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I Série - Número 35

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) alertou para a situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros pelo transporte de doentes em ambulâncias e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD)
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo, PSD, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras, tendo intervindo, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs Deputados Barbosa de Melo e Silva Marques (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Joaquim Matias (PCP), Acácio Barreiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).
Após leitura e discussão, foi aprovado o voto n.º 145/VII - De protesto por o Governo não ter posto termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Artur Torres Pereira (PSD), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 543/VII - Define os principias gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Filomena Bordalo (PSD), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Jovita Ladeira (PS)
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os projectos de lei n.ºs 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) e 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD), que baixaram à 1.ª Comissão.
Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e os projectos de lei n.ºs 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP), que baixaram à 1.ª Comissão, 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD), que baixou à 7. ª Comissão.
Foram, ainda, aprovados dois requerimentos apresentados pelo PS, um no sentido de o projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP) baixar à 8 º Comissão, sem prévia votação, e outro no sentido de as propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova

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o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias baixarem à 4.ª Comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando três Deputados do PS, e outro autorizando um Deputado do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), José Cesário (PSD), Pimenta Dias (PCP). Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Armando Jorge Paulino Domingos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Casimiro Francisco Ramos.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís António do Rosário Veríssimo.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Alberto Queiroga Figueiredo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.

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António d'Orey Capucho.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Mana Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Augusto Torres Boucinha
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
António Luís Pimenta Dias
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amara[.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões Plenárias de 7 e 8 de Janeiro de 1999: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulados

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pelos Srs. Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Dias; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Lino de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Paredes, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Maio; Jorge Roque Cunha, na reunião da Comissão Permanente de 10 de Setembro; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Setembro e no dia 25 de Novembro; Carlos Marta, na sessão de 1 de Outubro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 8 de Outubro; Carmen Francisco, no dia 13 de Outubro; Isabel Castro e Alexandrino Saldanha, na sessão de 21 de Outubro; João Amaral, na sessão de 22 de Outubro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 29 de Outubro; Isabel Castro e Bernardino Soares, no dia 2 de Novembro; António Filipe, na sessão de 11 de Novembro; Rui Pedrosa de Moura, no dia 27 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O St Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje trazemos ao Plenário da Assembleia da República diz respeito á situação das dívidas das administrações regionais de saúde e hospitais, centrada na volumosa dívida do Ministério da Saúde, aos bombeiros portugueses pelo transporte de doentes em ambulâncias.
De facto, a situação criada pelo Ministério da Saúde às estruturas administrativas dos bombeiros em Portugal é uma situação insustentável a que urge pôr cobro, sob pena de que dezenas de associações de bombeiros voluntários possam paralisar por falta de verbas.
Embora a situação não seja idêntica em todos os distritos nem em todas as associações, a verdade é que existem exemplos gritantes.
Podemos referir aqui que na região de Lisboa, o Hospital de Vila Franca de Xira deve todo o ano de 1998 a várias associações e que na área da federação de Lisboa, que comporta 54 associações de bombeiros, a dívida dos hospitais ascende a cerca de 100 000 contos.
E na área da federação de Beja, a dívida da sub-região de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo a 14 associações de bombeiros voluntários atinge também um volume de cerca de 50 000 contos. Acontece mesmo nesta federação a situação caricata de os pagamentos mensais terem sido alterados para os equiparar aos pagamentos de Évora e de Portalegre, que se encontravam atrasados há meses.
Parece mentira, mas é a dura realidade. Nivelou-se pela negativa para que todos ficassem iguais.
Ao tomarmos conhecimento desta situação, requeremos ao Governo que nos informasse do porquê desta atitude. São passados mais de dois meses e até agora não obtivemos qualquer resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atrasos no pagamento de serviços prestados pelo transporte de doentes em ambulâncias é uma matéria já por diversas vezes abordada nesta Assembleia pelo PCP, sendo a resposta do Ministério da Saúde sempre a mesma: "O Governo vai tentar melhorar a situação, porque conhece as dificuldades financeiras com que vivem as associações de bombeiros voluntários". Mas o que é certo é que a dívida tem vindo a aumentar.
Vejamos, então, a realidade.
O Ministério da Saúde elaborou há vários anos um acordo com a Liga de Bombeiros Portugueses para o transporte de doentes em ambulância. Esse acordo foi revisto no seu clausulado em 1985 e os valores da contrapartida financeira foram revistos em 1995. Desde essa data até hoje os valores não foram mais revistos, pese embora ter sido solicitada pelas estruturas dos bombeiros a sua revisão e se saiba do aumento que tiveram os combustíveis, as viaturas e as peças suplentes para reparações desde 1995.
Basta dizer que uma ambulância, denominada auto-maca de saúde, custa hoje o dobro do que há cinco anos atrás, ou seja, custa em média, minimamente equipada, 10 000 contos ou talvez mais, e é totalmente custeada pela associação de bombeiros. Uma ambulância medicalizada custa cerca de 20 000 contos.
São custos enormes para quem tem tantas debilidades financeiras.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, no acordo foi fixado o prazo de 90 dias para liquidação das facturas, mas o Ministério da Saúde, através das administrações regionais de saúde e hospitais, não cumpre os prazos que assumiu, existindo dívidas de seis meses e mais, para além dos 90 dias acordados, como é a do caso do Hospital de Vila Franca de Xira.
Sem a revisão do acordo e com os atrasos nos pagamentos, bem se pode dizer que são os bombeiros que estão a financiar por via indirecta o Serviço Nacional de Saúde. Aliás, uma proposta do Ministério da Saúde ainda recentemente propunha que as associações que quisessem receber dentro do prazo o dinheiro que legitimamente lhe pertence, deveriam celebrar um protocolo com o Ministério e com a banca, decorrendo os juros da operação bancária por conta dos bombeiros.
É caso para dizer: com amigos destes quem é que precisa de inimigos?
Os bombeiros são obrigados a dever dinheiro a fornecedores de combustível e de todo o tipo de material, porque não têm fundos para fazer face aos pagamentos.
É uma situação insustentável a que o Governo tem de dar resposta positiva num breve prazo, pois a dívida das estruturas do Ministério da Saúde aos bombeiros ascende a cerca de 1,5 milhões de contos e está a criar a asfixia económica das associações de bombeiros voluntários.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, tudo faremos para que o Governo cumpra as suas obrigações e, nesse sen-

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tido, vamos requerer a vinda da Sr.ª Ministra da Saúde à respectiva Comissão.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Orador: - Não nos calaremos enquanto esta situação não for resolvida.
Nós cumprimos a nossa obrigação, denunciando esta injustiça. Assim o Governo do Partido Socialista saiba cumprir a sua, liquidando a dívida vergonhosa de cerca de 1,5 milhões de contos que tem para com os bombeiros portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, trouxe V Ex.ª hoje à Câmara, novamente, tini problema importante que afecta os bombeiros portugueses, mas que afecta também as populações, sobretudo aquelas que se encontram mais afastadas e que não têm meios de assistência, não têm centros de saúde a funcionar e não têm hospitais.
Este assunto foi aqui trazido há seis ou oito meses numa sessão de perguntas ao Governo e, como V Ex.ª referiu, o Sr. Secretário de Estado, aceitando que, efectivamente, as coisas não estavam bem, propunha-se introduzir as modificações e as rectificações que se impunham. Que eu saiba, até hoje nada se fez e, pelo contrário, tem-se verificado o arrastamento destes pagamentos e o atraso, que se situaria nos três meses, está hoje em seis, oito e mais.
Sendo V Ex.ª um conhecido dirigente associativo dos bombeiros, pergunto-lhe como é possível gerir as pequenas associações dos bombeiros com dívidas que estão em milhares de contos. Pergunto ainda como é possível chegar a tanta gente que precisa de assistência, que os bombeiros nunca negam, e que, por vezes, habitam localidades que se situam a 100 quilómetros de distância dos centros de saúde e .dos hospitais. É uma vergonha aquilo que hoje se está a passar!
Mas, mais: se os bombeiros têm de se endividar para comprar combustível, o Governo, como o Sr. Secretário de Estado admitiu, poderia vir a subsidiar o benefício que era preciso pagar para que houvesse candidaturas a empréstimos bancários. Nem isso o Governo está a fazer.
Como é que o Sr. Deputado sente este problema na sua própria corporação de bombeiros e como é que o Sr. Deputado entende esta inacção do Governo em relação aos bombeiros, mas também em relação à assistência que é devida às populações que se encontram longe dos centros de saúde e dos hospitais?
Finalmente, quero agradecer-lhe e dar-lhe os parabéns pela sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado-

0 O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, vou responder-lhe fazendo o historial das razões pelas quais os serviços apareceram nos bombeiros.
Como V. Ex.ª sabe, há bastantes anos atrás os bombeiros tinham mais concretamente as missões de apagar incêndios e de prestar socorro às populações, tendo a missão de transportar doentes em ambulância aparecido exactamente por uma desresponsabilização do Ministério da Saúde, que alienou grande parte das ambulâncias que tinha para transporte de doentes, situação que, ao longo dos anos, transmitiu aos bombeiros. Dentro dos bombeiros, proeurou-se, tanto quanto sei, criar um serviço que tivesse qualidade e que desse uma resposta adequada aos utentes doentes. Creio que isso foi feito em toda linha, já que hoje é reconhecido por toda a gente na sociedade portuguesa que os bombeiros prestam um serviço de qualidade aos utentes doentes.
Mas isto não pode nem deve ser comportável com a situação dos atrasos com que o Governo vem, sistematicamente, presenteando os bombeiros. O problema é que a dívida, que já era volumosa no passado, é hoje ainda mais volumosa. Disse aqui que a dívida é de cerca de 1,5 milhões de contos, o que é verdade, mas esta dívida não é homogénea em todas as associações de bombeiros, porque elas prestam serviços de forma diferenciada. É, contudo, uma divida volumosa para as associações que têm menos condições para pagar aos seus fornecedores. Há atrasos significativos em combustíveis e noutros materiais e, inclusivamente, nos fardamentos de que algum pessoal necessita e que não tem hoje, porque os bombeiros não têm o dinheiro que o Ministério da Saúde, legitimamente, lhes deveria pagar. Esses atrasos condicionam uma série de condições e condicionam também, em certa e determinada medida, a própria situação do pessoal, que se sente lesado, visto que os que são assalariados, para além dos voluntários, poderiam ter um salário melhor se as dívidas fossem pagas a tempo e horas.
O Sr. Deputado Roleira Marinho colocou a questão dos juros e eu já tive oportunidade de afirmar que o Ministério da Saúde fez una proposta às associações de bombeiros, dizendo que, se quisessem o dinheiro a tempo e horas, o Ministério faria um protocolo com a banca e com os bombeiros, tendo estes últimos de pagar os juros. Seriam os bombeiros a pagar os juros que cumpria ao Ministério pagar. Isto é lamentável e é, naturalmente, uma situação que, a todo o tempo, tem de ser corrigida, porque não basta ao Governo dizer aqui palavras bonitas sobre esta natureza e, depois, não levar à prática aquilo que diz.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, sobre a decisão governamental de co-incineração de resíduos tóxicos nas cimenteiras.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Os resíduos industriais perigosos constituem um problema de gestão pública, grave e persistente, com o qual se têm debatido sucessivos governos. A luta contra este efeito perverso do processo de industrialização não está, porém, ganha. Longe disso, infelizmente.

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A verdade é que o estado de coisas actual afecta, cada vez mais, o ambiente, a saúde pública e a qualidade de vida dos nascidos e pode pôr em risco, porventura, as gerações futuras e a sobrevivência humana neste território. Para o problema temos, pois, de urgentemente encontrar uma solução justa, eficaz e aceitável para a generalidade dos cidadãos e, em especial, para os mais intensamente afectados por ela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eis uma exigência de racionalidade e de bom senso, democrática e de participação cívica, uma exigência ética, em suma.
O PSD não vem, por conseguinte, levantar quaisquer dúvidas sobre a necessidade de uma política coerente, à luz dos valores éticos e políticos imperativos para a gestão dos resíduos industriais perigosos. Com este debate de vigência, o que o Grupo Parlamentar do PSD pretende é suscitar uma discussão parlamentar sobre a correcção material e procedimental da decisão do Governo e, pela via da persuasão democrática, evitar que seja seguido o "remédio" por ele preconizado para o mal nacional existente, a fim de se não gerarem males maiores. A decisão tomada é uma má solução para um problema verdadeiro.

Aplausos do PSD.

Em Maio de 1975 o Governo optou por uma solução para o tratamento dos resíduos perigosos a incinerar: o recurso a uma unidade de incineração autónoma especialmente construída para esse fim e para incinerar somente resíduos deste, tipo.
Mas nas eleições gerais de Outubro de 1995 a política nacional mudou de rumo e, dois anos depois, o Governo deu por abandonado aquele projecto previsto para Estarreja. Para justificar a mudança, invocou, no essencial, a diminuição do rol dos resíduos industriais classificados pelas regras comunitárias como incineráveis e a consequente falta de rentabilidade económica de uma unidade unicamente destinada à incineração deles. A nova política prefere a co-incineração em unidades industriais onde os resíduos perigosos sejam aproveitados como combustível auxiliar, designadamente nos fornos das cimenteiras. A co-incineração passou a ser, pelas próprias palavras do Conselho de Ministros, "a forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais".
O PSD vem denunciando, com insistência e frontalidade, os muitos e graves malefícios inerentes ao processo de co-incineração dos resíduos perigosos.
Em primeiro lugar, este processo não estimula a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos industriais; pelo contrário, incentiva, com probabilidades comprovadas nas experiências estrangeiras, a negligência e a produção de mais lixos pelas empresas. A verdade é que, na informação fundamentadora da decisão governamental, se prevê uma produção anual de 16 000 toneladas de resíduos perigosos incineráveis, ao passo que a empresa requerente, toma como base da sua pretensão o tratamento pelas unidades cimenteiras de um quantitativo da ordem das 130 000 toneladas anuais. Como explicar tal disparidade? O Governo enganou-se? A requerente espera a negligência das empresas industriais? Ou propõe-se importar resíduos perigosos de outros países?,
Em segundo lugar, a queima de resíduos industriais perigosos em instalações não especificamente concebidas nem construídas para este tipo de operação terá como consequência inevitável um aumento significativo das emissões de substâncias perigosas resultantes da incineração. A saúde humana e o ambiente circundante ficam assim expostos a perigos, insidiosos e incontroláveis, acrescidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a Directiva n.º 94/67/CE, de 16 de Dezembro, transposta para a ordem interna em Setembro passado, admite que a co-incineração seja utilizada no espaço da União Europeia para tratamento dos resíduos perigosos, mas considera este um método ou processo de carácter excepcional.

Aplausos do PSD.

E aqui começa mais uma contradição do Governo. A União Europeia entende que a co-incineração não pode ser a solução preferencial. O Governo português, ao contrário, opta, em termos absolutos e definitivos, pela co-incineração.
Em 16 de Dezembro de 1994 a União Europeia determina que nos Estados-membros a co-incineração seja de uso estrito e de carácter excepcional; em 25 de Junho de 1997 o Conselho de Ministros de Portugal consagra, na estratégia nacional da gestão dos resíduos industriais, a co-incineração em unidades cimenteiras como forma preferencial do seu tratamento; em 2 de Setembro de 1998, pasme-se!, transpõe aquela directiva para a ordem interna; e em 28 de Dezembro de 1998 determina pôr em prática esta sua forma preferencial de tratamento dos resíduos industriais perigosos.
É, no mínimo, surpreendente esta contradição do Governo.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, o Governo propõe-se autorizar a co-incineração em Souselas/Coimbra e em Maceira/Leiria a pretexto da centralidade de ambas as localidades no território nacional. E aceita o esquema que a requerente gizou da seguinte maneira: o lixo produzido a Norte será transportado para urna estação de transferência em Estarreja e o produzido a Sul para uma estação de transferência no Barreiro; de ambas estas estações o lixo circulará para a estação de pré-tratamento no Barreiro e daqui, então, para os fornos das duas cimenteiras eleitas pelo Governo. Além de ser irracional e abstruso (se é que visa a co-incineração apenas dos resíduos produzidos no País...), este esquema iria gerar e espalhar por todo o lado os riscos próprios do transporte dos resíduos perigosos.

Aplausos do PSD.

O parecer da Comissão de Avaliação do Impacte Ambiental, aliás, caracteriza bem e de forma clara este gravíssimo inconveniente do esquema proposto.

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Em quinto lugar, a empresa autorizada pelo Governo foi constituída a partir de um "memorando de entendimento" subscrito pelo Ministério do Ambiente e pelas empresas CIMPOR è Secil, contendo as bases da intervenção do sector cimenteiro no processo de gestão dos resíduos industriais perigosos. O que subordina, evidentemente, a gestão destes resíduos à lógica empresarial ou à lei de bronze da racionalidade económica.
Ora, perguntamo-nos: numa matéria de tal melindre e de tanta relevância para o interesse nacional, não estará a resvalar Portugal para uma solução demasiado privada ou privatizada e por isso atreita à tentação do "enriquecei-vos"?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será que, nesta matéria, o factor económico pode prevalecer em absoluto?

Aplausos do PSD.

Em sexto lugar, o procedimento decisório sofre de inconsequências, de contradições e de omissões que definitivamente inquinam a validade da decisão. Mas disso falou desta tribuna, há dias, o meu amigo Deputado Silva Marques. Sintetizo só: se o Governo procedeu á audição das autarquias e das populações afectadas pela decisão, a verdade é que não ouviu nem ponderou o que elas lhe disseram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é isso que à saciedade mostra o que se está a passar?
Em Coimbra, nem as duas autarquias envolvidas directamente, nem o Conselho da Região do Centro, nem a Universidade e a Associação Académica, nem as associações empresariais e as organizações sindicais, nem as associações de defesa de Souselas e da cidade (como o GAAC e a Prourbe), nem os Deputados por Coimbra, ninguém, mas ninguém, aceita e pode aceitar a escolha dos fornos da cimenteira de Souselas para co-incineração de resíduos perigosos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As razões económicas, em caso algum, podem justificar o sacrifício de pessoas...

Aplausos do PSD.

Na passada sexta-feira, o Governo recuou, suspendendo, aparentemente, a decisão que antes tinha tomado. Trata-se, a nosso ver, de um recuo mais para adiar o assunto até às próximas eleições do que para começar a resolver já o problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não é nada disso!

O Orador: - E, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não descansaremos, no Parlamento, no poder local, nos tribunais, por todo o lado, enquanto não virmos directamente anulada, sem subterfúgios nem ambiguidades, a decisão governamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os lixos industriais constituem um drama para a comunidade nacional e uma tragédia para os que vivem ou trabalham nas áreas por onde eles se espalham, circulam, são amurados e tratados. E também podem ser fonte de negócios para alguns.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É claro!

Risos do PS.

