois, apenas uma formalidade Não estamos perante um acto meramente formal, porque esta Assembleia poderia recusar-se a votar positivamente E não é um acto meramente formal, neste caso, porque esta Assembleia foi, sistematicamente, posta ao corrente do desenrolar da Conferência Intergovernamental através de vários membros do Governo, nomeadamente do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretariado de Estado dos Assuntos Europeus, que se deslocou à Comissão de Assuntos Europeus 14 vezes, para dar conta do estado da questão e, ainda, para receber as sugestões dos Deputados membros daquela Comissão que o fizeram. Também participaram nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus vários ministros e o relatório sobre a proposta de resolução em apreço foi antecedida por audições de personalidades de reconhecida competência nestas matérias, entre elas a do Professor André Gonçalves Pereira, que pertenceu ao Grupo de Reflexão, como aqui já foi referido.
O acompanhamento parlamentar da Conferência Intergovernamental foi, pois, um momento ímpar do nosso regime político e antecedeu o novo papel que está reservado aos parlamentos nacionais, daqui por diante, em matérias europeias

Página 1164

1164 I SÉRIE - NÚMERO 31

Efectivamente, com a última revisão constitucional e com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a importância da Assembleia da República nas questões europeias cresce. Assim, a Assembleia da República. Vê acrescidas as suas responsabilidades e competências em matéria de União Europeia, quer pelos termos do Tratado de Amesterdão quer pelos termos da quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, ocorrida em 1997.
Esta última introduziu no artigo 161.º sobre as competências política e legislativa da Assembleia da República, uma nova alínea, a alínea n), que lhe confere a competência de «pronunciar-se nos, termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão, em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada», o que, nomeadamente nas matérias duas do 3.º pilar, respeitantes ao espaço de liberdade, segurança e justiça, há-de revelar-se precioso e exigente.
Este direito de pronúncia poderá ser exercido através de resoluções da Assembleia da República que tracem o quadro no qual o Governo terá de se movimentar, mas será de evitar a modalidade do chamado mandato imperativo paralisador dos processos negociais a nível internacional como se refere no relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Acresce que o novo regime jurídico de transposição de directivas, consagrado no artigo 112.º, n.º 9, da Constituição da Republica Portuguesa, prescreve que «A transposição de directivas comunitárias para a ordem interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos.
Assim, a Constituição passou a atribuir essencialmente a actividade legislativa a tarefa de incorporar a norma comunitária na ordem interna, o que vem sublinhar também o papel da Assembleia da República neste campo.
O próprio Tratado de Amesterdão reconhece um papel relevante aos parlamentos nacionais no acompanhamento do processo legislativo comunitário.
Assim, o Protocolo 13º, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, veio reforçar e densificar as medidas previstas na quarta revisão da Constituição da República Portuguesa.
Deste modo, todos os documentos de consulta da Comissão serão prontamente enviados aos parlamentos nacionais assim como as propostas legislativas da Comissão serão transmitidas atempadamente, por forma a que cada Governo possa enviá-las ao respectivo parlamento.
Convém aqui referir que, enquanto presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia desta Assembleia defendi em sucessivas intervenções nas COSAC, que a Comissão de Bruxelas devia enviar directamente aos parlamentos nacionais todos os documentos e iniciativas legislativas por forma a que o acompanhamento precoce do processo legislativo comunitário fosse possível e, assim se pudesse dar conteúdo ao direito de pronúncia parlamentar.
De qualquer maneira o mesmo Protocolo 13.º impõe um prazo de seis semanas entre a data em que uma proposta legislativa e transmitida pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros, em todas as línguas - e sublinho «em todas as línguas» - e a data em que esta é inserida na agenda do Conselho para deliberação, com vista a adopção de um acto legislativo.
Dá-se, deste modo, um reforço do acompanhamento e controlo desta Assembleia da República no processo legislativo comunitário, que obrigará, em princípio, depois da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, à revisão da actual Lei n.º 20/94, que regula a acção do nosso Parlamento em matéria europeia, conforme sugestão rainha, aprovada na reunião da Comissão de Assuntos Europeus de 21 de Dezembro último Trata-se, portanto, de uma matéria que está aprovada a esse nível Com o primado da Assembleia da República no processo de transposição de directivas, é agora assegurado, pela obrigatoriedade de que, sob a forma de lei ou de decreto-lei, todas estas transposições possam ser chamadas à Assembleia.
Aliás, compreende-se melhor este novo impulso à participação dos parlamentos nacionais nas questões europeias se se tiver em conta que a União Europeia passará a tratar de matérias relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não apenas de questões económicas e financeiras E uma das maiores novidades desta revisão foi a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
Na Cimeira de Amesterdão, pela primeira vez desde que o muro de Berlim caiu, os dirigentes europeus deram um sinal claro de que a defesa dos direitos humanos e a promoção das liberdades públicas nos regimes democráticos representativos, não eram um mero instrumento de luta ideológica numa Europa tão dividida quanto a Alemanha.
A introdução no Tratado da União Europeia, de potentes princípios políticos democráticos, como aqueles que agora figuram no seu artigo 6.º e segundo os quais a União Europeia se funda «nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no Estado de direito», vem pois preencher uma lacuna importante E são particularmente relevantes, neste domínio, as medidas a tomar caso o Conselho Europeu verifique «a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado membro» dos princípios em que se funda a União.
O actual artigo 7.º do Tratado da União Europeia prevê, agora, a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação do presente Tratado ao Estado que violar, grave e persistentemente, os princípios democráticos da União, o que permite encarar com mais tranquilidade a comunitarização de certas políticas, como as de asilo, de emigração e de vistos Foi esta, aliás, uma preocupação constante, transmitida aos membros do Governo pela Comissão de Assuntos Europeus durante a Conferência Intergovernamental.
Ora, enquanto persistir o difuso sentimento, entre nós, de que as liberdades públicas e a participação democrática estão melhor garantidas a nível nacional do que a nível comunitário, não será possível ir mais longe do que se foi em Amesterdão e essa é uma reflexão que obriga a todos e que apela para os autênticos europeístas no sentido do bom combate pela causa da liberdade, da justiça e da segurança.
Neste domínio, a integração do acervo de Schengen no Tratado da União Europeia foi um passo muito positivo no sentido de se dar uma maior transparência na cooperação policial a nível europeu

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Enquanto não se incorporar o acervo pela via do Direito Comunitário, as decisões sobre Schengen serão consideradas actos baseados no Título VI do Tratado da União Europeia Assim, a transparência dos actos relacionados com Schengen sofrerá, em relação ao que se tem passado até hoje, uma melhoria substancial Daqui em diante as normas sobre cooperação policial e judiciária serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades.

Página 1165

7 DE JANEIRO DE 1999 1165

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ainda dentro desta nova era europeia, que se abre, pela conjugação da Zona Euro com a revisão dos Tratados e com o futuro alargamento da União Europeia, é de realçar neste debate a introdução de um novo título no Tratado, o que institui a Comunidade Europeia sobre a política de emprego.
As sucessivas alternâncias governamentais no Reino Unido, em Itália e em França, principalmente, tornaram possível a consagração da dimensão social no tratado revisto. Desde logo, com a inclusão da Carta Social no Título XI do Tratado da Comunidade Europeia, levantado que foi o opting-out britânico. Doravante, os Estados membros estão comprometidos no desenvolvimento de uma estratégia coordenada em matéria de emprego. E como disse a Professora Maria João Rodrigues, na Comissão de Assuntos Europeus, a partir da existência de um Comité de Emprego e da obrigatoriedade de tanto o Conselho Europeu como o Conselho de Ministros se pronunciarem sobre os planos nacionais de emprego, passa-se de uma atitude curativa para uma atitude preventiva em matéria de coesão económica e social, nomeadamente no domínio da empregabilidade e no da preparação profissional e educativa dos recursos humanos em cada um dos países.
Deste modo, nas futuras conversações sobre a Agenda 2000, estes novos critérios de empregabilidade e de formação educativa e profissional terão de impor-se no âmbito desta dimensão da coesão social entre Estados membros Trata-se, Meus Senhores e Minhas Senhoras e dirijo-me, particularmente, ao Sr. Deputado Durão Barroso -, de encarar os trabalhadores não como meros agentes económicos mas como cidadãos da União Europeia.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, por razões que não escaparão a ninguém, não é possível apresentar este diploma para aprovação sem uma referência muito especial às regiões ultraperiféricas.
O futuro artigo 299.º do Tratado da União Europeia consagra, no seu ponto 2, uma atenção especial aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Ora tal consagração é uma notável conquista para as regiões autónomos e beneficia o Estado português em futuras negociações.
Consultadas, por iniciativa da Comissão de Assuntos Europeias, as assembleias legislativas regionais sobre estes dispositivos, foram recebidos os dois pareceres que se hão de anexar à publicação futura desta preparação da aprovação da proposta de resolução n.º 118/VII.
Estas disposições podem ser de muita valia na futura discussão sobre as perspectivas financeiras da União Europeia e a aprovação de programas especiais para as regiões ultraperiféricas, constituindo, assim, um reforço para a necessária coesão económica e social entre os Estados membros.
Como em outros domínios, só depois do encerramento dos debates sobre a Agenda 2000 e sobre as perspectivas financeiras da União até ao ano 2006, poderá avaliar-se o real significado do que foi aprovado em Amesterdão, sendo certo, no entanto, que a letra do Tratado é superior às contingências das negociações políticas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, a nova era na União Europeia também é assinalada por algumas alterações introduzidas na Política Externa de Segurança Comum (PESC).
Na revisão do Tratado da União Europeia, o Título V foi modificado por forma a incluir-se agora, no futuro artigo 17.º, um ponto primeiro no qual se precisa que «A PESC abrange todas as questões relacionadas com a segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum (...)» «(...)» o que poderá conduzir a uma defesa comum se o Conselho Europeu adoptar uma decisão nesse sentido (...)»
O novo conceito a reter depois de Amesterdão é, pois, a noção de gradualismo na abordagem da questão.
O Tratado de Amesterdão também inova ao sistematizar os conceitos de princípios e orientações gerais, de estratégia comum, de acção comum e de posição comum, além de incluir uma cláusula de flexibilidade, a chamada abstenção construtiva, mediante a qual um Estado aceita que outros membros actuem em conjunto sobre determinada matéria sem a sua participação.
Em síntese, há neste capítulo algumas modificações que poderão agilizar a tomada de decisão a nível da PESC, já porque a União Europeia definiu melhor os seus interesses próprios já porque a introdução de uma Zona Euro colocará problemas novos no que diz respeito à defesa externa da nova moeda.
Assim, enquanto em Maastricht se bloqueou a PESC com os ferrolhos da dupla unanimidade, em Amesterdão a figura da abstenção construtiva deve ser lida como a abertura da porta para o exterior.
As abstenções não impedem agora a aprovação das decisões. Os Estados que se abstenham não são obrigados a aplicar a decisão, mas aceitam que a decisão vincule a União.
Esta nova figura enquadra-se harmoniosamente noutra inovação do Tratado de Amesterdão, que convém acentuar: a chamada cooperação reforçada plasmada no Título VII do Tratado da União onde se definem as condições gerais da sua aplicabilidade.
Como todos podem calcular, essas condições gerais são muito restritivas e reforçam a intensidade negocial e a importância desta nova cláusula.
Com se alerta no relatório da Comissão de Assuntos Europeus, «Esta figura da flexibilidade é uma daquelas que tanto pode introduzir uma nova fase na história da União Europeia como ser apenas mais um mecanismo potencial. O importante é que a sua aplicação seja transparente e não diminua os direitos já adquiridos pelos Estados membros. Em qualquer caso, esta figura é a mais portentosa em termos da evolução da União Europeia, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus considera que ela merecerá um acompanhamento especial.»
Sr. Presidente da Assembleia da República, são estas as modificações que se podem aqui elencar e comentar» dado o reduzido tempo destes debates.
Para uma mais profunda análise das implicações do Tratado de Amesterdão temos o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e da» outras comissões chamadas a dar parecer, que se tencionam publicar em volume o mais brevemente possível.
Refira-se apenas, pelas suas consequências práticas, que o relatório da 1.ª Comissão desta Assembleia não levantou qualquer objecção à plena integração do Tratado de Amesterdão na actual ordem constitucional portuguesa. Seja-me permitido, agora, tecer algumas considerações finais sobre as célebres reformas institucionais discutidas durante a Conferência Intergovernamental e que parecem

