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Sábado, 9 de Janeiro de 1999 I Série - Número 33

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Costa) respondeu à pergunta formulada pelo Sr Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre qual a destino a dar as instalações e equipamento do centra de saúde que estava instalado na Expo 98. bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP).
A pergunta do Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS), sobre a situação do processo de construção do novo hospital de Lamego, respondeu o Sr. Secretario de Estado da Saúde (Francisco Ramos) assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
A pergunta do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a programação da execução da auto-estrada n.° 10, bem como nos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), respondeu o Sr. Secretaría de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves).
O mesmo Sr. Secretaría de Estado respondeu também á pergunta formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), sobre acessibilidades a Fátima, e aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Secretaría de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar (Luis Medeiros Vieira) respondeu á pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da assistência sanitária e veterinária, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Antónia Martinho (PS) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
A pergunta sobre implicações ambientais da construção dos sistemas de estradas, formulada pela a Sr.ª Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), assim como ás perguntas adicionou dos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP). Antónia Barradas Leitão (PSD) e Antónia Martinho (PS), respondeu o Sr. Secretaría de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Guimarães Fernandes Dias
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Justino Luís Cordeiro
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira Marques
Fernando Antão de Oliveira Ramos
Fernando Garcia dos Santos
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Henrique José de Sousa Neto
João Pedro da Silva Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Damas Martins Rato
Jorge Manuel Fernandes Valente
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Rosa do Egipto
José Manuel Santos de Magalhães
José Mana Teixeira Dias
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António do Rosário Veríssimo.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luis da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva
Victor Brito de Moura.

Partido Social-Democrata (PSD)

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues
António d'Orey Capucho.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

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Hermínio José Sobrai Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário da Uva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André cia Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodela Machado.
António Luís Pimenta Dias.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Barcelos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiências marcadas para os dias 14 de Janeiro e 10 de Fevereiro, no processo n.º 299/98 - 1.º Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre a situação do Centro de Saúde da Expo 98, será formulada pelo Sr. Deputado Moura e Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e respondida pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Antes de mais, Sr. Ministro, quero desejar-lhe um bom ano. Ao que parece foi aqui «apanhado» na troca da ordem das perguntas; não sei até se nem será esta a primeira vez que a primeira pergunta, nestas sessões de perguntas ao Governo das sextas-feiras, lhe é colocada por um Deputado... De qualquer forma, não pretendo, com esta pergunta, suscitar algum facto político ou alguma polémica, bem pelo contrário.
Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que, quer no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Realização da Expo 98, de que faço parte, quer no âmbito da Comissão de Saúde, tive oportunidade de, acompanhado por outros Colegas Deputados de diversas bancadas, me inteirar dos cuidados de saúde que eram prestados na Expo 98, pelo menos durante a Exposição, e de verificar que o equipamento hospitalar instalado no recinto era de excelente qualidade - aliás, de fazer inveja a muitos dos hospitais ou centros de saúde insulados no País, muitos dos quais bem carenciados ainda estio -, com o que concordo.
Na ocasião, tive oportunidade de interrogar os responsáveis pelo centro de saúde, acerca do que fazer àquele equipamento depois do encerramento da Exposição, e, na altura, a resposta não foi positiva nem negativa, foi tão-somente a de que desconheciam o fim a dar ao equipamento.

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É neste sentido, não deixando de manifestar anui a minha noção das responsabilidades e a minha preocupação acerca do que pode ser o destino daquele equipamento, que gostava de interrogar o Sr. Ministro, que tutela essa grande obra que foi a Expo 98.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, agradeço-lhe a sua pergunta.
Sr. Deputado, os equipamentos que estavam instalados nos postos de saúde que funcionaram durante a Exposição vão ter o mesmo tratamento que todos os pequenos activos da Parque Expo. Neste caso concreto, procedeu-se ao agrupamento em três lotes distintos: um primeiro lote, composto pelos consumíveis - agulhas, luvas e outro material desse tipo - que, quer porque se deterioram quer porque têm um valor basicamente residual, serão objecto de doação, a ser deliberada, ainda este mês, pelo Conselho de Administração da Parque Expo, a uma instituição de solidariedade, muito provavelmente na envolvente da Exposição. Há um segundo lote, composto por outros equipamentos, que está avaliado e cuja alienação está em negociação. Um dos possíveis adquirentes pode ser, aliás, o próprio Ministério da Saúde, mas é um lote que está para alienação. O terceiro lote é composto pelas três ambulâncias, das quais uma irá manter-se ao serviço do Parque das Nações, sendo as outras duas alienadas, tal como os outros activos que estão incluídos no segundo lote. Portanto, os consumíveis vão ser doados a uma instituição de solidariedade e os outros activos, incluindo as ambulâncias. com excepção de uma, vão ser alienados, tendo naturalmente em conta a depreciação que sofreram pelo uso que já tiveram ao longo destes meses.
É este, portanto, o destino que irá ser dado. O processo de a lunação de pequenos activos está a decorrer, tem critérios definidos e é nesse pacote que também estão incluídos estes equipamentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agradeço-lhe as explicações dadas. Permita-me, contudo, não discordar mas dai uma sugestão: não sei se não seria de ponderar - e admito que isto não seja da responsabilidade do seu Ministério, mas talvez da do Ministério da Saúde -, tendo em consideraçâo que aquela área vai desenvolver-se - polo menos, é essa a intenção, a previsão e assim se espera -. a hipótese de, no futuro, poder lá ficar instalado um posto de saúde e, quem sabe, poder beneficiar desses cumprimentos.
Era tão-somente esta a recomendação, se me é permitido, que queria fazer. Gostaria que o Governo não deixasse de considerar esta possibilidade, que me parece ter algumas vantagens para toda a área e que, de alguma forma daria qualidade, pelos serviços de saúde prestados, a toda essa zona.

O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também tive oportunidade de visitar aquele magnífico centro hospitalar que a Expo 98 montou. Creio que foi um exemplo que o Governo deveria seguir um pouco por todo o País, porque, desde o equipamento ao corpo clínico e de enfermagem, aquele centro hospitalar serviu para apoiar milhares e milhares de visitantes da Expo 98, em perfeita coordenação com os serviços hospitalares.
Quando o Sr. Ministro nos diz que certos activos vão ser alienados e, portanto, distribuídos um pouco por vários pontos do País, isso preocupa-me. É que toda aquela zona está a ser dinamizada; de facto, milhares e milhares de cidadãos vão acorrer àquela zona, onde há bairros habitacionais. Ora, a minha pergunta é esta: o que é que o Governo pensa fazer, em termos de centros de saúde, naquela zona? E, um pouco no seguimento daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Moura e Silva, gostava de saber se não era possível mantermos um centro de saúde daquela natureza, capaz de responder, efectiva e adequadamente, às necessidades das populações e não, como eu, infelizmente, ao fim de 30 anos, tive oportunidade de verificar, ainda muito recentemente, a funcionar muito mal, como acontece, por vezes, com alguns centros de saúde, em Lisboa.
É evidente que um centro de saúde daquela natureza não precisará de tantas ambulâncias, mas. com certeza, o espaço físico ocupado por todo aquele equipamento poderia, talvez, servir de arranque para um bom centro de saúde, nomeadamente para as pessoas que vão viver e também trabalhar naquela zona.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -- Sr. Presidente, as perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca reconduzem-se ao mesmo, mas são coisas distintas. O Plano Geral de Urbanização da Expo, da zona de intervenção, prevê um terreno para o centro de saúde, terreno esse que, aliás, está adquirido pelo Ministério da Saúde, pelo que entrará na programação normal do Ministério da Saúde a construção de um centro de saúde.
No caso concreto, o Ministério da Saúde está mesmo em contacto com a Parque Expo, para estudar a possibilidade de manter um dos postos de saúde em funcionamento, o da zona norte, visto que o da zona sul, como se recordam, estava num daqueles pavilhões pré-fabricados que serão dos primeiros a ser desmontados e, portanto, sem quaisquer condições de subsistência. Essa é uma matéria que já não tem a ver com a Expo, transitando agora para o Ministério da Saúde, que, na sua programação, construirá o centro de saúde.
Outra coisa distinta são os activos do equipamento, que estavam na Parque Expo, relativamente aos quais a Parque Expo só necessita de manter, a partir deste momento, uma ambulância, para acorrer a qualquer ocorrência que se produza no Parque das Nações, e não todo aquele equipamento. Portanto, o que tem a fazer é aliená-lo. Um dos interessados, aliás, é o Ministério da Saúde, mas, recordo, a Parque Expo é uma sociedade de capitais públicos, de que também é accionista a Câmara Municipal de Lisboa, pelo que tem de pautar a sua actuação, neste ponto de vista, por critérios empresariais, o que significa que venderá a quem oferecer melhores condições para proceder à

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Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Álvaro Poças Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
João Canos Barreiras Duarte
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Augusto Gama
José Augusto Santos da Silva Marques
José de Almeida Cesário
José Guilherme Reis Leite
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís de Resende Moreira da Silva
José Manuel Costa Pereira
Lucília Mana Samoreno Ferra
Luís Carlos David Nobre
Luís Mana de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria de Lourdes Lara Teixeira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rolando Lima Lalanda Gonçalves
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Carlos Brochado de Sousa Pedras
Augusto Torres Boucinha
Fernando José de Moura e Silva
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Jorge Alexandre Silva Ferreira
Luis Afonso Cortez Rodrigues Queiró
Maria Helena Pereira Nogueira Santo
Nuno Kruz Abecasis
Rui Manuel Pereira Marques
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura

Partido Comunista Português (PCP)

Alexandrino Augusto Saldanha
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
António Luis Pimenta Dias Bernardino
José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Joaquim Manuel da Fonseca Matias Lino
António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos Octávio
Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

Carmen Isabel Amador Francisco
Isabel Maria de Almeida e Castro

Deputado independente

José Mário de Lemos Damião

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr Presidente e Srs Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Barcelos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, em audiências marcadas para os dias 14 de Janeiro e 10 de Fevereiro, no processo n.º 299/98 - 1.° Juízo Criminal, que se encontra pendente naquele tribunal