O Orador: y Por nossa parte, lutaremos, com lealdade e coragem democráticas, para que a eminente dignidade das pessoas, a saúde das populações, a preservação do ambiente e da qualidade de vida e a segurança das gerações futuras prevaleçam sempre sobre tudo o mais.
Daí o projecto de resolução que apresentamos na Mesa com esperança de que seja tomada a única atitude que se impõe: anular a decisão do Governo para que se obedeça ao rigor democrático e se faça justiça à saúde pública e aos legítimos anseios das populações.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira solicitou a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, acontece, porém, que o Sr. Deputado Barbosa de Melo não tem tempo para lhe responder.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira desiste da pergunta, concede tempo ao PSD ou a Mesa terá de dar um ou dois minutos ao Sr. Deputado Barbosa de Melo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito, decerto com o consenso de todas as bancadas, a atenção de V Ex.ª para o facto de que, perante uma questão tão flagrante, tão importante, tão urgente, estejamos coarctados por tão estreitos limites regimentais.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Por isso, peço a V Ex.ª tolerância para o carácter substantivo da discussão e não para o aspecto formal dos minutos a atribuir a cada bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foi ele que fez o Regimento, Sr. Presidente

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Regimento não se deixa revogarem razão da matéria.
Já há tolerância no sentido de dar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo o tempo necessário para responder ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira. Não me peça, para, logo a seguir, lhe dar também a si tolerância para formular um pedido de esclarecimento para o qual não tem, manifestamente, tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, depois de o ouvir, cheguei à conclusão de que para V Ex.ª a solução encontrada pelo Governo não serve, nem do ponto de vista técnico, nem do ponto de vista ambiental, nem do ponto de vista da salvaguarda da saúde pública.
Mas, para que a sua intervenção fosse consequente, para que fosse considerada uma abordagem séria e ponderada sobre todo este assunto, julgo que seria importante, porque o senhor o não fez, que apresentasse à Câmara soluções alternativas...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... realmente alternativas, para fazer face aos milhares de toneladas apresentadas e produzidas, por ano, no nosso país, de resíduos tóxicos industriais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, porque o senhor é Deputado por Coimbra - tal como eu -, e no tocante a Souselas, diga-me, Sr. Deputado, uma só medida que o seu governo, durante anos e anos a fio, tenha apresentado para salvaguardar ou diminuir o passivo ambiental daquela área geográfica...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., para diminuir os riscos inerentes à cimenteira que actualmente existe naquela área geográfica e, obviamente, para salvaguardar, como o senhor tanto fez a apologia lá de cima, a saúde pública daqueles habitantes. Uma só medida, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Barbosa de Melo, o Primeiro-Ministro encontrou, com toda a sensibilidade social e capacidade de diálogo político que lhe são peculiares, uma solução para este problema, uma solução que assenta numa comissão de fiscalização ambiental completamente isenta e independente do ponto de vista técnico e científico (sublinho, isenta e independente do ponto de vista técnico e a palavra. científico), mas em que o senhor e o PSD parecem não querer
acreditar, a par, ainda, de uma comissão local de acompanhamento composta pela população, por entidades civis, por associações ambientais, que, do nosso ponto de vista, darão todas as garantias de salvaguarda da saúde pública.
Mas, pergunto-lhe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, se o senhor comunga da mesma opinião que alguns dos seus colegas no sábado passado demonstraram, em Coimbra, num debate público em Souselas - no qual o senhor esteve também presente -, de que duvidavam da idoneidade, da honestidade intelectual e da capacidade científica dos cientistas portugueses indicados pelo Conselho de Reitores para fazer parte integrante desta mesma Comissão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, o Sr. Deputado Barbosa de Melo também duvidam da capacidade de isenção, da competência técnica e científica desta solução preconizada pelo PrimeiroMinistro?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão, Sr. Deputado Barbosa de Melo: foi sem surpresa que, obviamente, temos assistido, e vamos continuar a assistir, pelos vistos, à posição do PSD, a nível nacional e do PSD/Coimbra também, a propósito desta matéria. É uma posição, do meu ponto de vista lamentável, de mero e exclusivo aproveitamento partidário desta situação.
Acredito, confesso, na forma séria como o Sr. Deputado, da tribuna, colocou esta questão no domínio e no âmbito da ética política, mas a verdade é que, do ponto de vista prático, as atitudes não são exactamente essas. E acontece que o PSD anda desnorteado!
Tenho na minha mão e fá-la-ei chegar junto do Sr. Presidente da Assembleia da República - uma acta da reunião da Câmara Municipal de Coimbra do passado sábado, uma reunião extraordinária, em que os vereadores do seu partido se abstiveram na apreciação, exactamente, do plano de acção apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E abstiveram-se, porque acreditavam que era um plano positivo. Está aqui a acta que farei chegar ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Perante esta contradição manifesta, entre a posição assumida pelos vereadores do PSD em Coimbra, a posição do PSD nacional, a do Sr. Deputado, "que veio da Bélgica", Pimenta e a manifesta expressão aqui apresentada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, pergunto: há ou não contradição? Pretende ou não o PSD fazer o mero aproveitamento partidário desta situação? Está ou não o PSD a jogar com a saúde pública dos portugueses?

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em face do que acabou de ser dito, penso que a Mesa e toda a Assembleia foram alvo de uma má informação prestada pelo Sr. Deputado que acabou de falar...

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foram desinformados!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a usar da palavra ao abrigo de que figura?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para interpelar a Mesa no seguinte sentido: acabámos de ser informados, pela voz do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, de que teria sido votada na Câmara Municipal de Coimbra uma resolução em que os vereadores do PSD se teriam abstido. É preciso esclarecer que os vereadores do PSD se abstiveram de facto...

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - ..., no seguinte sentido: o que estava em causa era a votação das medidas para reclassificação ambiental de Souselas, tendo sido nessa medida que foi também, ao mesmo tempo, afirmada a sua repulsa inequívoca quanto à co-incineração. Por isso, não falte à verdade, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa, tão-somente para ler a acta referida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não vai ler, mas sim entregar o documento na Mesa e eu mandá-lo-ei distribuir.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, dada a relevância perante esta interpelação, gostaria de ler a acta referida.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas os documentos distribuem-se, não se lêem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para responder ao pedido de esclarecimento. A Mesa concede-lhe 3 minutos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a atenção da Mesa por me dar o direito de resposta.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que eu tanto aprecio, colocou-me duas questões preliminares que me surpreenderam, mas já nada me está a surpreender nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, fiquei a saber - e julguei que não era assim - que esta decisão do Governo também lhe serve a si, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, visto que me pergunta se ela não me serve. A mim, não serve! A sua pergunta significa que ela serve para si, e eu julguei que não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, tem a ver com um problema - desculpe... - jurídico. V. Ex.ª, pelos vistos, entende que a autoridade pública primeiro deve decidir e depois deve criar uma comissão para lhe dar um parecer mais bem feito do que aquele que lá estava a fim de manter a decisão que tinha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

Um terceiro ponto, de fundo pede-me V Ex.ª soluções para este problema. Adiantei uma no meu discurso, que foi a do PSD na altura em que foi governo. Quando estou na oposição não tenho de ser muleta do governo, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado pede-me uma só medida que o PSD tenha avançado, enquanto governo, para Souselas. E eu podia fazer-lhe o mesmo pedido: até hoje, hoy por hoy - diz o espanhol - o que é que fez o PS por Souselas? Nada, também!

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, mas agradeço-lhe a gentileza das suas perguntas e tome sem rancor as minhas respostas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 14 formandos do Centro de Formação de Venda Nova, um grupo de 55 alunos da Escola Secundária de Palmela, um grupo de 63 alunos da Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária do Restelo e um numeroso grupo de cidadãos de Maceira de Liz. Uma saudação a todos eles.

Aplausos gerais, de pé

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma decisão do Governo relativamente aos resíduos industriais tóxicos que é, no mínimo, incorrecta, extemporânea, mal fundamentada e muito pouco. esclarecida. Sempre nos

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pronunciámos pela imperiosa necessidade de se encontrarem, com urgência, as soluções correctas para o tratamento deste tipo de resíduos e acabar com a caótica e inaceitável situação actualmente existente em Portugal. Tais soluções, contudo, devem resultar da adopção de uma política correcta e coerente para o sector, que este Governo - tal como o anterior, aliás - não possui, política que tenha como objectivos principais promover a melhoria da qualidade do ambiente e a defesa da saúde das populações, ao contrário do método adoptado que, em detrimento destes objectivos, privilegiou os interesses técnicos e de rentabilidade do grupo económico a quem o Governo atribuiu a elaboração da proposta.
Uma prática política correcta passa pela elaboração de um Plano Nacional de Resíduos Industriais, assente numa estratégia de prevenção e integrado no ordenamento do território, o que implica a participação das autarquias locais na sua definição. Ao tomar esta decisão, através do despacho da Sr.ª Ministra, o Governo manifestou um total desprezo pelo diálogo e pela participação popular, e transformou a discussão pública do Estudo de Impacto Ambiental numa farsa, defraudando a expectativa das populações que, numa manifestação cívica exemplar, de cidadania responsável, se tinham empenhado nessa discussão. Nem uma resposta o Governo deu às muitas questões concretas que legitimamente lhe foram colocadas. As populações, por seu lado, têm uma fundamentada e legítima falta de confiança nos processos industriais e na Administração Pública, consequência de prática generalizada de atropelos à legislação em vigore atentados à saúde pública cometidos quotidianamente por numerosos empresários, perante a inadmissível passividade do Governo e da máquina administrativa.
Sr.ª Ministra, o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental registou importantes lacunas no estudo respectivo. Ora, sendo este indispensável ao licenciamento da actividade e o proponente reconhecido gela mesma comissão como não apresentando o património de desempenho ambiental local que lhe seria exigível pela sua natureza (leia-se "prevaricador sistemático"), como é possível ultrapassar as lacunas do Estudo de Impacte Ambiental e não exigir rigor antes de tomar a decisão? Também o parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável alertou o Governo para o facto de não estarem reunidas as condições necessárias à decisão, mas o Governo igualmente ignorou. Neste processo pouco se tem falado da estação de transferência e, particularmente, da estação de tratamento de resíduos a localizar no Barreiro. No entanto, a já referida Comissão de análise recomendou que se ponderem outras estações o que, aliás, deveria ter sido feito de início, mas o Governo ignorou também a questão.
Muito ao gosto dos exemplos que a Sr.ª Ministra tem dado, confundindo a Europa com alguns países da Comunidade Europeia que utilizam a co-incineração, deveria dar o exemplo desses países para as estações de tratamento que se localizam em locais afastados convenientemente de aglomerados populacionais e junto de nós viários escolhidos estrategicamente de acordo com os percursos de transporte dos resíduos. Ora, os transportes são justamente uma das partes ignoradas nos estudos efectuados e a estação de tratamento situa-se bem no interior de um aglomerado urbano de elevada densidade, com cerca de 45.000 habitantes a menos de dois quilómetros da estação e com vias de acesso congestionadas. Além de que é falso, como o Governo sabe, que a Quimiparque seja um parque industrial, pois a sua reconversão tem sido feita no sentido de ser um parque empresarial integrado no tecido urbano: 60% das mais de 300 empresas aí instaladas são de serviços, incluindo centro comercial com cinemas e até - pasme-se! - proposta para localização de estabelecimento de ensino superior com o aval do Sr. Ministro da Educação, que já visitou o local. Tratando-se de um parque que tem actividades industriais, algumas das quais ainda comportam elevados riscos, a colocação desta estação ao lado, com as características definidas no próprio estudo (não inventadas), pode comportar-se como um detonador de grande risco para pequenos previsíveis acidentes que, noutro local, teriam proporções bastante inferiores e substancialmente diferentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que nasce torto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Srs. Deputados, não é possível que o Sr. Deputado Joaquim Matias continue a falar sem que mantenham o silêncio necessário para que, aqueles que querem, possam ouvi-lo em condições normais. Peço muita desculpa, mas não é possível trabalharmos assim. Agradeço que façam silêncio.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que o que nasce torto...! E este processo tem, de facto, tantas incorrecções, a falta de fundamentação é de tal ordem, e o esclarecimento devido e legitimamente reclamado pelas populações é tão escasso e sem objectividade que não há comissão de acompanhamento que lhe valha. É urgente parar este processo, corrigir os erros que, desde a origem, o deformam para que se possa, o mais rapidamente possível, caminhar no sentido correcto, isto é, pôr termo à insuportável situação dos resíduos industriais em Portugal com objectivos bem definidos e consensualmente assumidos! O País, é isso, justamente, que reclama!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que é que o PSD pretende com esta interpelação? Aquilo a que aqui assistimos foi a o Sr. Deputado Barbosa de Melo vir dizer que o PSD tinha uma solução que já defendia quando era governo e quando tinha maioria absoluta nesta Câmara. Mas estava tão seguro dessa solução que, pelo que amos, não teve a coragem de tomar a decisão política de a implementar!

Aplausos do PS.

Há Deputados do PSD que ouviram falar em Maceira e Souselas pela primeira vez na televisão e foram lá, a correr, tentar cavalgar o protesto popular.

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O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É o seu caso!

O Orador: - Ao menos podiam ter feito uma coisa: pedir desculpa à população de Maceira e Souselas por dez anos de governação PSD, que sempre piorou as condições ambientais que lá se vivem!

Aplausos do PS.

Na verdade, o PSD não vem aqui fazer uma interpelação para apresentar uma solução que ele próprio não praticou, não teve a coragem de tomar. O PSD não tem qualquer solução alternativa para apresentar, actua apenas por mero calculismo eleitoralista.

Protestos do PSD.

O PSD não hesitou em lançar-se numa campanha de poluição sonora, deitando mão à demagogia mais desavergonhada- e ao cinismo mais desumano, semeando medos, acicatando desconfianças e chegando mesmo ao extremo de desautorizar os seus próprios autarcas que, de forma responsável, assumiram compromissos com o Governo nesta matéria. Mas não há poluição sonora que salve do fracasso esta estratégia do PSD.
A verdade é que o PSD cometeu dois erros graves que só a sua imensa arrogância política o impede de ver. O primeiro erro decorre do crescente afastamento do PSD das reais preocupações dos portugueses. Ao contrário do que o PSD pensa, as questões ambientais não são uma teimosia deste governo, mas são, antes de mais, uma exigência dos portugueses que querem que a modernização de Portugal assente em políticas ambientais e sociais equilibradas. É por isso que, para espanto do PSD, os portugueses aprovam a decisão de alterar o traçado da auto-estrada para o Algarve por razões ambientais; aprovam o arranque do projecto do Alqueva que é, antes de mais, um vasto programa de requalificação ambiental do Alentejo; aprovam o encerramento das lixeiras a céu aberto, que constituem uma grave atentado à saúde pública, que recebemos como herança do PSD; aprovam os programas de requalificação das bacias hidrográficas e o acordo com Espanha para a gestão conjunta dos rios ibéricos.
Seria criminoso que, neste esforço de requalificação, deixássemos de fora os resíduos industriais perigosos só por falta de coragem política que os custos destas decisões sempre implicam. Se os restantes países europeus tivessem feito o que Portugal fez nos últimos vinte anos, ou seja, não tomassem nenhuma decisão, hoje teríamos acumulados na Europa milhões e milhões de toneladas de resíduos perigosos sem qualquer tratamento. Isso significaria um desastre ecológico de proporções inimagináveis. Felizmente que, por essa Europa fora, os problemas ambientais são resolvidos por tomadas de decisão à luz do que a tecnologia e a ciência permitem concretizar. Não há nenhuma razão para que Portugal não acerte o passo com o resto da Europa praticando, também na área ambiental, uma política responsável, de defesa da saúde pública, colocando as preocupações ambientais no centro da sua modernização. E perante esta modernização ambiental do País, a verdade é que o PSD ficou parado no tempo. 0 PSD é hoje o "lanterna vermelha" da sociedade portuguesa em matéria ambiental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já só tem para oferecer aos portugueses meia dúzia de teorias monetaristas já em desuso, uns arremedos de autoritarismo, algum saudosismo envergonhado e, em matéria de ambiente, o pouco que vai alinhavando é copiado dos discursos da Sr.ª Deputada Isabel Castro!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Agora vai ataca-la também?!

O Orador: - Sinceramente, acho que a Sr.ª Deputada Isabel Castro devia cobrar direitos de autor ao PSD pelas cópias envergonhadas que eles andam a fazer das suas ideias.

Risos do PS.

O segundo erro fatal do PSD é que este partido está há três anos na oposição e ainda não percebeu que as decisões deste Governo não são decisões à moda antiga, pois assentam sempre numa profunda preocupação social. Para nós, decisões destas natureza devem, naturalmente, fundamentar-se em estudos de impacte ambiental tecnicamente competentes e cientificamente rigorosos. Mas, para além disso, para nós, socialistas, constitui uma preocupação essencial o impacto social destas decisões. É por isso que nos congratulamos pelo facto de o Governo, quando tomou a opção pela co-incineração, ter deixado claro que o processo não avançaria sem que fossem constituídas comissões de acompanhamento da confiança das populações. Nós, socialistas, não confundimos os receios e as desconfianças das populações de Maceira e Souselas com a poluição sonora do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Nós, socialistas, achamos mesmo que essas populações têm razões de desconfiança, atendendo aos comportamentos errados que, no passado, quer empresas, quer a Administração Pública tiveram em relação a elas.

Aplausos do PS.

Por isso, saudamos o acordo estabelecido entre o Governo, representado peio Sr. Primeiro-Ministro, e os Presidentes das Câmaras de Coimbra e Leiria, bem como outros autarcas e comissões ambientalistas locais. A constituição de uma Comissão Científica de Acompanhamento composta por seis pessoas, sendo apenas uma designada pela Administração Central, com poderes de suspender ou mesmo encerrar o processo de co-incineração, deve ser saudada não apenas pela sua independência mas, sobretudo, pelo que ela representa de uma verdadeira vontade de criar uma relação de confiança entre o Estado, as empresas e as populações. Essa relação de confiança é para nós uma garantia decisiva, sem a qual não é possível implementar uma verdadeira política ambiental.