Página 1166

1166 I SÉRIE - NÚMERO 31

destinadas a ocupar cada vez maior importância nas nossas discussões políticas.
O tópico da hipotrofia das reformas institucionais merece o consenso geral, mas o clamor só subiu de tom após a assinatura do Tratado, ou seja, quando já não havia muito a fazer E certo que a Bélgica, a França e a Itália produziram uma declaração relativa ao Protocolo XI, sobre a evolução das reformas institucionais na perspectiva do alargamento. Só mais tarde se verá se o que está em jogo e a reforma das instituições ou a própria extensão e calendário do alargamento da União.
Esta generalizada esta convicção da hipotrofia das alterações institucionais O próprio acórdão do Tribunal Constitucional que recusou a pergunta colocada a referendo pela Assembleia da República afirma taxativamente «As reformas institucionais, que não foram profundas, incidiram em especial sobre a extensão de competência do Parlamento, do Tribunal de Justiça e do Comité das Regiões. Confesso que não estou de acordo com esta apreciação.
O principal travão a essas reformas tem sido a percepção difusa de que nem sempre democratização a nível europeu significa maior equilíbrio entre os Estados ou maior igualdade efectiva entre os cidadãos. Neste particular as recentes propostas de alteração da composição da Comissão ou de alteração da ponderação de votos de cada país no Conselho de Ministros não são particularmente felizes e nem sequer são ousadas. Nem o que foi aprovado nem as propostas em suspenso são respostas cabais ao desafio do alargamento. Uma nova dimensão política impõe se para tornar eficaz o funcionamento da União Europeia e ao mesmo tempo definir as características finais desta.
Se o que foi decidido na Conferência Intergovernamental não satisfaz ninguém, o que é certo é ter sido esse o entendimento geral dos governos que negociaram e assinaram o Tratado de Amesterdão. Seria, pois, absurdo recusar a sua ratificação, como alguns parlamentos nacionais já pensaram fazer, com o pretexto de que as reformas institucionais são insuficientes. Embora se partilhe a insatisfação geral com o actual funcionamento das instituições da União Europeia, a avaliação feita do que esta em jogo leva a não fazer depender a ratificação do Tratado de Amesterdão pela República Portuguesa de novas alterações institucionais.
Há no entanto algo sobre esse impasse nas reformas institucionais para o qual gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados:
Há uma aliança tácita anti-federalista entre os defensores da existência de um directório de grandes potências políticas e económicas - e chamo a atenção dos Srs Deputados mais sensíveis a estas questões - e os defensores extremos das prerrogativas da soberania dos Estados membros. Nenhuma destas forças esta interessada numa pró funda reforma institucional Uns porque logram os seus objectivos na actual confusão de poderes, onde jamais predomina o poder político democrático dos Estados membros Outros porque acabam por se contentar com as ultimas formas absolutas da soberania a ratificação interna dos Tratados, que estamos a fazer hoje neste clima, as alavancas da natureza intergovernamental da União Europeia, o voto por unanimidade nas matérias respeitantes ao orçamento comunitário, a PESC e a muitas das questões de justiça e assuntos internos.
Esta aliança tácita entre os defensores da existência de um directório de grandes potências políticas e económicas e os defensores extremos das prerrogativas da soberania dos Estados nacionais tem impedido a emergência de um poder político democrático a nível europeu que decida, oriente e fiscalize os poderes fácticos integracionistas. Os integracionistas funcionais e anti-federalistas práticos manobram tão bem os actuais mecanismos da arquitectura comunitária que se opõem a qualquer novo órgão, como uma segunda câmara que represente os Estados, por exemplo. Esses integracionistas funcionais não morrem de amores pelo controlo político e democrático dos órgãos comunitários.
Os integracionistas radicais, que consideram a via federal ou confederal um travão político, dirigem as suas baterias para o Conselho de Ministros da Comunidade e até já forçaram a entrada no próprio reduto intergovernamental da União Europeia, através da irrecusável transparência pretendida para a acção legislativa do Conselho de Ministros. Os integracionistas radicais não querem um Senado que represente os Estados, mas pretendem controlar, desde já, o órgão intergovernamental existente.
Os maiores Estados, aqueles que hoje em dia têm dois Comissários, estão prontos a trocar um deles por mais votos no Conselho de Ministros, que os consolida na sua posição de directório perante a multidão de outros Estados que continuariam despojados da possibilidade de, em conjunto, usar a chamada «minoria de bloqueio», que, aliás, funciona pouquíssimas vezes, como é natural.
No já referido Protocolo relativo às instituições, na perspectiva do alargamento a anexar ao Tratado de Amesterdão, está previsto no artigo 2.º que «O mais tardar um ano antes da data em que a União Europeia passar a ser constituída por mais de vinte Estados membros, será convocada uma conferência de representantes dos governos, a fim de proceder a uma revisão global das disposições dos Tratados relativas à composição e funcionamento das instituições».
Este Protocolo foi aprovado em Junho de 1997 Um mês depois a Comissão dava parecer favorável aos pedidos de adesão de seis países, exactamente o número necessário para que uma nova revisão do Tratado em matéria institucional seja efectuada.
Esta metodologia da «revolução permanente» nos objectivos institucionais da União Europeia induz duas consequências contraditórias por um lado, permite que a negociação permanente continue, e essa é a base da cooperação entre os Estados, por outro lado, lança a dúvida sobre a natureza final da coisa e sobre os limites da transferência ou partilha de soberanias.
A União Europeia não se pode propor viver em plena mobilidade ou mutação de objectivos, de políticas e de instituições. Uma União Europeia multiforme sempre em mutação de objectivos não induz a necessária confiança entre os Estados membros e as suas populações.
Por isso, minhas senhoras e meus senhores, é necessário dar um passo político em frente na União Europeia, que ao mesmo tempo marque o nítido limite da integração comunitária. Depois desse passo político, no sentido de uma maior confederação entre os Estados, será mais fácil proceder à extensão do voto por maioria qualificada, remodelar a natureza e a composição da Comissão, dar mais poderes de co-decisão do Parlamento Europeu e organizar até uma defesa comum, baseada nas actuais forças armadas de cada um dos países.
O escopo do Tratado de Amesterdão é mais modesto, mas não impede que se possa caminhar nessa via

Página 1167

7 DE JANEIRO DE 1999 1167

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Desde que o I Governo Constitucional pediu a adesão à Comunidade Económica Europeia, em Março de 1977, até hoje, tem a República Portuguesa conseguido manter-se no centro das grandes opções europeias, com plena consciência, espera-se, do que tem estado em jogo.
O Governo presidido por António Guterres participou activamente na Conferência Intergovernamental que levou a cabo esta revisão dos Tratados, ao mesmo tempo que preparou a candidatura de Portugal para fazer parte do grupo de países a fundar a zona euro, o que conseguiu com o êxito conhecido.
Vai esta Assembleia votar expressivamente a favor da resolução n.º 118/VII, que aprova para ratificação o Tratado de Amesterdão, a ser levada a efeito pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em acto próprio.
Embora a República Portuguesa se encontre entre os Estados membros que maiores problemas defrontam com a negociação da Agenda 2000, não quiseram os seus representantes atrasar este acto de perfeição do Tratado, com a plena consciência do que estão a fazer. Embora haja quem queira trocar Comissários por votos no Conselho de Ministros, não se pretendeu em Portugal trocar a ratificação do Tratado de Amesterdão por benefícios na Agenda 2000.
A nossa aprovação é, deste modo, um acto de confiança no projecto da União Europeia e é também um acto de confiança nos seus Estados membros, a maioria dos quais dotados agora de governos saídos de partidos de esquerda. Mas é, sobretudo. Sr Presidente, um acto de confiança em nós próprios, portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr Manuel dos Santos (PS) - Para uma interpelação à Mesa, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS: - Sr. Presidente, como sabe, procuro nunca abusar da figura da interpelação, mas, realmente, houve aqui uma confusão metodológica - e não estou a fazer qualquer crítica, acho até que foi muito bem assim -, pelo que nós não distinguimos exactamente a parte da apresentação do relatório da parte substantiva, na intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Neste quadro, seria muito rápido para, em nome da bancada socialista, salientar a importância e a qualidade do relatório que a Comissão de Assuntos Europeus apresentou e de que foi relator o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas que teve, aliás, uma participação activa de todos os Srs. Deputados, mesmo daqueles que não estiveram de acordo com a sua forma final.
Queria ainda salientar o facto simbólico, mas também muito importante do ponto de vista político, de o autor deste relatório ser exactamente o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que era Ministro dos Negócios Estrangeiros quando se pediu a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pede a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma interpelação que, no fundo, não o é?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, no mesmo sentido e separando também a parte substantiva da intervenção da apresentação do relatório, nos associarmos à qualidade do relatório que foi feito pela Comissão de Assuntos Europeus, nomeadamente à proposta feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que procurou ser exigente e rigoroso na forma como conduziu esse debate e discussão.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua apreciação, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, aproveito, não só para saudar o relatório do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como também para dizer que antes deste relatório tivemos, na Comissão de Assuntos Europeus, três anos de intenso trabalho sobre a Conferência Intergovernamental, com o Governo, naturalmente, e com outros participantes que vieram à Comissão de Assuntos Europeus.
Foi um trabalho não tão visível como este debate, que é o corolário desse mesmo debate em sede de comissão, e eu queria aqui salientar como decorreram esses trabalhos, como nos dedicámos durante estes anos ao estudo, ao debate e à discussão de tudo o que levou ao Tratado de Amesterdão. Há agora que discutir o futuro e, portanto, esta sessão de ratificação já é mais virada para o futuro do que para o passado.

O Sr. Presidente: - Têm todos o nosso apreço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa situação que praticamente é a de factos consumados, com a população alheia ao que aqui hoje está na ordem do dia, num debate que mais parece uma daquelas cerimónias formais e letais, com o PS e o PSD, cada um, a reivindicar os louros do Tratado, isto é, quem mais contribuiu para que Portugal tivesse entrado no clube do euro, e com um PP a, publicamente, dar o dito por não dito, a Assembleia da República prepara-se para, quase sub-repticiamente, deitar umas «pazadas de terra e cal» sobre o escudo e a política monetária nacional e aprovar, sem qualquer sobressalto de alma, o Tratado de Amesterdão.
Como esta «sessão» foi assim previamente definida e com o pouco tempo que nos foi atribuído, não vamos lembrar hoje, aqui, que aqueles que se opuseram a que o povo português fosse consultado sobre o grande salto qualitativo que representou o Tratado de Maastricht foram os mesmos que cozinharam, numa vergonhosa revisão constítucional, a manutenção da inviabilidade de referendar qualquer coisa de substancial sobre a construção europeia (por exemplo, a moeda única e o Pacto de Estabilidade), apenas abrindo a porta ao pseudo-referendo sobre «questões europeias».
Nem vamos recordar que esses dois partidos, durante mais de meio ano, andaram a prometer solenemente que o Tratado de Amesterdão só seria debatido na Assembleia da República depois de o povo se pronunciar maioritária-

Página 1168

1168 I SÉRIE - NÚMERO 31

mente no tal referendo nacional e sem nunca terem dito o que aconteceria caso o «não» ganhasse!.
Nem vamos hoje também gastar tempo com o facto de o mesmo secretismo e a mesma marginalização desta Assembleia da República se ter verificado nas negociações do agora congelado Acordo Multilateral de Investimentos, o celebre AMI, e sobre o «pacote» directamente negociado a 18 de Maio, por Tony Blair, o Comissário Leon Brittan e Madeleme Albright, em relação a Parceria Económica Transatlântica, ou seja, o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.
Nem nos vamos referir as pobres e frágeis economias da Inglaterra, Dinamarca e Suécia, que não estão, como Portugal, no «pelotão da frente do euro».
Queremos sim, neste momento em que o PS e o PSD se preparam para aprovar o novo Tratado da União Europeia, sublinhar duas questões.
A primeira e que a aprovação deste Tratado, com as clausulas marcadamente neoliberais e monetaristas que lhe são inerentes e inserida como esta numa lógica envergonhada mas efectivamente federalista, se verifica num quadro de uma grave situação da nossa agricultura, das nossas pescas e de importantes sectores e subsectores da nossa industria com um crescente domínio do capital estrangeiro e uma preocupante «derrapagem» na balança comercial e na balança de transacções correntes.
A segunda e que neste quadro, em que a nossa situação face ao exterior e de grande fragilidade e de vulnerabilidade e em que tendera ser ainda maior face a liberalização do comercio da União Europeia com o resto do mundo e ao alargamento comunitário a leste, se exige um novo rumo para a integração europeia.