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta, sobre a situação do Centro de Saúde da Expo 98, será formulada pelo Sr Deputado Moura e Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e respondida pelo Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs Deputados Antes de mais, Sr. Ministro, quero desejar-lhe um bom ano Ao que parece foi aqui «apanhado» na troca da ordem das perguntas, não sei até se nem será esta a primeira vez que a primeira pergunta, nestas sessões de perguntas ao Governo das sextas-feiras, lhe é colocada por um Deputado De qualquer forma, não pretendo, com esta pergunta, suscitar algum facto político ou alguma polémica, bem pelo contrário.
Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que, quer no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Realização da Expo 98, de que faço parte, quer no âmbito da Comissão de Saúde, tive oportunidade de, acompanhado por outros Colegas Deputados de diversas bancadas, me inteirar dos cuidados de saúde que eram prestados na Expo 98, pelo menos durante a Exposição, e de verificar que o equipamento hospitalar instalado no recinto era de excelente qualidade - aliás, de fazer inveja a muitos dos hospitais ou centros de saúde instalados no País, muitos dos quais bem carenciados ainda estio -, com o que concordo.
Na ocasião, tive oportunidade de interrogar os responsáveis pelo centro de saúde, acerca do que fazer àquele equipamento depois do encerramento da Exposição, e, na altura, a resposta não foi positiva nem negativa, foi tão-somente a de que desconheciam o fim a dar ao equipamento

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É neste remido, não deixando de manifestar aqui a minha noção das responsabilidades e a minha preocupação acerca do que pode ser o destino daquele equipamento, que gostava de interrogar o Sr Ministro, que tutela essa grande obra que foi a Expo 98.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, agradeço-lhe a sua pergunta.
Sr. Deputado, os equipamentos que estavam instalados nos postos de saúde que funcionaram durante a Exposição vão ter o mesmo tratamento que todos os pequenos activos da Parque Expo. Neste caso concreto, procedeu-se ao agrupamento em três lotes distintos um primeiro lote, composto pelos consumíveis - agulhas, luvas e outro material desse tipo - que, quer porque se deterioram quer porque têm um valor basicamente residual, serão objecto de doação, a ser deliberada, ainda este mês, pelo Conselho de Administração da Parque Expo, a uma instituição de solidariedade, muito provavelmente na envolvente da Exposição. Há um segundo lote, composto por outros equipamentos, que está avaliado e cuja alienação está em negociação Um dos possíveis adquirentes pode ser, aliás, o próprio Ministério da Saúde, mas é um lote que está para alienarão. O terceiro lote é composto pelas três ambulâncias das quais uma irá manter-se ao serviço do Particular das Nações, sendo as outras duas alienadas, tal como os outros activos que estão incluídos no segundo lote. Portanto consumíveis vão ser doados a uma instituição de solidariedade e os outros activos, incluindo as ambulâncias com excepção de uma, vão ser alienados, tendo naturalmente em conta a depreciação que sofreram pelo uso que tiveram ao longo destes meses.
E este portanto, o destino que irá ser dado. O processo de pequenos activos está a decorrer, tem definidos e nesse pacote que também estão incluídos estes equipamentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS/PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agradeço-lhe as explicações dadas. Permita-me, contudo, não discordar mas de uma sugestão não sei se não seria de ponderar não seja da responsabilidade do seu Ministério, mas talvez da do Ministério da Saúde - , tendo em consideração que aquela área vai desenvolver se essa a intenção, a previsão e assim se de, no futuro, poder ía ficar instalado de saúde e, quem sabe, poder beneficiar desses.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também tive oportunidade de visitar aquele magnífico centro hospitalar que a Expo 98 montou. Creio que foi um exemplo que o Governo deveria seguir um pouco por todo o País, porque, desde o equipamento ao corpo clínico e de enfermagem, aquele centro hospitalar serviu para apoiar milhares e milhares de visitantes da Expo 98, em perfeita coordenação com os serviços hospitalares.
Quando o Sr. Ministro nos diz que certos activos vão ser alienados e, portanto, distribuídos um pouco por vários pontos do País, isso preocupa-me. É que toda aquela zona está a ser dinamizada; de facto, milhares e milhares de cidadãos vão acorrer àquela zona, onde há bairros habitacionais Ora, a minha pergunta é esta o que é que o Governo pensa fazer, em termos de centros de saúde, naquela zona? E, um pouco no seguimento daquilo que foi dito pelo Sr Deputado Moura e Silva, gostava de saber se não era possível mantermos um centro de saúde daquela natureza, capaz de responder, efectiva e adequadamente, às necessidades das populações e não, como eu, infelizmente, ao fim de 30 anos, tive oportunidade de verificar, ainda muito recentemente, a funcionar muito mal, como acontece, por vezes, com alguns centros de saúde, em Lisboa.
É evidente que um centro de saúde daquela natureza não precisará de tantas ambulâncias, mas, com certeza, o espaço físico ocupado por todo aquele equipamento poderia, talvez, servir de arranque para um bom centro de saúde, nomeadamente para as pessoas que vão viver e também trabalhar naquela zona.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente, as perguntas formuladas pelos Srs Deputados Moura e Silva e João Corregedor da Fonseca reconduzem-se ao mesmo, mas são coisas distintas O Plano Geral de Urbanização da Expo, da zona de intervenção, prevê um terreno para o centro de saúde, terreno esse que, aliás, está adquirido pelo Ministério da Saúde, pelo que entrará na programação normal do Ministério da Saúde a construção de um centro de saúde.
No caso concreto, o Ministério da Saúde está mesmo em contacto com a Parque Expo, para estudar a possibilidade de manter um dos postos de saúde em funcionamento, o da zona norte, visto que o da zona sul, como se recordam, estava num daqueles pavilhões pré-fabricados que serão dos primeiros a ser desmontados e, portanto, sem quaisquer condições de subsistência Essa é uma matéria que já não tem a ver com a Expo, transitando agora para o Ministério da Saúde, que, na sua programação, construirá o centro de saúde.
Outra coisa distinta são os activos do equipamento, que estavam na Parque Expo, relativamente aos quais a Parque Expo só necessita de manter, a partir deste momento, uma ambulância, para acorrer a qualquer ocorrência que se produza no Parque das Nações, e não todo aquele equipamento Portanto, o que tem a fazer é aliená-lo. Um dos interessados, aliás, é o Ministério da Saúde, mas, recordo, a Parque Expo é uma sociedade de capitais públicos, de que também é accionista a Câmara Municipal de Lisboa, pelo que tem de pautar a sua actuação, neste ponto de vista, por critérios empresariais, o que significa que venderá a quem oferecer melhores condições para proceder à

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O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a programação da AIO esteve prevista pelo anterior governo, tendo sido feita, na altura a análise do projecto de traça do inclusive com propostas alternativas, o qual mereceu a consulta das populações e das autarquias locais com vista à definição desse mesmo traçado.
Posteriormente já neste Governo foram em vários mo mentos apontadas algumas datas para o arranque desta infra estrutura fundamental para aliviar o trânsito da auto estrada do norte particularmente o troço entre Alverca e Vila Franca de Xira, porque, como sabe, a AIO irá servir o troço entre Bucelas e o Carregado Portanto, no momento em que também estiver construído o IC11, com a nova travessia sobre o Tejo, ficaria completo o aliviar da pressão do tráfego rodoviário nesta zona.
Sr. Secretário de Estado, encontrando nos no ano de 1999 que inclusive foi uma das datas apontadas para o arranque destas obras, o que se pretende saber junto do Governo para além do seu compromisso, é a data do mi cio das obras não o dia nem o mês, mas o ano, sobretudo o período do ano, em que estas obras podem vir a ter o seu inicio já que existe projecto e aparentemente estará tudo resolvido do ponto de vista ambiental e de traçado, e principalmente, o tempo da sua duração.
Nos últimos meses notou-se perfeitamente que é imperioso esta obra ficar concluída porque o tráfego rodovia no troço que acabei de referir é cada vez mais intenso sobretudo em «horas de ponta», em fins de semana prolongados e outros momentos de grande necessidade de utilização daquela via, que está claramente saturada, provocando graves problemas de acessibilidade no País sobretudo neste espaço essencial para o acesso à cidade de Lisboa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho não ha duvida de que a AIO e uma via extremamente importante face ao congestionamento da zona lendo ainda aspectos muito relevantes na sua articulação com o IC11, mas com certeza o que lhe interessa não são estas referencias quanto as vantagens do projecto pois já referiu também que o mesmo é extremamente importante. O que lhe interessará saber é como e que as coisas estão quando e que estarão prontas. Nessa matéria diria que aquando da renegociação do contrato com a Brisa em 1997 ficou calendarizado o prazo para a execução desta auto estrada.
A situação neste momento é a seguinte houve de tacto alguns problemas que normalmente ocorrem, relativamente a questões ambientais pois a zona atravessada e delicada do ponto de vista ambiental o que não é novidade tendo levado a que houvesse necessidade de estudar pelo menos dois trajectos alternativos. Optou se pelo que tinha menos inconvenientes do ponto de vista ambiental. Posteriormente ainda foi necessário ir ao próprio terreno e fazer alguns pequenos ajustamentos. Tudo isso foi comunicado a Junta Autónoma de Estradas.
Neste momento o projecto de estudo prévio esta aprovado e foi encomendado há cerca de 15 dias o projecto de execução que estará pronto dentro de meio ano. Assim no fim de 1999 sua aborto o concurso e aquilo que está previsto no contrato com a Brisa ou seja, que esta obra estará pronta no primeiro semestre de 2002, é perfeitamente passível de ser cumprido.
Portanto, começando do fim para o princípio, prevê-se que esta obra esteja pronta no segundo semestre de 2002, aliás, de acordo com o contrato celebrado com a Brisa, e, neste momento, está em elaboração o projecto de execução, que estará pronto dentro de seis meses, e no fim deste ano será lançado o concurso para a execução desta obra.
Sr. Deputado, julgo que era esta a informação que tinha de dar-lhe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas estão inscritos os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Joaquim Matias e Duarte Pacheco.
Antes de dar a palavra ao Sr Deputado Pedro Moutinho, quero anunciar que temos connosco um numeroso grupo de alunos, muito jovens, e por isso vamos saudá-los São 106 alunos da Escola n ° 57 de Telheiras e 117 alunos da Escola n ° 9 do l ° ciclo do ensino básico de Odivelas, além do mais, do novo concelho de Odivelas
Peço aos Srs. Deputados que saúdem estes jovens que estão connosco nesta sessão plenária.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr.Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ouvi com atenção a sua exposição e fiquei perfeitamente elucidado sobre uma questão que pensei não ser possível ficar elucidado desta forma.
Supus que havia alguns atrasos, mas o que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer foi claramente um adiar, em mais de dois anos, uma anterior programação deste próprio Governo.
Tenho aqui, na minha mão, a resposta a um requerimento - já lhe direi a data - que eu próprio fiz ao Governo e que diz o seguinte «O projecto de construção da AIO, constando expressamente da proposta de revisão do contrato de concessão da Brisa em estudo neste ministério não foi abandonado » O projecto de construção, Sr Secretário de Estado. Depois continua dizendo « ( ) Pese embora a circunstância de apenas ter sido feita a análise técnico-financeira do projecto, a concretização da AIO está prevista para o ano 2000 ( )» - diz «concretização», Sr Secretário de Estado, não diz início de obra - «( ) pelo que o assunto será retomado após entrada em vigor da revisão do contrato acima referido» Isto é, de 7 de Março de 1997, Sr Secretário de Estado.
Portanto, o que o senhor acabou de dizer é mais uma prova provada de como este Governo faz as obras no papel mas depois não as concretiza para a utilização dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão levantada pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho é uma questão muito pertinente e, direi mais, o problema põe-se não só relativamente à AIO