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Nós, socialistas, reconhecemos com humildade que, apesar de todo o esforço que o Governo, as autarquias e as empresas estão a fazer, ainda há um longo caminho a percorrer até recuperarmos o atraso que ainda temos em relação aos países mais avançados da Europa. E esse caminho exige uma perspectiva de solidariedade nacional assente numa relação de confiança que esta Comissão de Acompanhamento, nos moldes e com as competências com que foi criada, permite. A solução encontrada tem, aliás, imensas potencialidades que merecem ser exploradas no futuro.
É justo ainda frisar que esta solução não teria sido possível se o empenho do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra do Ambiente e de todo o Governo não tivesse sido acompanhado pelo espírito de colaboração dos Srs. Presidentes das Câmaras de Leiria e de Coimbra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, começamos a resolver com actos concretos o nosso passivo ambiental. Finalmente, rompemos com o círculo vicioso de intermináveis discussões sem um único resultado prático, em que certas elites intelectuais pretendem enclausurar as políticas ambientais Finalmente, estamos a acabar com a velha hipocrisia de "ir mandando o lixo para debaixo da carpete, a ver se a sala se mantém compostinha". Finalmente, os portugueses assumem a defesa do ambiente como uma componente decisiva da sua modernidade. E nós, socialistas, estamos muito orgulhosos do contributo que estamos a dar a esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A queima de lixos tóxicos em Souselas e Maceira, a verificar-se, constituirá uma grave ameaça à saúde dos seus habitantes. A queima de lixos tóxicos em Souselas e Maceira, a verificar-se, será a solução de cedência a interesses egoístas de lucro, à custa da saúde, da segurança e do bem-estar das pessoas.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para Os Verdes, a queima de resíduos por incineração ou co-incineração é uma opção de risco agravado para a saúde e ambientalmente inaceitável.
Srs. Deputados, Os Verdes não chegam a este debate nem a este processo como cristãos-novos e muito menos como arrependidos de última hora. Tão-pouco porque a pressão dos protestos nos viesse despertar. Estamos nele desde há muito. Em 13 de Fevereiro do ano passado, realizámos as nossas jornadas parlamentares sobre o ciclo da produção e tratamento de resíduos. Nesse âmbito fizemos reuniões de trabalho com representantes empresariais de diferentes sectores, visitámos a cimenteira do Outão e reunimos com a Administração da Secil.
O nosso propósito foi conhecer em detalhe os contornos de uma opção importante e grave, a opção que se desenhava e conduzia, a prazo, à entrega de resíduos industriais, designadamente tóxicos, para queima em fornos de cimenteiras.
A imposição de cenários pré-fixados - quatro cimenteiras viciou, à partida, os estudos, os critérios e a própria ponderação do menor risco do projecto, designadamente no tocante à sua localização.
As populações de Souselas, de Alhandra, de Maceira, do Barreiro, de Estarreja e de Setúbal foram, desde sempre, as destinatárias concretas de uma opção, à margem das quais e dos seus eleitos locais tudo foi pensado.
Uma opção grave contra a qual Os Verdes, em 17 de Setembro, nesta Câmara, manifestavam a sua total discordância.
Uma opção que, no debate sobre ambiente, proposto por nós em 14 de Outubro, voltámos a recusar por não se basear no elementar conhecimento da situação dos resíduos produzidos, por não ser acompanhada por nenhuma estratégia nacional para eles e "(.. . ) por não atender à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida e ceder aos lobbies de interesse instalados(...)".
Uma opção pela co-incineração .e um processo, cuja exigência de abandono, na interpelação de Os Verdes ao Governo, em 16 de Dezembro, de novo reclamámos, provado que estava o amontoado de falsidades, de equívocos e a falta de rigor técnico em torno da qual, artificialmente, se tinha construído tão desastrosa opção. Exigência de Os Verdes, à qual se juntava agora a vontade inequívoca expressa na consulta pública em todas as localidades vivamente participada e na qual os cidadãos, os autarcas e os movimentos de opinião tinham dito, com clareza, qual a sua opinião.
Uma opção que não vem, como o Governo dizia, resolver o problema de saúde e de ambiente que os resíduos sem controle provocam no nosso país.
O que estamos a discutir na proposta do Governo é tão só a queima de 5% do total dos resíduos produzidos e de cerca de 12% dos tóxicos. Isto quer dizer que a questão da necessidade de conhecer os resíduos, de alterar processos de fabrico, de encontrar soluções de deposição controlada para a grande maioria deles, a sua esmagadora maioria, 95% , se mantém e fica por resolver nesta opção do Governo, o mesmo acontecendo com o problema de saúde pública que isso envolve.
Um problema de saúde que não foi, nem é, seriamente ponderado. Se nem na própria descontaminação dos 1800 pontos negros identificados em todo o País como extremamente poluídos o Governo contempla!
Uma opção que não é rigorosa, porque não parte de um conhecimento exacto do tipo, da quantidade, da localização dos resíduos produzidos. Desconhece-a em absoluto, logo não está em condições de, com rigor e com credibilidade, saber quais as melhores soluções alternativas a ponderar, já que nem tão-pouco se definem objectivos, meios, metas e calendários precisos para objectivos a alcançar
Uma opção não é credível, porque é uma medida avulsa, decidida sem qualquer orientação do Governo para tratar dos resíduos industriais do País.
Uma opção que não é recomendada pela União Europeia e tão pouco nesse espaço é intocável, ao contrário é cada vez mais posta em causa e criticada.
Uma opção que não é tecnicamente sustentada, porque ignora aspectos elementares do ordenamento do território; não avalia os factores de risco; não estuda os efeitos da poluição atmosférica sobre a saúde; desvaloriza a existência

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das dioxinas, dos furamos e dos metais pesados, que os filtros não eliminam e são libertados na queima para a atmosfera e que constituem uma incontornável ameaça para a saúde. Ameaça para a saúde que o Conselho Cientifico da Faculdade de Medicina de Coimbra confirmou, e não o mito, esse sim, o mito do fogo purificador, que a Ministra alimentou.
Uma opção que, com arrogância e autoritarismo, o Governo delineou e que, apesar de tudo isto, desprezando as populações, os autarcas, os cidadãos e os movimentos de opinião, teimou impor.
Uma opção que faz claramente da consulta pública do estudo de impacte ambiental uma enorme farsa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgência para Os Verdes já não passa por este debate; a urgência situa-se no significado político da irrecusável aprovação, no próximo dia 21, do projecto de deliberação que há uma semana apresentámos. Projecto esse que visa a suspensão imediata de todo o processo de entrega às cimenteiras de resíduos tóxicos para queimar, mas, mais do que isso, é a responsabilização do Governo, a quem cabe decidir e responder politicamente pelas suas opções de fixar-se a uma metodologia que se não compadece com a mesquinha gestão de calendários eleitorais, nem tão pouco com pseudo-soluções para passar o tempo.
A metodologia que propomos tem como pressuposto o primado das pessoas, da sua saúde, da sua qualidade de vida e do ambiente, e não uma qualquer opção em favor de quaisquer dos vários lobbies de interesses que sobre a questão estão em jogo e instalados.
Soluções que, para Os Verdes, não passam por repescar opções do passado; que não passam, como se viu, por desastrosas opções condenadas no presente, mas que passam, seguramente, por debate sério e transparente e pela busca de opções e soluções justas, alternativas e ecologicamente sustentadas.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados do PSD, Barbosa de Melo e Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente debate está viciado e condicionado nos seus objectivos e conclusões por três erros fundamentais da responsabilidade do Governo socialista.
O primeiro é um erro político, já que o Governo decidiu sem fazer um rastreio da situação actual quanto aos resíduos industriais, não se sabendo, ainda hoje, qual é a real dimensão do problema. Decidir sem fundamentos, Sr.ª Ministra, é o melhor fundamento para uma má decisão.
O segundo erro é um erro técnico, uma vez que o Governo escolheu a co-incineração sem esgotar as soluções prévias específicas para os resíduos e sem analisar, de uma forma credível e exaustiva, a viabilidade ambiental da própria co-incineração como solução terminal do problema que é.
Cometeu também o Governo um terceiro erro, um erro social, pois, entre as cimenteiras e as populações, o Governo escolheu as primeiras em detrimento das segundas. Para quem prometeu "dar prioridade às pessoas" diríamos que a sua
maior promessa - acaba por ser a sua maior falta!
No domínio da gestão dos resíduos industriais, Portugal carece hoje de uma intervenção urgente e integrada, em conformidade com os princípios da redução, reutilização e reciclagem e que não se compadece com medidas de remendo ou com experiências avulsas importadas de outros países da União Europeia.
O atraso de Portugal no tratamento destes problemas apresenta, pelo menos, a vantagem de poder aproveitar o conhecimento dos novos perigos decorrentes das experiências dos outros; pondo de lado soluções perigosas para a nossa saúde. Trata-se de uma vantagem aparentemente contraditória, mas que seria criminoso desaproveitar.
O Executivo fez a opção pela co-incineração e escolheu as cimenteiras que escolheu com base, pura e simplesmente, em critérios de índole política: se, por um lado, a co-incineração é um processo barato e rentável, por outro, tudo indicaria que Maceira e Souselas seriam os locais onde os custos políticos seriam menores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ou sabemos que tipo de resíduos temos e quais as suas características físicas, químicas e biológicas ou, então, seremos remetidos a um caos ambiental de incertezas e desconfianças na própria actuação do Estado.
A falta deste conhecimento compromete qualquer estratégia que, com realismo e seriedade, se queira implementar. Não é, pois, de estranhar a reacção das populações!
A confiança pública só será incutida, quando houver a garantia de que as grandes opções ambientais são consistentes, conformes ao interesse público e, como tal, merecedoras de respeito.
A observação da aplicação de soluções ambientais de uma forma responsável, Srs. Membros do Governo, fará mais pela acreditação pública do que qualquer promessa política.
A co-incineração não pode ser a tábua de salvação para esconder o descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão dos resíduos industriais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo português actuou como se as populações não fossem senão máquinas de respirar, avaliando - e mal! - as consequências da co-incineração apenas em função do aspecto biológico, esquecendo por completo o aspecto social e cultural.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado

O Orador: - A avaliação dos riscos feita pelas populações é tão válida como qualquer parecer técnico.
O desenvolvimento não pode ser feito contra as pessoas; e se as populações de Maceira e Souselas estão contra aquilo que os outros consideram desenvolvimento é porque alguma coisa não correu bem neste processo.
Curiosamente, ou não, o estudo de impacte ambiental elaborado apresenta a co-incineração como opção sem alternativa e apenas se preocupa em elogiar as vantagens desta por contraposição à incineração dedicada.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, prometer requalificar ambientalmente as cimenteiras,

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pela introdução de "filtros de mangas", como moeda de troca para a obtenção do aval das populações não é sério, pois os "filtros de mangas" há muito que deviam ser obrigatórios para a resolução dos problemas existentes, que são muito anteriores aos da própria co-incineração.
Opta agora o Executivo por incinerar politicamente a Sr.ª Ministra, criando uma comissão onde o Governo não tem maioria, com poderes para fazer abortar o projecto da co-incineração caso venha a concluir-se que é nefasto para a saúde. Admite-se, portanto, que tudo começou mal e que o processo de co-incineração pode ser nefasto para a saúde.
Governar um país, estar à frente de um ministério como o Ministério do Ambiente não é, claramente, tarefa fácil! Mas, Srs. Membros do Governo, vamos, pelo menos desta vez, começar pelo princípio. Se assim for, seguramente que contarão com o apoio das populações e dos demais partidos desta Câmara.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Sr. Deputado Barbosa de Melo, começo por cumprimentá-lo pela seriedade que teve ao reconhecer que há resíduos que não têm outra solução senão a queima e que é urgente dar-lhes esse destino. E cumprimento-o sobretudo porque, no mesmo dia, no mesmo mês, do partido que V. Ex.ª tão bem representa vieram vozes, igualmente credíveis ou, pelo menos, representantes do partido, dizer que o melhor era exportar os resíduos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A Sr.ª Ministra também diz!

A Oradora: - ... e, a seguir, que o melhor era reduzir e, depois, logo se veria o que se fazia aos resíduos e, finalmente, que não era preciso dar-lhes qualquer destino, porque uma política de redução a sério acabaria poros fazer desaparecer, talvez para o espaço exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por responder à questão que foi levantada. É óbvio que há resíduos que só têm uma solução, que é a queima, mas há várias maneiras de fazer essa queima. E respondendo concretamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado, dir-lhe-ia, de uma forma muito simples, por que é que a co-incineração é extraordinariamente mais eficaz ambientalmente do que a incineração.
Em primeiro lugar, e ao contrário do que disse, co-incinerar é o único método compatível com uma política de redução efectiva dos resíduos. Sr. Deputado, se, de hoje para amanhã, não houver resíduos, as cimenteiras continuarão a funcionar, tal como funcionaram até agora, situação em que não havia qualquer introdução de resíduos.
Em segundo lugar, a incineradora dedicada é, obviamente, uma outra unidade produtiva, destinada unicamente a queimar resíduos. Espanta-me como é que alguém pode defender a introdução de mais uma fonte poluidora a produzir dioxinas e furanos e considerá-la, eventualmente, comparável com uma mera substituição energética de combustível, que já era, em qualquer condição, queimado.

Aplausos do PS.

Todos reconhecem que a temperatura que atinge uma cimenteira naturalmente é quase dupla daquela que se atinge nos fornos da incineradora dedicada e, simultaneamente, este é o processo que, na prática, faz não só aproveitamento energético como reciclagem e reutilização de resíduos.
O processo é uma tecnologia amplamente utilizada, testada e controlada em termos de segurança e saúde pública.
Não é por acaso, Srs. Deputados, que, na Europa, mais de 40 cimenteiras fazem co-incineração: a Bélgica, a França, a Inglaterra, a Alemanha e a Suíça, só para citar alguns países, co-incineram, cada um, anualmente, mais de 200 000 t/ano. A França iniciou o processo, a título experimental, em 1974, há 25 anos, e, desde 1976, utiliza o processo em dimensão industrial. As fábricas estão próximas dos aglomerados urbanos: uma delas co-incinera 30 000 t de resíduos perigosos - em França, chamam-se especiais -, 10 000 t de pneus e farinhas de BSE e fica a 10 em de Marselha, próxima de um aglomerado urbano, onde vivem 800 000 pessoas. As duas principais cimenteiras belgas ficam a 8 km da estância turística de Mons e, num raio de 40 km, habitam mais de 100 000 pessoas, em Charles-Roi. A Suíça definiu como objectivo ambiental substituir a energia nos fornos por resíduos até 75%.
Acrescem, naturalmente, razões de natureza económica. E pasma-se que os Srs. Deputados do PSD quisessem, uma vez introduzido pelo Governo do Partido Socialista o princípio do poluidor/pagador, sujeitar os nossos industriais a condições de completo desequilíbrio no quadro europeu!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É que a diferença de preço pela poluição varia de 1 para 5 ou de 1 para 3, em toda a Europa. São os Srs. Deputados que querem partir do zero de custo pela poluição para um valor que seria obviamente ruinoso para as empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes aspectos ambientais eram conhecidos, pelo menos a nível internacional, quando o Governo do PSD optou, curiosamente, por, mesmo assim, construir uma incineradora dedicada.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, era mau e, agora, é bom?!

A Oradora: - Levantaram-se, na altura, críticas contundentes à opção, designadamente através das associações ambientalistas nacionais (Geota, Quercus e LPN). E, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é estranho que a Quercus tenha, nessa altura, impugnado a decisão do Governo do PSD, dizendo, nomeadamente, que "outras formas de resolver o problema

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dos resíduos industriais poderiam ter sido adoptadas, nomeadamente, a queima dos resíduos nos fornos das cimenteiras seria uma melhor opção em termos de riscos ambientais".

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Obviamente, foram também levantadas suspeitas, nomeadamente no decurso do correspondente debate parlamentar, quanto à eventualidade de haver interesses menos claros no processo. É claro que um projecto muito mais caro, muito mais dispendioso, muito mais lento e, em termos ambientais, absolutamente condenável, face às alternativas disponíveis, levantou dúvidas e muito justamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto às dúvidas sobre os estudos de impacte ambiental, gostaria, muito sinteticamente, de dizer o seguinte: os estudos de impacte ambiental foram elaborados pelo que há de mais credível na Academia portuguesa. Os estudos de saúde pública estiveram a cargo de um especialista em saúde pública do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, que é o conhecido e reputado Professor Calheiros. Os estudos gerais estiveram a cargo do Professor catedrático Leonel Canelas, director do Centro de Estudos de Impacte Ambiental da Universidade Nova de Lisboa.
Os encargos inerentes ao estudo de impacte ambiental couberam, porque cabem por lei, aqui e em todos os países da Europa, ao proponente - e assim aconteceu com todos os estudos de impacte ambiental até agora apresentados.
A Comissão que, do lado do Ministério do Ambiente, fez o acompanhamento e a avaliação do processo foi nomeada por despacho; com toda a transparência, e liderada por um elemento externo ao Ministério, também de reputada credibilidade, o Professor Eng.º Eduardo Oliveira Fernandes.
A consulta pública decorreu a partir de 31 de Agosto e demorou 60 dias úteis - foram três meses. Houve sessões públicas nos seis locais em causa.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) esteve disponível para consulta, com a totalidade do material que o integrava, em oito locais; o Resumo Não Técnico (RNT) em 29 locais; a consulta pública foi anunciada em três televisões, 15 estações de rádio, sete jornais nacionais e enviada à Agência Lusa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não serviu para nada!

A Oradora: - Mas mais, Sr. Deputados: apesar de não Ministra. ser obrigatório, foram enviados os charlados "convites à participação", por carta, acompanhados do RNT, da nota de
imprensa e de folheto, a 37 câmaras municipais, 21 juntas de freguesia e 98 organizações, entre as quais universidades, associações profissionais e associações de defesa do ambiente.
Permitam-me que lhes relembre que, entre as 10 instituições de carácter cientifico e universitário a quem foi enviado este "convite à participação", se contaram o Departamento de Botânica, o Departamento de Zoologia e o

Departamento de Ciências da Natureza, todos eles da Universidade de Coimbra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Terminado o período de consulta, verificou-se que este foi, até agora, o processo de consulta pública mais participado de todos os que foram levados a cabo no País.

Aplausos do PS.

Para além do registo de todas as intervenções verbais, foram recebidos 149 pareceres e 11 abaixo-assinados. Não consta dos registos qualquer intervenção de qualquer universidade, incluindo as expressamente convidadas a participar, à excepção dg uma " Universidade Popular de Setúbal".
O parecer do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi pedido por mim e entregue em Dezembro, admitindo e confirmando que o processo da co-incineração era o processo correcto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sobre o parecer final da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, deixem-me sublinhar apenas o seguinte: esse parecer, com data de 21 de Dezembro, foi subscrito por todos os elementos que constituíam essa Comissão, sem qualquer voto discordante ou declaração de voto.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Nesse parecer, identificam-se lacunas, é verdade, no Estudo de Impacte Ambiental. Algumas foram consideradas irrelevantes para o processo decisório; outras foram consideradas de alguma relevância, pelo menos potencial. Estas últimas foram supridas, no decurso do processo de avaliação, por iniciativa da própria Comissão de Avaliação, através de dois métodos, a saber: de pedidos de esclarecimento junto do proponente, formulados por escrito e respondidos por escrito, e ainda de estudos complementares, recebidos e autonomamente encomendados por esta Comissão. Estes estudos incluem, entre outros, um projecto de "Análise de Risco" e uma avaliação complementar da qualidade do ar.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine. Sr.ª Ministra.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Dar destino aos resíduos que todos nós produzimos é um dever colectivo. Cabe-nos, no entanto, sobretudo aos mais esclarecidos, tomar consciência do desconforto que está associado ao facto de os resíduos serem tratados ou terem um destino perto do. local onde moramos. Mas cabe-nos também, sobretudo aos mais esclarecidos, não disfarçar este desconforto com acusações de vícios de processo, falta de diálogo ou menor clareza nos procedimentos.