Aplausos do PCP

A nossa posição critica a marcha forçada para o euro e ao rumo imposto a integração europeia e uma contribui do de esquerda e, no âmbito da integração, para o debate que entendemos ser necessário e urgente sobre o futuro da União Europeia e a posição de quem sempre tem procurado defender os interesses nacionais e procurado potenciar a posição negocial de Portugal, como, alias, foi reconhecido publicamente, quer pelos Governos de Cavaco Silva quer pelo actual Governo do Partido Socialista e também a posição daqueles que pensam que a perda da moeda própria e a possibilidade da utilização da taxa de cambio nos torna muito mais vulneráveis para reagir a efeitos externos de perda de competitividade.
Posto isto queremos também dizer que não somos daqueles que mandando as urtigas tudo o que disseram anteriormente se limitam a dizer agora - «AD obirge» - que a realidade hoje e o euro e que só porque foram críticos do processo no passado não podem, hoje, tomar uma posição triunfalista.
E por isso que entendemos» que no plano internacional Portugal deve juntar a sua voz aqueles que defendem uma urgente reforma do sistema monetário internacional e que no quadro da União Europeia, se devem aproveitar estes tios anos de transição para o euro como moeda de facto para se acompanhar as consequências, tomando as medidas que os interesses nacionais exigem e procurando simultaneamente alterar o rumo da integração nos seguintes eixos que vamos exemplificar.
Em primeiro lugar numa renegociação e alteração da lógica do «pacto de estabilidade» , transformando-o num pacto de emprego e convergência real das economias e na modificação do papel do Banco Central Europeu e no seu controlo, pois esta instituição tem poderes exorbitantes e não pode estar acima das escolhas dos governos e dos parlamentos nacionais.
Em segundo lugar, na concretização do princípio da coesão económica e social o que implica, a) o nivelamento por cima e de forma progressiva das conquistas sociais alcançadas nos diversos países europeus, no combate ao desemprego e ao trabalho precário e na redução do horário de trabalho sem perda de direitos e de salário, b) a taxação das transacções financeiras e dos movimentos de capitais especulativos, isto é, a criação de uma espécie de taxa Tobin, c) uma não diminuição dos fundos estruturais para os países com economias mais débeis, bem como a criação de mecanismos, nomeadamente pelo financiamento da própria União, que possam compensar os países, como o nosso, que fiquem sujeitos a choques externos que lhe diminuem a competitividade da economia em geral ou de importantes sectores exportadores.
O nosso caso exige também um estatuto especial para a região de Lisboa e Vale do Tejo, no quadro de uma negociação global em relação aos fundos, e una reforma da política agrícola comum que tenha em conta a especificidade da nossa agricultura.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador - Em terceiro lugar, na luta por mais democracia, combatendo os chamados défices democráticos, favorecendo mecanismos de intervenção acrescidos dos parlamentos nacionais e assegurando uma interpretação descentralizador do princípio da subsidiariedade, aproximando os cidadãos das decisões e aumentando os poderes do Parlamento Europeu, com uma diminuição qualitativa das prerrogativas da Comissão e preservando a possibilidade de recurso do direito de veto no Conselho, desde que os interesses nacionais de um país estejam em causa.
Em quarto lugar, nas medidas que dêem tradução ao respeito e valorização das culturas nacionais e ao diálogo e enriquecimento mútuo, à defesa dos equilíbrios ecológicos, à construção de uma Europa de solidariedade, de cooperação e de paz, assente numa segurança colectiva confiada, não à NATO, mas a uma OSCE operativa e actualizada.

Aplausos do PCP

Estas são algumas das linhas que propomos para um novo rumo na «construção europeia», sobre uma reorientação progressista que rejeite o fundamentalismo neoliberal e as concepções nacionalistas e xenófobas espelhadas em Schengen, que não aceite como uma fatalidade a acentuação das desigualdades sociais e regionais e que se indigne perante os milhões de desempregados e de pobres que esta «construção europeia», infelizmente, tem produzido Uma «construção europeia» que responda, no concreto, não aos interesses egoístas do capital financeiro mas às aspirações dos trabalhadores e dos povos europeus e à cooperação e solidariedade internacional

Aplausos do PCP, de pé

O Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Luís Queiró

Página 1169

7 DE JANEIRO DE 1999 1169

O Sr Luís Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Primeiro-Ministro, Srs Membros do Governo, Srs Deputados A ratificação pelos países da União Europeia dos sucessivos tratados que a vão constituindo deve ser sempre a etapa mais nobre da construção europeia, porque é, por definição, a ocasião em que mais se afirma o carácter soberano e livre deste processo em que diversos Estados se vão associando.
O Partido Popular integra a grande família dos que, em toda a Europa, entendem que a defesa do papel da soberania de cada Estado nessa construção pressupõe que ela decorra, em todas as circunstâncias, de uma caminhada paciente, gradual e assente na permanente busca de consensos.
Só desta forma a aprovação de cada passo dado pode ser assumido por todos como a formulação conjunta das diversas vontades e nunca como uma imposição por parte dos mais fortes e dos que querem andar mais depressa.
Ou seja, apenas no respeito deste compromisso fundador da unidade europeia, de resto presente no espírito de todos desde os seus primórdios, se pode falar de uma genuína manifestação de vontade por parte de cada Estado membro quando aprova um novo tratado europeu.
Sabemos que, infelizmente, nem sempre essa condição foi preenchida e que por ocasião do Tratado de Maastricht o processo europeu sofreu um choque e uma ruptura, resultante precisamente de uma tentativa de aceleração contra o que muitas forças políticas e a opinião pública tradicionalmente afectas à ideia da Europa estavam dispostas a aceitar.
A divisão, praticamente ao meio, das opiniões quase que deitou a perder o essencial, e esse facto acabou por funcionar como um poderoso aviso àqueles que se arriscaram a tentar impor o seu voluntarismo como factor de fixação de metas e calendários.
O resultado desse choque veio a ser uma tomada de consciência realista sobre a necessidade de uma pausa e uma inviabilização dos anseios de imposição de mecanismos de condução da União por um directório de países fortes e ricos em detrimento do princípio da igualdade de todos os Estados membros.
Essa pausa e essa inviabilização têm hoje uma tradução prática no teor do Tratado de Amesterdão.
Isto e de tal forma assim que não faltam vozes a sublinhar a modéstia das alterações institucionais consagradas por este Tratado, e outras, mais adeptas de um federalismo europeu, a falar mesmo de «paralisia» e de «falta de vontade política»

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador - No fundo, é bom que assim seja, é a sua vez de ficarem menos contentes. Por nós, sublinhamos como positivo o minimalismo das reformas institucionais introduzidas. E em parte, o resultado do combate dos que não se revêem numa Europa federal e, nessa medida, e também uma vitória que não deixamos de reclamar.

O Sr Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão é, seguramente, o menos relevante dos quatro tratados europeus.
Não comungamos, obviamente, da desilusão amarga do actual Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, que o qualificou como o «perfeito ponto médio entre não fazer nada e aprovar algo».
Mas a verdade é que Amesterdão não tem o significado político de um tratado fundador, não partilha da importância do Acto Único Europeu, nem implica, como Maastricht, a revisão do direito constitucional da maioria dos Estados membros para poder passar a vigorar nas respectivas ordens jurídicas internas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): Muito bem!

O Orador: - É mesmo possível dizer que Amesterdão é expressão da prudência vertida em tratado internacional. Por isso, não pode fazer-se, a nosso ver, uma amálgama entre Maastricht e Amesterdão.
Para além do simples facto de terem decorrido seis anos entre um e outro tratado, Maastricht significou indiscutivelmente a ruptura com o gradualismo que sempre foi adoptado em matéria de construção europeia, ao passo que Amesterdão representa o abandono da política de saltos bruscos e o retomar desse gradualismo.
Maastricht dividiu muitas nações ao meio, desunindo as suas opiniões públicas - e recordo aqui os casos mais ostensivos da Dinamarca e da França, para já não falar do receio que governos de outros países tiveram em medir a sensibilidade dos seus eleitorados -, enquanto Amesterdão constituiu o compromisso possível depois do salto brusco da moeda única.
Como todos os compromissos, compreendemos que tenha ficado aquém das expectativas e dos ímpetos dos federalistas mais entusiastas, mas é precisamente por isso que é um tratado que está ao nosso alcance.
A discussão que, hoje, aqui fazemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre no momento em que o euro passou a ser uma realidade no quotidiano dos portugueses (das pessoas, das famílias e das empresas), que querem saber quanto valem os seus salários na nova moeda, que benefícios dela advêm para as suas poupanças ou quais as vantagens que decorrem da sua adopção nas transacções em que tomem parte.
Por outro lado, este mesmo debate precede, já em menos de três meses, a conclusão da negociação da chamada Agenda 2000, na qual está em causa a afectação dos fundos estruturais indispensáveis à coesão económica e social da União Europeia, e de que Portugal, nos termos dos tratados, é indiscutivelmente credor.
E, pois, com o sentido da responsabilidade que decorre da perspectiva de que a política europeia do CDS-PP deve ser virada para os portugueses de hoje, que muito justamente pretendem ver defendidos os seus interesses e realizadas as suas expectativas e anseios, que abordaremos sucintamente algumas matérias que nos parecem importantes para a compreensão da nossa posição quanto a este Tratado.
Queremos referir positivamente, em primeiro lugar, a institucionalização, ainda que parcial, do princípio da flexibilidade, através do qual se definem as condições em que uma parte dos Estados membros poderá avançar sem os restantes para etapas de maior integração, respeitando os objectivos e interesses comuns da União, não pondo em causa a sua unidade institucional nem comprometendo o princípio da igualdade entre os Estados membros

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se, no fundo, de consagrar a ideia de uma Europa com uma certa liberdade, respeitando o

Página 1170

1170 I SÉRIE - NÚMERO 31

nível de integração a que cada país ou quer em determinado momento. Parece-nos bem.
Em segundo lugar, a institucionalização, em certas condições, do chamado «compromisso do Luxemburgo», traduzido na possibilidade de os Estados membros poderem invocar interesses de política nacional relevantes para se oporem às decisões por maioria qualificada. Parece-nos bem.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o reconhecimento do poder de os Estados membros intervirem  «cooperando», para utilizar a expressão do Tratado, com a Comissão, para garantir a aplicação dos princípios de boa gestão financeira, limitando obviamente o seu poder de execução orçamental. Parece-nos bem!

O Sr. Moura e Silva (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a garantia de publicidade no funcionamento das instituições e do acesso dos cidadãos aos documentos da comunidade, reforçando a transparência e a aproximação da Europa aos cidadãos nacionais dos vários Estados membros. Parece-nos bem!

Risos do PCP.

Eu percebo! Como os senhores tiveram muitos anos de COMECON, isto é difícil para vocês!
Em quinto lugar, a consagração das especificidades das regiões ultraperiféricas, o que, para Portugal, é especialmente importante no caso dos açores e da Madeira. E, por muito que custe ao PCP, continua a parecer-nos bem.

Risos do PCP e do PS.