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mas a todas as estradas do Plano Rodoviário Nacional e, sendo este um decreto recente, naturalmente que todas as populações têm a expectativa de criação dos troços via nos importantíssimos da sua zona.
Ora, a questão que lhe coloco é se é possível, uma vez que não é normal, o Governo facilitar-nos o plano de construção da Brisa e também o da Junta Autónoma de Estradas designadamente o da comissão especializada, e a sua calendarização, de forma a que possa ser discutido e, enfim, claro para toda a gente o plano de construções.
Ainda relativamente ao artigo 7 ° do Plano Rodoviário Nacional q«e diz que a Junta Autónoma de Estradas vai fazer um plano nacional de variantes e circulares, também era importante conhecermos para cada ano o plano de obras da Junta Autónoma de Estradas bem como o respectivo orçamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado acerca da sua intervenção, estamos de acordo em relação a duas coisas em primeiro lugar, quanto à necessidade da obra - ela é necessária e é urgente, e, em segundo lugar, quanto ao atraso da obra, o Sr. Secretário de Estado foi o primeiro a dizer que ela estava atrasada. Portanto o de é que discordamos em relação ás razões do atraso.
O anterior governo pensava e perspectivava que ela estivesse concluída antes da Expo 98, portanto, no ano que acabou de terminar.
Este Governo de que o senhor faz parte, anunciou que seria concluída não em 1998 mas no ano 2000 portanto dois anos depois. Agora, vem anunciar-nos que estará só concluída no ano 2002, mais dois anos. e diz o senhor que e só por razões ambientais.
O que eu penso Sr. Secretário de Estado, é que os senhores se escudam nas razões ambientais para esconderem a vossa incapacidade de concretizar seja aquilo que for seja neste no mistério e a nos outros, no da saúde, no da educação. Anúncios aqui temos muitos então em Orçamentos os arranjos, são mais do que muitos. Agora, no concreto para as pessoas utilizarem, temos zero.
O que nos acabou de dizer é que já não será este Governo a concretizar a obra. Isto não é novidade, Sr. Secretário de Estado pois, vindo deste Governo, não pensávamos em outra coisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder as perguntas que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - Srs Deputados se não vissem inconveniente, responderia aos dois ao mesmo tempo uma vez que o objectivo é, exactamente o mesmo objectivo e provar que a obra está atrasada.
Conheço o documento que foi celebrado pela Brisa em 1997 está lá exactamente este calendário. O que eu aqui disse ter que de acordo como as coisas tem decorrido esse calendário e passível de ser cumprido.
Portanto Srs. Deputados os senhores sabiam isto desde 1997 e quiserem aqui.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Está aqui, neste documento que me foi enviado. O Sr. Ministro Cravinho não se engana!

O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar daquilo que os senhores conhecem muito bem, mas gostaram de afirmar isso aqui perante a Câmara. De facto esta obra é necessária.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Necessária e vai ser executada!

O Orador: - e vai ser executada. A nossa preocupação é, de facto, que ela seja executada e vai sê-lo através de um contrato celebrado com a Brisa desde 1997 Aliás, quando falei nos problemas ambientais, o Sr Deputado sabia com certeza que isto é sempre motivo para dizer «isso é alguma coisa atrás da qual se escudam para justificar atrasos».
O Sr Deputado sabe que isso não é assim Sabe que estes problemas, relativamente ao ambiente, são difíceis Quando se fazem novas estradas estes problemas são complicados, são difíceis de resolver, levam tempo e temos o exemplo disso repetido por muitas e muitas estradas deste País com certeza, gostaríamos de ir mais depressa nessa matéria mas saberíamos também que estávamos a atropelar outros valores muitíssimo importantes. Por isso, estas questões são sempre de compromisso.
Relativamente ao Sr Deputado Joaquim Matias, penso que colocou questões extremamente pertinentes e a uma delas responderia muito rapidamente é a sua questão de programa a médio prazo Quando falamos do PRN 2000, é uma vastidão o que ali está para realizar e, com certeza, não é alguma coisa que se possa fazer neste momento Podem fazer-se previsões, mas fazer-se alguma coisa com credibilidade só a um prazo mais curto e esse prazo mais curto só é compatível com parte desse programa, como é evidente. Quanto às auto-estradas e acerca da Brisa, Sr Deputa do eu diria que consultando o contrato da Brisa estão lá estabelecidas as datas para abertura de todas as auto-estradas que neste momento faltam construir dentro da concessão da Brisa. E neste momento não há qualquer indicação de que estes prazos não possam ser cumpridos. Relativamente às auto-estradas tem lá um programa até ao ano 2004.
Relativamente à Junta Autónoma de Estradas, esta tem aquilo que vai ser executado este ano, de acordo com o PIDDAC, mas com certeza que se vai elaborar um plano a médio prazo para dar, evidentemente, uma ideia de que não estamos, pura e simplesmente, balizados por um ano mas por um período de três ou quatro anos quanto ao que se prevê executar.
Diria ainda que no próprio PIDDAC existem indicações de obras que se vão seguir nos anos posteriores. No entanto, julgo que o Sr. Deputado tem toda a razão em considerar conveniente que haja uma programação a médio prazo. Ela existe, mas deve ser divulgada e apresentada. Quanto à questão das variantes, esta é também uma questão extremamente relevante. Há um estudo que tem uma primeira abordagem relativamente à hierarquização das variantes, mas julgo que esse estudo que é conhecido - e se o Sr. Deputado não o tem terei muito gosto cm facultar-lho -, aparece também aqui como uma primeira ordem de prioridade, uma vez que depois, não só com a

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construção mas quando se abre um novo trecho importante de uma rede, determinados problemas relativamente a trafego e a sinistralidade alteram-se Isto quer dizer que essa hierarquização, de certa forma, tem de ser reexaminada periodicamente e é este trabalho que muitas vezes leva a que não possamos dizer, por exemplo, em relação a uma determinada autarquia que ela terá uma variante no ano tal, porque, de facto, muitas vezes, essa questão de prioridade altera-se.
Mas, como primeira abordagem, quanto à questão das variantes, penso que é pertinente que nós disponhamos sempre de um elemento de trabalho, que está disponível e que terei muito prazer em enviar-lhe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída esta terceira pergunta, passamos à quarta pergunta que e formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, sobre acessibilidades a Fátima, a qual será também respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs. Deputados: Mais uma vez me proponho trazer a esta Câmara um tema que reputo de crucial para o equilibrado desenvolvimento de um dos mais importantes centros polarizadores de turismo nacional que é Fátima.
Deste mesmo lugar tive o ensejo de o fazer há cerca de dois anos, mais concretamente em 8 de Março de 1997, perante o Exmo. Secretário de Estado de então, Engenheiro Crisóstomo Teixeira, embora, decorrido todo este tempo, nada de concreto se lenha registado, não obstante as expectativas criadas, subjacentes às informações pelo mesmo prestadas.
A situação caótica persiste, por conseguinte, com tendência ao agravamento, pois já são cerca de 5 milhões de pessoas que caminham, anualmente, ao encontro de tão importante fenómeno religioso.
As suas infra estruturas rodoviárias estão a «rebentar pelas costuras» - como sói dizer se -, pelo que urge uma intervenção pronta e determinada do Governo, pois, para alem do mais, esta em causa, sobretudo, a imagem do Pais.
O reconhecido estatuto, que e conferido a Fátima, por constituir uma dos maiores Santuários Marianos do Mundo, recomenda uma legitíma autonomia administrativa, como forma de melhor poderem ser equacionados os seus específicos e magnos problemas Todavia o projecto de lei que em tempo oportuno, aqui apresentámos, acabou, até agora, por ser infelizmente, inviabilizado pelos Partidos Socialista e Comunista

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador:- Que fique a propósito, uma vez mais claro que desse projecto de lei não abdicaremos Fátima, ainda que muitos resistam em reconhecê-lo, é, de facto um caso muito especial no contexto do País, pelo que exige um tratamento de igual modo diferenciado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Secretário de Estado, apelo a V. Ex.ª para que sem mais demoras ou hesitações se debruce, com a atenção merecida, sobre esta tão importante realidade que também e procurada quase permanentemente, pelas mais representativas figuras da política mundial e altos dignatários da Igreja.
Considerando todas as motivações apontadas e os antecedentes referenciados, julgo oportuno questionar V. Ex.ª, tal como passo a especificar primeiro, qual a situação, e que perspectivas, em termos de «timings» de construção, em que se encontra o projecto da duplicação da via radial que liga as duas rotundas, como forma de permitir a necessária fluidez dos enormes fluxos de trânsito que, em dias de maiores concentrações, entram em Fátima a partir da auto-estrada?
Segundo, já existe alguma solução técnica, ou pelo menos quaisquer estudos prévios, relativamente à construção de um novo nó da auto-estrada, como solução mais adequada para solucionar os elevados congestionamentos que, não raras vezes, chegam d atingir as saídas de Torres Novas e de Leiria.
Terceiro, qual o ponto da situação do futuro IC9, que, no âmbito deste mesmo contexto, muito contribuiria para solucionar as citadas acessibilidades, como elemento viário exterior entroncando no nó a construir e que, conforme o admitiu o anterior Secretário de Estado, poderia ser objecto, por participação estratégica, de um pequeno lanço entre Fátima e Ourém?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, de facto, relativamente aos problemas que se geram em Fátima, sobretudo nos dias de grande afluência de tráfego, a situação deriva da grande proximidade do nó de Fátima à respectiva zona urbana Daí a dificuldade de escoamento do tráfego que ali aflui e que não tem possibilidade de ter um tratamento adequado. Isto quer dizer que, para além das questões que colocou relativamente aos acessos ao novo de nó do IC9, de que já falarei, existe, sobretudo, um problema de articulação entre um acesso e uma outra questão de natureza fundamentalmente urbana.
É evidente que não compete a esta Secretaría de Estado, em particular à Junta Autónoma de Estradas, imiscuir-se no tratamento de problemas em zonas urbanas No entanto, quer com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourém quer com entidades responsáveis ligadas à Igreja, em Fátima, tivemos oportunidade de reexaminar esta questão cuja solução só pode ser encontrada em conjunto.
Poderíamos duplicar a capacidade dos acessos entre o actual nó de Fátima mas o problema tem de ser resolvido dentro de Fátima - e quando digo «resolver o problema» quero dizer que é necessária uma gestão de todos os acessos compostos pelos parques de estacionamento, etc.,.
Portanto, em articulação com as entidades que acabei de referir, foi iniciado um estudo com vista a resolver e atacar aqueles problemas que referi e cuja resolução e fundamental, isto é, o ordenamento.
Evidentemente, como disse o Sr Deputado, uma das vertentes daqueles problemas é constituída pela zona de ligação entre as duas rotundas, cuja resolução compete nitidamente à Junta Autónoma de Estradas, mas o problema dentro de toda a área de Fátima está a ser estudado neste momento no sentido de se fazer um ordenamento do tráfego, de se estabelecerem os parques de estacionamento em locais adequados, de se introduzirem semáfo-