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Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Cabe também a toda a sociedade perceber e respeitar os receios das populações locais, baseados menos na avaliação objectiva do que está em causa e mais numa experiência de relacionamento deficiente com as empresas e com a administração, durante anos sucessivos.
Aquilo que já não pode ser tolerado, Srs. Deputados, é que o registo político-partidário justifique intervenções e conclusões que, baseadas em meias-verdades e inverdades, radicalmente contrariadas por todos os estudos nacionais e internacionais disponíveis e, acima de tudo, pela experiência prática de mais de duas décadas dos nossos parceiros comunitários, venham, desumanamente, explorar e capitalizar a percepção do risco do processo por parte das populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Há que trazer confiança e objectividade ás populações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que parar com um processo que, há pelo menos 14 anos, substitui a acção por planos, estratégias e diagnósticos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, lamento muito, mas terá mesmo que findar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Há que reconhecer que o processo proposto está testado e confirmado, ambientalmente e em termos de saúde pública.
Há que substituir a hipersensibilidade, relativamente aos riscos teóricos das soluções, por uma consciência objectiva do risco real das mesmas soluções.
Há que reestabelecer os mecanismos de controlo e confiança com os presidentes das câmaras, com os presidentes das juntas, com os representantes do povo no Parlamento e com os agentes locais que controlam e acompanham o processo.
Sr. Presidente, Sr- e Srs. Deputados: Está nas nossas mãos assumir o futuro. Repito-vos o que vos disse, no passado dia 16: é criminoso recusá-lo por falta de coragem!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Joaquim Matias e Rui Pedrosa de Moura. Aos dois primeiros, por terem, respectivamente, tempo negativo ou pouco tempo positivo, a Mesa concede dois minutos para o efeito; o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, porque ainda tens quase dois minutos disponíveis, usá-los-á. A Sr.ª Ministra terá seis minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O silêncio de hoje dos socialistas não é apenas atordoador.

Protestos do PS

Os socialistas falam, mas não dizem; os socialistas estão calados sobre as questões essenciais.

Risos do PS.

Mas, pior, o vosso silêncio hoje não é apenas atordoador, é gélido - gélido, Srs. Deputados! -, porque ele tem o frio das "facas longas"!

Protestos do PS.

O terror socialista matou a voz livre da República! Guilhotinaram Danton! O terror da República matou a voz livre da vossa bancada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, desafio V Ex.ª a responder, de forma inquestionável, às questões que lhe vou colocar,
Sr.ª Ministra, a solução que V Ex.ª encontrou é a mais rentável, Quanto custa a menos rentável? O País deve saber! Este Parlamento deve saber! É que, eventualmente, o País quererá pagar esse preço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou V Ex.ª pensa que o País já decidiu que o preço é a saúde e as vidas de duas populações, por muito pequenas que sejam?!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ministra tem de dizer aqui qual é o preço da solução menos rentável. E, enquanto não o disser, a Sr.ª Ministra não tem autoridade para avançar para solução alguma.

O Sr. José Saraiva (PS): - Tem, tem!

O Orador: - A segunda questão é esta: se a solução da Sr.ª Ministra é tão boa, se a solução técnica escolhida é tão segura, por que não tirou à sorte, entre as quatro hipóteses consideradas? Por que não tirou à sorte, Sr.ª Ministra? Por que escolheu Maceira e Souselas?

O Sr. José Saraiva (PS): - À sorte?!

O Orador: - A terceira questão tem a ver com o seguinte: os próprios agentes do processo, como publicamente o têm assumido, aconselhavam Alhandra e Outão - e peço-lhe a sua atenção, Sr.ª Ministra, porque estou convicto de que me vai responder...

O Sr. Presidente: - Faça favor de abreviar, Sr. Deputado.

O Orador: = Vou acabar rapidamente, Sr. Presidente.
Como dizia, os próprios agentes implicados na operação aconselhavam Alhandra e Outão, como decorre da racionalidade física das coisas. Por que é que V Ex.a, já no

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decurso do processo, retirou Outão e Alhandra? Por que é que escolheu Souselas e Maceira?
Sr.ª Ministra, a questão-chave, o cerne da questão, está aqui!
V. Ex.ª está sob suspeição de ter escolhido os mais fracos, mas enganou-se: quem repentinamente ficou fraca foi a Ministra do Ambiente, porque só é forte o poder legítimo. O poder, para ter força, necessita de legitimidade e a Sr.ª Ministra perdeu toda a legitimidade! Os fracos, esses sim, hoje, são fortes: Souselas e Maceira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias, dispondo de dois minutos concedidos pela Mesa.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente: V. Ex.ª refere sistematicamente que algumas pessoas fazem aproveitamento partidário e demagogia à custa deste assunto. A nossa posição tem-se pautado por questões concretas, não demagógicas nem populistas, mas sistematicamente, quer agora quer aquando da discussão da interpelação ao Governo realizada antes da tomada de decisão, a Sr.ª Ministra do Ambiente não me responde a perguntas como estas: como se explica a disparidade do número do valor dos resíduos a incinerar? Fala-se em 125 000 t de resíduos perigosos, das quais 16 000 t são incineráveis, mas na página 10 do Parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental este número sobe para cerca de 70 000 t. Em que ficamos?
Segunda questão: o que fazemos aos resíduos perigosos que não são incinerados? Alguns terão aterro. Onde? E o que fazemos aos que não tiverem aterro?
A Sr.ª Ministra do Ambiente mesmo agora reconheceu que o Estudo de Impacte Ambiental tem lacunas, a própria comissão o refere. Mas, refere ainda que o proponente, as cimenteiras, é uma entidade pouco credível em matéria ambiental, porque não tem respeitado, ao longo da sua existência, as questões ambientais de forma a tornar-se credível. Nestas circunstâncias, é de aceitar e ultrapassar as lacunas do estudo?
Mais, Sr.ª Ministra, na página 21 pode ler-se: "a estação de tratamento do Barreiro localiza-se numa área densamente povoada, onde os impactos nas populações podem assumir consequências graves que devem ser devidamente ponderadas na tomada de decisão, nomeadamente na avaliação de alternativas à sua localização". Foram ponderadas? Não, a decisão não as pondera.
A Sr.ª Ministra do Ambiente refere, ainda, a participação não só das autarquias locais mas também das populações e de muitos técnicos e cientistas, mesmo sem ser no âmbito das Universidades, de forma individual. - Que resposta é que a Sr.ª Ministra lhes deu? Não respondeu a uma única das questões concretas que lhe colocaram. Mesmo aqui, no Parlamento, não respondeu. É isso que retira, ainda mais, a credibilidade ao Governo, que já não a tem devido à forma como actua sistematicamente a fiscalização.
A persistir com esta decisão, como a Sr.ª Ministra do Ambiente está a fazer, o que se vai passar é que, cada vez mais, as pessoas legitimamente desconfiarão do processo. Era necessário parar, discutir e ter um consenso nacional. Aí, sim, poderíamos caminhar no sentido correcto, o que é imperativo para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, que terá mais um minuto para além do tempo de que dispõe para que haja igualdade de tratamento com todos os outros grupos parlamentares.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, tenho aqui um parecer do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - presumo que terá conhecimento do mesmo -, do qual passo a ler uns breves trechos. Diz o seguinte: "A decisão de incinerar resíduos tóxicos nas cimenteiras constitui uma ameaça para a saúde pública. Os actuais conhecimentos científicos permitem-nos afirmar que a emissão de dioxinas, furanos, metais pesados, partículas e outros compostos tóxicos, mesmo em quantidades mínimas, constitui factores de risco muito importantes.
Uma lenta e contínua exposição, mesmo que não ocorram acidentes graves de exposição aguda, pode contribuir para o agravamento e/ou aparecimento de patologias tão diversas que vão desde o cancro às perturbações comportamentais, passando pela infertilidade e agravamento de situações patológicas já existentes na comunidade."

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já chegava!

O Orador: - Isto não é dito por mim, Sr.ª Ministra do Ambiente, nem por qualquer membro desta Câmara; não é dito por qualquer adversário político mas, sim, por catedráticos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Pergunto: como é que a Sr.ª Ministra do Ambiente tem coragem de vir aqui afirmar que a co-incineração não tem riscos?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Sr.ª Ministra do Ambiente, ainda há mais uma inscrição.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo também de três minutos para que haja igualdade de tratamento.

A Sr.ª Isabel Castro (OS Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa pergunta é muito concreta e objectiva, por isso, provavelmente, não esgotarei o tempo de que dispomos.
Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra do Ambiente, hoje, não para surpresa nossa mas, julgo, para grande preocupação de todos, concluiu a sua intervenção insistindo numa ideia que é

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politicamente desastrosa para qualquer governo, em particular para este, dada a situação em que se encontra, e que é principalmente grave para quem quer lidar com o problema que os resíduos constituem a nível de saúde e de ambiente.
Quase a finalizar, a Sr.ª Ministra do Ambiente disse, uma vez mais, que não precisa de estratégias, não precisa de planos. No fundo, nada precisa conhecer, o que precisa é de "ir fazendo umas coisas".
A questão concreta que coloco é a seguinte: apresentámos um projecto um deliberação, o qual vai ser votado na próxima semana, que propõe a suspensão do mandato e uma metodologia, que é fazer o que não está feito, ou seja, conhecer-se os resíduos, os quais, como manifestamente se reconhece, não são conhecidos com exactidão, elaborar uma estratégia e ter planos sectoriais para a redução de resíduos.
Quando o jornalista do Jornal de Noticias questiona a Sr.ª Ministra do Ambiente sobre aquilo que é proposto no nosso projecto, a Sr.ª Ministra, desvalorizando-o, diz que tudo o que lá é indicado já está a ser feito. Portanto, a minha pergunta é só esta: afinal, Sr.ª Ministra, em que é que ficamos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, gostaria de dizer-lhe que, há 14 anos, foi elaborada a Política Nacional de Gestão de Resíduos, há 13 anos, foi feito o levantamento da produção, tipologia e tratamento final dos resíduos perigosos, há 9 anos, foi aprovado o modelo de gestão para resíduos industriais, chamava-se STRI, em 1994, fez-se uma nova avaliação dos resíduos industriais e, em 1997, voltou a fazer-se a avaliação dos resíduos industriais. Acumulamos resíduos, estudos e planos e nada resolvemos.
O Governo, como aqui foi dito no dia 16 de Dezembro, está escrito e voltará a sê-lo, lançou o Plano Nacional de Resíduos e o Plano de Redução de Resíduos, estando ambos em curso. O que não me parece coerente, normal ou admissível é que continue a fazer-se preceder da conclusão de mais estudos uma decisão que não tem qualquer dúvida; é esta.
Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, conheço o parecer do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e lamento que o mesmo não tenha surgido como surgiram todas as participações e discussões, ou seja, no âmbito do debate público, porque nessa altura poderia ter havido uma discussão técnica. É que há períodos para o debate, mas, depois, têm de se tomar as decisões.
Concordo, e não discuto de maneira alguma, que as dioxinas e os furanos, se as pessoas estiverem expostas a níveis superiores àqueles limitados por lei, podem causar todos os malefícios que o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura apresentou. Nesse aspecto específico, nunca seria capaz de contrariar o parecer do Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
Parece-me também inquestionável outro aspecto: a relação entre o processo que agora se inicia e o aumento de dioxinas e furanos relativamente àqueles que, neste momento, já são gerados pelo funcionamento normal da cimenteira com o carburante existente. É que o que causa dioxinas e furanos é a queima de matéria orgânica, sobretudo se tiver cloro, e esta tanto é queimada numa cimenteira como nos automóveis e nas lareiras. Portanto, convivemos diariamente com esse processo.
Aquilo que falta provar, nesse parecer, é que fazer a substituição energética, isto é, substituir o carburante primário por este combustível, causa mais dioxinas e furanos do que aqueles que, neste momento, já são suportados. Essa é que é a razão do debate!
A razão do debate não é discutir teoricamente o efeito sobre o corpo humano de dioxinas e furanos, para isso existem, obviamente, limites e legislação.
Falta provar a relação causa/efeito.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Este relatório é a prova!

A Oradora: - Isso é um equívoco! A relação causa/efeito entre substituir carburantes e causar mais dioxinas e furanos do que aqueles que já existem não está provada. É essa a matéria do debate!
Sr. Deputado do Partido Comunista Português, Joaquim Matias, agradeço-lhe a serenidade, a sensatez e a calma com que tem acompanhado este processo Parece-me que é um contributo muito positivo e responsável, o qual gostaria de sublinhar.
Penso que as questões que o Sr. Deputado Joaquim Matias levantou relativamente à localização da estação de tratamento podem ser respondidas de uma forma relativamente simples. Não era necessário haver debate público sobre esse processo, porque, tratando-se de uma fábrica, bastava o licenciamento normal. Fizemos debate público sobre o processo pura e simplesmente porque queríamos dar transparência a todo este procedimento, tendo sido a única razão que levou a esse debate e a essa divulgação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, o senhor colocou muita tensão nas questões que abordou, mas elas são muito simples de responder.
Por que é que o Sr. Deputado considera que há negócios envolvidos, tendo as cimenteiras investimentos e negócios na ordem dos 300 milhões de contos e representando a queima de resíduos um centésimo desse valor, e descarta completamente que essa dúvida tenha sido legitimamente levantada, quando o Sr. Deputado pretendia fazer mais poluição e um negócio artificial em torno da queima de resíduos?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - Como é possível o Sr. Deputado considerar que criar mais uma unidade, que não existe naturalmente no mercado, destinada só a queimar resíduos não é um negócio, mas contratualizar um serviço com as cimenteiras, que já existiam sem qualquer substituição de carburante e que continuarão a subsistir, é um grande negócio?!
Sr. Deputado Silva Marques, cabe-lhe a si perceber que os industriais portugueses não podem ser obrigados a passar rapidamente de uma situação em que nada pagavam ou em que pagavam 1000$ para depositar os resíduos industriais

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nas lixeiras para uma situação de impossibilidade de concorrência com os seus congéneres europeus por terem de pagar mais de 100 000$ por tonelada, que é a solução que o PSD defendeu. No entanto, não foi por estes motivos que abandonámos essa solução mas, sim, porque lhe disse, e demonstrei, que, ambientalmente, este processo é muito mais seguro e é o único compatível com uma política efectiva de redução de resíduos.
Este ponto tem de ser repetido e tem de voltar a ser repetido, mas não pode ser questionado nos termos em que o Sr. Deputado o fez nem com essas insinuações sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Silva Marques, como é possível o senhor dizer que a opção foi "tirada à sorte"?! Sr. Deputado, quando o seu partido propôs Estarreja, o que é que "tirou à sorte"? Foi por ordem alfabética?

Aplausos do PS.

Deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Deputado: a opção do Governo relativamente a esta matéria é a que lhe foi recomendada pela Comissão independente de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental. Essa recomendação foi feita nos seguintes termos: são áreas onde as cimenteiras estão implantadas há já muitos anos - nalguns casos, há 65 anos -, tendo vindo a acumular passivos ambientais, tolerados pelos governos do PSD. O PSD nunca fiscalizou, nunca meteu as cimenteiras na ordem...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

Aplausos do PS.

A Oradora: - ... e, agora, porque, politicamente, lhes interessa, vêm descobrir que, afinal, as cimenteiras andam desreguladas há anos e anos.
Sr. Deputado, nós vamos transformar aquelas cimenteiras...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em jardins viçosos... !

A Oradora: - ... com a colaboração das populações, das juntas de freguesia e dos presidentes das câmaras, refazendo os laços com as populações. A requalificação ambiental. vai ser uma requalificação de que todos os portugueses vão orgulhar-se, sobretudo os que vivem em Maceira e Souselas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal. Como estamos no fim do debate, concedo-lha desde já.
Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este debate é bem o exemplo de como chegou ao fim uma esperança que mobilizou o País.
A Sr.ª Ministra, questionada sobre questões precisas que dizem respeito à transparência do exercício do poder, à coerência do exercício da governação, disse nada!

Protestos do PS.

Ora, eu não posso aceitar, a minha bancada não pode aceitar, este Parlamento não pode aceitar, as populações de Souselas e de Maceira e o País não podem aceitar que uma Ministra do Governo de Portugal não esteja em condições de responder com precisão às questões sobre as quais é inquirida.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, não lhe falei em negócios! Tem surgido essa acusação, mas, no meu discurso, nem sequer utilizei essa terminologia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntei-lhe, e volto a perguntar-lhe, o seguinte: para vir aqui, com autoridade moral, com legitimidade política - que é o que faz os fracos fortes e cuja ausência faz os fortes fracos -, a Sr.ª Ministra tem de responder, aqui ou numa próxima ocasião...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é só "teatro"

O Orador: - Não é nada "teatro", Sr. Ministro! "Teatro" é o que o senhor fez com o Ferrari! Eu estou a discutir seriamente uma questão que diz respeito à saúde e à vida das populações!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos lá ver: quando vos convém, é "teatro", quando não vos convém, não é "teatro"!
Sr.ª Ministra, tem de dizer ao País quanto custa a solução menos rentável e a senhora não o disse. A Sr.ª Ministra tem de dizer quanto custa ou em quanto pensa indemnizar os habitantes de Souselas e de Maceira relativamente à sua saúde e à sua vida. A Sr.ª Ministra tem de dizer ao Parlamento quanto custa a solução menos rentável...

Vozes do PS: - Não é uma questão de dinheiro!

O Orador: porque o Parlamento pode querer pagar!
O País gastou 40 milhões de contos na construção do Centro Cultural de Belém, o País gastou milhões de contos na Expo 98...

Vozes do PS: - Ah!

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O Orador: - Srs. Deputados socialistas, um pouco de pudor! Mantenham-se em silêncio!

Protestos do PS

Os senhores vieram para este debate tendo "degolado" a única voz livre da vossa bancada... Portanto, estejam em silêncio! Tenham um pouco de pudor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Repito: "a única voz livre da vossa bancada"!
Os senhores vieram para cá com o ferrete do terror republicano que guilhotinou todas as vozes livres da revolução!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr.ª Ministra, quanto custa a solução menos rentável?
Enquanto não responder, a Sr.ª Ministra não tem legitimidade política, não tem força política, não tem autoridade moral!

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, peço-lhe, por favor: concentre-se nas minhas questões e não nos ouvidos do Sr. Ministro...
Sr.ª Ministra, em segundo lugar, perguntei-lhe por que é que retirou Outão e Alhandra do processo quando colocou as quatro hipóteses no início do processo. Por que é que retirou Outão? Houve um erro? Quem o cometeu? Já chamou à responsabilidade quem cometeu o erro? Se não está em condições de fazê-lo, então, também não está em condições de fazer mais nada!
Sr.ª Ministra, pode rir, pode fazer o que lhe apetecer, porque quem não tem legitimidade não é forte, é fraco!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tem de trabalhar mais, ó Silva Marques!... Tem de ensaiar mais para fazer teatro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para dar explicações, querendo.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, acho que o senhor não leu o relatório...

Vozes do PS: - Claro que não leu!

A Oradora: - ... e muito menos leu o estudo de impacte ambiental.

O Sr Silva Marques (PSD): - Responda às minhas questões!

A Oradora: - Vou responder às suas questões, permita-me só um peâmbulo. Como lhe disse há pouco...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quanto custa? Qual é o preço?

A Oradora: - A vossa opção, admitindo que era a menos rentável, custaria ao portugueses 7 milhões de contos...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou pronto a pagar!