Em sexto lugar, o esclarecimento de que a cidadania europeia apenas completa, e não substitui, a cidadania nacional. Parece-nos mesmo particularmente bem.
Em sétimo lugar, a consagração do direito dos cidadãos de se dirigirem às instituições comunitárias e delas receberem resposta das 12 línguas oficiais, garantindo, portanto, a manutenção destas, o que, aliás também acontece no protocolo dos parlamentos nacionais. Continua a parecer-nos bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de deixar enunciado não representa obviamente qualquer visão idílica deste Tratado, até porque temos consciência de que, em política, e sobretudo em política internacional, não há vitórias definidas nem processos definidamente encerrados.
Não é, por isso, admissível que se retire deste posicionamento qualquer inflexão relativamente ás nossas preocupações sobre a questão europeia. A reforma institucional é a maior democratização do espaço europeu continuam a ser, neste campo, os próximos desafios a que devemos responder sem qualquer receio.
A primeira condição para que se possa fazer uma reforma institucional é a de que haja um equilíbrio, não apenas entre as instituições comunitárias mas entre estas e os Estados membros, e que esse equilíbrio se traduza na durabilidade dessa reforma.
É igualmente indispensável que a reforma seja democratizadora, ou seja, que subordine os «burocratas» aos eleitos, e estes ás suas opiniões nacionais, e que a legitimidade democrática seja fortalecida através da participação dos parlamentos nacionais, no âmbito da actividade das instituições europeias.
A este propósito, não podemos deixar de nos referir à possibilidade de controlo parlamentar nacional dos actos legislativos comunitários relevantes, aberta pela fixação, no Tratado, de um prazo de seis semanas entre a apresentação das respectivas propostas e o seu agendamento em Conselho. Destinado precisamente à informação dos parlamentos nacionais.
O CDS-PP quer a fiscalização democrática ora permitida e o direito de pronúncia que lhe está associado sejam efectivamente exercidos, pelo que irá apresentar, ainda esta semana, um projecto de lei, com vista a alterar a Lei n.º 20/94, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Relacionado com este ponto, entende ainda o CDS-PP que se deve densificar o princípio da subsidariedade, no sentido de que as decisões sejam tomadas sempre que possível pelos Estados membros, numa clara aposta na responsabilização do respectivos governos, de forma a que estes governem, governem efectivamente, em vez de se sentirem desobrigados de o fazer pela via da centralização do poder nas instâncias comunitárias.
Também como corolário deste princípio, deve ser reafirmada a indispensabilidade da realização, entre nós, das reformas estruturais que dêem sustentabilidade à nossa presença na moeda única. Com efeito, o euro não pode ser entendido como mais um alibi para não governar e não assumir tais reformas, mas antes como um incentivo à sua concretização urgente - e cada vez mais urgente, no fim desta legislatura perdida.
Finalmente, queremos deixar uma nota relativa à incorporação parcial de matérias do «Terceiro Pilar» na competência da Comunidade, que antes estavam inseridas na cooperação intergovernamental - refiro-me ás de livre circulação de pessoas, asilo e emigração. Estas matérias, findo um prazo de cinco anos, em que o poder de iniciativa continua a ser dos Estados membros, passarão, por decisão unânime destes, a integrar plenamente aquela competência.
É preciso que fique, desde já, muito claro que o nosso voto de hoje não consubstancia uma expressão de mandato ao Governo Português, qualquer que ele seja nessa altura, para tomar esta decisão sem, pelo menos, consulta prévia e obrigatória à Assembleia da República, para efeito do que apresentaremos igualmente uma iniciativa legislativa nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular, enquanto Partido Democrata Cristão, está associado a uma das correntes de pensamento que maior responsabilidade teve na fundação e na construção europeias.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - É nosso dever, portanto continuaremos a exercer a nossa influência, tantas vezes diferentes no processo de aprofundamento da integração de Portugal na Europa, tornando-se cada vez mais competitiva, democrática e de paz.

Página 1171

7 DE JANEIRO DE 1999 1171

Mas é bom que fique claro que queremos exercer essa nossa influência por dentro Por isso, o voto do CDS-PP a este Tratado não é um voto de adesão a qualquer arco federal, antes expressa a sua vontade de presença no arco europeu.
Assim como foi possível que a moeda única não se tenha tornado propriedade de uma minoria rica da Europa mas de 11 dos 15 Estados que a integram, incluindo o nosso, também Amesterdão não ficará para a história como património dos federalistas, porque o não é. Não temos a presunção de dizer que a maioria que se vai formar neste Parlamento, a propósito da ratificação do Tratado de Amesterdão, fica com o nosso voto mais esclarecida, mas fica seguramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, menos permissiva e mais exigente.

Aplausos dos Deputados do CDS-PP Moura e Silva, Pedro Feist, Rui Pedrosa de Moura, Sílvio Rui Cervan, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A discussão que aqui hoje tem lugar é uma discussão falha de sentido, uma discussão fora do tempo, um mero bluff político.
Discutir desta forma o Tratado é ratificá-lo sem qualquer efeito útil, no momento em que, na prática, ele já vigora e em que a passagem à moeda única é um facto consumado.
Este é seguramente, o exemplo paradigmático de um caminho politicamente desprestigiante, perigoso, suicidario, a prazo, o caminho que persiste no processo de construção europeia a margem da informação, da transparência, da participação efectiva dos cidadãos Este é o modelo de construção europeia que o Governo nos propõe, que reduz os portugueses a passiva condição de meros observadores desinformados os cidadãos portugueses que continuam também pelo PS, a ser totalmente ignorados, os cidadãos que continuam sem ser ouvidos nem achados sobre questões que interferem directamente sobre o seu presente e sobre o seu futuro, os cidadãos a quem e negado o direito a informação, a quem e recusado o direito a consulta, que são privados do confronto de opiniões e do debate publico No fundo, os cidadãos a quem e negado o direito de participarem na definição do sentido do projecto de construção europeia, para o qual o seu sacrifício começa já a ser evocado.
Este e ainda, Srs. Deputados, o modelo que remete o próprio Parlamento para um estatuto de subalternidade política e cultural inaceitável A Assembleia da República fica reduzida ao papel de zelosa cumpridora de uma simples formalidade protocolar chancela tratados, discute o já discutido, contradita-se o já contradito, vota-se o que, na pratica, já foi votado, viaja-se no passado num faz de conta que se esta a construir o futuro.
Vale pois a pena, Srs. Deputados, a este propósito, trazer a reflexão e termos presentes as palavras do Ministro das Finanças, Sousa Franco, publicadas em Outubro passado no jornal Público.
Afirmava, então o Sr. Ministro que os próximos 10, 15 anos são difíceis. E depois de se ler alongado sobre a teoria dos abismos, por entre os quais a Europa se move, e de ter defendido que entre o nada e o tudo optaria seguramente por uma terceira via, a tal, assume que há um problema Um problema que identifica e que acaba, nada mais nada menos, do que alertar-nos para o precipício, ao afirmar - e cito as suas precisas palavras: «A moeda única é uma integração já em si positiva, mas surge num momento e com um modelo infelizes. O modelo foi errado porque apontou para um predomínio de um Banco Central independente - que tem de haver - mas com um défice democrático Não há nenhum controlo democrático, nenhuma contrapartida democrática. Apontou para uma política de convergência nominal - que está certa - mas não criou contrapartidas, em termos de emprego, nem foi capaz de prever os efeitos recessivos que essa política teve - e tem -, nomeadamente em países centrais da Europa».
Palavras certamente a reter no momento em que os entusiasmos se multiplicam excessivos, o anúncio de novas eras se proclama luminoso, o bom senso parece ter dado lugar ao delírio febril. O momento em que, uma vez mais, numa gigantesca operação de propaganda, se confunde o ilusório com o real e se escamoteia, perante a opinião pública, a exacta dimensão e natureza da mudança que se vai operar, numa Europa com milhões de pobres e excluídos, milhares de desempregados, tocada pelo racismo, mergulhada num clima de insegurança e numa crise ecológica sem paralelo, que nos seus inquietantes sinais reclama não vagas intenções mas políticas claras, precisas, urgentes.
Uma Europa de crise económica e de crise de valores que, com urgência, necessita não de transferir para órgãos não eleitos nem fiscalizados pelos cidadãos novos poderes, mas precisa, isso sim, de repensar em moldes radicalmente distintos o seu desenvolvimento, a sua segurança, o seu ambiente, o seu futuro e o modo como os cidadãos europeus dele serão parceiros activos.
Uma Europa que só terá sentido como projecto político não pelo tamanho do mercado comum que conseguiu criar mas pela dimensão do bem-estar, da democracia e do desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, que, no seu espaço partilhado, consiga alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado que temos diante de nós é inequivocamente para Os Verdes um tratado que, mau grado algumas preocupações «cosméticas» e o enunciado de objectivos em si mesmo positivos, como a não discriminação e o desenvolvimento sustentado, é um tratado condenado, que reproduz uma lógica errada, se mantém aprisionado de paradigmas ultrapassados e fiel cumpridor de velhas receitas que se revelaram desastrosas
Paradigmas e receitas que aumentaram o fosso entre povos e regiões, acentuaram desigualdades, provocaram desemprego, geraram pobreza e exclusão social, aumentaram o défice democrático, agravam a crise ecológica Razões que impunham para Os Verdes uma nova posição dos governos, que traduzisse a sua capacidade de corresponder ao desejo dos cidadãos europeus de mais democracia, mais emprego, mais solidariedade, mais segurança, melhor qualidade de vida Uma posição que se traduzisse na capacidade de reforçar a legitimidade democrática da União Europeia, no sentido de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais e pela democratização das instituições, de incorporar, nos aspectos políticos e económicos da integração a necessidade de promover um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, de equacionar numa nova perspectiva não belicista a política externa e de segurança comum de que a Europa se poderia tornar um motor de transformação

Página 1172

1172 I SÉRIE - NÚMERO 31

Afinal, o que temos diante nós é um tratado que escolheu para a Europa mais limitações à liberdade de circulação dos cidadãos, que introduz um protocolo que, na prática, nega o direito de asilo, reconhecido na Convenção de Genebra, que reforça os poderes policiais, que dá livre trânsito à Europol, que mantém a opacidade em relação a Schengen, que fomenta uma atitude xenófoba e hostil para com os cidadãos não comunitários, remetidos à condição de «sem papéis»
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que mantém intocável o espartilho do pacto de estabilidade e faz do emprego, do combate à exclusão e dos direitos sociais, ainda que aflorados, não uma responsabilidade directa dos países, com obrigações precisas e sanções próprias para os países que as não cumpram, mas uma mera política de coordenação com manifesto insuficiente impacto e fraco poder de iniciativa.
O que temos perante nós é um tratado que mantêm intocável o velho conceito de segurança, que ignora totalmente a prevenção de conflitos, a criação de novos sistemas não militares de intervenção, não aponta para a desmilitarização nem para a reforma das instituições e faz da Europa um espaço à deriva e a reboque das aventuras da NATO.
Afinal, o que temos diante de nós é um tratado que, embora defina o desenvolvimento sustentável como objectivo, nega-o em absoluto na lógica de crescimento que tem implícita, e apesar de propor a integração do ambiente nas outras políticas comunitárias acaba, na prática, por deixar o exclusivo dessa possibilidade nas mãos da Comissão e do Tribunal Europeu.
Um ambiente que continua, paradoxalmente e apesar da reconhecida gravidade da situação, com excepção do nuclear, cujo abandono, lamentavelmente, se não projecta, sem uma política energética comum, que, como se compreende, é fundamental. Um ambiente que, uma vez mais, nos novos contornos que para a reforma da PAC se desenham, se afigura, particularmente para os países mediterrânicos, um risco acrescido.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados Por isso, concluindo, em nome da liberdade, da solidariedade, da justiça e de uma sociedade ecologicamente equilibrada, Os Verdes dirão Europa sim, Amesterdão, obviamente, não!