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ros, etc.,. Ou seja, há um conjunto de aspectos a ter em conta, sem os quais apenas conseguiríamos soluções parciais para o problema de Fátima.
No que diz respeito à melhoria dos acessos e já não à questão de interface entre a auto-estrada e Fátima, há dois acessos importantes.
A actual ligação à Batalha vai ser beneficiada mas, de tacto, tem uma sinuosidade e um traçado que não recomendam que fique unicamente como ligação entre o actual IC2 e Fátima, pelo que está em estudo um novo traçado que deve articular-se com o IC9 Neste domínio voltam a surgir problemas complicados, mais uma vez de natureza ambiental.
A este propósito, como já tenho referido mais do que uma vez nesta Câmara, devo dizer que, hoje em dia, quando é preciso fazer uma estrada nova, a elaboração de um projecto de raíz leva mais tempo do que a construção da própria estrada. É, de facto, algo a que temos de habituar-nos, digo que não podemos ultrapassar.
Portanto, relativamente à questão que colocou quanto a construção de um novo nó na auto-estrada que permita um acesso a Fátima, respondo que, podendo ser dada prioridade no desenvolvimento desse projecto em vez de se construir o IC9 até Tomar, é algo que poderemos encarar como possibilidade, por forma a melhorar os acessos a Fátima em termos gerais, mas não, repito, no que toca ao problema que se pode actualmente quanto à gestão de tráfego local.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque para o que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os esclarecimentos que respondeu, tenho de dizer-lhe que estes são precisamente os mesmos que foram prestados, há dois anos, pelo seu antecessor. Constato, pois, que não houve qualquer evolução na situação. Na verdade, o seu antecessor remeteu para a questão urbana, tal como o Sr Secretário de Estado agora fez.
Todavia, há uma questão muito mais importante. E que a única maneira de diversificar a entrada do trânsito em suma é através da construção de um novo nó e, pelos meios, em função do que o Sr. Secretário de Estado agora disse, nada está feito. A solução passa pela construção de um novo nó para diversificar a entrada em Fátima, senão o tráfego continuará congestionado!
No que diz respeito ao IC9, tenho de dizer lhe que o estudo de impacte ambiental já estava feito no tempo do governo anterior. Assim, gostaria de saber como é possível o Sr. Secretário de Estado vir falar-nos outra vez em estudo de impacte ambiental. Não o entendo! Naturalmente só tenho de concluir que há falta de vontade política neste Governo para resolver este problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, para formular um pseudo de esclarecimento adicional, para o que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque leva-me a colocar-lhe uma outra, que também tem a ver com o problema das acessibilidades naquele eixo entre Alcobaça e Fátima, questão esta que subdivido em duas.
A primeira é relativa ao IC9, nomeadamente ao troço entre Porto de Mós e Fátima que é absolutamente essencial e não basta a melhoria daquela estrada, sinuosa, como disse, que liga Fátima à Batalha O problema não se resolve por aí.
Como disse, e bem, o Sr. Deputado Mário Albuquerque, de facto, já tínhamos ouvido a sua resposta pela boca de outro governante, o seu antecessor, pelo que a sua própria é manifestamente insatisfatória.
Mas há mais dois aspectos que quero focar:
O primeiro é o da variante à Batalha, de forma a retirar do centro da vila o tráfego intenso que se dirige para Fátima, obra esta que não tem a ver com o tal estudo de impacte ambiental de que falou.
A segunda questão, que já está prometida e, inclusive, já esteve e já deixou de estar orçamentada, tem a ver com o desvio do IC2 das imediações do Mosteiro da Batalha por forma a preservar o monumento.
Gostaria de saber quando é que essa obra estará feita pois, inclusive, já esteve orçamentada em PIDDAC e deixou de estar, se não me engano, e as promessas têm vindo a suceder-se mas a execução tem vindo a atrasar-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr Secretário de Estado das Obras Públicas - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, quanto ao novo nó, de facto, as questões não avançaram muito Quanto à questão da parte urbana, avançou-se e, neste momento, está a ser feito um estudo, estão a ser consultadas todas as entidades envolvidas na matéria, portanto, houve um progresso nesse domínio.
Digo-lhe mais mesmo que construíssemos primeiro o novo nó no IC9 e estabelecêssemos a tal ligação, com certeza que as coisas não melhorariam porque o afluxo de tráfego naquele local é de tal forma que essa construção nunca seria uma solução. Não há resolução para o problema sem se analisar e resolver o problema interno, urbano, de toda aquela zona. A construção do nó poderia trazer algumas melhoras, mas a prioridade deve ser dada à resolução do problema urbano, pelo que, repito, estão ser feitos estudos, estamos a colaborar com a câmara municipal e com as autoridades religiosas de Fátima no sentido de resolver a questão.
Quanto à questão da ligação entre Fátima e Batalha, eu próprio também disse que aquela estrada não tem características muito boas, no entanto, como uma estrada não se faz de um momento para o outro e aquela está muito mal pavimentada, vai ser repavimentada. Não obstante, como referi, está a ser feito o estudo com vista à ligação do IC2 a Fátima.
Depois, há o problema da travessia de Fátima, o da chamada variante da Batalha, mas variante muito localizada, obra essa que está adjudicada e vai arrancar.
O Sr Deputado inquiriu-me, ainda, acerca da variante ao IC2 Ora, de facto, desde que se fala nas coisas até as mesmas poderem ser realizadas não pode ser tudo «num fósforo». Esta questão da variante da Batalha foi levantada, pela primeira vez, aquando de uma visita que o Primeiro-Ministro fez ao Mosteiro da Batalha, durante a qual referiu a necessidade de construção dessa variante porque a poluição atmosférica poderia ter efeito sobre o Mostei-

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ro. Esse estudo está a desenvolver-se mas não era possível ter avançado mais no espaço de um ano e pouco.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Dá-me licença que o interrompa, Sr Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, no PIDDAC para 1996.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não posso permitir - e, aliás, o Sr Deputado Gonzalo Ribeiro da Costa sabe-o perfeitamente! - que a actividade parlamentar decorra desta forma. É que há um conjunto de regras que assumimos, a que se chama Regimento, de acordo com o qual funcionam os trabalhos.
Portanto, o Sr Secretário de Estado faça favor de continuar a sua intervenção Se o Sr. Deputado quiser interrompê-lo, não e sentado que deve fazê-lo - ninguém fala sentado neste Plenário! - e, em segundo lugar, tem de pedir autorização a Mesa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem a palavras para continuar.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi autorização à Mesa e ao orador!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Secretário de Estado autorizar que a interrupção seja feita descontando no tempo do Governo, então, eu autorizo.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa se, ao ter aceite a interrupção, violei qualquer..

O Sr Presidente (João Amaral): - Não, Sr Secretário de Estado, não leve esta minha interrupção noutro sentido que não seja o de explicar que existe um Regimento e como e que ele funciona.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Repito, pois, que, se autorizar o Sr Deputado a interrompê-lo, descontando no tempo do Governo, a Mesa não se opõe.

O Orador: - Então, faça favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente não leva a mal.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS PP): - Sr. Secretário de Estado, gastarei 10 segundos.
E que essa obra já estava inscrita em PIDDAC para 1996. Não sei quando e que o Sr. Primeiro Ministro esteve na Batalha embora calcule que tenha sido em 1997/ 1998, mas o PIDDAC já a previa, dois anos antes disso.

O Orador: - Sr. Deputado, julgo que está a fazer contusão com a variante da Batalha, a outra de que estamos a falar o que é impossível estar inscrito em PIDDAC algo para o qual ainda não há projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é habitual!

Risos do PSD.

O Orador: - Era uma tradição com a qual estamos a acabar É algo com que acabámos no PIDDAC para este ano. Era, realmente, uma tradição.

Protestos do PSD.

Não estou a referir-me ao caso concreto, mas, sim, a uma prática. Aliás, eu já disse nesta Câmara que essa prática tinha terminado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Terminou com êxito esta pergunta, êxito regimental!
Srs Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pelo Sr Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar, como sabe, nas últimas semanas de Dezembro, o País foi percorrido por uma greve dos médicos veterinários e abalado pela denúncia pública de graves deficiências nos processos de controle hígio-sanitário e veterinário.
Qual foi a resposta do Governo? O Governo respondeu ao legítimo exercício do direito de greve e preocupação dos médicos veterinários com uma posição que qualificamos de arrogante e ilegal, substituindo os profissionais em greve, ameaçando marcar-lhes faltas injustificadas e, tão ou mais grave do que isso, ignorando as questões de fundo que deram origem à greve.
E quais são essas questões de fundo? De facto, continua por regulamentar a criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, de estrutura verticalizada e integrado plenamente na estrutura hierárquica e funcional da Direcção-Geral de Veterinária, continuam por contratar, em regime de efectiva ligação à Administração Pública, o número necessário de médicos veterinários e de auxiliares que permitam uma real inspecção nos matadouros e restantes unidades de transformação e desmancha.
Em vez disso, o Governo insiste, contra a própria lei, na contratação de pessoal em regime precário, a recibo verde, sem estabilidade nem garantia Atitude que parece indiciar uma tendência do Governo para se desresponsabilizar, cada vez mais, de uma intervenção directa em matéria de inspecção pública veterinária, preferindo evoluir - o Sr Secretário de Estado dirá se é assim, ou não - para a criação de uma dita Agência que mais não seria do que o caminho para a privatização dos serviços públicos de inspecção veterinária e hígio-sanitária.
No fundamental, todo este quadro traduz uma efectiva ausência de meios humanos, financeiros e orgânicos que garantam, em Portugal, um efectivo controle da saúde animal e dos produtos alimentares de origem animal, com a ausência de médicos veterinários e da inspecção sanitária em efectividade plena de funções, tanto nas explorações agrícolas como nos vários momentos do circuito de abate e na maior pane das salas de desmancha e transformação.
De tal modo isto é verdade, Sr. Secretário de Estado, que temos notícia de que as recentes e tardias medidas que o Governo, depois de pressionado pelo embargo da União Europeia e pela audição desta Assembleia, decidiu apro-