A Oradora: - Óptimo, Sr. Deputado!
... e custaria a cada industrial mais de 100 contos por tonelada!
Mas já lhe disse, Sr. Deputado: não há preço para a saúde das pessoas! Não me peça para falar de rentabilidades!

Aplausos do PS.

Já lhe disse várias vezes por que é que a co-incineração é melhor. É porque é a única compatível com a política de redução de resíduos; é a melhor porque nada acrescenta em termos de poluição global; é a melhor porque substitui...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não falei nisso!

A Oradora: - Sr. Deputado, terei de gritar, como o senhor faz todo o tempo, para que me oiça?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem de ouvirem silêncio porque em silêncio foi ouvido!

A Oradora: - O Sr. Deputado acha que concordei com o que o senhor disse? Não, mas não o interrompi! Sr. Deputado, não me obrigue a gritar!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas eu não falei nisso!

A Oradora: - Sr Deputado, passo às opções, que, pelos vistos, são o que lhe interessa.
A opção quer por Outão quer por Alhandra teria sido igualmente questionada. Acredite, Sr. Deputado, que se se tivesse optado por Outão ou por Alhandra, o senhor estaria aqui, igualmente perturbado, igualmente aos gritos, a dizer a mesma coisa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é resposta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Ministra, ele é Deputado por Leiria!

A Oradora: - Ai é?! Então, estaria cá outro!

Risos do PS.

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Sr. Deputado Silva Marques, peço desculpa, mas não sabia que é Deputado por Leiria!
Sr. Deputado, perguntou-me por que é que foi assim. Respondo-lhe que foi porque a comissão que fez a avaliação do estudo de impacte ambiental, que é uma comissão credível, liderada, como sabe, por uma entidade independente, sugeriu-me - está escrito e argumentado - que a opção deve ser por Maceira e Souselas. E porquê? Porque não há qualquer "factura", em termos de saúde, para a população, porque, a acompanhar este processo, há um processo de requalificação.
A requalificação é necessária nos sítios onde falta, isto é, nos sítios onde o PSD deixou acumular passivos ambientais. O passivo não data do ano passado, Sr. Deputado, é de há décadas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem prioridade, faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não podia deixar de reagir, em nome da bancada do Partido Socialista, à sua última intervenção.
Começo, aliás, por um ponto de enorme gravidade relativamente ao qual, até porque conheço V Ex.ª há muito tempo, estou convicto de que já estará arrependido de ter dito o que disse. Espero, aliás, que nas explicações que irá dar-me possa corrigir o que afirmou.
O Sr. Deputado Silva Marques afirmou que está disponível para aceitar a co-incineração se o Governo pagar indemnizações às pessoas que vão ser vítimas dessa mesma co-incineração!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não disse isso!

Vozes do PS: - Disse, disse!

O Orador: - É esse o sentido de Estado que V Ex.ª tem? É esse o sentido de defesa das populações que V Ex.ª tem?

Protestos do PSD.

Esta sua afirmação, que está gravada, a qual, ao que vejo, V Ex.ª vai corrigir, é extremamente grave e não pode deixar de merecer o nosso mais vivo repúdio!
Em circunstância alguma a bancada do Partido Socialista estaria disponível para " vender" a saúde de um só português que fosse por que indemnização fosse!

Aplausos do PS.

Mas o motivo fundamental da minha intervenção é o de dizer-lhe, com enorme indignação - e recordo o que foi a gestão do seu grupo parlamentar quando V Ex.ª era vice-presidente dessa bancada -, que V Ex.ª não tem qualquer legitimidade para dizer que esta bancada "degola" as vozes livres que aqui se manifestam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta bancada, não há papéis a circular para verificar quais são os Deputados que estão presentes a diversas horas, como V Ex.ª fez!, nesta bancada não há multas, nesta bancada não há qualquer imposição de natureza disciplinar!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Silva Marques, nesta bancada, existe liberdade, existe solidariedade! Nesta bancada, existe um projecto político!
Portanto, V Ex.ª só tem uma coisa afazer e, naturalmente, louvar-se-ia se tivesse coragem para fazê-la - que é pedir desculpa à bancada do Partido Socialista, não só pela sua afirmação, perfeitamente indecorosa, de que está disponível para vender a saúde de alguns portugueses em troca de uma indemnização monetária mas, sobretudo, por ter ofendido gravemente a honra da nossa bancada.

Aplausos do PS.

Protestos de alguns Deputados do PSD, batendo com as
mãos no tampo das mesas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro mais uma vez que fazer barulho com os pés ou com as mãos não é uma forma regimental de protesto.
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para dar explicações, querendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, "não há machado que corte a raiz ao pensamento"!

Risos geras.

Mas, atenção: há tiranetes em todos os aparelhos partidários que, por vezes, silenciam! O meu partido também os teve; é igual ao vosso! Por isso, falo com conhecimento de causa!

Risos do PS.

Devo dizer-vos que o vosso riso é um acto de simpatia. Eu sou vosso amigo! O vosso riso é um mau disfarce da angústia que vos vai no íntimo 1 Aliás, eu próprio também já tive angústias das vossas!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando se perde a razão, de facto, " dispara-se"!

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi o que o senhor fez!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade!

O Orador: - Eu perguntei à Sr.ª Ministra quanto é que custa...
Sr.ª Ministra, estou a vê-la seguir o debate com um entusiasmo "intensíssimo", tão grande quanto aquele com que tomou a decisão...

Risos gerais.

Maceira, Souselas ... "Em força!"

Risos gerais.

Sr.ª Ministra, eu já vi isso! Já vivo há muito tempo! Já vi ministros "em força!" e, no dia seguinte, " no tapete"...!

Risos gerais.

Sr.ª Ministra, conhecemos esse "número" há imenso tempo!
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que eu disse foi o contrário! Questionei a Sr.ª Ministra sobre quanto custa a solução menos barata. E perguntei quanto custa pois pode o País querer pagar. E a Sr.ª Ministra respondeu "7 milhões de contos"...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O senhor disse "estou disposto a pagar"!

O Orador: - Eu disse que penso que o País deve pagar 7 milhões de contos e criar uma incineradora em local isolado, mesmo que ela custe 70 milhões de contos!

Aplausos do PSD.

Se o País tem 40 milhões de contos para pagar uma obra de cariz cultural, estou muito de acordo, se tem 80 ou 100 milhões de contos para pagar a Expo - e não sabemos qual vai ser o défice final da Expo 98, a qual nos enche de orgulho -,estou pronto a pagar! Ora, não está o mesmo País pronto a pagar o dinheiro que for necessário para proteger a saúde e a vida de algumas das suas populações, apenas porque são povoações pequenas? Não pode ser, Srs. Deputados socialistas!
Fico chocado com a altanaria com que os Srs. Deputados olham de cima das vossas poltronas o sofrimento dos pequenos, a angústia daqueles que estão perante um risco da saúde e da vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não disse nada.

O Orador: - Sr.ª Ministra, tenho muita pena, mas, para mim, é difícil admitir que a Sr.ª Ministra saia daqui sem explicar de forma inequívoca...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Outra vez?

O Orador: - ... por que é que retirou Outão, porque é que retirou Alhandra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o relatório!

O Orador: - A Sr.ª Ministra não vai a sítio algum enquanto de forma irrespondível não legitimar a sua decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero por intermédio de V. Ex.ª esclarecer o Sr. Deputado Silva Marques que, aliás, sabe muito bem - de que a mim ninguém me calou, a mim ninguém me calará. No PS, aliás, ninguém manda calar ninguém. Sobre esta matéria fui eu o primeiro a falar, mas sou eu que decido quando, onde e como quero falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não há resposta para interpelações. Agradeço que me diga a que título quer usar a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, a todos os títulos, inclusive o título da coincidência de um combate comum, enviar um abraço de solidariedade ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

Risos dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi bonito, mas não foi uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão e votação do voto n.º 145/VII, apresentado por Deputados do CDS-PP, despedimo-nos da Sr.ª Ministra do Ambiente e do Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário da Mesa vai ler o voto de protesto com a correcção que for, posteriormente, proposta.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto n.º 145/VII - Incapacidade do Governo em pôr termo à greve self-service dos médicos - é do seguinte teor:

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Considerando que o direito à saúde está a ser seriamente prejudicado pelo exercício da chamada greve self-service, marrada sem limites temporais, por um sindicato médico; considerando que a referida modalidade de paralisação, decidida individualmente e em cima da hora, rompe com a exigível e necessária previsibilidade dos serviços que são afectados pela greve, ainda para mais num sector fundamental como a saúde: considerando que a greve self-service já dura há mais de 100 dias; considerando que são públicos e oficiais os efeitos negativos dessa greve no direito à saúde dos portugueses, nomeadamente porque agrava o problema já dramático das listas de espera, resultando na desmarcação de dezenas de milhares de consultas e no adiamento de milhares de intervenções cirúrgicas de Norte a Sul do país; considerando que é dever do Governo proteger os doentes, ter capacidade negociai com os parceiros sociais do sector e garantir a efectividade do direito à saúde; considerando, ainda, que o Governo tem a estrita obrigação de saber desde o início se a chamada greve self-service é legal ou ilegal; considerando, por fim, que o Governo não tem sido capaz de tomar as resoluções necessárias, nomeadamente a marcação de faltas ou a requisição civil, face aos aspectos manifestamente ilegais da greve referida.
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, apresenta o seu voto de protesto face à total incapacidade do Governo e da Sra. Ministra da Saúde em terem uma posição firme que ponha termo à greve self-service que subverte o direito à greve, bem como na resolução em tempo útil da insustentável situação de conflitualidade existente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto de protesto com as alterações que já foram incluídas no texto do voto. Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos passar de um problema de saúde pública para outro problema de saúde e passar da apreciação que fazemos a uma Ministra que decide e mal para uma Ministra que não decide e mal também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto e os seus fundamentos falam por si próprios.
A situação no sector da saúde está a ficar insustentável, sobretudo para todos aqueles que não têm alternativa senão recorrer ao SNS quando necessitam de cuidar da sua saúde - e estamos a falar da esmagadora maioria dos portugueses.
Enquanto a Sr.ª Ministra da Saúde hesita, hesita e torna a hesitarem considerar a greve self-service legal ou ilegal - e hesita há mais de 100 dias - cedendo, ademais, à tentação perigosa de transferir competências decisórias próprias, a verdade é que o atendimento público está seriamente afectado, as consultas e as cirurgias vão sendo desmarcadas e adiadas para as calendas em muitos hospitais,
1á não bastam os meses de espera que em média e em condições normais os pacientes têm de suportar quando recorrem ao SNS - para já não falar nas condições tantas vezes inumanas de atendimento nas urgências hospitalares -, para agora verem a sua situação agravada em resultado directo da paralisia política que afecta a Sr.ª Ministra da Saúde, não obstante estar mandatada desde 2 de Outubro do ano passado pelo Conselho de Ministros para resolver o problema, mediante recurso, nomeadamente, à requisição civil.
É preciso terem atenção que não estamos a falar de atrasos e de demoras nas repartições públicas ou nos tribunais - maçadoras e que tantas vezes põem em causa os interesses legítimos de quem recorre ou tem de recorrer aos serviços e à burocracia do Estado - mas sim da situação penosa de muitos milhares de pessoas com problemas na sua saúde o seu bem mais precioso - que legitimamente esperam dos hospitais e dos médicos atendimento humano e eficaz.
Mas esta paralisia da Sr,' Ministra da Saúde, que colide com o cumprimento do dever indeclinável do Governo de proteger os doentes, revela igualmente a sua indisfarçável! incapacidade negociai com os parceiros sociais do sector, designadamente, com os médicos e os enfermeiros.
Não há política de saúde eficaz, nem se garante, ao nível do Estado, um efectivo direito à saúde, sem médicos e demais agentes de saúde motivados e com condições profissionais adequadas aos múnus que exercem.
Conhecemos as limitações financeiras do País, mas também sabemos a situação de descontrolo na gestão e aplicação dos meios postos à disposição do SNS.
Este Governo foi eleito em nome de .uma nova forma de fazer política - o diálogo - e a verdade é que são mais as situações de bloqueio do que aquelas que conheceram verdadeiras soluções (e não apenas adiamentos de decisões) pela via da concertação e composição de interesses e posições.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A não ser que, neste caso concreto, afinal o prolongamento desta greve acabe por interessar ao Governo e à Sr.ª Ministra da Saúde, por constituir afinal o alibi de que necessitavam para justificar a caótica situação das listas de espera nos hospitais.
Seja como for, seja pela incompetência do Governo seja pela conveniência de quem interessa prolongar a greve, nós entendemos que esta situação não pode continuar sem uma reprovação política da Assembleia da República e um firme voto de protesto à actuação da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pode ser que não seja politicamente possível substituir a Sr.ª Ministra da Saúde, mas do que não temos dúvidas é de que a Sr.ª Ministra já foi substituída e ultrapassada pelos acontecimentos.
Não nos podemos esquecer de que as principais vítimas da presente greve são os que sofrem e de entre estes os de mais parcos recursos, os que não têm acesso aos serviços de saúde alternativos.
O nosso dever indeclinável é contribuir com todos os meios ao nosso alcance para forçar o Governo e a Sr.ª Ministra à tomada das decisões adequadas a colocar um fim neste processo grevista, a estabelecer uma relação laborai saudável e justa com os médicos e a recuperar a confiança da sociedade e dos médicos no sistema de saúde português.

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(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar a minha estranheza pelo facto de ter sido apresentado, hoje, este voto de protesto uma vez que, ao que todos sabemos, na próxima semana vai aqui realizar-se um debate sobre política de saúde. Portanto, a interpretação que faço, aliás, legitimamente, é a de que os Sr. Deputados do CDS-PP se quiseram antecipar aos seus colegas de coligação da AD - o PSD -,apresentando um voto de protesto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Está enganado!

O Orador: - Se me permite - e com a autoridade que resulta do facto de a AD ter sido apresentada com carácter verdadeiramente formal, ontem, num hospital -,algumas das considerações que vou fazer, em relação ao voto de protesto que VV Ex.as apresentaram, têm também a ver com o vosso parceiro e, portanto, antecipando de algum modo algumas questões que podem ser colocadas na próxima semana.
A primeira observação que faço é a de que o PSD - não sei se o Sr. Deputado sabe - começou por apoiar esta greve. O PSD fez declarações públicas de apoio à chamada greve self-service. Aliás, é uma das características do PSD, pois o PSD é sempre por parte das coisas mas nunca é solução das coisas. É sempre uma parte apenas das coisas e nesse sentido já o conhecemos bem e estamos habituados a lidar com esse tipo de comportamento.
Por outro lado e, finalmente, em relação a esta parte introdutória, os líderes da coligação política a que V Ex.ª se encontra associado, referiram, há pouco tempo, que o problema da greve se resolvia em 24 horas e que não eram precisos 100 dias para resolver, do ponto de vista jurídico, o problema da greve. Só que se esqueceram de dizer isso nas primeiras 24 horas da greve. Só ao fim de 100 dias é que os líderes da AD descobriram que era possível resolver juridicamente o problema da greve em 24 horas.
Sr. Deputado, não precisávamos dessa ajuda até porque como V Ex.ª sabe e muito bem estão em curso várias acções que visam não só resolver o problema dos atrasos nas listas de espera nos hospitais, que é um problema real e estrutural em relação ao qual o Governo está francamente empenhado e no qual disponibilizou nos últimos tempos verbas na ordem dos 11 milhões de contos, que estão, aliás, em risco de ser desperdiçadas com esta greve realmente insustentável, 11 milhões de contos, Srs. Deputados, ao contrário dos 150 000 contos que o PSD tinha aplicado e de todo o modo o resultado prático deste esforço financeiro e administrativo é concreto e real independentemente da greve.
V Ex.ª sabe, com certeza, que diminuíram 83 300 presenças em listas de espera em relação às consultas;...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E diz isso sem se rir!

O Orador: - ... também sabe; com certeza, que diminuiriam 19 230 presenças na lista de espera da cirurgia; sabe ainda que diminuiriam 98 846...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, não adoeça que não há hospitais!

O Orador: - Sr. Deputado, se adoecer, não vou para uma urgência de um hospital, logo, não me vou situar numa lista de espera.
Portanto, era nesta óptica que, a meu ver, o CDS-PP deveria ter enquadrado a sua preocupação. Porque, Sr. Deputado, a questão é a seguinte: o efeito útil do vosso voto de protesto é praticamente nulo, repito, o efeito útil do vosso voto de protesto é praticamente nulo. Portanto, perdoe-me Sr. Deputado e não veja nisto qualquer ofensa pessoal ou ofensa ao seu partido, eu tenho legitimidade para o interpretar à luz de um triplo critério: ou se trata de uma jogada de demagogia, pois VV Ex.as exigiram a questão da saúde exactamente na altura em que o Governo do Partido Socialista tinha requalificado e reorientado as suas prioridades no domínio da legislação dos problemas da saúde ou se trata de um problema de demagogia ou, então, de irresponsabilidade.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V Ex.ª sabe, perfeitamente, que a ajuda concreta e objectiva que acabam por dar à greve selvagem se traduz, na prática, na destruição do Serviço Nacional de Saúde e talvez seja esse o objectivo fundamental de VV Ex.as... Portanto, ou se trata de irresponsabilidade ou, então, pode ser interpretada à luz de um critério de imoralidade.
Sr. Deputado - e com isto termino, Sr. Presidente -, é verdadeiramente imoral que VV Ex.as aproveitem uma situação realmente penosa para as pessoas deste País - isso é absolutamente imoral - para fazer dela arma de arremesso político.
A oportunidade de apresentação do voto que V. Ex.ª aqui fez, sobretudo, desenquadrada com o debate que se há-de fazer na próxima semana e sabendo VV Ex.as, muito bem, que há medidas que serão anunciadas nas próximas 24 horas que resolvem o essencial do problema que V Ex.ª trouxe...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas termino já.
Portanto, só à luz de um critério de imoralidade é que posso compreender a apresentação do voto de protesto por parte de V Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Se VV Ex.as não tivessem feito as promessas que fizeram em 1995 aos médicos, nada disto estaria a acontecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Artur Torres Pereira.

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O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD associa-se, sem qualquer hesitação, ao justíssimo voto de protesto devido pela ineficácia da Ministra da Saúde e do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD foi o primeiro partido a denunciar a gravíssima situação que o Governo, este Governo, deixou gerar no sector da saúde; a levantar a sua voz em defesa dos doentes - particularmente dos mais pobres, que são os mais penalizados; a chamar a atenção do Sindicato Independente dos Médicos para o facto de o exagero das suas tomadas de posição desprestigiar uma classe profissional que não pode, não deve, nem merece ser desprestigiada;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... a censurar inequivocamente uma greve tão prejudicial para os portugueses, e a condenar veementemente a inacção e a falta de sentido de responsabilidade da Ministra da Saúde e do Primeiro-Ministro, incompreensíveis e profundamente desumanas.
Fizemo-lo, num primeiro momento, em Dezembro passado, de forma particularmente clara, pela Noz do nosso líder parlamentar.
E fizemo-lo de forma não menos clara no decurso da visita conjunta que os líderes do PSD e do CDS-PP fizeram, esta semana, ao Hospital de Setúbal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ficou claro que se o Primeiro-Ministro de Portugal fosse o Professor Marcelo Rebelo de Sousa...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já não havia hospitais!