Aplausos de Os Verdes e do PCP

O Sr. Presidente - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, vai usar da palavra, por 10 minutos - que não serão, obviamente, descontado no tempo do seu partido - o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Há duas formas de estar na política de pé, ao lado das nossas ideias e convicções, ou sentado, atrás de quem quer que seja desde que o nosso lugar se mantenha.
Ao subir a esta tribuna, e pela segunda vez neste mandato continuo a manifestar a minha opção pela primeira, em nome de una liberdade que não é votável nem sequer consentida para defender os princípios pelos quais fui eleito e em nome dos quais o partido a que pertenço elegeu três Deputados para o Parlamento Europeu e 15 para esta Assembleia.

O Sr Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Peço, pois, que não se confunda o inconfundível nem se misturem, em análises fáceis e simplistas, a defesa de convicções com as tácticas ou as estratégias que, em nome de uma determinada conjuntura, se seguem.
O meu partido, com a legitimidade que lhe assiste, entendeu, na matéria em análise, regressar à posição que o caracterizava na década de 80 e que manteve até ao início de 1992. Posso não concordar mas respeito, como espero que todos respeitem e aceitem quem, como eu, mantém a mesma posição, precisamente porque não mudou de opinião.
Consideram muitos que o Tratado que aqui discutimos foi tímido nas intenções e curto nas ambições, mas, na verdade, aqueles que se apresentam como desiludidos não o estão pelo facto de as suas disposições terem recuado em relação a Maastricht, mas apenas por ainda não terem ido mais longe Mas, para que não restem dúvidas, se os que, ontem, entusiasticamente, aprovaram o Tratado da União Europeia, se consideram hoje defraudados, então, só têm um caminho é não dar o seu voto a Amesterdão ou, em coerência, proporem a sua imediata revisão. Se ao contrário, como se antevê, quem ontem votou Maastricht e hoje vota Amesterdão, então, diga-se o que se disser, é porque este Tratado se encontra na sua linha e em nada altera os seus princípios basilares.

Os Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que provam, todavia, estes trocadilhos de linguagem é que o debate está mais uma vez deslocado e que o essencial volta a não ser discutido. É pena que assim seja no presente como já o foi no passado, mas é preocupante que o seja a pensar no futuro.
Creio ser por demais evidente que não há ninguém que questione a nossa presença na União Europeia, mesmo a direita democrática e nacional, em nome da qual fui eleito. Não há, pois, nenhuma dúvida, nenhuma hesitação quanto ao chamado «consenso europeu», embora o mesmo já não possa ser dito quanto à forma, à arquitectura, em que esse consenso se desenvolve. Há uma diferença fundamental entre o que alguns designam de «arco europeu» e aquilo a que chamaria de «arco federal». Quanto ao primeiro, nenhuma dúvida, quanto ao segundo, toda a oposição

Os Srs. Jorge Ferreira e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É precisamente esse arco federal que está, que continua, vivo e reforçado no Tratado que hoje será aprovado, apesar das múltiplas promessas de todos, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que a sua aprovação seria sempre precedida de uma consulta aos portugueses.
Falar hoje de União Europeia é falar da sua construção, do edifício político que para ela queremos, da nova definição de poderes do Estado e da correcta articulação entre os órgãos de soberania nacionais perante os órgãos de representação comunitária Falar hoje da União Europeia é falar da política externa, da política de defesa, dos poderes da Comissão e do Parlamento Europeu, dos poderes dos Estados e das suas nações, num concerto e

Página 1173

7 DE JANEIRO DE 1999 1173

partilha recíproca de soberanias e nunca na transferência ou diluição das mesmas.
Assistimos, hoje, a uma situação em que os governos substituem cada vez mais os Estados, e estes, impotentes para evitar a sua dispensabilidade, deixam de ser o garante político da organização e a afirmação das nações, nações que existem quando os agricultores protestam, os pescadores se lamentam e os empresários reivindicam. Mas mesmo essa expressão ou manifestação das nações é hoje inconsequente, porque, ao continuar a ser feita à porta dos tradicionais órgãos de soberania do Estado, mostra-se deslocada, quer no tempo, quer no espaço.
A verdade é, Sr.^as e Srs. Deputados, que um só Comissário da Agricultura manda e pode mais do que todo o nosso Governo junto.
Engana-se, pois, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e enganam se os que em Portugal o aplaudiram quando se lamentou pelo facto de não haver liderança na Europa, já que foi provavelmente por o terem ouvido em Bruxelas que, numa imediata manifestação de autoridade, decretaram o embargo à exportação da nossa carne bovina. A prova, por muito que isso lhe custe, é que, com essa medida o que se demonstrou e que pode não haver liderança mas há poder, o que significa que a ausência de liderança e verdadeira mas não está em Bruxelas, está em Portugal.

Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo ,Jorge Ferreira e Maria José Nogueira Pinto.

E sabe porquê? Porque com esta medida levámos, todos nos, mesmo com V. Ex.ª a cabeça, uma grande reguada e de seguida fomos para o canto da sala protestar.
Ainda pensando no discurso do nosso Primeiro-Ministro recordo o aviso do recém empossado Presidente do Banco Central Europeu, ao dizer que os governos que não cumpram as directivas de Maastricht serão castigados, em mais uma manifestação inequívoca de poder e, neste caso, demonstrando que o Sr. Ministro das Finanças pode continuar a depender, nominalmente, da confiança do Chefe do Governo mas realmente obedece e executa a política financeira que o Banco Central Europeu dita

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora vai nos restando o direito à informação escasso porque mesmo o direito à indignação, quando a ela houver lugar corre o serio risco de ser rotulado de anti-europeu, o que pode levar, em certos casos a legitima inibição de quem queira protestar.
E neste quadro real e não teórico que hoje apreciamos um Tratado que apenas por conveniência táctica ou estratégia eleitoral se pretende descaracterizar.
Há aliás uma pergunta que não pode deixar de ser feita se o Tratado de Amesterdão e assim tão irrelevante, por que razão queriam VV. Ex.^as que ele fosse referendado - ou já se esqueceram da resolução que aqui aprovaram na Assembleia e das declarações que todos fizeram na altura. A memória em política, se calhar já paga imposto mas a consulta aos Diários do Parlamento ainda é gratuita e uma leitura ainda que rápida, do que lá está escrito será a melhor forma de pôr a nu muitas das declarações que apenas sete meses passados, se fazem.
Vou votar contra o Tratado de Amesterdão não por qualquer exercício de teimosia mas porque as razões que me levaram a votar contra Maastricht foram, na minha opinião, infelizmente, reforçadas. Contudo, isso não me impede de saudar quem, no Governo ou na oposição, se mantém igual a si próprio e faz hoje aquilo que ontem anunciou Creio mesmo que é da consolidação de princípios, e do seu conflito salutar, que se geram ou podem gerar no futuro sãs alternativas, porque quando estas surgem alicerçadas no apagamento das ideias de uma das partes apenas se favorece quem governa ou quem está no poder.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Creio, ainda, que o País só terá a ganhar, no plano comunitário, se habilmente souber evidenciar as suas correntes de pensamento, e só perderá se falar nesta matéria a uma só voz, porque, se também ele for, além fronteiras, o expoente do pensamento único europeu, limitará a sua capacidade reivindicativa e enfraquecerá o seu poder negocial.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, esta é, provavelmente, a minha última intervenção no Parlamento, nesta legislatura Gostaria, por isso, simbolicamente, de vos dirigir uma palavra e em particular ao Dr. Almeida Santos.
Sei que quando aqui entrei, em Outubro de 1995, a maioria de vós me considerava um perigoso radical anti democrata e antiparlamentar, não sei se essa é ou não ou se continua ou não a ser, hoje, a vossa opinião Seja como for, respeitá-la-ei sempre. Procurei, ao longo do tempo em que mais activamente aqui estive, ser sempre igual a mim próprio, mantendo-me leal à doutrina e à ideologia a que aderi e que continuo a sustentar.
Quero, aqui, a todos cumprimentar, e em particular ao Presidente da Assembleia da República, pela postura isenta de que diariamente dá testemunho, sem abalar a sua identidade, nunca a confundindo com as funções que dignamente exerce, o que a todos nos prestigia.

Aplausos dos Srs. Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira, Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis Nuno Correia da Silva e Rui Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate sobre a ratificação do Tratado de Amesterdão deve, em nossa opinião, ser travado à luz de uma visão estratégica sobre o mundo de hoje e sobre o que desejamos para a evolução da arquitectura das relações internacionais no século XXI.
A luz dessa visão estratégica põem-se duas questões cruciais e em relação a cada uma delas é hoje patente, no debate mundial, uma linha de clivagem político-ideológica que não pode ser ignorada.
Primeira questão crucial que globalização queremos das economias e dos mercados? Queremos uma globalização sem regras, que reduza a economia mundial a uma simples zona de comércio livre, com uma concorrência que não esteja regulada, como o está ao nível de cada um dos nossos Estados nacionais, e que conduza ao nivelamento, por baixo, dos direitos sociais, ou queremos regular a

Página 1174

1174 I SÉRIE - NÚMERO 31

globalização, o que exige o reforço de instituições mundiais reguladoras e a criação de blocos de integração política, económica e social, mais do que simples zonas de comércio livre, e uma forte cooperação inter-regional?
Esta, uma primeira questão, uma primeira linha de clivagem clara hoje patente no debate a nível internacional.
A segunda questão tem a ver com a estrutura das relações políticas e internacionais, e também aí cabe perguntar que mundo queremos: se um mundo politicamente desestruturado, com um sistema das Nações Unidas debilitado e com uma única potência hegemónica, se um mundo politicamente estruturado, com um sistema das Nações Unidas reformado, mais capaz de intervir e de regular, com a criação de blocos políticos suficientemente unidos e fortes para uma relação equilibrada e multipolar reguladora da arquitectura das relações políticas internacionais. E também aqui há uma linha de clivagem clara no debate a nível internacional, no debate que hoje se trava.
A minha opção, a opção do Governo, e desejaria que a opção largamente maioritária da sociedade portuguesa, é no sentido de querer uma globalização regulada das economias e dos mercados, com a existência de fortes blocos de integração política, económica e social e de uma forte cooperação inter-regional.
A minha opção, a opção do Governo, e eu desejaria que fosse a opção maioria dos portugueses, é no sentido de um mundo politicamente estruturado, com relações equilibradas e com plena obediência ao direito internacional.
Mas ter estas duas opções tem, no plano europeu, uma consequência prática evidente: a de compreender o carácter essencial para qualquer uma delas do aprofundamento da integração política, económica e social da Europa, a , importância crucial da união económica e monetária, a importância crucial da união política, a importância crucial da capacidade de intervenção da Europa no quadro internacional em que nos movemos.
E é por estar plenamente consciente da importância crucial do reforço do aprofundamento dessa integração política, económica e social que eu entendo que o Tratado de Amesterdão deve ser ratificado por esta Assembleia, porque o Tratado de Amesterdão representa um passo, porventura um passo não tão ousado como muitos desejaríamos mas um passo seguro, no caminho certo do reforço da integração política, económica e social da Europa, dando a essa mesma Europa maior capacidade de intervenção a nível mundial.
O Tratado de Amesterdão concretiza esse passo, porventura tímido para alguns, mas, apesar de tudo, seguro e no caminho certo no respeito integral dos interesses específicos de Portugal e essa é uma razão adicional para esta Câmara o ratificar.
Mas permitam-me, Sr.^as e Srs. Deputados, que vos diga que não vale a pena, para justificar o voto em matéria de Tratado de Amesterdão, cada um de nós ou cada uma das nossas forças políticas tentar reescrever a história da integração europeia de Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa história é a que é e deve ser assumida por todos nós na sua integralidade, porque se não corremos o risco de caricaturas francamente indesejáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já hoje ouvi aqui um relato de décadas de integração europeia omitindo, totalmente, a figura de Mário Soares, embora com uma enorme profusão de citações.

Aplausos do PS.

Já hoje ouvi aqui referir a importância de se estar no centro do processo de construção europeia, omitindo momentos em que as posições portuguesas alinhavam pelas posições da Sr.ª Thatcher, a principal adversária da construção europeia e do seu aprofundamento.

Aplausos do PS.