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dar em matéria de vigilância e controlo da BSE, como sejam as decorrentes da proibição de incorporação das farinhas de carne e ossos na alimentação animal, estão todas por concretizar, porque não há meios para isso.
A prosseguir esta situarão, os produtores portugueses correm o seno risco de, ao contrário das promessas do Governo, ver mantido, durante muito tempo, o embargo a carne portuguesa.
Posto isto, Sr Secretário de Estado, gostaríamos de ver aqui debatidas e respondidas as seguintes questões para quando a efectiva criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, verticalizado e plenamente integrado na Direcção-Geral de Veterinária? Para quando a contratação, em regime de plena efectividade de ligação à função pública, de mais pessoal médico veterinário e auxiliar, pondo termo à contratação precária de serviços?
Qual a posição efectiva do Governo perante a criação de uma Agência, antecâmara da privatização dos serviços públicos veterinários? Para quando a uniformização e gestão centralizada das taxas arrecadadas neste sector de actividade, permitindo uma distribuição uniforme por todos os serviços regionais de inspecção veterinária?
Qual a concretização que já foi feita das medidas de controle da BSE, designadamente em matéria de armazenagem e destruição dos stocks de farinha de carne, ossos e gorduras e de criação de um quadro permanente de inspectores junto das unidades de abate e transformação?
Em resumo, e para terminar, Sr. Presidente, que garantias podem ter os portugueses de que a saúde pública e o controle de qualidade e salubridade dos produtos que consomem designadamente os importados, estão salva guardados.
São estas, Sr Secretário de Estado, as questões que gostaríamos de ver respondidas e esclarecidas

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar (Luis Medeiros Vieira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pela sua exposição.
Queria começar por dizer que, em relação à questão da greve dos médicos veterinários, que se verificou em Dezembro, a posição do Governo é clara a greve foi considerada por nós ilegal, uma vez que o pré-aviso foi feito no dia 11 para uma greve que teve lugar no dia 24 de Dezembro, ao abrigo da Lei n.° 65/77, mas, decerto, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários esqueceu-se que esta lei foi alterada pela Lei n.° 30/92, na qual se estabelece que o prazo de pré-aviso é de 10 dias. Em todo o caso a questão de fundo não é essa.
Perante essa situação o Governo fez um apelo à classe veterinária, que foi ouvido porque não via nem vislumbrava razoes objectivas e, ao mesmo tempo, verificou que não havia conteúdo reivindicativo nas afirmações que eram pronunciadas e apresentadas pelos médicos veterinários.
Sobre esta questão, direi o seguinte o Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, que era uma reivindicação pretendida pela classe veterinária há mais de 15 anos e que este Governo consagrou na Lei Orgânica da Direcção Geral de Veterinária.
Por outro lado, pôs à discussão e criou um grupo de trabalho, no qual participaram o Sindicato, a Ordem e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, no sentido de apresentar um projecto de decreto-lei de regulamentação desse mesmo Corpo Nacional de Inspecção Sanitária.
Acontece que, a meio do percurso, por divergências entre o Sindicato e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, não foi possível chegar a acordo, por isso o processo foi deixado a meio. Mesmo assim, o Governo avançou com esse projecto de decreto-lei e apresentou-o à consideraçâo do Sindicato e da Ordem dos Médicos Veterinários para que emitissem um parecer sobre o mesmo.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até hoje, e já enviámos dois pedidos, quer à Associação, quer à Ordem, quer ao Sindicato, não recebemos qualquer parecer. Aliás, isto foi dito antes da realização da greve, uma vez que esse pedido é anterior à realização da mesma Actualmente, existe uma abertura por pane do Governo, pois estamos abertos a, com a classe, encontrar os melhores soluções para resolver esta situação
Se, efectivamente, a classe rejeitou esta situação, o Governo é alheio a esse facto De qualquer modo, vamos continuar a apostar no projecto de decreto-lei e, mesmo que não queiram dar uma informação sobre esse projecto, o Governo avançará com ele.
Também queria esclarecer o seguinte pela primeira vez- há cerca de nove anos que esta situação se encontrava sem solução -, foram resolvidos os contratos de avença de 141 médicos veterinários Estão já resolvidos 82%, isto é, 116 têm o seu vínculo estabilizado e os outros 25 processos encontram-se em tramitação, no Tribunal de Contas, já para publicação Este é, pois, um problema que também foi resolvido.
Por outro lado, através do Decreto-Lei n.° 116/98, foi criado o Estatuto do Médico Veterinário Municipal - que também aguardava na «gaveta» há muitos anos -, com a concordância do Sindicato e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Neste momento, por despacho da minha autoria, também foi desencadeado o processo de contratação de 82 profissionais de inspecção, 42 médicos veterinários e 40 auxiliares de inspecção, para as lotas deste país.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Há 40 anos que não existia inspecção na lota. A inspecção era feita, pura e simplesmente, nos mercados municipais, através de veterinários municipais.
Portanto, não se pode dizer que nada se fez, porque este Governo tem dedicado grande atenção à política da sanidade animal. Aliás, até podíamos discutir outras questões, mas, no que diz respeito à classe veterinária e aos motivos que estiveram subjacente à greve, a verdade é que o Governo não os compreendeu, como não os compreenderam a maioria dos portugueses, porque, de facto, não a reconheceram.
Com efeito, os objectivos definidos pelo Governo incluem a salvaguarda da saúde pública e todo o produto lançado no mercado, durante o período de 21 e 24 de Dezembro, foi rigorosamente inspeccionado por médicos veterinários

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Queria ainda acrescentar que o abastecimento público foi garantido e foram salvaguardados os interesses dos industriais e dos produtores, quer bovinocultores, quer suinicultores, que nesta altura do ano tinham sido prejudicados, tanto pelo embargo à carne bovina como pela questão da crise da suinicultura, pese embora a situação esteja neste momento, satisfatoriamente melhor, isto é, o preço da carne de bovino já subiu 40$/kg, há muito tempo.
O mercado, os abates e o consumo têm subido, o que significa que os portugueses mantêm a confiança na carne portuguesa, considerando-a tão boa como a de outros paires Já Comunidade em que também existe BSE.
Em relação à crise da suinicultura, também queria dizer que já se verificou um aumento de 65$/kg, isto é, um aumento de 36% cm termos de preço Neste momento, o pi eco que se paga aos suinicultores portugueses é o mais elevado de toda a União Europeia, fruto de medidas que lançamos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que abreviasse a resposta, porque já excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Para terminar, e em relação a esta questão da carne de suíno, Portugal empenhou-se a fundo nas medidas tomadas pela União Europeia.
Ao mesmo tempo foram implementadas medidas nacionais, como seja uma linha de crédito extremamente bonificada, dispensando os pequenos produtores com uma bonificação de 130% e atribuindo aos outros produtores uma taxa de juro de ordem de 1,5%. Esta medida já está implementada no trono e em pleno funcionamento, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): -Para formular uma pergunta adicional tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado a curiosidade desta pergunta é que eu pergunto «alhos» e o Sr Secretário de Estado responde-me «bugalhos»!
E que eu não lhe falei dos problemas da suinicultura, nem das medidas adoptadas - podemos realizar uma outra sessão de perguntas para esse fim! Falei-lhe, sim dos problemas relativos á situação da inspecção hígio-sanitária em Portugal.
É essa a discussão que está sobre a mesa Sr. Secretário de Estado.
A verdade é que o Governo, em Maio de 1997, criou, no papel a lei orgânica da Direcção-Geral de Veterinária o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária e em Julho de 1997, o então Secretário de Estado Capoulas Santos teve uma reunião com 40 estruturas sindicais para dar inicio ao processo de regulamentação desse Corpo Nacional reunião essa que decorreu quando teve lugar um pré-aviso de greve e só em Dezembro passado, com outro pré-aviso de greve é que o Governo decidiu divulgar às entidades sindicai um anteprojecto de decreto-lei sobre o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, que ainda está por regulamentada ano e meio após a sua previsão na Lei Orgânica da Direcção Geral de veterinária.
Não basta ao Governo dizer que criou, porque o criou no papel! Na prática nunca isto foi feito.
A segunda questão tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter referido que resolveu o problema da ligação precária à Administração Pública de muitos e muitos inspectores sanitários. É verdade que o resolveu numa fase inicial, já que isso decorreu da lei geral de integração dos trabalhadores da Administração Pública. Mas, neste momento, já tem 70 contratados em regime precário e, como o Sr Secretário de Estado acabou de referir, tem mais 80 profissionais em curso de contratação, ou já contratados, o que o faz voltar, de novo, a uma situação de cerca de 150 profissionais em regime de trabalho precário, contrariando a lei.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Se assim é, por que é que estes novos profissionais não são contratados em regime de efectividade e permanência de ligações?
Em terceiro lugar, e para terminar, Sr Secretário de Estado, as questões de fundo, que não são as questões formais da legalidade da greve - a essas o Governo terá de responder nos tribunais, uma vez que os sindicatos já decidiram accionar o Governo nessa matéria, pelas ilegalidades que cometeu! -, têm a ver com que se passa com a inspecção sanitária e veterinária em Portugal.
É ou não verdade, Sr Secretário de Estado, que as empresas que produzem marcas de salubridade não são fiscalizadas? E ou não verdade que há ausência de inspecção sanitária na maior parte das salas de desmancha e transformação? É ou não verdade que há ausência de médicos veterinários nas explorações pecuárias? É ou não verdade que está a falir o sistema de identificação animal, etc, etc? É ou não verdade que o Governo tem na sua posse, pelo menos desde Novembro de 1998, a relação destes défices, mas em relação aos quais não deu respostas?
Em suma, estas é que são as questões de fundo, Sr Presidente em que situação está a inspecção hígio-sanitária e veterinária em Portugal? Podem garantir aos portugueses que estão a consumir produtos de origem animal de qualidade, de salubridade, designadamente os importados? Como é que está o controle da importação dos produtos de origem animal, Sr. Secretário de Estado?
Estas são as questões que o Governo não pode iludir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs Deputados António Martinho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é um facto que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nunca pôs em causa o direito à greve, o que já foi dito aqui.
A verdade é que o Governo assume e cumpre mais um compromisso eleitoral com a criação do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, mas também é verdade que, nos grupos de trabalho, alguns representantes deixaram de participar por não estarem interessados na resolução destes problemas.
Neste sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que o anteprojecto inicial, resultado da proposta do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, acabou por ser rejeitado pela própria Associação dos

