1306 I SÉRIE-NÚMER0 35

falta de programas, nem de trabalho, nem de empenhamento, nem de formação. O Programa Viva a Escola - que acompanhei mais de perto - foi excelente e reuniu, no final da sua primeira fase, centenas de escolas e muitos milhares de alunos. Portanto, não lhe estou a dizer que toda a população escolar está coberta mas há uma grande parte que o está e que tem vindo, sucessivamente a aumentar.
Em relação a esta matéria, não estou a dar novidade alguma, pois a informação existe, está disponível e pode obtê-la, se quiser, através de informações directas com aquilo que se passa no Projecto VIDA.
Aquilo que eu disse há pouco faz sentido porque não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Realmente, houve uma fase em que o Governo actuou sobre as questões mais urgentes, que era aquilo que tinha a ver com o tratamento. Havia falta de comunidades terapêuticas, de camas, de centros de atendimento, havia muitas faltas, pelo que foi esse o investimento prioritário.
Como disse há pouco, a nível de camas estamos praticamente na ratio que foi estabelecida por esta Assembleia foi, pois, esta Assembleia que estabeleceu, que aprovou o número, o qual o Governo cumpriu -, pelo que, neste momento, a prioridade vai para dois aspectos, que são o complemento de tudo isto: a prevenção primária, que é onde se prepara todo o futuro desta gente nova que, um dia, será ou não consumidora, e a reinserção social, que é absolutamente imprescindível porque, se houver um excelente tratamento, uma excelente comunidade terapêutica e se der "alta" a um toxicodependente sem que ele tenha qualquer perspectiva de trabalho, de emprego, ou de coisa alguma, isso poderá significar que, passado um mês, ele está lá outra vez.
Este é um investimento difícil mas penso que esta legislação do Governo, que citei aqui, com fortes apoios aos empresários, às empresas, nesse sentido, resultará. Aliás, recordo-me, até, de uma crítica, formulada na reunião com o Ministro, quando tivemos conhecimento deste aspecto, que se prendia com a questão da discriminação positiva. Isto é, tratava-se de saber se os toxicodependentes não estariam a ser demasiado favorecidos em relação a outros doentes, como os doentes com SIDA ou os alcoólicos. Julgo que esta questão de saber se não estaríamos a tratar demasiado bem os toxicodependentes foi colocada pelo PP. Ora, tal é incompatível com outro tipo de afirmações contraditórias.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco, para uma intervenção.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem alguma vez teve de trabalhar, ou o quis fazer, na área da prevenção das toxicodependências conhece, certamente, a enorme quantidade de dificuldades encontradas, não tanto ao nível financeiro mas, sobretudo, ao nível técnico, de coordenação, acompanhamento, apoio à definição e execução de um programa coerente e continuado de prevenção.
Essas dificuldades são bem demonstradas no excelente relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, já aqui citado várias vezes, que foi mérito deste Governo instituir com as pessoas certas.
No entanto, parece não ser mérito deste Governo extrair desse trabalho todas as possíveis consequências, em termos de iniciativas legislativas e de definição de políticas que o documento permite.
Na área de prevenção primária, o relatório conclui, e bem - e esta citação já foi feita hoje mas julgo que é importante repetir -, pela inexistência de uma estratégia global de prevenção a nível escolar; ao nível do Projecto VIDA, pela inexistência de uma política de prevenção clara por falta de definição de uma linha estratégica a nível central que sirva de ponto de referência às inevitáveis adaptações aos contextos locais, bem como a indefinição das competências dos núcleos distritais e pela predominância de intervenções inespecíficas, de acções pontuais, a ausência quase total de coordenação e articulação das acções em curso, a ausência de contribuição de investigação para o delinear das estratégias preventivas.
A Comissão propõe uma série de medidas, entre as quais julgo ser de destacar uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas, um maior envolvimento das estruturas de saúde, uma actuação mais a nível local, devidamente orientada do ponto de vista técnico.
Este é um problema de saúde, de sociedade e de educação. É um grave problema que a sociedade tem que assumir como seu, mas que ao Estado e ao Governo cabe encarar de frente, reconhecer as enormes dificuldades na sua solução mas, simultaneamente, não deixar que a possibilidade dos resultados positivos tardarem impeça uma urgente definição de uma verdadeira estratégia de combate a este flagelo.
Esta estratégia deve, desde logo, assumir: que a toxicodependência é uma doença, cujo tratamento envolve, para além da reabilitação, a ressocialização; que o objectivo e o tipo de tratamento dependem das características próprias do doente, que pode não ser necessariamente a abstinência; que as estratégias de redução de riscos são socialmente muito importante, ao melhorar a esperança e qualidade de vida e promover uma melhor integração social: que a integração familiar, social e laborar são elementos vitais do processo de recuperação; que há que garantir a oferta de respostas em estados precoces de toxicodependência e que esses estados serão melhor detectados com ó apoio do meio escolar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é importante, na medida em que constitui um excelente documento de trabalho para legislar no sentido de dar uma eficácia a uma política de prevenção das toxicodependências coerente, continuada, sustentada tecnicamente, avaliada nos seus resultados.
Uma tal política não existe, ainda hoje, por parte deste Governo, permitindo que o amadorismo e as boas vontades continuem a ser elementos que sustentam muitas das acções de prevenção.
Para além da prevenção, o projecto pretende focar ainda aspectos relacionados com o conhecimento do problema, a detecção e intervenção em situações de risco e a reinserção social e laboral.
É um projecto que contribui positivamente para a coordenação e articulação de políticas e acções, a definição de competências e, sobretudo, a responsabilização do Estado e do Governo.