Já hoje ouvi aqui criticar a perda significativa para a competitividade da nossa economia que representa o deixarmos de dispor de um instrumento cambial, afinal de contas, pelos mesmos que criticaram os governos que utilizaram o instrumento cambial, desvalorizando-o, para repor a competitividade da economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E por uma razão muito simples: porque a utilização do instrumento cambial, desvalorizando-se, faz-se sempre à custa do poder de compra dos salários dos trabalhadores do país que utiliza esse instrumento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é positivo que, no quadro de uma união económica e monetária que nos dá uma maior capacidade de intervenção e uma maior voz no quadro da economia europeia e mundial, deixemos de ter um instrumento que, afinal, é essencialmente defendido por aqueles que cada vez que, em concreto, ele fosse aplicado, seriam, naturalmente, os seus principais adversários.
Temos de viver com o nosso passado, com todo o nosso passado, com os nossos erros - nós próprios também os cometemos - e com as nossas virtudes, porque, porventura, será vivendo com todo o nosso passado que encontraremos a humildade e a moderação necessárias para um verdadeiro consenso nacional na expressão da nossa política europeia, no momento em que a defesa dos interesses nacionais nessa política europeia não é sempre fácil nem é sempre óbvia.
Porém, gostaria de dizer que o Tratado de Amesterdão nos dá outras razões para o apoiar: é que ele procura dar uma resposta àquilo que são hoje preocupações fundamentais dos cidadãos a nível europeu. E não tenhamos dúvidas que há hoje duas preocupações fundamentais dos cidadãos a nível europeu, quer queiramos quer não queiramos, uma preocupação com o emprego e uma preocupação com a segurança, como não tenhamos dúvidas que há hoje, a nível europeu, uma consciência da necessidade do reforço dos mecanismos de participação cívica e democrática, do reforço do exercício dos direitos da cidadania.
Ora, o Tratado de Amesterdão é um tratado em que se afirma uma Europa com mais emprego e consciência social, com melhor democracia e com mais segurança para os cidadãos da Europa. Assim saibamos nós aplicar as disposições do Tratado!
Em primeiro lugar, quanto ao emprego, gostaria aqui de reafirmar com inteira clareza que considero que uma prioridade essencial da Europa de hoje é a luta contra o

Página 1175

7 DE JANEIRO DE 1999 1175

desemprego, não apenas para os países que têm taxas de desemprego mais altas mas mesmo para os países, como Portugal, em que as políticas económicas permitiram taxas de desemprego mais baixas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isso em nada diminui o poder negocial de Portugal, porque a evidência do problema do desemprego na Europa é tal que um governo português que não sublinhasse a importância dessa prioridade não teria nenhuma credibilidade negocial para defender também a importância e a prioridade da coesão económica e social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As duas coisas estão profundamente interligadas e a melhor forma de ajudarmos a economia portuguesa de hoje, com o grau de dependência indiscutível que temos em relação ao mercado europeu, seria, se pudéssemos, contribuir para criar as condições para que em França, na Alemanha ou em Espanha houvesse taxas de crescimento económico compatíveis com uma redução drástica dos respectivos desempregos, porque isso daria um enorme impulso ao crescimento da nossa própria economia.
Não podemos ver mais as coisas numa lógica de capela, como se os outros não estivessem atentos à coerência das nessas próprias posições Aquilo que queremos para a Europa é aquilo que queremos para Portugal. Queremos um Portugal com pouco desemprego, queremos uma Europa com pouco desemprego, e de nada adiantaria fingirmos que essa não é, para nós, uma verdadeira prioridade. Ninguém acreditaria na credibilidade das nossas posições. Emprego e consciência social daí a importância da inclusão no Tratado daquilo que se refere ao protocolo social; daí a importância da inclusão no Tratado de disposições sobre exclusão social que têm, do nosso ponto de vista, um relevo extraordinariamente importante nas sociedades duais que, inevitavelmente, a globalização tende a gerar, apesar dos esforços que devemos fazer para regular essa mesma globalização.
Mais emprego e mais consciência social, mas também mais democracia. Mais e melhor democracia não apenas no sentido da transparência dos processos de decisão a nível comunitário, mas uma questão que foi extremamente sensível para nós, que resultou, aliás, de uma proposta não inteiramente cumprida das delegações portuguesas sucessivas e que tem a ver com a afirmação no Tratado da consagração dos direitos humanos, dos direitos democráticos e da fidelidade ao Estado de direito e com o reconhecimento dessa consagração não apenas no interior da União Europeia mas nas relações externas da mesma e com a previsão expressa de sanções para quem não cumprir esses aspectos essenciais da vida em sociedades civilizadas.
E, depois, mais segurança, é, de facto, verdade que, ainda que estejamos para provar a eficácia das medidas que Amesterdão veio consagrar, se avançou no sentido de criar condições para o combate à criminalidade organizada e à droga, se avançou no sentido de usar condições para uma mais eficaz cooperação nos planos judicial e da acção penal, bem como no plano da cooperação das polícias, se avançou no sentido da integração de Schengen no acervo comunitário, se avançou no sentido da criação de condições para a comunitarização progressiva, esperemos que nos próximos cinco anos, nos aspectos relacionados com a emigração, com o asilo e com o controlo das fronteiras externas da União.
Estes são aspectos que consideramos positivos. E o desafio que hoje se coloca à Europa, a qual exige estratégia, visão e liderança - e reafirmo aquilo que tenho dito sobre a necessidade de reforçar essa estratégia, essa visão e essa liderança -, é o de saber transformar as disposições do Tratado em actos concretos que reforcem, no dia a dia quotidiano dos cidadãos, a sua própria segurança. Uma questão que é, naturalmente, decisiva na arquitectura das relações internacionais tem a ver com a capacidade da Europa se afirmar em termos de união política, pela sua política externa e de segurança comum. Aí está, porventura, temos de reconhecer com sinceridade, a maior fragilidade da Europa que temos: basta olhar para o que foi a contradição no interior da União Europeia aquando da recente crise face ao Iraque; basta que tenhamos consciência da nossa própria incapacidade para lidar com uma crise interna da Europa numa zona tão reduzida em dimensão como é o Kosovo.
É indiscutível que, hoje, a maior debilidade da União Europeia está ao nível da política externa e de segurança comum. A Europa não é, sequer, capaz de garantir a sua segurança. É evidente que existe a NATO, é evidente que existe a Comunidade Euro-Atlântica, que tem, aliás, dado passos importantes na sua estruturação (e quero aqui recordar a decisão tomada em Sintra, no Conselho de Parceria Euro-Atlântico).
É meu entender e é entender do Governo que a NATO continua a ser o principal instrumento de defesa colectiva da própria Europa. Mas a reafirmação da nossa vocação atlântica, a reafirmação da importância do papel da NATO não nos deve fazer esquecer quão relevante é a afirmação do pilar europeu da aliança e de uma identidade europeia de segurança e de defesa. E, por isso, defendemos que a União da Europa Ocidental deveria integrar-se na União Europeia e lamentamos que não estejam ainda criadas as condições que o tornem possível.
Mas, também aí, no plano da política externa e de segurança comum, no plano da abertura de caminhos para essa futura integração, na visibilidade externa da União, no facilitar de mecanismos de decisão, na criação de condições que abrem novos horizontes, os passos dados em Amesterdão, ainda que tímidos, há que reconhecê-lo, vão no bom sentido e, também por isso, merecem a nossa aprovação.
Uma questão sempre presente quando discutimos o futuro da Europa tem, necessariamente, a ver com as reformas institucionais. Há que ser também muito claro e muito objectivo quando se descreve a postura daqueles que debatem as reformas institucionais na Europa. É que há duas visões neste debate: a dos que querem uma Europa mais transparente, mais democrática e mais operacional nas suas capacidades de decisão e que consideram isso um instrumento fundamental para a afirmação da Europa no mundo e para a solidez das instituições europeias; e há aqueles que apenas pretendem aproveitar este debate no sentido do reforço das suas posições relativas e do seu peso relativo no quadro das instituições da União.
Quero dizer-vos com clareza que, neste confronto - porque ele existe e não vale a pena iludi-lo -, deveremos sempre estar do lado dos que querem, com honestidade, encontrar as melhores soluções para o reforço da democracia, da transparência e da operacionalidade na Europa, não do lado daqueles que queiram pôr em causa o princípio da igualdade entre os Estados.

Página 1176

1176 I SÉRIE - NÚMERO 31

Aplausos do PS

Não será um combate político fácil mas é, seguramente, uma questão política da maior importância para o futuro da União Nesse domínio, os passos dados em Amesterdão são equilibrados. Há um reforço, ainda que limitado, do papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, uma maior legitimação do Presidente da Comissão Europeia, uma melhoria dos mecanismos de decisão ao nível do Conselho e há, enfim, preocupações de transparência e de democraticidade, que devem ser sublinhadas.
Mas é evidente que tudo isto é limitado e tudo isto resultou, em grande parte, da não existência de um consenso mais aprofundado sobre como deve ser governada uma Europa que venha a alargar-se significativamente. Teremos pela frente, como no caso da Agenda 2000, uma negociação complexa e é importante que nessa negociação saibamos todos compreender a sua dificuldade e unir-nos na melhor maneira de defender o interesse nacional.
O Tratado de Amesterdão consagra, ainda, aquilo que não tinha sido possível consagrar em Maastricht, mas que agora o fica em letra de tratado, que são disposições da maior importância sobre as regiões ultraperiféricas. Esse e um aspecto que já aqui foi sublinhado e ao qual atribuímos a maior importância por sentirmos que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como outras, ao nível europeu, são regiões cuja insularidade conduz a um défice nas suas capacidades de desenvolvimento e, por isso, justificam uma mais clara expressão da solidariedade nacional, como recentemente foi afirmado por esta Câmara, ao aprovar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e da solidariedade europeia.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados Quero aproveitar este momento para agradecer, em primeiro lugar, aos Srs. Parlamentares, aos europeus e aos da Assembleia da Republica, pelo contributo extremamente importante que deram, em todas as bancadas, mesmo aqueles que discordaram do Tratado de Amesterdão, para o reforço da posição negocial portuguesa.
E um agradecimento que, naturalmente, tenho de tornai extensivo aos membros deste Governo e do governo anterior que iniciou o processo, que conduziram as negociações permitindo me aqui, naturalmente, destacar a acção do Ministro Jaime Gama e do Secretário de Estado Seixas da Costa, porque a acompanhei com grande permanência, mas sem esquecer que esse trabalho foi iniciado pelo governo anterior.
Quero, igualmente, agradecer à diplomacia portuguesa e a todos os que na Administração Pública portuguesa ajudaram a armar os governos para esta difícil negociação.
Por todas estas razões, penso que este é um momento importante para o Parlamento e para o Pais e desejaria que o mesmo se traduzisse numa ratificação, em consenso alargado, de um Tratado que, não sendo seguramente a salvação da Europa, e um passo positivo no bom sentido, no caminho certo para uma Europa cada vez mais forte e mais unida no plano político, económico e social, para uma Europa em que os tratados levem a que, progressivamente, também os seus responsáveis políticos compreendam que exige de todos os nós o sacrifício de egoísmos nacionais de curto prazo em nome de uma visão do mundo e da justiça neste mundo em que a Europa tem um papel decisivo a desempenhar.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para uma intervenção, beneficiando de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Antes de mais, apresento os meus agradecimentos ao Grupo Parlamentar do Partido Popular
Queria sublinhar, numa brevíssima intervenção, um ou dois pontos que me parece importante referir agora.
Por um lado, a questão da integridade da História da nossa integração europeia Tive a preocupação, na minha intervenção inicial, de felicitar o Governo - aliás, fi-lo em várias ocasiões - pela forma como geriu, em determinadas matérias, o interesse nacional nesta negociação de Amesterdão. Mas, atenção - e quero sublinhar este ponto -, não se pense que vamos ceder àquilo a que alguns chamam a síndroma da porcelana delicada quando se fala de política externa Segundo esses, por causa de ser a política externa, por causa de ser a política de Estado, teríamos sempre, necessariamente, de estar de acordo com todas as opções que decorrem dessas escolhas externas. Não é assim. Tenho de dizer, muito directa, leal e frontalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro que não pense que vai amarrar a oposição por causa do consenso nacional essencial que existe em matéria europeia.
Ou seja, não tenho o menor problema em reconhecer sempre o contributo de todos aqueles que, desde o início, até antes do 25 de Abril, deram um contributo para Portugal na Europa, mas choca-me, por vezes choca-me, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo não sublinhe, muitas vezes, uma coisa muito simples é que o mundo já existia antes de o actual Governo ter nascido

Vozes do PSD - Muito bem!