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Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, porque essa é a informação que me chegou.
Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se é ou não verdade que a contratação de alguns médicos veterinários feita pelo Governo por altura desta greve se destinava a garantir as condições de sanidade animal, bem como a salvaguardar a saúde pública, no momento em que o consumo de carne cresce de forma tão significativa Será que algum grupo parlamentar pode condenar ou incriminar o Governo por pretender salvaguardar a saúde pública e criar condições de sanidade animal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que faça um primeiro comentário em relação à resposta que deu ao Sr Deputado Lino de Carvalho mal feito fora o Governo não ler feito nada! Admito que tenha feito algo, que tenha tentado concertar algumas situações reconhecidamente erradas, mas continuo a pensar que ainda foi feito pouco Penso que hábito mais para fazer e não me venham tem o argumento de que temos de dar tempo ao tempo. Não!
Esta é uma questão muito importante Sr. Secretário de Estado, porque é uma questão de saúde pública. O Sindicato ter acusado gravíssima e, até hoje, apesar de ter havido um então o entre o Sindicato e o Governo, elas não foram desmentidas!
De facto o Sindicato anunciou que não existe fiscalização capaz e não obstante essas denúncias, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas continua incapaz de resolver a questão.
O que pergunto, muito interessante, Sr. Secretário de Estado e o Ministério da Agricultura está ou não em condições de sentir aos portugueses, e para quando, essa adequada fiscalização.
Pergunto ainda, para quando e prevê a criação do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária.

O Sr. Presidente João Amaral) - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado para responder às perguntas, para o que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, antes de responder ás questões colocadas agora pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho a de responder primeiro à que ao da colocada há pouco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E da Agência!

O Orador: - Sim, e da Agência.
Fm relação a questão da BSE, direi ao Sr Deputado Lino de Carvalho que depositamos em Bruxelas, no dia 16 de Dezembro portanto antes do tempo definido pela Comissão depois do embargo, que era o dia 18 de Dezembro o plano e as medidas tomadas por este Governo no combate a BSE de acordo, aliás, com o compromisso a que nos obrigámos perante a Comissão, e tivemos, até, o cuidado de enviar a todos os grupos parlamentares desta Assembleia um dossier para que vissem que, de facto, em nome da transparência, o Governo está perfeitamente
empenhado em dizer o que está a fazer. Inclusivamente, criou um grupo de acompanhamento no qual participa a Ordem, o Sindicato e o Instituto do Consumidor para fiscalizarem e verem no terreno o que é o Governo está a fazer nesta matéria.
Se o Sr. Deputado quiser ver e fazer jus ao trabalho do Governo, verificará, certamente, que houve um grande trabalho em relação ao que existia, no sentido de aperfeiçoar, de melhor, a fim de que se possa assim levantar esse mesmo embargo Todos os dispositivos normativos foram criados, todos os mecanismos que decorriam desses dispositivos normativos estão implementados no terreno, foram definidos esquemas de controle, foram elaborados manuais de procedimento, feita dada formação a todos os profissionais que vão desempenhar estas funções, quer nos matadouros, quer nas fábricas de subprodutos Posso dizer que, neste momento, tudo isto está a decorrer em pleno Se os Srs Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas quiserem qualquer dia fazer uma visita para verem como é que, no terreno, se está a verificar a implementação destas medidas, teremos todo o gosto em, futuramente, podermos ajuizar e ver essa matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa, se o Sr. Presidente o consentir!

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Secretário de Estado o autoriza, tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Secretário de Estado, o Governo anuncia medidas no papel e depois propagandeia-as.

O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso fazer-lhe uma pergunta muito simples?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade ou não que estão mais de 7500 t de subprodutos por incinerar e que depois não estão a ser concretizados? É verdade ou não que não há inspectores permanentes nos centros de processamento.
As questões concretas são estas.

O Orador: - Sr. Deputado, vou responder as essas questões concretas, dizendo-lhe que, neste momento, estão a ser escoados, de todos os matadouros, salas de desmancha e talhos, todos os subprodutos, quer os chamados materiais de risco, quer todos os outros subprodutos para nove empresas de subprodutos Portanto, temos perfeitamente institucionalizado um mecanismo de funcionamento, os custos estão definidos, os acordos com as fábricas de produtos estão feitos O que acontece é que, neste momento, todos os subprodutos estão a ser transformados em farinha e em gordura e estão a ser armazenados cm dois armazéns militares, que foram definidos para tal.
No que diz respeito à incineração das farinhas e dai gorduras - outra questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho levantou -, devo dizer que, juntamente cor

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algumas empresas, estamos a encontrar a solução. Aliás, este não é um problema que se põe só em Portugal, existe em França, em Inglaterra, onde há milhares de toneladas armazenadas e onde se estão encontrar as soluções para a própria incineração, e nós já estabelecemos contactos com as próprias cimenteiras.
O problema que se põe, neste caso, é que não se trata de reduzir os tóxicos que são matérias-primas inertes. De facto, temos pareceres, quer da Direcção-Geral de Saúde, quer da do ambiente, em relação a esta situação.
Neste momento, podemos garantir que foram retirados do circuito quer os materiais de risco, quer os subprodutos e estão a ser armazenados em condições de segurança que não criam problemas, nem ao abastecimento público, nem a mais ninguém Verificava-se, sim, um problema se ficassem armazenados subprodutos nos matadouros, o que não é o caso Portanto, o mecanismo está a funcionar e o produto está a ser devidamente armazenado em locais próprios para o efeito.
Em relação à questão da Agência, houve, de facto, uma resolução do Conselho de Ministros, onde foi definido um determinado tipo de regras no sentido cie se avançar com um grupo de trabalho para encontrar algumas soluções que pudessem equacionar este problema. Este problema não esta acabado, existe noutros Estados-membros que também estudaram este assunto, uns implementaram, outros não, uns de uma maneira, outros de outra. Em todo o caso, devo dizer que não se está a caminhar para a privatização. A questão da Agência prende-se com o facto de, por vezes, termos de pensar em duas coisas temos de separar o que é produção, o que é sanidade animal, e o que é controle e fiscalização, porque no fundo não se pode ser juiz em causa própria e o que se pretende não é que haja um modelo acabado, nem nós somos fundamentalistas em relação a esta matéria.
Prometemos, sim, aprender um trabalho que vamos estudar, que vamos pôr à discussão dos interessados e dos vários parceiros e podemos chegar a conclusão de que esse, porventura, poderá não ser o melhor resultado para satisfazer os interesses de toda a fileira. É que e necessário salvaguardar cada vez mais os interesses dos consumidores e os consumidores estão pré sentes e querem saber, efectivamente, se quando os produtos aparecem no mercado são devidamente fiscalizados por entidades independentes. Mas isso não significa que se queira privatizar seja o que for.
Por outro lado, quero também dizer que a política deste Governo tem duas vertentes a da sanidade animal e a da segurança alimentar e da defesa da saúde publica Sobre isto, temos números, temos planos a decorrer, quer no que diz respeito à saúde animal, com a erradicação das várias doenças que, efectivamente, existem no plano da saúde animal - pela primeira vez, foram definidas melas em relação a esta situação -, temos planos de alerta em relação às doenças, que, no fundo, já foram erradicadas, nomeadamente a febre aftosa e a peste suína clássica, que ainda existe em Espanha e que no nosso país está erradicada, assim como as taxas de incidência da brucelose e da peripneumonia também têm diminuído.
Quero dizer mais uma vez, que numa reunião com uma comissão da União Europeia que veio a Portugal foi dito que Portugal tem feito um bom trabalho no combate à peripneumonia e que no ano 2000 essa mesma doença poderá estar erradicada Suo situações que traduzem que nem tudo corre mal Agora, tudo isto não é um relógio suíço e as questões do controle são complexas face a novas situações que aparecem É preciso é termos mecanismos e estarmos apetrechados para dar resposta a essas situações.
Este Governo, também em relação à vertente do controle, criou, pela primeira vez, uma Direcção-Geral da Fiscalização e Controle da Qualidade Alimentar, que tem feito um trabalho meritório neste campo Esta entidade fiscaliza quer os chamados produtos importados, quer os produtos fabricados no próprio país.
Aos Srs. Deputados poderão ser-lhes facultados, se quiserem, os relatórios anuais de actividade dessa mesma Direcção-geral, que mostram claramente o resultado por ela produzido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir a sua resposta.

O Orador: -- Concluo já, Sr. Presidente: Em relação às questões colocadas pelo Sr Deputado Augusto Boucinha, quero dizer que concordamos consigo quando diz que nem tudo foi feito. No entanto, fizémos os possíveis no sentido de fazer o melhor e podemos garantir aos portugueses que os produtos que consomem são produtos saudáveis e que têm o controle de qualidade assegurado, porque existem mecanismos para tal. O Governo dá essas garantias aos produtos que são consumidos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não vai abrir nos períodos de perguntas uma tréplica, porque se o Sr. Deputado, da sua bancada, da bancada do partido do Governo, abre o precedente da tréplica, não sei depois quem é que tem mão nesta situação!