O Orador: - ... jamais a situação se teria degradado como se degradou com o actual Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Num e noutro momento, dissemos as palavras que deviam ser ditas, que os portugueses esperavam e queriam ouvir e que, em situação normal, deveriam ter sido ditas pelo Governo.
Infelizmente, tem de ser a oposição a dizê-las, perante a ausência e a irresponsabilidade do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto porque é ao Governo que compete a defesa do interesse geral em relação aos interesses particulares, por mais legítimos que estes sejam. E, no caso concreto, o Governo demitiu-se de defender o interesse dos doentes e de todos quantos necessitam de cuidados de saúde em relação ao interesse particular de parte de um sector profissional-
0 Governo - que até já perdeu o seu habitual sorriso assiste impassível, de braços cruzados, aos protestos das pessoas e à sua legítima revolta, perante o agravamento da situação das listas de espera nas consultas,. nas urgências e nos blocos operatórios!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A situação chegou a tal ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que até o Sr. Presidente da República se viu obrigado a intervir hoje, através de um apelo que publicamente dirigiu, com o mesmo sentido, o mesmo alcance e os mesmos objectivos que formulámos nas nossas intervenções e nas nossas criticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, iremos apoiar este voto de protesto, na certeza de que ele constitui uma censura clara que a omissão, a inoperância e a irresponsabilidade desta Ministra e deste Governo não podem deixar inequivocamente de merecer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Artur Torres Pereira usava da palavra, mais uma vez um telemóvel interferiu no som desta Assembleia. Isso é de uma gravidade extrema e, também, de alguma irresponsabilidade
Agradeço, que sejam todos, jornalistas, Deputados e, até, assistentes, mais cautelosos no respeito da regra fundamental que é desligá-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. ,Presidente, Srs. Deputados: O PCP condena, com clareza, a passividade que o Governo tem mostrado em toda esta situação altamente lesiva dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, causando a esses utentes danos irreparáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, consideramos que esta é uma acção aventureira promovida por alguns e que, infelizmente, vai cair, de forma injusta, sobre a totalidade da classe médica.
É uma acção aventureira de alguns que acaba por atingir o que é mais importante defender: um Serviço Nacional de Saúde...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... com capacidade de resposta para as populações e para o conjunto dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes, podemos interrogar-nos como é que foi possível, ao fim destes 100 dias, manter o Governo uma tão grande passividade!? Provavelmente, dirão alguns,
porque é da natureza do Governo;...

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Risos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.

... dirão outros, que é um problema do Ministério da Saúde, uma vez que dispõe de muito tempo para se ocupar da imagem e pouco tempo para resolver os problemas! Mas nós consideramos que, ao fim e ao cabo, a passividade nesta questão está a ser usada pelo Ministério da Saúde para escamotear a sua incapacidade para resolver os problemas reais que se colocam à população na acessibilidade aos serviços de saúde, nas consultas de especialidade e no internamento hospitalar.
No fundo, as dificuldades que resultam para o Serviço Nacional de Saúde desta acção aventureira estão a ser usadas para escamotear problemas permanentes que atingem o Serviço Nacional de Saúde e que o Ministério da Saúde se mostra incapaz de resolver!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca poderíamos aceitar um protesto contra esta acção aventureira se ele contivesse algum equívoco no que respeita ao direito de greve, isto é, se ele pudesse, de alguma forma, significar que estaríamos a condenar o legítimo recurso ao direito de greve, nomeadamente por parte da classe médica.
A formulação que o PP aceitou, e que nós próprios sugerimos, no que toca ao pedido de que seja posto termo à greve self-service e que põe em questão o direito de greve, resolve o problema que coloquei, isto é, torna claro que não se trata de condenar o direito de greve mas, sim, de condenar esta acção aventureira,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - ... que não é direito de greve, antes põe em questão o direito de greve.
Em segundo lugar, nunca poderíamos aceitar qualquer formulação que condenasse a classe médica ou cometesse o equívoco de não salientar que esta é uma acção de um sindicato e não do conjunto dos sindicatos, e uma acção de alguns - poucos - médicos e não do conjunto dos médicos.
Sr. Presidente, tendo ficado clarificado este ponto, não temos qualquer dúvida em votar a condenação da passividade do Governo.

Aplausos do PCP

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco referimos que o direito à saúde é um direito fundamental que, para Os Verdes, não é passível de ser descurado.
Claramente, a questão .suscitada por este voto versa uma situação que não se prende com o exercício do direito à greve; trata-se de uma situação peculiar e totalmente diferente.
Estamos a falar de uma greve self-service, de uma greve sem regras que um grupo pequeno de médicos marca quando quer e entende, com implicações muito directas no avolumar de uma situação que já é complicada, de não atendimento e prestação atempada dos cuidados de saúde, contribuindo, assem, para uma maior desumanização e degradação dos serviços de saúde, afectando, portanto, o direito à saúde de todos os cidadãos.
Esta situação é particularmente grave porque lesa a imagem e quebra a confiança dos cidadãos nos médicos, médicos que, maioritariamente, não se identificam com este processo.
Esta é uma situação em relação à qual a inércia do Governo não deixa de ser chocante. Quem se preocupe com a degradação dos serviços e com aquilo que é a consequência directa desta greve, o facto de ela penalizar e acentuar o sofrimento das pessoas, em particular as mais carenciadas e que maior necessidade têm de recorrer aos serviços públicos de saúde, pode manter a indiferença, porque tal significa manter uma atitude de desprezo pelas pessoas, o que é, a nosso ver, totalmente inaceitável.
Os Verdes subscrevem inteiramente o espírito e a letra deste voto de protesto relativamente a algo que é profundamente penalizador dos cidadãos, que acentua a degradação da qualidade dos serviços prestados e prejudica aqueles que, naturalmente, já são mais prejudicados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar o voto n.º 145/VII - De protesto pela incapacidade do Governo em pôr termo à greve self-service dos médicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS

Srs. Deputados, está assim concluído o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laborai de toxicodependentes em recuperação (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns meses depois de ter sido apresentado na Mesa da Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei sobre prevenção primária da toxicodependência, que agora me cumpre apresentar, foi

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publicitado o relatório apresentado pela Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga.
Procede esse documento a uma análise muito séria e fundamentada sobre as políticas de prevenção primária das toxicodependências em Portugal e extrai conclusões que não podem deixar de estar presentes neste debate.
Assim, corroborando conclusões apuradas num recente estudo elaborado pelo Professor Jorge Negreiros sobre as actividades de prevenção do abuso de drogas em Portugal, a Comissão caracterizou globalmente a política nacional de prevenção pelos seguintes aspectos
Pela predominância de intervenções inespecíficas, em regra de carácter vago e impreciso, de onde está ausente qualquer suporte científico para a sua elaboração e aplicação;
Pelo recurso a acções pontuais, frequentemente em meio escolar, organizadas a pedido de alunos e professores e, em regra, sem uma estratégia definida, nomeadamente no que diz respeito à heterogeneidade da população-alvo e aos recursos existentes na zona - são habitualmente colóquios, conferências e debates de carácter informativo, sem continuidade definida e a que assistem sobretudo os docentes e discentes mais motivados;
Pela ausência quase total de, coordenação e articulação das acções em curso, de que resulta una má planificação e, frequentemente, uma duplicação de actividades;
Pela deficiente formação dos técnicos envolvidos nas acções de formação;
Pela escassez de materiais de prevenção devidamente testados e adaptados às realidades da população portuguesa;
Pela ausência de contribuições da investigação para o delinear das estratégias preventivas;
Pela pouca utilização dos conteúdos curriculares do sistema de ensino, a vários níveis, no sentido da informação e formação no campo das toxicodependências;
Pela ausência quase total de procedimentos de avaliação dos efeitos das intervenções preventivas. Algumas acções dizem-se avaliadas, mas verifica-se não se ter ultrapassado uma simples avaliação do grau de satisfação dos participantes em relação às actividades do programa.
Se este diagnóstico profundamente crítico não viesse de onde vem, ou fosse aqui referido sem a invocação da fonte, estou a ver alguns dos Srs. Deputados apoiantes do Governo a classificar este discurso de exagerado e a imputá-lo à má vontade do PCP em relação às políticas governamentais.
Só que este diagnóstico, Srs. Deputados, revela que não é só o PCP que critica a ausência de uma política coerente de prevenção primária da toxicodependência. Também a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, nomeada pelo Governo e composta por personalidades cujo mérito e conhecimento da matéria são indiscutíveis, reconheceu a necessidade de pôr em prática uma política de prevenção das toxicodependências assente em bases substancialmente diferentes das actuais.
Não é outro o propósito do PCP, Conscientes da enorme insuficiência das políticas preventivas que temos conhecido, entendemos estar em condições de contribuir para a sua alteração positiva através da apresentação deste projecto de lei.
Voltando ainda às conclusões da já referida Comissão, importa registar o bem fundado das suas recomendações, quando apontam para o desenvolvimento da prevenção dirigida essencialmente para o fim da infância e para a adolescência, com um maior envolvimento das estruturas da saúde, com o aprofundamento do estudo epidemiológico sobre o fenómeno do abuso de álcool e drogas, com a articulação das estratégias preventivas face ao consumo de drogas ilícitas com um trabalho de prevenção do consumo de álcool entre os adolescentes, com uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas que evite a banalização e a diabolização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um ponto assente que as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem basear-se numa estratégia global, baseada na prevenção, no tratamento, na reinserção social e no combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, devendo ter como objectivo enfrentar e fazer recuar a toxicodependência, evitar que mais indivíduos, particularmente jovens, caiam na dependência das drogas, e procurar saídas para aqueles que se deixaram enredar neste percurso dramático.
Não é hoje concebível uma política de combate à droga em que não exista uma estreita articulação entre as entidades que, a diversos níveis, se relacionam com este fenómeno; não é hoje possível conceber uma política que pretenda ter alguma eficácia na prevenção da toxicodependência se não se encontrar forma de coordenar a prevenção primária, designadamente ao nível das escolas, das comunidades Locais, ou dos locais de trabalho, com a prevenção secundária, que deve passar por uma rede eficaz de atendimento e comunidades terapêuticas e por uma cada vez mais forte articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com a acção das polícias e do sistema judiciário, com a problemática do meio prisional, com a política de reinserção social e laboral.
Acontece, porém, que esta articulação está anda muito longe da realidade. Não obstante alguns passos que têm sido dados em diversos domínios, persistem ainda enormes desequilíbrios e "parentes pobres" da política de combate à droga, cujo atraso' importa rapidamente superar.
A discussão em torno da legislação vigente tem-se centrado, quase exclusivamente, em torno de duas vertentes. o estatuto penal e processual penal do consumo e tráfico de drogas e a rede de atendimento e tratamento de toxicodependentes.
São evidentemente questões da maior importância e em torno das quais o PCP tem apresentado diversas iniciativas legislativas. Porém, a política de combate à droga não passa exclusivamente por aí, havendo igualmente que aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito à prevenção primária e terciária, para além da necessidade de responder a situações que, pela sua acuidade, exigem respostas inovadoras.
O presente projecto de lei do PCP tem, precisamente, como primeiro, objectivo definir os princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência. Não se ignora que a prevenção mais eficaz está para além das políticas convencionalmente chamadas de combate à droga e que se traduz em políticas que combatam as causas sociais mais profundas da toxicodependência.

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É evidente que as perspectivas e as condições de educação e de emprego que sejam oferecidas aos jovens, a qualidade de vida que, particularmente nos meios urbanos, é oferecida às populações, as condições de acesso à criação cultural ou à prática desportiva, ou as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado do país são aspectos decisivos em matéria de prevenção inespecífica da toxicodependência.
No entanto, muito pode e deve ser feito ao nível das políticas específicas desprevenção, que continuam entregues ao improviso e às boas vontades, sem um plano global de coordenação e avaliação.
Importa, em primeiro lugar, definir legalmente as orientações fundamentais da política de prevenção e, para além disso, definir competências, balizar as várias acções e vertentes da prevenção primária - prevenção em meio escolar, acção dirigida à juventude, acção de sensibilização junto da comunicação social, prevenção em meio laborai, medidas de formação de interventores -, e definir ainda métodos e mecanismos para a sua avaliação.
Constituindo a política de prevenção primária uma vertente fundamental do presente projecto de lei, não esgota, porém, o seu conteúdo. Dois outros aspectos devem também ser salientados: um deles diz respeito à reinserção social e laborai, vertente indispensável de qualquer política de recuperação de toxicodependentes, que não tem tido da pane dos poderes públicos a atenção que a sua importância amplamente justifica; o outro aspecto, que é também um dos aspectos mais inovadores da presente iniciativa, respeita à previsão de medidas de intervenção em' situações, áreas ou grupos de risco confirmado de expansão da toxicodependência.
Propõe, assim, o PCP que qualquer situação, área ou grupo de dimensão significativa, onde estejam presentes factores que confirmem o risco de expansão epidémica de dependência de drogas com relevância acentuada no tecido social, deve implicar a adopção de um plano global de intervenção capaz de responder às especificidades da situação detectada.
O exemplo de intervenção como o que se verifica, presentemente, no Casal Ventoso, se outros méritos não tivesse, teria pelo menos o de demonstrar a necessidade de uma intervenção global que, reunindo a contribuição de diversas entidades, permite encontrar respostas integradas no terreno perante situações cuja gravidade exige, de facto, especial capacidade de intervenção e coordenação.
Entende, por isso, o PCP, que urge proceder ao levantamento de situações que justifiquem especiais medidas de intervenção, e coordenar as intervenções realizadas através da criação de um dispositivo nacional de centros de apoio a toxicodependentes.
Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar mais um contributo para dotar o nosso país de um ordenamento jurídico de combate à droga mais completo, coerente e capaz de responder melhor a novas situações e desafios.

Aplausos do PCP e de Os verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que o Partido Comunista Português trouxe a esta Câmara tem uma virtude, que gostaria de realçar: encara a questão da toxicodependência, nomeadamente a vertente da prevenção, e dando ênfase especial à prevenção primária, como uma das formas ou, eventualmente, a melhor forma, aquela que, como diz o ditado popular "vale mais prevenir do que remediar", melhores resultados poderá dar quer no médio; quer no longo prazo.
Devo dizer que de todo o projecto, o qual li com toda a atenção, aquilo de que mais gostei foi do preâmbulo, porque; efectivamente, as intenções manifestadas são boas e ninguém de bom senso pode discordar delas, mas o projecto começa e acaba no preâmbulo, porque é um projecto de intenções.
Sejamos claros, Sr. Deputado: o problema do combate, nomeadamente da falta de eficácia da prevenção primária, não é um problema de lei. É aqui que a vossa iniciativa, que é louvável pelas intenções, pode ter um efeito perverso. Não é por falta de legislação que há falta de acção. O Sr. Deputado sabe que já existe legislação que determina que seja dada formação nas escolas, desde o 1.º ciclo ao ensino superior, no sentido de prevenir, de informar, de elucidar, sobre as toxicodependências, os perigos e os caminhos que levam às toxicodependências. Não é, pois, por falta de legislação, é por falta de vontade política, é por falta de acção!
Levanto um problema que é importante, que é o da coordenação entre os diferentes agentes, e todos concordamos que esta questão é multidisciplinar, que vai da saúde, passando pela justiça até à educação. É verdade, mas falta no projecto, que tem como intenção principal - como o Sr. Deputado acabou de enunciar -, dar uma estrutura e um novo enquadramento jurídico a toda a legislação e, nomeadamente, uma perspectiva de interligação dos agentes que estão envolvidos na prevenção primária, saber quem é essa instituição que faz a interligação. Esta questão não está definida no vosso projecto de lei.
Continuamos a ter um conjunto de diplomas que, pela sua diversidade, se aplicam casuisticamente e que, dirigindo-se a situações muito concretas, acabam por semear muitas árvores que, por muito cuidado que tenhamos ao tratá-las, não conseguem constituir uma floresta. É este o problema.
O projecto que apresentam fica pelas intenções. No que diz respeito às soluções, ele é absolutamente omisso. Onde está a estrutura coordenadora? Vai ser tutelada por quem? Sob a responsabilidade de quem? Quem tem a obrigação da iniciativa? Li o projecto de lei com toda a atenção e não encontrei respostas.
É nesse sentido que gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Deputado António Filipe.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo que, depois de o Sr. Deputado António Filipe usar da palavra, em resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, procederemos às votações.
A campainha está a funcionar há mais de um quarto de hora, pelo que penso ser tempo suficiente para os Srs. Deputados estarem presentes.

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Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe, para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a questão que colocou.
Começo por dizer que o facto de o Sr. Deputado ter afirmado que deste projecto de lei gostou do preâmbulo já é um progresso da vossa parte, porque houve iniciativas, da nossa autoria, que já discutimos, em que a opinião do CDS-PP era completamente negativa, em que nem o preâmbulo se aproveitava. Desta vez, o preâmbulo, na vossa opinião, é positivo. Portanto, os senhores, de facto, estão a avançar no bom sentido!
Relativamente à questão substancial que o Sr. Deputado colocou, referiu, em primeiro lugar, que já existe legislação suficiente nesta matéria e aí, de facto, temos um ponto de divergência. É que do nosso ponto de vista, não existe essa legislação. Poder-me-ia dizer: untas as coisas podiam funcionar mesto bem no terreno, podia haver coordenação, planificação das acções, podia haver avaliação, mesmo não havendo legislação". Poderia! Mas, de facto, o que se verifica - e não somos só nós que o dizemos - é que, infelizmente, não há uma coisa, nem outra. Isto é, relativamente à prevenção primária, há algumas disposições legais dispersas, há resoluções do Conselho de Ministros já muito antigas e que vão sendo alteradas mas que, de facto, ficam muito para além daquilo que é feito, efectivamente. De facto, todas as pessoas reconhecem que importa, ao nível da prevenção primária, ultrapassar a fase das acções, a grande maioria delas bem intencionadas, que não obedecem a uma definição estratégica, coerente, que não têm mecanismos de avaliação da sua própria eficácia.
Do nosso ponto de vista, seria muito importante que, a nível legislativo, fosse dada uma contribuição para definir um quadro legal, coerente, da prevenção primária que permitisse, dando-lhe cumprimento, que as coisas pudessem melhorar. Portanto, parece-nos que, quanto a esta matéria, também a nível da legislação existente, se pode e deve progredir muito e depois é importante que a legislação aprovada na Assembleia da República - nesta como noutras matérias - não fique no papel e tenha condições para ser aplicada.
O Sr. Deputado também referiu que não propomos a existência de uma estrutura coordenadora. Em primeiro lugar, entendemos que não é função desta Assembleia definir pormenorizadamente qual é a forma assumida pelas estruturas públicas que devem ser responsáveis por este ou aquele departamento ou serviço. Esse é um problema, sobretudo, de orgânica governamental. Também lhe digo que não é por falta de estruturas que as coisas não funcionam, porque aquilo que, de facto, existe mais neste país em matéria de combate à droga são estruturas. Digamos que poderia fazer sentido a acusação de que há estruturas a mais e que, por vezes, se acotovelam umas às outras a desenvolver acções muito parecidas. Essa crítica poderá ser verdadeira! Agora, dizer que se deveriam criar mais estruturas para intervir nesta matéria já é, do nosso ponto de vista, mais discutível. O que é importante é que se defina a linha estratégica de intervenção, o que é que se vai fazer, como e com que objectivo.
Uma outra questão prende-se com a definição dos meios que, ao nível do aparelho de Estado, vão levar isso à prática, das formas concretas, se é através de institutos, de departamentos, seja do que for. Mas essa é uma questão mais de orgânica governamental e creio que não é essa a nossa função, enquanto órgão de soberania.
A primeira fase, a da definição de uma legislação enquadradora da prevenção primária, creio que é uma função que esta Assembleia deve chamar a si e era muito importante para o País que houvesse, de facto, legislação enquadradora dessa actividade.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como anunciei, vamos passar à fase das votações regimentais.
Agradeço que se sentem para saber quem é que se levanta para votar.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 209/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Herdes.