Protestos do PS

O Orador - A verdade é que na apresentação inicial feita aqui pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não houve nem uma palavra, nem uma referência, nem sequer implícita, ao trabalho dos anteriores governos, trabalho agora que, incidentalmente e a concluir, o Sr. Primeiro-Ministro finalmente fez o favor de reconhecer.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Isto marca, Sr. Primeiro-Ministro, uma diferença essencial de estilo. Terá sempre o consenso do PSD quando está em causa o superior interesse nacional e também o projecto europeu, com cujas finalidades, no essencial, concordamos, mas não tem a nossa concordância nem o nosso seguidismo, quando procura, a partir desses objectivos, condicionar, limitar ou fazer recuar a oposição na sua crítica de pontos essenciais de política.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Um dos pontos essenciais é precisamente este, que aqui referi, da questão do desemprego. Na verdade, o princípio da coesão económica e social caiu em relativo desuso, e o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios sabem isso tão bem ou melhor do que eu. A verdade é que, quando se assinou Maastricht, o princípio da coesão económica e social estava praticamente ao mesmo nível, se não ao mesmo nível, que o princípio

Página 1177

7 DE JANEIRO DE 1999 1177

da união económica e monetária, mas foi caindo em desuso e, hoje em dia, aquilo em que se fala na União Europeia é das questões orçamentais, é da renacionalização da política agrícola comum, é também do cheque britânico - outra vez o cheque britânico! -, é também agora a redução da contribuição alemã e abandonou-se a questão essencial da coesão económica e social, como princípio fundador do Tratado da União Europeia.
Por isso, é que discordamos, em termos de negociação e de ponderação do interesse português, do modo como a questão do emprego apareceu, não porque, obviamente, subvalorizemos a questão do emprego, mas porque pensamos que a luta contra os problemas sociais teria, em Portugal, no plano externo, outra e melhor maneira de ser levada à prática

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de me comunicar que o Governo daria ao Sr. Deputado Durão Barroso o tempo que lhe resta. Acontece que o Governo não dispõe de qualquer tempo, porque houve um erro de crédito no seu tempo, que devia ter sido transferido para o PSD.
De qualquer modo, o gesto foi bonito, e eu não deixo de o referir, porque, de facto, merece referência.
Chegámos ao fim da discussão, e como o Regimento diz que «finda a discussão, procede-se à votação global do tratado», vamos, pois, proceder à votação global.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente. - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, requerer a V. Ex.ª o seguinte, no que toca à votação o nosso Regimento diz que a votação do Tratado se faz de uma forma global e tem de ser votado por inteiro, apesar de a discussão ter sido feita na generalidade e na especialidade, em simultâneo

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - Ora, os artigos que se referem especificamente à aprovação do Tratado, no meu entendimento, nos termos da proposta de resolução que aqui nos é presente, são os artigos 1.º e 3.º.
O artigo 2.º refere-se a uma declaração que o Governo português entende tomar a iniciativa de trazer aqui com o seguinte objectivo alargar as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - e pode fazê-lo, nos termos do Tratado - a matérias que são facultativas, cujo alargamento é facultativo, isto é, o Tratado prevê que os Estados-membros possam aderir a esse alargamento das competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, mas esse alargamento é facultativo, é feito por declaração do Governo, e parece-nos que este artigo pode ser votado em separado, porque sobre ele podemos ter opinião diversa.
Aprovaremos todas as normas vinculativas do Tratado, mas em relação àquelas que são optativas, às quais o Estado português adere optativamente, achamos que deve decorrer um outro processo interno, e neste caso concreto a formação de correntes jurisprudênciais, que justifiquem esse alargamento da competência, a título prejudicial, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às matérias vertidas no Título VI, que é o que está em causa. Portanto, gostaríamos que a votação se fizesse em separado relativamente a este artigo 2.º, matéria que julgamos que não ofende o princípio regimental da votação global do Tratado.

O Sr. Presidente: - Não sei se é esse o entendimento das outras bancadas parlamentares, mas, para mim, de acordo como meu espírito sempre tão lógico quanto possível, global é global.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, é entendimento do Governo que quando se entende que os tratados são ratificados em bloco, são ratificados nos termos em que são propostos para ratificação. Portanto, não faz qualquer sentido votar na especialidade, deve haver uma votação em bloco.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem querer ser maçador, leio só a norma que está em causa e que, aliás, está na própria resolução, o tal artigo 35.º do Tratado, ex-artigo n.º7: «Mediante declaração feita no momento da assinatura do Tratado de Amesterdão, (...)» - declaração essa que não foi feita no momento em que o Governo subscreveu o Tratado de Amesterdão - «(...) ou posteriormente, a todo o tempo, (...)» - razão por que o faz agora aqui, com certeza absoluta levando essa declaração depois às instâncias comunitárias respectivas - «(...) qualquer Estado-membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial, nos termos do n.º 1».
Não vale a pena explicar o que é isto tecnicamente, porque todas as bancadas conhecem esta questão.
«Pode» significa que pode ou não pode, isto não faz parte da essência do Tratado, é uma faculdade do Estado português e, portanto, votaremos o Tratado, mas gostaríamos que, relativamente a esta opção do Governo, que é uma opção facultativa, passe a redundância, pudéssemos exprimir a nossa vontade de outra forma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu teria muito gosto em satisfazê-lo, se houvesse consenso nesse sentido, mas já vimos que, pelo menos, da parte do Governo não há, embora o Governo não vote.
Gostava de saber o que é que pensam as outras bancadas. A Mesa tende a pensar que votação global é global, sinceramente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com a interpretação que a Mesa e o Governo fazem e, portanto, pela nossa parte não há disponibilidade para alterar o que estava previsto.

Página 1178

1178 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr Presidente - Portanto, não havendo consenso para que se faça de forma diferente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997
Espero que o Sr Deputado Luís Queiró compreenda que não há condições para procedermos à votação em separado.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP, Augusto Boucinha, Francisco Peixoto, Gonçalo Ribeiro da Costa, Helena Santo, Jorge Ferreira, Manuel Monteiro, Maria José Nogueira Pinto, Nuno Abecasis e Nuno Correia da Silva.

Aplausos do PS e do PSD de pé.

Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de lei n.º 209/VII e dos projectos de lei n.^os 574/VII e 575/VII e a discussão conjunta das propostas de lei n.^os 171/VII e 203/VII
Srs Deputados, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos

Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativas d votação da proposta de resolução n.º 118/VII.
Sobre o Tratado de Amesterdão reflectimos detalhadamente do longo de toda a Conferência Intergovernamental e em sede de Comissão de Assuntos Europeus Interessa agora, quando já se fala de uma nova CIG e é cada vez mais clara a necessidade de uma verdadeira reforma institucional, olhar para o futuro, sobretudo para a nossa postura face ao processo de integração europeia Como escreveu Francisco Lucas Pires, em posfácio ao seu derradeiro livro, «( ) O que esta a nossa frente e, em qualquer caso, uma nova Europa, perante a qual o mínimo a fazer e despertar um espírito de recomeço e nova partida» Com esta declaração de voto, resultante de uma intervenção frustrada no debate que hoje teve lugar, procurarei projectar em termos de política futura as razões da batalha política que travei ao longo desta legislatura e pretende também ser uma modesta homenagem a coerência política de um grande europeísta com quem partilhei muitas das minhas preocupações nestas matérias
Apesar de ser comum dizer-se hoje que não há verdadeiros lideres políticos na Europa, eu julgo que a Europa saiu apenas, e ainda bem, da lógica deloriana, que foi útil mas se esgotou na concretização da UEM. Eu estou muito a vontade para o dizer porque sempre lutei pela concretização da UEM, ao contrário de alguns dos actuais saudosistas da era Delors, diga-se, e muitas vezes defendi a Comissão Europeia contra os ataques populistas de quem hoje, e apenas hoje, «chora» por uma Comissão mais forte.
Entramos agora numa fase aparentemente mais dura (em matéria de negociação) mas na verdade muito mais política que tecnocrática. Com efeito, os negociadores (diplomatas ou políticos apenas com essa lógica) vêem-se agora afastados das reformas políticas que sempre entravaram e passam de facto a negociar, de forma mais clara, o «deve e haver» das várias políticas. Muito bem: é essa a sua função Os políticos poderão, ao fazer política, pondo em causa o funcionamento das instituições e a sua democraticidade, as prioridades da União Europeia para os seus eleitores e para os seus programas políticos, gerar a dinâmica necessária a uma nova fase de integração. Julgo que já estamos a viver essa nova fase e muitos ainda não o perceberam.
Esta nova era não se fica apenas ou sequer a dever à chegada ao poder da coligação SPD-Verdes na Alemanha, o próprio Chanceler Kohl já tinha dado sinais de que algo tinha que mudar Mesmo no que respeita ao papel da Comissão isso já era claro - veja-se, a esse propósito, a carta Kohl/Chirac dirigido ainda à Presidência inglesa. Por isso é que o MNE espanhol não resistiu a concordar recentemente (o que não foi certamente um lapso) com a proposta da Comissão relativa à Agenda 2000. A Espanha não iria agora hostilizar o seu mais precioso aliado de sempre, a Comissão Sobretudo agora que a Comissão entrou numa fase de declínio É natural que os negociadores espanhóis estejam assustados, a frase que mais se ouve nos países contribuintes líquidos é a de que não é possível, com todos os problemas internos da UE e as necessidades dos países candidatos, continuar a «alcatroar todos os recantos da Espanha» com fundos comunitários, sobretudo quando isso é acompanhado do bloqueio de políticas comuns a favor do ambiente e qualidade de vida dos europeus. O que diriam os nossos parceiros se tivessem conhecimento do concurso para alargamento para três vias de rodagem do percurso final da auto-estrada Lisboa-Cascais e da verdadeira demonstração de subdesenvolvimento político dos projectos de uma das mais ricas câmaras do País? É óbvio que temos de ser nós próprios a denunciar tais situações se não quisermos ser acusados de puro esbanjamento de recursos com prejuízo do País.
Serão os políticos que terão de dar uma resposta a estes problemas. A Espanha e Portugal têm um dilema ou adoptam o que era a tradicional «postura grega» e protestam e «ameaçam» como meros negociadores de fundos; ou se adaptam à nova era política e propõem reformas para a Europa que sirvam e tenham o apoio dos eleitores decisivos dos seus parceiros (aqueles que comandam cada vez mais as políticas nacionais de todos os EM) e, obviamente, os seus verdadeiros interesses de longo-prazo, preparando-se antecipadamente para elas Portugal, mais do que a Espanha, está em condições de adoptar uma tal estratégia mesmo, ou especialmente, se os seus interesses forem potencialmente diferentes dos interesses espanhóis. É este o único modo de fazer política na. UE E por esta via há muito a fazer na defesa de uma Agenda 2000 que vá ao encontro dos nossos interesses de longo prazo.
O Governo encomendou três estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento da UE. O PSD encomendou um outro Estudei-os todos atentamente. Todos os estudos sobre as consequências para Portugal do alargamento aos PECO chamam a atenção para as vulnerabilidades da economia portuguesa, para os malefícios da inclusão do critério do desemprego na atribuição dos fundos estruturais (estive os 2 primeiros anos da legislatura a alertar para isso na AR), para a subsídio-dependência em que vivemos, para as distorções criadas pela PAC, para vários aspectos negativos da Agenda 2000, para