O Sr. António Martinho (PS): - Pode crer, Sr. Presidente, que não abro qualquer precedente.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Não vai abrir? Então, faça favor de usar da palavra.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a sua aceitação relativamente à seguinte questão é ou não verdade que neste debate, tão importante neste momento, da bancada do PSD ninguém fez qualquer pergunta?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vamos prosseguir a sessão, passando à sexta e última pergunta, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco, sobre as implicações ambientais da construção do sistema de estradas, e que será respondida pelo Sr Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, é óbvio que não pretendemos hoje questionar, como não questionamos, a importância de uma rede rodoviária que, bem planeada, sirva os interesses das pessoas e do País.
Questionamos, mas não é a questão essencial que pomos hoje, o facto de não haver uma opção política de privilegiar formas de transporte ambientalmente menos

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nocivas que também diminuiriam a pressão sobre esta rede viária.
A questão que colocamos hoje tem a ver, essencialmente, com a construção deste sistema viário que tem impactos que existirão necessariamente sempre, mas que podem e devem ser minimizados e essa minimização passa muito pela escolha do traçado.
Há exemplos gritantes, do passado, em Portugal, um deles é do atravessamento das serras de Aires e Candeeiros. O Sr. Secretário de Estado concordará comigo no sentido de que este é um exemplo de um atentado gritante a uma área protegida. Consideramos que o tempo e a experiência deviam ser bons conselheiros e que deveria haver em Portugal um código ambiental para a construção das estradas que definisse medidas concretas que melhorassem os seus impactos, mas, mais elementar do que isso, não deveria persistir, em Portugal, a tentação de construir estradas, grande parte das vezes com a dimensão de vias rápidas, em áreas protegidas ou em zonas que muito directamente as afectarão.
A questão concreta que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com três casos: com a via rápida de Aveiro/Arzila, portanto com o atravessamento da zona de protecção do Paul de Arzila, com o prolongamento da A5 e com a ligação do IP4 a Espanha, através de um prolongamento do IP2 atravessando e cortando ao meio o Parque Natural de Mortesinho.
Cada uma destas situações tem problemas e estádios diferentes, como o que queremos saber é como é que compatibilizamos estas situações com uma vontade de ter áreas protegidas, de considerar que estas são elementos vitais para o futuro deste país e se estamos ou não dispostos a cumprir os níveis de protecção que nós próprios ditámos paru os nossos valores ambientais e paisagísticos.
No Paul de Arzila e, portanto, na via rápida Aveiro/ Arzila, o que temos é um caso em que aparentemente a JAE dividiu em sublances para poder escapar ao estudo de impacte ambiental e a ter de pedir um parecer ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN), que não solicitou na altura. O ICN veio depois a tomar conhecimento da situarão quase com a estrada a iniciar a construção já na zona de protecção.
julgamos que o processo está, neste momento, de algum modo parado, mas a JAE continua a insistir que tem sempre de passar pela zona de protecção do Paul de Arzila, ainda que procure encontrar outras soluções, pelo que queremos conhecer a posição do Ministério do Ambiente descoberto obrigatoriedade, segundo a JAE, de passar na zona de protecção do Paul de Arzila.
É conhecida a intenção de prolongar a A5, através também de uma via rápida, até aos limites do Parque Natural de Sintra/Casais, que é um parque onde a pressão humana e urbanística tem originado graves situações de conflito que importa resolver e não agravar com mais este problema, pelo que também perguntamos qual a posição do Ministério do Ambiente sobre esta matéria.
Relativamente a Montesinho, o Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Norte não vê qualquer problema em cortar esta área protegida em duas, porque, de cada um dos lados, ficarão os dois valores que importa preservar, como se não fosse exactamente esse o grave problema ecológico que se coloca.
O Presidente do ICN - e julgo que a Ministra do Ambiente também pensa do mesmo modo, atendendo a declarações suas - entende que esta via não é necessária e que o tráfego ali existente não o justifica. Por isso a pergunta que faço vai também no sentido de saber qual a posição do Ministério do Ambiente relativamente a esta via.
Por último, gostava de saber como é que o Ministério do Ambiente compatibiliza tudo isto com a vontade de conservar a natureza, com a reclassificação das áreas protegidas, com os programas de turismo verde, com importantes experiências que pretende realizar, através da introdução de espécies, como, por exemplo, precisamente em Arzila, a do caimão, e como é que tudo isto se compatibiliza com o nosso futuro. É que para as estradas podemos encontrar traçados alternativos mas para as áreas protegidas não, elas estão onde estão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carmen Francisco, como sabe, desde 1990, fruto da transposição de uma directiva de 1985, os itinerários principais, os itinerários complementares e as auto-estradas são alvo de estudos de avaliação de impactes ambientais. Sucede que a transposição foi feita em 1990, como a Sr.ª Deputada sabe, e desde essa data até hoje foi alvo de um permanente contencioso com a Comunidade, porque pecava por omissões, lapsos e incorrecções. Por isso, repito, houve, durante anos, um contencioso latente que praticamente nos levou a tribunal.
Mas a Sr.ª Deputada sabe também que, em 1997, procedemos a uma revisão dessa legislação de 1990, no sentido de colmatar aquilo que não havia sido transposto da forma mais adequada. E, em 1997, com o novo diploma, introduziram-se mais de 50 novas tipologias que passaram a ser alvo de estudos de impacte ambiental, uma das quais merece ser realçada, a propósito da pergunta da Sr.ª Deputada.
Até 1997, relativamente às chamadas variantes urbanas, não era obrigatório haver estudo de impacte ambiental e, no entanto, era sobre as variantes urbanas que o Ministério do Ambiente recebia mais reclamações ou mais queixas. Aliás, praticamente todas as semanas recebia reclamações. E dizendo variantes de outra forma são todas as estradas, todas as vias com quatro faixas de rodagem. Este dado é importante, porque, repito, em matéria de impacte ambiental, sobretudo ao nível do ruído e das condições de vida nos espaços urbanos, muitas eram as reclamações que, a coberto de uma omissão do diploma de 1990, não eram alvo de atenção por parte da Administração. Este era o primeiro dado que gostava de sublinhar.
A segunda questão prende-se com os três casos em concreto que a Sr.ª Deputada sublinhou e com a questão de saber qual a posição do Governo, em particular do Ministério do Ambiente, relativamente a vias mais ou menos rápidas que atravessam áreas protegidas, que atravessam espaços onde existem, do ponto de vista paisagístico, do ponto de vista natural, habitais e paisagens que, obviamente, têm de ser devidamente salvaguardados, Sr.ª Deputada, a melhor resposta que lhe posso dar é o exemplo da serra do Caldeirão.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente! Bem lembrado!

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O Orador: - Isto é se duvidas houvesse da prática deste Governo mais do que intenções, mais do que planos mais do que projectos, veja-se a decisão que tomou relativamente a travessia do Caldeirão, cm contraponto com o que aconteceu, anos atrás, como muito bem a Sr.ª Deputada referiu, com a travessia do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

O Sr. António Martinho (PS): - Exactamente!

O Orador: - Muito mais do que palavras, muito mais do que projectos, muito mais do que diplomas, no caso da serra do Caldeirão agiu-se no sentido de preservar.
Mas não quero fugir aos casos concretos que sublinhou e permita me que cite duas linhas relativas à ligação do IP 2, de Portelo d Faro, no Parque Natural de Montesinho. No Plano Rodoviário Nacional, publicado em Diário da Republica em 17 de Julho de 1998, refere se, textualmente, o seguinte «O traçado Portelo Bragança deverá ser ajustado de modo a ter em conta os requisitos ambientais associados ao atravessamento do Parque de Montesinho». Isto está escrito no Diário da República e foi decisão do Conselho de Ministros o que significa que, a seu tempo, é óbvio que vamos estudar a travessia do Parque de Montesinho diria com uma lupa numa mão e um bisturi na outra dando seguimento a esta resolução do Conselho de Ministros que foi uma decisão ímpar sobre esta matéria.
O segundo caso que referiu tem a ver com o Paul de Arzila e o seu eventual atravessamento. Também aqui importa precisai o que está feito e o que está a suceder no terreno.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado agradecia lhe que terminasse.

O Orador - Termino já Sr. Presidente. O primeiro lanço que liga Taveiro a Argila não necessitava de estudo de impacte ambiental pois estamos a falar de uma via com duas faixas de rodagem, e esta tora da área de protecção Mas é evidente que deveria ter sido solicitado parecer, em tempo oportuno ao Ministério do Ambiente e ao Instituto de Conservação da Natureza. Tal não foi feito e por isso tempestivamente foram suspensos eventuais trabalhos que tivessem começado. Também aqui não tivemos dúvidas foram parados os trabalhos que eventualmente, tivessem tido inicio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco dispondo de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes) - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, se me permite e com todo o respeito que me mereci obviamente estava á espera dessa referência aos «heróis do Caldeirão» que são agora o Ministério do Ambiente e a sua equipa. Mas julgo que a serra do Caldeirão é um exemplo em que uma grande movimentação por parte de muitas pessoas levou a uma reacção que resultou embora me pareça que ainda subsistem problemas que têm a ver com os aquíferos do Algarve e que precisamos de ver como se resolvem. Mas foi feita uma enorme pressão que levou a que a JAE e o próprio Governo, que entendiam inicialmente não ser possível qualquer tipo de alternativa nos traçados que es lavam detidos, encontrassem uma solução que, afinal, parece melhor ainda que subsistam problemas.
Tive pena de que não respondesse à questão da A5 mas espero que no fim possa responder, para conhecer também a posição do Ministério do Ambiente em relação a esta matéria.
Agradeço os seus esclarecimentos, mas o facto é que os três exemplos que trouxe aqui hoje são apenas três de mais alguns que existem e que poderia ter trazido mas não trouxe, por escassez de tempo.
Na verdade, continuamos com grandes preocupações relativamente à horizontalidade da política do ambiente que parece teimar em chegar a alguns ministérios, apesar de algumas comissões e auditorias que, infelizmente, grande parte das vezes, acabam por ser tachada. Acontecem coisas, coisas positivas se têm feito mas existe uma grande preocupação da nossa parte, porque vemos uma pressão muito grande sobre estas áreas protegidas e continuamos a não ver a firmeza que gostaríamos de ver na sua protecção.
Em relação ao Paul de Arzila, a informação que tenho poderá, eventualmente, estar errada mas o que sei é que há um atravessamento de 100 m da área de protecção do Paul de Arzila De qualquer forma, essa questão poderá ficar para mais tarde.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs Deputados Fernando Pedro Moutinho, Rui Pedrosa de Moura, António Barradas Leitão e António Martinho.
Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veto a esta Câmara para responder a uma pergunta formulada pela Sr.ª Deputada de Os Verdes sobre um tema em concreto e deve conhecer o Regimento da Assembleia da República, mas compreenderá que, perante situações como a que vivemos hoje, relativamente a uma polémica que já vem de trás mas que agora ficou agudizada com a decisão do Governo relativa a co-inceniração em duas cimenteiras do País, o PSD não deixe de aproveitar a circunstância de V. Ex.ª estar aqui, nesta Câmara, para lhe colocar uma questão concreta.
Assim, pergunto se o Governo está ou não receptivo a atender às múltiplas sugestões, propostas, reivindicações e exigências de várias entidades, não só de associações ambientalistas mas também do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das universidades, da população e de partidos políticos, que pedem ao Governo para parar, para reflectir e para decidir em consciência numa matéria em que todas essas entidades reconhecem que teve uma decisão precipitada.

O Sr. António Martinho (PS): - Mas em que estrada vai isso!?

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado pode anunciar a esta Câmara essa vontade do Governo de suspender essa decisão e reflectir? Dessa forma, o Governo estaria em condições de reconhecer que, de facto, esta matéria interessa ao Pais, evitando-se que surgissem Deputados do PS, que estão tão incomodados, a colocar-lhe esta questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, podem fazer um pouco de silêncio, porque se não suspendo a sessão.