Srs. Deputados, mais uma vez, chamo a vossa atenção. É que a campainha está a tocar há mais de 20 minutos. A legenda que passa no circuito televisivo está a avisar que haverá votações às 18 horas.
Durante a votação entraram os Srs. Deputados que, por isso, estavam de pé e não se sabe como é que votaram, a favor de quem ou contra quem. É impossível mantermos esta indisciplina. Peço-vos desculpa, mas isto assim não pode continuar! Se não respeitamos a campainha, a legenda que corre nos monitores de televisão e ao menos, em última instância, a palavra do Presidente, então penso que o Presidente não está a fazer aqui nada e, nessa altura, tenho de colocar o problema de saber se tenho o direito de continuar aqui. Não pode ser! Há qualquer coisa que me ultrapassa! Estou nisto há três anos. Peço-vos imensa desculpa pelo facto de estar a ser tão veemente, mas não pode ser! É impossível! Os senhores estão nos vossos gabinetes, ouvem a campainha, vêem na legenda que corre nos monitores de televisão o chamamento, sabem que há votações às 18 horas - nem era preciso dizê-lo - e entram já depois de ter começado a votação. Não é possível isto. Aceito todas as soluções, até a de eu próprio ir-me embora. Assim é que não é possível!
Retomando as votações. Srs. Deputados, informo que a proposta de lei n.º 209/VII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 574/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PCP e de Os Herdes e abstenções do PS e do CDS-PP

Este projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 575/VII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa igualmente à l.ª Comissão.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP). - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - É para dizer que vou apresentar, posteriormente, uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica feita a declaração.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua intenção.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A proposta de lei baixa também à l.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 594/VII - Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa também à l.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de. lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 554/VII - Apoio às vítimas de stress post traumático de guerra (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.
Seguir-se-ia a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias. No entanto, um número suficiente dê Deputados do PS apresentou um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, sem votação.
Vamos, então, votar este requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Quero informar que nesse requerimento que apresentámos, por lapso, não incluímos, para idênticos efeitos, a proposta de lei n.º 171/VII e, portanto, gostaríamos de rectificar essa posição.

O Sr. Presidente: - Portanto, o requerimento diz respeito aos dois diplomas?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quando chegar o momento de o mesmo ser votado, nessa altura, fazem a rectificação. Era melhor, talvez, enviarem por escrito o requerimento que vamos já votar, que tem, com certeza, o consenso de todos. De qualquer forma, é preciso formalizá-lo.
Vamos, primeiro, votar o requerimento, também subscrito por Deputados do PS, de baixa à comissão, sem prévia votação, do projecto de lei n.º 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão da Administração do Território, Poder local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para melhor apreciação, das propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.

Submetido à votação, for aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, as propostas de lei n.os 171/VII e 203/VII baixam à 4.ª Comissão.
Terminámos as votações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

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O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite: pretendo interpelar a Mesa relativamente a um conjunto de votações acabadas de realizar. .

O Sr. Presidente: - Não estou a perceber, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pretendo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, acabámos de votar e foram viabilizadas todas as iniciativas relacionadas com o financiamento dos partidos políticos e todas baixaram à U Comissão.
Ora, a 1.ª Comissão teve ocasião de examinar antecipatoriamente a situação que se geraria se isto acontecesse, o que, aliás, é positivo, mas gostaria de lembrar e sugerir que, na esteira daquilo que resultou do debate realizado na passada semana, a Assembleia da República não deixasse cair no vazio a proposta política feita pelo Sr. Ministro António Costa, no sentido de se encetar um processo de reflexão sobre outras componentes da reforma do sistema político, que foram enunciadas na circunstância e, por isso, não as reedito.
Assim, Sr. Presidente, embora tenha havido uma reinterpretação das palavras do Sr. Deputado Pacheco Pereira pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na circunstância, através de uma carta ou de um documento "epistolar", propunha que, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tivéssemos ocasião de, por um lado, calendarizar e, por outro, definir muito concretamente se e em que termos se estabelecerá um consenso para que reformas como a alteração da lei dos partidos políticos, a alteração da lei das imunidades, a alteração da lei das incompatibilidades e a própria alteração do Regimento da Assembleia da República possam ter lugar, com base ruína reflexão feita descrispadamente e multipartidariamente na sede que seja considerada mais própria.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sem isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que é que teria valido o debate que fizemos na passada semana?!...

RISOS do PCP,

É esta interpelação que deixo e que desafio para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que o efeito útil da sua interpelação será produzido quer na comissão, quer na conferência de líderes. É lá que o efeito útil se produzirá, pelo que vamos aguardar as iniciativas que, nessa sede, queiram tomar.

Srs. Deputados, peço agora ao Sr. Secretário que dê conta de dois relatórios e pareceres da U Comissão que importa apreciar e votar.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins, Francisco de Assis e Laurentino Dias (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Beja (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação do projecto de lei n.º 543/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A propósito deste debate, o PSD quer expressar, desde já, que reconhece a prevenção primária como a prioridade das prioridades no combate ao uso e abuso de drogas, um dos maiores problemas da nossa sociedade, e que reconhece também a reinserção social como uma fase indispensável no processo de tratamento.
Estes são problemas de cujas causas e contornos temos todos alguns conhecimentos, problemas que atingem pessoas com as quais vivemos, com as quais nos cruzamos, com consequências terríveis a nível individual, familiar e social, mas cuja solução ou, melhor, cujas soluções se vão buscando.
É uma questão repetidamente considerada apartidária para cuja luta não são dispensáveis esforços ou iniciativas de alguém. Todos seremos poucos para este combate, desafio que é colocado ao poder político, nomeadamente ao Governo, e à sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Relativamente ao projecto de lei agora em apreço congratulamo-nos pela oportunidade de, nesta instância, se discutirem, mais uma vez, questões relacionadas com a prevenção primária e com a "reinserção social e laborai do toxicodependente em recuperação".
Estas matérias correspondem a uma preocupação da sociedade portuguesa, a uma preocupação presente em todas as famílias.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A exposição de motivos do projecto agora em discussão corresponde a algumas das linhas orientadoras de uma política de prevenção primária das drogodependências que o PSD defende.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária é aquela que melhor informa: informação séria, adequada aos públicos a atingir, em que nem se banalize nem se diabolize o conceito de drogas;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... informação que claramente apresente as características de cada droga, tanto as ilícitas como as socialmente aceites, e que apresente também os diferentes graus de perigosidade de cada uma.
Defendemos que uma política eficaz de prevenção primária será aquela que entusiasme os cidadãos para a assunção de comportamentos e hábitos de vida saudáveis, será aquela que mais perspective o futuro, será aquela que mais aglutine e articule as intervenções dos mais diversos sectores da sociedade, será aquela que reflicta todos estes princípios nos currícula escolares e na formação dos agentes educativos e dos agentes de tratamento, será aquela que seja definida e dinamizada pelo Estado, como é sua responsabilidade, mas concretizada com a participação das organizações da sociedade e das famílias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas se nos identificamos com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos o mesmo não podemos dizer sobre o modelo apresentado para a concretização das linhas de política.
Pelo texto constitucional, todos têm direito á protecção da saúde e o dever de a defender e promover, incumbindo, nomeadamente ao Estado, para assegurar aquele direito, estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos, no entanto, deixar de conjugar estes direitos e deveres sociais com o papel que a sociedade, as famílias e as organizações de reconhecido interesse público e de solidariedade social podem ter, e já têm, nestas áreas de intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esta partilha de responsabilidades, esta implantação no terreno de estruturas particulares, leves, próximas e flexíveis são já uma realidade no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao Estado cabe fomentar, apoiar e fiscalizar a actividade e o funcionamento daquelas organizações na prossecução das linhas de política traçadas.
Defendemos o princípio da subsidiariedade: que faça com eficácia quem mais próximo está das situações e das pessoas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Que há défices no estímulo, no apoio e na fiscalização destas entidades, estamos todos de acordo, suponho, e estamos todos preocupados. Aliás, mais preocupados ficamos quando, nas Grandes Opções do Plano, o Governo refere, na área da toxicodependência, que em 1999 irá proceder á execução prática da nova estratégia. Qual foi a velha estratégia?
A este propósito, o meu pensamento leva-me ao "Dia D contra a Droga", em 1997, e a citar o relatório da comissão de estudos: "Acções muito mediatizadas e caracterizadas por aquilo que alguns designam como `fólclore da Droga', sem possibilidade de um debate esclarecedor em pequenos grupos e sem continuidade, são desaconselháveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem

A Oradora: - Correspondem, em regra, à necessidade de `mostrar serviço' na área da toxicodependência, não sendo possível sequer avaliar o seu improvável beneficio". Aquela acção não passou, de facto, de uma iniciativa comparável a uma sessão de fogo de artificio chinês que é espectacular mas fugaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD reconhece, mais uma vez, o mérito do projecto de lei ora em apreço, ao trazer à colação a discussão de um tema tão fundamental como é o da prevenção primária da toxicodependência e da reinserção social dos toxicodependentes em recuperação. Reconhece-se a sua identificação com alguns dos princípios apresentados na exposição de motivos mas reconhece-se ainda a sua não identificação com o modelo de intervenção proposto.
Em nosso entender, a prevenção primária do uso e abuso de drogas e a recuperação dos drogodependentes necessita de um maior investimento político. É missão fundamental do Estado aglutinar todos os agentes políticos e sociais no combate a este flagelo.
É neste âmbito que deve ser estimulado o papel da sociedade civil, em especial das organizações não governamentais que têm dedicado a esta causa o seu investimento pessoal.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

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A Oradora: --Só com a sociedade civil é que poderemos tentar minorar este flagelo e constituir parcerias, numa luta que é comum e afecta toda a comunidade.
É necessário, sobretudo neste domínio, ter a capacidade e a vontade de envolver toda a comunidade, de reforçar os instrumentos e os meios postos ao serviço deste esforço e de potenciar a reflexão e a prevenção de comportamentos e atitudes que contrariem ou inviabilizem uma, ida saudável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. Gostaria de começar esta intervenção com uma nota pré,.4a que pretende enquadrar a iniciativa do Partido Comunista dentro de um plano e de um programa global de legislação que tem vindo a ocorrer, digamos, num período recente. E recordaria algumas etapas deste processo.
Em 16 de Fevereiro do ano passado, o Governo criou a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, Comissão, essa, que foi integrada por nove personalidades distintíssimas dos ramos científico e técnico e que, posteriormente, em Setembro, entregou o seu relatório concluído. Esta Comissão foi incumbida de fazer um relatório ou um estudo sobre "as orientações fundamentais da política relativa à droga e à toxicodependência, nos diversos domínios, nomeadamente em matéria de prevenção primária, (...)" - de que estamos a tratar aqui - "(...) tratamento, reinserção social, (... )" - que estamos também a abordar - "(. .. ) formação e investigação, bem como redução de riscos e de combate ao tráfico". Isto passou-se em Fevereiro.
Em 29 de Abril, aprovámos, por unanimidade e com total compromisso de todos os Deputados da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, o relatório desta Comissão que todos os Srs. Deputados conhecem e que, na altura, foi distribuído. Deste relatório consta um conjunto de recomendações que é importante recordar neste momento, na medida em que, parte delas, incidem exactamente sobre questões relacionadas com a prevenção primária e com a reinserção social. É evidente que tendo este relatório sido aprovado por unanimidade contém a posição e o compromisso de todos os partidos políticos.-
Mais tarde, em 26 de Junho de 1998, o Partido Comunista entregou na Mesa este projecto de lei que estamos hoje, aqui, a discutir. É evidente que, na sequência lógica das coisas, este projecto de lei enquadra as recomendações da Comissão, até porque ele próprio as sugeriu; em sede de Comissão, relativas, quer à prevenção primária da toxicodependência, quer à intervenção em situações de risco, quer ainda à reinserção social.
Em Setembro passado, a Comissão nomeada pelo Governo entregou ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates o Relatório de Estratégia Nacional Contra a Droga, que, aliás, também foi aqui apresentado no Parlamento pelo Presidente da Comissão e outros membros.
Em 30 de Outubro, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates convidou os partidos políticos com assento parlamentar para uma reunião na residência oficial. A que fim se destinava essa reunião? Destinava-se a ele próprio apresentar e distribuir aos partidos políticos quatro diplomas que iria, uns dias depois, apresentar em Conselho de Ministros. Penso que foi a primeira vez que este tipo de consulta se verificou e que se deu a possibilidade aos próprios partidos de, antes de os diplomas irem a Conselho de Ministros, poderem dar sugestões e fazer propostas. Parece-me que tal se traduziu num acto democrático louvável e construtivo. A partir dessa altura, todos os partidos políticos ficaram. com o conhecimento dos diplomas que iriam ser, em seguida, aprovados.
E assim foi, porque, no dia 5 de Novembro, ou seja, uns dias depois, foram aprovados quatro diplomas em Conselho de Ministros.
Um desses diplomas deu origem a uma resolução do Conselho de Ministros e, portanto, entrou em vigor imediatamente, uma vez que não carecia de promulgação pelo Presidente da República. Essa resolução criava aquilo que foi designado como "Programa Vida-Emprego". E, afinal de contas, o que é o "Programa Vida-Emprego"? É um Programa que visa a criação de condições de apoio à reinserção social e profissional de toxicodependentes, através da criação de emprego, com estímulos aos empresários, empresas, etc., para aqueles que tenham terminado o seu processo de tratamento.
Dos restantes três diplomas, um deles diz respeito ao "licenciamento, funcionamento e fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento". Foi um diploma que resolveu problemas que vinham desde a criação do Projecto Vida, em 1987, porque, pela primeira vez, se fez sistematicamente não só a fiscalização do funcionamento mas também, digamos, os licenciamentos e, portanto, a legalização de muitas comunidades que até aí trabalhavam praticamente na clandestinidade.
Outro desses diplomas que foi transformado em decreto cria o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, que resulta da fusão do Gabinete de Combate à Droga, que conheço bem porque lá trabalhei muitos anos, e também do Observatório Vida e do Projecto Vida, que se juntaram em parceria neste projecto. Para que é que vai servir este Instituto? Em primeiro lugar, para a coordenação nacional das acções de prevenção primária. E com isto respondo, um pouco, à pergunta que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva fez, há pouco, ao Deputado António Filipe, porque, efectivamente, este Instituto foi ou vai ser criado exactamente para a coordenação nacional de todas as actividades de prevenção, sejam elas de iniciativa dó Estado ou de iniciativa particular.
Para além disto, há um aspecto importantíssimo que é o de ter instrumentos de navegação, que são a recolha e o tratamento dos dados e das informações, designadamente nos planos estatístico e epidemiológico.
Mas compete ainda a este Instituto a formação e a investigação científica em termos, digamos, de coordenação e, finalmente, o relacionamento com o Observatório Europeu da Droga que está, como sabem, sediado em Lisboa e que funciona no âmbito da União Europeia.