Página 1179

7 DE JANEIRO DE 1999 1179

a necessária adaptação à liberalização do comércio internacional e para a situação específica da economia portuguesa, ela própria periférica e numa clara fase de transição. Ou seja, não é o alargamento que é preciso evitar ou protelar mas certas políticas da UE que é preciso reformar Mais uma vez, só teremos capacidade negocial se formos consequentes na nossa atitude, se adoptarmos o lema «o que é bom para Portugal é também bom para a Europa» Se adoptarmos a velha ideia pedincha da «compensação» com fundos nada ganharemos e perderemos capacidade negocial Portugal deve, quer por razões políticas quer por razões económicas, continuar a posicionar-se na linha da frente na defesa do alargamento e ao mesmo tempo lutar pelas reformas necessárias à EU.
Quem ficar a negociar os fundos na lógica dos pacotes Delors ou as reformas institucionais na base do número de comissários e da ponderação de votos ou outras insignificâncias, não percebeu ainda em que Europa vivemos hoje e estará condenado a perder. É óbvio que deixará de haver um comissário por país ou passarão a coexistir vá-nos tipos de comissários num futuro não muito distante. Eu sei que esta ainda é, hoje, uma afirmação polémica, tal como tantas outras que fiz no passado e que hoje estão realizadas ou são consensuais. Mas não voltemos hoje a fazer tabus escusados. Devemos apostar numa reforma - um modelo próximo do estabelecido para o BCE, como propus na AR (ainda não era Deputado) - onde possamos ter um comissário por mérito próprio, tal como a Finlândia conseguiu que a sua governadora do banco central integrasse a Comissão Executiva do BCE, em vez de empatarmos toda a discussão até se passar adiante.
Ao estar na UE e na UEM, Portugal está à partida no clube dos ganhadores mas infelizmente pouco tem feito, para além da aposta na UEM, para ser um ganhador Esperemos que pelo facto de termos apostado bem no euro possamos agora apostar, por antecipação e com muito mais determinação, na qualidade de vida As prioridades da presidência alemã, apresentadas no passado dia 2, nesta matéria constituem, aliás, uma oportunidade para a adaptação da diplomacia portuguesa à nova Europa em que vivemos É fácil perceber quais serão as futuras orientações políticas da UE Resta saber se o queremos perceber, como fazem os países que tiram verdadeiro partido das instituições e políticas comunitárias, ou se as queremos ignorar ficando a discutir «pacotes» e «arranjos» do passado, com saudades de Kohl e Delors.
Conseguimos chegar ao euro, acabando com a possibilidade das desvalorizações, é agora preciso acabar com as derrogações. E necessário actuar ao nível dos incentivos, não dirigidos ao investimento estrangeiro mas a todo o investimento Não através de incentivos errados (como seja a mera redução dos custos energéticos - que é como quem diz venham para cá poluir à vontade) mas através de uma fiscalidade incentivadora da poupança e uso eficiente de energia, através de uma fiscalidade incentivadora da criação de empresas e empregos de futuro É aqui que ainda reside a nossa vantagem comparativa É isso que podemos oferecer a mais, se quisermos, a nós próprios e ao investimento estrangeiro de qualidade.
Alguns dos países mais competitivos do mundo fazem parte da UE, têm uma forte protecção social, laboral e ambiental e têm tido capacidade de resposta à crescente globalização da economia, sobrevivendo mesmo à recente liberalização do comércio internacional e até às recentes desvalorizações asiáticas. A Holanda dispõe de uma forte protecção ambientai (ao contrário de Portugal), ou seja, não está disposta a fazer do país um «caixote do lixo»: a competitividade aumenta, e o emprego nas indústrias limpas e de futuro também, porque os recursos não renováveis e/ou poluentes são mais tributados por contrapartida da redução dos impostos sobre o trabalho; mas mais que tudo a qualidade de vida melhora. A Holanda dispõe de uma forte protecção social, não trata os seus trabalhadores (nacionais ou emigrantes) como «carne para canhão» (não vive de contratos a prazo, da precariedade do trabalho, de trabalho infantil, de abusos sobre os trabalhadores): os salários são elevados mas sobretudo as condições de trabalho são das melhores do mundo (segurança, tempos livres, etc.) e, em consequência, a produtividade é muito elevada.
Portanto há países que estão a ganhar competitividade na UE e a pôr essa competitividade ao serviço da qualidade de vida dos seus cidadãos: aqueles que inovam, não vivem de subsídios e derrogações, aqueles em que os consumidores sabem e podem lutar pelos seus direitos, aqueles onde o Estado se preocupa com o respeito pela legalidade e com a coesão social interna, aqueles onde não existem as chamadas élites, conceito apenas familiar aos modelos fracassados de desenvolvimento social.
Temos por isso que apostar, em primeiro lugar, em nós. Podemos estar certos de que se não apostamos na qualidade não haverá língua, lusitanidade ou universalidade que nos valham. Todos os mercados são estratégicos: a UE, os PECO, CPLP, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN. Temos de apostar por isso em andar à frente dos outros países da UE: em vez de pedir derrogações ou não implementar directivas, devemos adoptar directivas que vão mais além, (como os nórdicos na UE ou a Califórnia nos EUA) na defesa dos nossos interesses de longo prazo. Devemos adoptar uma postura «nórdica» no Grupo da Coesão. Deixemo-nos de complexos: o que é bom deve ser adoptado, como o foi no caso do euro.
Parte da descida dos preços da electricidade deveria ser reinvestida no estabelecimento de infra-estruturas (como foi feito para o gás natural) e incentivos para a produção e utilização de energias renováveis e, isso sim, acabar com o privilégio absurdo da Portugal Telecom que nos cobra as mais caras chamadas da Europa e não tem qualquer valor estratégico. Em vez de se pensar em construir e alargar aeroportos por todo lado (com a alegada corrupção na JAE, está-se mesmo a ver as pressões que existirão para tal), na absurda esperança de nos transformarmos num grande entreposto de carga da UE (que triste destino!), devemos investir em redes ferroviárias que absorvam o transporte de carga e de passageiros. Devemos ser os primeiros a apostar a sério nos veículos eléctricos em vez de subsidiarmos a aberração dos todo-o-terreno. O Estado tem a obrigação de dar o exemplo com os incentivos certos e deixar-se de inaugurações absurdas de obras que apenas destroem o País, e, obviamente, acabarão com os fundos (não há contribuinte, europeu ou português, que esteja disposto a pagar para isso).
Mas será a UEM, matéria que ficou de fora do Tratado de Amesterdão, que mais contribuirá para o aprofundamento da cidadania e da democracia na Europa. Com efeito, e apesar dos passos importantes que foram dados nestas matérias no Tratado de Amesterdão, será o euro a despoletar um novo arranque político do processo de construção europeia. Isto porque será ainda mais notório o défice democrático hoje existente na União. Comecemos pela necessidade de responsabilização do Banco Central Europeu (BCE).
Sabemos que se as autoridades monetárias não forem «à prova de interferência política» não são credíveis (eu

Página 1180

1180 I SÉRIE - NÚMERO 31

próprio não me cansei de defender, na altura própria, a independência do Banco de Portugal, e por isso mesmo a nossa participação no SME, sem controlos de capitais, e mais tarde na UEM). Simplesmente, também sabemos que quando as instituições não são «à prova de renegociação» (quando os seus limites materiais são demasiado informais), elas estão sujeitas a rupturas, mudanças de regime, e por isso mesmo também não são credíveis. Repare-se no que aconteceu em Portugal no início dos anos 90: a não responsabilização levou a um conflito institucional e à própria demissão da administração do Banco de Portugal. E por isso necessário que as instituições monetárias sejam independentes mas responsabilizáveis se quisermos que elas sejam duráveis.
Enquanto que a independência do BCE ficou consagrada no Tratado de Maastricht a sua responsabilização perante o poder político (como acontece com a Reserva Federal nos EUA ou aconteceu com o Bundesbank na RFA) está por assegurar. Com efeito, não faz sentido deixar ao BCE a tarefa de definir as suas próprias competências. Para que esta instituição seja credível, e como tal eficiente na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços, ela tem de ser politicamente responsabilizável.
O modo formal e informal como se estabelecerá uma correcta responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu, o seu «principal», também com o envolvimento dos parlamentos nacionais, levará porém algum tempo mas não há que temer o debate político sobre estas questões. Como dizia Lucas Pires: relativamente à escolha do Presidente do BCE, e eu diria relativamente a vários domínios, houve «excesso» de democracia intergovernamental e défice de democracia parlamentar. Mais uma vez não construamos tabus desnecessários. É necessário prosseguir a discussão destas questões. Em Maio último, propus na COSAC - a reunião semestral entre Deputados das comissões especializadas dos parlamentos nacionais da UE - uma colaboração mais estreita entre os membros do PE que participariam nas audições aos responsáveis do BCE e os membros dos parlamentos nacionais. A primeira reunião teve lugar no dia 3 de Novembro passado. A primeira audição, do Presidente do BCE, desde que nasceu o euro, tem lugar no próximo dia 18. É só o começo.
Mas a necessidade de uma maior responsabilização democrática das instituições da UE não se limita ao BCE. Como foi aprovado em resolução da AR sobre a CIG em 1997, não sem a as habituais tentativas de obstrução, todas as instituições supranacionais da UE deverão ser mais responsabilizáveis perante o Parlamento Europeu.
Este é talvez o «ponto de fuga político» da construção europeia de que falava Eduardo Lourenço há alguns anos no seu prefácio ao popular ensaio sobre a Europa de Francisco Lucas Pires. Ou seja, para muitos de nós é bem claro que a moeda única, embora corolário do mercado único, é já uma reforma política. Será a realização da moeda única e não esta reforma do TUE que mais contribuirá, não tenhamos dúvidas, para uma maior integração política da Europa.
Mas não resisto a citar novamente Lucas Pires, que escreveu pouco antes de nos deixar: «Quando, por exemplo, o PP, mas em parte, também o PC, reconhecem que a Europa já não é uma escolha mas uma necessidade, eis mais uma razão para, sobretudo, os europeístas, poderem agora passar à crítica da insuficiência e da impotência da Europa actual e fazerem a pergunta logicamente subsequente: sim, mas qual Europa?».
Quanto à crítica ao Tratado de Amesterdão, já a fiz de forma detalhada, ponto por ponto, na Comissão de Assuntos Europeus. Quanto ao modelo de Europa e sobretudo à postura portuguesa no processo de construção europeia, creio que a minha posição fica bem clara com esta declaração. Só uma maior integração política poderá .ajudar à nossa realização como portugueses enquanto europeus, dando-nos mais espaço físico e mental para fazer valer as nossas qualidades. Precisamos de nos livrar do provincianismo nacionalista e da mentalidade proteccionista dos interesses organizados. Precisamos de nos livrar dos entraves diplomáticos relativamente a todas as tentativas europeias de cooperação. Precisamos de nos livrar dos oportunismos e de tudo o que é supérfluo par» a nossa afirmação no mundo. Precisamos regressar ao primado da política. O debate é hoje entre progressistas e conservadores, como o foi nos EUA no século passado e na União Soviética no tempo da Perestroika.
Nós encontramo-nos entre os primeiros. Não aderimos ao projecto europeu apenas pelos seus benefícios económicos, por mera conveniência política e tão pouco por arrasto dos acontecimentos. Já antes, muito antes, de estarmos no PPE pensávamos assim. Continuaremos a lutar do mesmo modo que o fizermos em relação à moeda única, contra a descrença de quem depois aderiu sem vergonha à chegada do euro, pela integração política da Europa. Foi neste espírito que votei a ratificação do Tratado de Amesterdão.

O Deputado do PSD, Francisco Torres.

Declaro que o sentido de voto assumido na ratificação do Tratado de Amesterdão decorre do juízo individual que faço sobre o mesmo, não comprometendo a Juventude Popular, que represento, e que tem uma posição favorável.

O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva. Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
José de Almeida Cesário.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1181

7 DE JANEIRO DE 1999 1181

Página 1182

1182 I SÉRIE - NÚMERO 31

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 500$00 (IVA INCLUÍDO 5%)