Srs. Deputados, o Regimento é claro e o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho conhece-o, porque já é Deputado há tempo suficiente para o ter lido Embora elt tenha duzentos e tal artigos, mesmo à média de um por dia já chegou ao artigo 211.°...

Risos do PS.

Srs. Deputados, o Regimento diz que as perguntas são feitas pelos Deputados, são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, sendo o objecto das mesmas comunicado ao Governo

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Portanto, o objecto da pergunta não é uma área governamental, é o que está definido Por outro lado, na alínea c) do n.° 4 do artigo 241.° diz-se que «qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada ( . )».
Portanto, Sr Deputado, por uma questão de educação, deixei-o falar até ao fim, mas o senhor não tem o direito de fazer essas pergunta, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de listado se ele quiser, embora deva dizer que, se ele o fizer. Fá-lo em intervenção ao Regimento, porque o Sr. Secretário de Estado está aqui a responder à pergunta que foi definida 10 quadro das perguntas entregues pelos partidos políticos ao Presidente da Assembleia da República.
Evidentemente que o Regimento podia ser diferente e quando foi discutido houve propostas no sentido de que os membros do Governo respondessem a tudo. Quer o Sr. Deputado saber quem é que se opôs a que isso sucedesse assim!

A Sr.ª Natalina Moura(PS): - Diga-lhe, diga-lhe'

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral):- Para que efeito, Sr. Deputado'

O Sr. António Reis (PS) - Sr. Presidente, era apenas para requerer à Mesa que, de imediato, comentasse a pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, mas verifiquei que V. Ex.ª acabou de fazê-lo com toda a presteza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua informação, que nós também já conhecíamos, mas com o Sr. Presidente também reconhecera, por muitas vezes esta Câmara tem aproveitado a circunstância a de membros do Governo aqui estarem presentes, para colocar outras questões e não é pois um facto ocorrer muitas vezes que o Regimento é bem ou mal cumprido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Como o Sr. Presidente reconheceu, o Sr. Secretário de Estado é livre de responder ou não à questão que lhe coloquei, como é óbvio, mas esta é uma matéria politicamente relevante e o PDS não podia deixar de a colocar.

Vozes do PSD: - Muito, bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, vou rectificar aquilo que o senhor disse que eu disse - e não vou utilizar uma conhecida fórmula...

Risos.

O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado poderá responder, embora, se o fizer, infringindo também o Regimento, tal como o Sr. Deputado fez.
Quanto ao Sr. Deputado António Reis, posso dizer-lhe que não tenho esses hábitos incendiários,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Felizmente! Risos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - ... não sou bombeiro pirómano, e, portanto, limitei-me a este papel de bombeiro sem atear fogos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, espero que sobre a ordem de trabalhos.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado falou na legislação da avaliação de impactes ambientais e já por diversas vezes, nós e outros partidos, nesta Câmara, alertámos para o facto de que não basta alargar as actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
De facto, o problema de fundo continua a ser o da avaliação em si e nos termos em que é realizada. Temos constatado que, por vezes, as decisões políticas são tomadas e os processos de avaliação de impacte ambiental são mais de legitimação de decisões previamente tomadas.
A questão concreta que pretendo colocar-lhe é esta: se é que V. Ex.ª considera esta matéria relevante, para quando um balanço detalhado, sério e credível daquilo que tem sido a vigência e a aplicação da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado veio responder a uma pergunta de Os Verdes sobre implicações ambientais da construção do sistema de estradas.
De facto, as estradas têm implicações ambientais, maiores ou menores, como outras infra-estruturas e não só as estradas, pois há também outro tipo de implicações ambientais que nos preocupam.
Assim, gostava que o Sr Secretário de Estado, mesmo correndo o risco de infringir o Regimento, como o Sr, Presidente disse - penso que a Infracção não será grave, uma vez que ela já é corrente nestas sessões de perguntas ao Governo -, me explicasse por que é que a meio do processo de escolha dos locais de co-incineração dos resíduos industriais foi excluído o Otão.

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Não sei se o Sr Secretário de Estado tem conhecimento disto, penso que sim, mas eram quatro os locais que inicialmente estavam previstos e a meio do processo saiu um e passaram a ser três Gostava, pois, que me dissesse qual a razão - reafirmando a pergunta que o Sr Deputado Fernando Pedro Moutinho lhe fez -, depois desta trapalhada toda que envolveu a decisão do Governo, e se não seria mais prudente seguir os conselhos da própria comissão nomeada pelo Governo de suspender esta decisão.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser fazer o favor de responder, teria muito gosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que não há nada A acrescentar ao que já foi dito.

O Sr. António Martinho (PS): - É comentar também esta pergunta!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Bom, creio que podemos dizer que estávamos todos distraídos e não ouvimos o que acabou de ser dito.
Tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o PSD ainda não se apercebeu que este Governo governa mesmo,

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD)- ... nem ninguém!
Nem o PSD.

O Orador: - também no que respeita à salvaguarda das implicações ambientais na construção dos sistema de estradas e alias a resposta do Sr Secretário de Estado mostrou o claramente.
O Grupo Parlamentar do PSD tentou derivar, mas nós vamos centrar nos no problema abordado na pergunta de Os Verdes.
Sr. Secretário de Estado, a sua resposta confirma a nossa certeza da salvaguarda da» questões ambientais por parte do Governo no sistema de construção de estradas, no entanto há uma estrada cujo processo esta a avançar, feliz e finalmente - por acaso e na nossa região - o IP3 que me preocupa pelo que quero transmitir lhe em alerta estas minhas preocupações.
Esta estrada vai atravessar a Região Demarcada do Dou ro de relevo impar sendo necessário continuar a ter em consideraçâo a questão da qualidade ambiental, e vai passar próximo do Parque do Alvão. Temos muito gosto em ter, em Trás os Montes, parques naturais e queremos dar lhe acessibilidade mas salvaguardando a sua qualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente - Sr. Presidente Sr.ª e Srs Deputados: Seguramente que seria eu o último presente nesta Sala a infringir o Regimento desta Assembleia, tanto mais que a decisão do Governo está tomada e bem tomada.

Vozes, do PSD - Ah!

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Bem tomada? Ah pois, isso foi uma decisão «transparente»!

O Orador: - Relativamente aos impactes nas áreas protegidas da rede de estradas, porque há pouco não fiz referência ao impacte ambiental da A5, nomeadamente na área protegida de Sintra, devo dizer que nós ainda não temos na nossa posse o estudo de impacte ambiental, mas, tal como noutras áreas, vamos fazê-lo logo que tenhamos elementos, seguindo sempre um princípio em particular, em áreas protegidas, que são áreas frágeis, onde existem habitais, património natural que faz parte da nossa memória colectiva, como são áreas frágeis, repito, o que quer dizer que exigem cuidados especiais de gestão, tudo quanto seja feito no sentido de, eventualmente, se criarem barreiras que possam condicionar a livre circulação de determinadas espécies e possam criar constrangimento ao normal funcionamento dos ecossistemas que existem nessas áreas, não deixaremos de, com todo o rigor, estudar as implicações dessas eventuais barreiras.
Este é o princípio básico que serve para o caso de Montesinho, para Sintra, para o Paul de Arzila, enfim, para a rede de áreas protegidas, e que se aplicará também no Alvão e na Região Demarcada do Douro, apesar de esta região não ser - e digo isto a propósito da pergunta do Sr. Deputado António Martinho - uma área protegida Trata-se de uma área de património mundial, diria mesmo, em termos de paisagem, pois é uma paisagem única e qualquer via que ali se construa, se não for cuidada, diria, repetindo a imagem, com bisturi e com uma lupa, pode transformar-se numa intrusão numa paisagem que é única do ponto de vista cénico.
Por isso, no que concerne ao IP3 não deixaremos também de estudar, a seu tempo, o seu traçado e a sua tipologia.
Gostava de terminar esta intervenção focando o seguinte o quadro normativo já tem oito anos de experiência mas, como sabem, existe uma nova directiva neste capítulo da avaliação dos impactes ambientais e o Governo, o Ministério do Ambiente em particular, tem pronto um projecto de decreto-lei.
Aguardamos que esta Assembleia nos dê a indispensável autorização legislativa para alterar alguns aspectos que se prendem sobretudo com atribuições das autarquias locais, dado que precisamos da autorização legislativa desta Casa.
Não me antecipando ao teor desse articulado, que a seu tempo terá discussão pública, gostava tão-só de sublinhar algo que se prende com o balanço que fazemos destes três anos de governação.
Primeiro aspecto decisivo, que é um compromisso deste Governo o parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, que, relativamente à legislação em vigor, é uma alteração de fundo e é um compromisso programático deste Governo.
Segundo aspecto fundamental vamos, de uma vez por todas, estabelecer mecanismos de pós-avaliação. Isto é, até ao momento, há mecanismos de acompanhamento da execução, ou seja, na altura da execução faz-se uma avaliação para verificar se as medidas mitigadoras que acompanham o projecto foram ou não cumpridas, mas passado o arranque - e estamos a falar de uma via -, esse acompanhamento não está previsto nos diplomas regulamentares.
Portanto, o estabelecimento de mecanismos de pós-avaliação é outro aspecto inovador. Será necessário que o promotor apresente, periodicamente, ao Ministério do Ambiente, relatórios, com base nos resultados da rede monitorizada que, normalmente, cada um destes projectos vai ter de ter e faça uma avaliação contínua e periódica a posteriori, já com a obra em funcionamento Este é um segundo aspecto forte deste projecto que estamos a ultimar

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O terceiro e último aspecto prende-se com a necessidade de descentralizarmos decisões, nomeadamente para um conjunto mais amplo de projectos, para um imenso número de tipos de projectos que vão ser alvo de estudo de impacto ambiental e que vinham, até há bem pouco tempo, ao Instituto de Conservação da Natureza, ao Instituto da Água - eu diria, a Lisboa -, o que vai deixar de acontecer, sendo as decisões, a avaliação e, em regra, todo o procedimento feitos à escala da região, por aqueles que estão mais próximos do projecto e da área.
Estes são três aspectos inovadores do projecto de decreto-lei que temos pronto e com o qual, logo que tenhamos «luz verde» desta Casa, não deixaremos de avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado, cumpriu exemplarmente o Regimento.
Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrados os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13, às 15 horas, com a ordem de trabalhos que será devidamente indicada através da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas c 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Durão Barroso.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mana Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Del Negro Feist.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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