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Falta ainda um diploma que tem a ver com a regulamentação dos apoios, tratamentos e reinserção social de toxicodependentes.
Ora bens, estes três diplomas, que foram aprovados em Conselho de Ministros no dia 5 de Novembro, transitaram para o Sr. Presidente da República e, segundo informação de que disponho, estão, neste momento, prestes a serem publicados em Diário da República.
Há um outro diploma, ainda não aprovado em Conselho de Ministros, que é o cúmulo de toda esta construção, que resulta também das consultas anteriormente feitas e dos pareceres da Comissão e que visará a definição da estratégia nacional de combate à droga.
Citei estes diplomas com a intenção de sensibilizar os Srs. Deputados, pois há aqui, digamos, uma convergência temporal entre o calendário parlamentar e o do Governo e estamos perante uma situação de uma possível overdose legislativa, expressão esta que, penso, se apropria à questão, que estamos a tratar.
Assim, na sequência do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga resultou o projecto de lei do PCP e na sequência do relatório elaborado pela Comissão, que o Sr. Ministro José Sócrates nomeou, resultou a legislação do Governo expressa em quatro diplomas.
A questão é que, lendo toda esta documentação, qualquer pessoa pode concluir que em relação aos objectivos a atingir, às medidas a tomar e aos meios a utilizar tudo é praticamente convergente, quer o proposto pelas Comissões nos seus relatórios, quer o proposto pelo PCP neste diploma, quer aquilo que o Governo legislou e que vai ser promulgado imediatamente.
Portanto, estamos perante uma situação de proliferação de leis - aliás, penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República, já uma vez chamou a atenção para isso, tal como o bastonário da Ordem dos Advogados, recentemente eleito, que, inclusive, pediu aos Srs. Deputados que legislassem com o espírito de que as leis pudessem ser cumpridas, na prática, e que os advogados e juristas pudessem acompanhar o ritmo legislativo quer do Governo quer do Parlamento.
Creio, pois, que estamos confrontados com uma situação que, se seguir o seu percurso normal, poderá criar uma grande confusão neste País, porque, como vão entrarem vigor os diplomas do Governo, se este projecto de lei fosse aqui aprovado também entraria em vigor e teríamos vários diplomas sobre o mesmo assunto todos convergentes mas todos diferentes em matéria de originários da legislação.
Aquilo que nós queríamos propor, designadamente aos autores do projecto de lei, o PCP - e, aliás, já entregámos um requerimento na Mesa nesse sentido -,era que este debate não desse origem a qualquer votação para podermos, em sede de Comissão, analisarem conjunto quer os diplomas do Governo quer o projecto de lei apresentado pelo PCP e tentar fundir tudo o que resulta da convergência óbvia que tudo isto apresenta.
Peço, pois, que o PCP responda a esta minha sugestão e desejo.
Uma outra questão tem a ver com razões de natureza constitucional e prática: enquanto que o projecto de lei do PCP, logicamente, a ser aprovado, só pode produzir efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2000, na medida em que os Deputados têm uma "lei travão" que os proíbe de aumentar as despesas, o que não acontece com o Governo, os diplomas do Governo; que vão ser publicados ainda em Janeiro, vão entrar, imediatamente, em vigor e, portanto, o sistema vai começar a funcionar doze meses antes do que aquilo que seria se fosse a partir de uma lei da Assembleia.
Creio que devemos ter isto em conta, porque um ano de diferença para entrar em vigor uma série de medidas deste tipo é muito tempo.
Como os Srs. Deputados repararam, eu, praticamente, não falei do conteúdo do projecto de lei do PCP. E não o fiz porque acho que não é necessário, pois ele foi influenciado, digamos assim, pelo relatório que todos aprovámos aqui em conjunto e está dentro do espírito do relatório sobre a "Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga" que é posterior à apresentação do projecto de lei.
Penso que se criou um vasto consenso em volta de todos estes aspectos e portanto, aquilo de que se trata, neste momento, é mais uma questão de metodologia processual do que, propriamente, do conteúdo e da substância do diploma em si.
A minha camarada Jovita Ladeira ainda vai falar nesta sessão e intervirá também sobre este tema.
Em todo o caso, quero, para terminar, dizer que penso que este período de responsabilidade do PS no Governo - que vai agora em três anos e pouco -, em relação à questão da droga, está a entrar numa segunda fase.
Houve uma estratégia inteligente, construtiva e com resultados à vista que foi a de, em primeiro lugar, atacar a área da prevenção secundária, isto é, a questão do tratamento, que era uma área enfraquecida, pois, como se recordam, não havia CAT's em todos os distritos. Portanto, fez-se aí um grande investimento de reforço das estruturas de atendimento e nas consultas, ao mesmo tempo que, a partir de uma iniciativa do PCP, aqui aprovada, e também de iniciativas do Governo, se garantiram aos toxicodependentes as tais 1000 camas, que é o ratio internacionalmente estabelecido e que está preenchido neste momento.
É evidente que tudo isto significou um grande esforço, muita imaginação e bastante dinheiro. Gostaria só de vos recordar, para não entrar com verbas discriminadas, que desde 1995 - primeiro ano do Governo do PS - até ao Orçamento do Estado para 1999 houve um acréscimo de investimentos de cerca de 130%, pois passou-se de 7 milhões de contos para, praticamente, 17 milhões de contos, que é um salto importante e que corresponde ao esforço do Governo.
Assim, penso que nesta matéria durante estes três anos houve muita pacificação, convergência e aproximação. Os portugueses e as famílias dos toxicodependentes e eles próprios merecem-no, pelo que espero que na questão da toxicodependência não haja o "aquecimento" que houve há pouco quando discutimos sobre as incineradoras.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, fiquei surpreendido com o tom da- sua intervenção, que foi de conformismo e de alguma satisfação, porque deu a ideia de que tudo está bem feito e, pelos vistos, o senhor está satisfeito com aquilo que o Governo tem feito.
Eu gostaria de lhe perguntar concretamente se, por exemplo, em relação à prevenção primária, o senhor está satisfeito ou não com a questão dos programas para a promoção da saúde nas escolas, com a formação dos professores, com a
introdução nos curricula escolares desta matéria. Em suma, se está satisfeito com a prevenção primária e, já agora, com a avaliação de todas estas iniciativas' de prevenção primária que têm sido feitas.
Devo dizer que a nossa perspectiva é completamente diversa: nós estamos insatisfeitos e pensamos que é preciso fazer mais e melhor nesta área. Aliás, estamos convencidos de que é possível fazer mais e melhor nesta área.
Apesar de esta matéria ser quase sempre consensual e suprapartidária, o Sr. Deputado não resistiu a, em três ou quatro situações pontuais, mais uma vez, a dizer que com o Governo do PS foi feita a "descoberta do caminho marítimo para a índia" e que o Governo apresentou quatro diplomas antes deste apresentado pelo PCP.
Ora, devo dizer que esses diplomas foram apresentados, e tudo bem; só que foram apresentados num dia e no dia seguinte foram aprovados em Conselho de Ministros quando tinham sido anunciados cerca de 15 dias antes.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado fosse mais específico e dissesse qual era a comunidade terapêutica que funcionava na clandestinidade na altura do governo do PSD e que foi encerrada recentemente, porque eu não tenho conhecimento disso.
Ainda relativamente ao passado, devo dizer, Sr. Deputado José Niza, que quando o Sr. Deputado, profundo conhecedor desta matéria, disse que se passou praticamente do zero - com excepção dos CPI) de Lisboa, Porto e Coimbra para um centro das Taipas, várias extensões das Taipas e alguns CAT, pergunto-lhe como é que o senhor abriria esses centros de atendimento se não tivesse profissionais devidamente formados. Portanto, isso só foi possível porque foi iniciado e vai ser continuado um trabalho que não é património de ninguém. De certeza que não é deste Governo, como, com certeza, não vai ficar só como património do governo anterior; será, com certeza, repito, um património dos profissionais e de todos os que, de uma forma ou de outra, intervém nesta área.
Portanto, mais humildade porque nesta matéria a humildade fica-nos muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se deseja responder já ou no fim

O Sr. José Niza (PS): - Respondo já, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado

O Sr. José Niza (PS): - Tenho a impressão de que há aqui um trauma qualquer no meu colega e amigo Jorge Roque Cunha...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso vindo de um psiquiatra é um pouco...

O Orador: - ... que falou de, coisas que eu não disse aliás, nem fui agressivo nem tive qualquer espírito de pôr o PSD em causa ou qualquer coisa do género Portanto, se o senhor leu isso foi porque tinha uma leitura prévia subliminar que não foi a que resultou da minha intervenção.
Em relação ao conformismo, eu podia dar-lhe uma resposta demagógica e dizer: enquanto houver um toxicodependente eu não estarei satisfeito...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD). - Isso não é demagógico!

O Orador: - ... mas a questão não é essa, como sabe.
Somos pessoas preocupadas, com este assunto, temos trabalhado nisto ao longo dos anos e não somos conformistas. Por isso, quando eu digo que há trabalho feito, isso não quer dizer que está tudo feito.
Eu reconheço, felizmente, que há aqui uma convergência que se tem vindo a conquistar e as coisas conquistam-se não caiem do céu - e, neste momento, todos nós, todos os partidos políticos, estamos muito mais próximos do que estávamos em 1995 em relação a esta matéria.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já havia esse consenso antes.

O Orador: - Bom, se somos capazes de subscrever um relatório com a participação de todos - e isto não foi imposto - e assinado por todos, isso é importante.
. Trata-se de um documento de compromisso não só para nós mas também pára o Governo, porque o Governo tem de ter em atenção aquilo que saí do Parlamento, e teve-a na legislação que elaborou, pois se comparar a legislação que referi há pouco, e que vai ser promulgada, com o que está neste relatório verificará que houve aqui uma influência muito directa, como não podia deixar de ser, porque as recomendações do Parlamento devem ser atendidas por qualquer governo.
Portanto, a legislação a publicar não foi só feita com base na participação dá Comissão para a Estratégia nacional de Combate à Droga mas também com base no nosso trabalho - e eles tiveram seis meses e nós trabalhámos ano e meio.
Em relação à questão do caminho marítimo para a índia, se eu bem me recordo, quem o descobriu foi Vasco da Gama... _
Sr. Deputado, o Governo, logicamente, continuou um trabalho iniciado pelos governos do Professor Cavaco Silva, que esteve no governo durante 10 anos... Este Governo está lá há três anos, portanto os governos anteriores tiveram possibilidade de iniciar muito trabalho e se não tivessem feito nada é que seria motivo de espanto.
De facto, o Governo do PS continuou esse trabalho mais ou menos de acordo com a estratégia que vinha detrás, só que a ampliou. Por exemplo, há nuances, pois enquanto era

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defendido pelo governo anterior que o interior do País não devia ter CAT's =isto era a posição oficial do Observatório Vida e do SPTT, nomeadamente do Dr. José Luís Castanheira, como sabe -, mas a verdade é que o interior do País estava completamente bloqueado e fizeram-se seis ou sete extensões. Aliás, isso é natural porque enquanto houver o problema tem de haver soluções e respostas.
Por outro lado, é também verdade que, dentro dos orçamentos do Governo do PS, de 1995 a 1999, o aumento é de 130%, isto é, passou-se de 7 para 17 milhões de contos, enquanto antes a verba era de 5 milhões, antes de 1 milhão e eu até me lembro dos tempos em que não havia dinheiro para nada...
Portanto, há aqui uma progressão e isto só significa que, como não andamos a gastar dinheiro mal gasto, temos de aumentar, infelizmente, os orçamentos para fazer face a um problema que não conseguimos resolver nem aqui nem em sitio nenhum.
Portanto, no essencial, é isto que eu gostava de dizer-lhe, partilhando parlamentarmente consigo estas preocupações e o nosso trabalho.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, compreendo o tom e o registo da sua intervenção, porque penso que isso lhe foi propiciado pelo tipo de iniciativa legislativa que aqui estamos a apreciar.
Com efeito, identificando-me eu totalmente com os motivos expostos pelo Grupo Parlamentar do PCP, tenho, obviamente, de constatar que dificilmente encontramos matéria nos últimos tempos, por mais relatórios que se tenham produzido,
mais organismos que se tenham criado, infelizmente, porventura não acompanhados por uma alteração substantiva da realidade. Penso que é aí que devemos centrar o debate político e não propriamente em questões de forma. E a intervenção que "o Sr. Deputado José Niza acabou por fazer espelha, de facto, a oportunidade que este projecto de lei lhe forneceu para isso. Ora, penso que chegou o tempo de passarmos para a dimensão da realidade.
Como tem sido bem observado nos últimos tempos, desde logo pelo Sr. Presidente da Assembleia, estamos permanentemente confrontados com um problema generalizado de excesso de leis e de incumprimento das mesmas. De facto, é fácil fazer leis, sendo muito mais difícil resolver os problemas.
Estando aqui a falar-se de prevenção, que é o objecto da iniciativa legislativa que estagnos a analisar e olhando, por exemplo, para o artigo 7.º do projecto de lei, vejo aqui propostas de normas sobre prevenção em meio escolar. Muito bem: essa é uma necessidade elementar. Agora, não esqueço que está em vigor uma lei, que foi proposta pelo Governo e votada na Assembleia, que prevê um papel específico do Ministério da Educação em matéria de prevenção em todo o sistema de ensino, o que não está cumprido. Não está cumprido!
Pergunto se não será melhor tentarmos ajudar o Governo a cumprir as leis que não é capaz de cumprir para haver mais prevenção efectiva nas escolas portuguesas, dando aos professores a formação necessária para serem intervenientes activos nessa prevenção, modificando os programas onde for necessário para dar mais informação e pedagogia aos jovens sobre a toxicodependência. Não será melhor irmos por aí?
É que, de facto, essa lei está por cumprir e não me parece, sinceramente, que faça muito sentido estarmos aqui já a propor muito mais a nível de prevenção em meio escolar, quando o Governo ainda nem um "artiguinho" da lei foi capaz de cumprir nesta matéria!
Da mesma forma, o Governo não foi capaz de cumprir ainda, em matéria de prevenção secundária, outro " artiguinho" da lei, aliás, introduzido por sugestão do próprio Governo já nesta legislatura, que consagra o princípio de assegurar a todos os toxicodependentes detidos o tratamento no seio do sistema prisional, problema que sabemos ser gravíssimo. E esse ponto da lei também está por, cumprir! Não há, hoje, no sistema prisional, meios para assegurar a todos os toxicodependentes detidos o seu tratamento no seio desse mesmo sistema.
Portanto, começamos a estar confrontados, em matéria de droga, com um problema, que, de resto, contagiou a área da droga porque já vem de outros sectores da vida nacional, que é o seguinte: excesso de relatórios e de leis, repetição de leis e muito pouco "sumo".
Pergunto ao Sr. Deputado José Niza se lhe parece bem que o Governo ainda não tenha cumprido estes dois artigos da lei da droga e pergunto genericamente à Câmara se não será melhor concentrarmos os nossos esforços para se cumprir, primeiro, as leis que já existem antes de nos abalançarmos em românticas, compreensíveis, bonitas mas, pelos vistos, ineficazes declarações de princípio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para responder.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, julgo que é a primeira vez que o ouço falar sobre questões relacionadas com a procura, pois costuma falar dos aspectos relacionados com o tráfico, as polícias, as penas, etc.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é bem vindo!

O Orador: - Mas gostei de o ouvir! Agora, talvez o facto de ter dedicado mais atenção a outras áreas signifique que está mal informado em relação à prevenção. Devo dizer que está bastante mal informado, até porque se permitiu dizer que nada se fez, o que é sempre uma afirmação abusiva. De facto, já se fazia muito, desde o princípio, continua a fazer-se e está-se a investir. E posso dar-lhe um exemplo: há algo chamado Rede Nacional de Promoção de Saúde nas Escolas que já existe desde 1994, pelo que até já tinha sido criada antes do actual Governo e que, neste momento, abrange quase 1300 escolas do País. Se multiplicar cada escola pelo número de alunos, verá o universo que está a ser abrangido pelo mesmo. É algo que está em prática, que existe!
Depois, existem outros projectos, outros programas, como o PATO, o PPES e o PEPT - se quer que lhe diga, fico um pouco baralhado com todas esta siglas! Portanto, não temos

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falta de programas, nem de trabalho, nem de empenhamento, nem de formação. O Programa Viva a Escola - que acompanhei mais de perto - foi excelente e reuniu, no final da sua primeira fase, centenas de escolas e muitos milhares de alunos. Portanto, não lhe estou a dizer que toda a população escolar está coberta mas há uma grande parte que o está e que tem vindo, sucessivamente a aumentar.
Em relação a esta matéria, não estou a dar novidade alguma, pois a informação existe, está disponível e pode obtê-la, se quiser, através de informações directas com aquilo que se passa no Projecto VIDA.
Aquilo que eu disse há pouco faz sentido porque não se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Realmente, houve uma fase em que o Governo actuou sobre as questões mais urgentes, que era aquilo que tinha a ver com o tratamento. Havia falta de comunidades terapêuticas, de camas, de centros de atendimento, havia muitas faltas, pelo que foi esse o investimento prioritário.
Como disse há pouco, a nível de camas estamos praticamente na ratio que foi estabelecida por esta Assembleia foi, pois, esta Assembleia que estabeleceu, que aprovou o número, o qual o Governo cumpriu -, pelo que, neste momento, a prioridade vai para dois aspectos, que são o complemento de tudo isto: a prevenção primária, que é onde se prepara todo o futuro desta gente nova que, um dia, será ou não consumidora, e a reinserção social, que é absolutamente imprescindível porque, se houver um excelente tratamento, uma excelente comunidade terapêutica e se der "alta" a um toxicodependente sem que ele tenha qualquer perspectiva de trabalho, de emprego, ou de coisa alguma, isso poderá significar que, passado um mês, ele está lá outra vez.
Este é um investimento difícil mas penso que esta legislação do Governo, que citei aqui, com fortes apoios aos empresários, às empresas, nesse sentido, resultará. Aliás, recordo-me, até, de uma crítica, formulada na reunião com o Ministro, quando tivemos conhecimento deste aspecto, que se prendia com a questão da discriminação positiva. Isto é, tratava-se de saber se os toxicodependentes não estariam a ser demasiado favorecidos em relação a outros doentes, como os doentes com SIDA ou os alcoólicos. Julgo que esta questão de saber se não estaríamos a tratar demasiado bem os toxicodependentes foi colocada pelo PP. Ora, tal é incompatível com outro tipo de afirmações contraditórias.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco, para uma intervenção.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem alguma vez teve de trabalhar, ou o quis fazer, na área da prevenção das toxicodependências conhece, certamente, a enorme quantidade de dificuldades encontradas, não tanto ao nível financeiro mas, sobretudo, ao nível técnico, de coordenação, acompanhamento, apoio à definição e execução de um programa coerente e continuado de prevenção.
Essas dificuldades são bem demonstradas no excelente relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, já aqui citado várias vezes, que foi mérito deste Governo instituir com as pessoas certas.
No entanto, parece não ser mérito deste Governo extrair desse trabalho todas as possíveis consequências, em termos de iniciativas legislativas e de definição de políticas que o documento permite.
Na área de prevenção primária, o relatório conclui, e bem - e esta citação já foi feita hoje mas julgo que é importante repetir -, pela inexistência de uma estratégia global de prevenção a nível escolar; ao nível do Projecto VIDA, pela inexistência de uma política de prevenção clara por falta de definição de uma linha estratégica a nível central que sirva de ponto de referência às inevitáveis adaptações aos contextos locais, bem como a indefinição das competências dos núcleos distritais e pela predominância de intervenções inespecíficas, de acções pontuais, a ausência quase total de coordenação e articulação das acções em curso, a ausência de contribuição de investigação para o delinear das estratégias preventivas.
A Comissão propõe uma série de medidas, entre as quais julgo ser de destacar uma alteração radical da política de informação relativamente às drogas, um maior envolvimento das estruturas de saúde, uma actuação mais a nível local, devidamente orientada do ponto de vista técnico.
Este é um problema de saúde, de sociedade e de educação. É um grave problema que a sociedade tem que assumir como seu, mas que ao Estado e ao Governo cabe encarar de frente, reconhecer as enormes dificuldades na sua solução mas, simultaneamente, não deixar que a possibilidade dos resultados positivos tardarem impeça uma urgente definição de uma verdadeira estratégia de combate a este flagelo.
Esta estratégia deve, desde logo, assumir: que a toxicodependência é uma doença, cujo tratamento envolve, para além da reabilitação, a ressocialização; que o objectivo e o tipo de tratamento dependem das características próprias do doente, que pode não ser necessariamente a abstinência; que as estratégias de redução de riscos são socialmente muito importante, ao melhorar a esperança e qualidade de vida e promover uma melhor integração social: que a integração familiar, social e laborar são elementos vitais do processo de recuperação; que há que garantir a oferta de respostas em estados precoces de toxicodependência e que esses estados serão melhor detectados com ó apoio do meio escolar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é importante, na medida em que constitui um excelente documento de trabalho para legislar no sentido de dar uma eficácia a uma política de prevenção das toxicodependências coerente, continuada, sustentada tecnicamente, avaliada nos seus resultados.
Uma tal política não existe, ainda hoje, por parte deste Governo, permitindo que o amadorismo e as boas vontades continuem a ser elementos que sustentam muitas das acções de prevenção.
Para além da prevenção, o projecto pretende focar ainda aspectos relacionados com o conhecimento do problema, a detecção e intervenção em situações de risco e a reinserção social e laboral.
É um projecto que contribui positivamente para a coordenação e articulação de políticas e acções, a definição de competências e, sobretudo, a responsabilização do Estado e do Governo.

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É um projecto que pode e deve recolher os contributos do esforço de reflexão e investigação entretanto realizados, nomeadamente pela Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, constituindo-se numa lei que possa prosseguir o objectivo, que é de todos, de combater este flagelo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, para uma intervenção.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O século que agora finda ficou assinalado por notáveis descobertas e progressos científicos e, contudo, por vezes, parece dominar um sentimento de incerteza e desencanto.
É que, efectivamente, não faltam na sociedade actual estímulos suficientes para justificarem a nossa ponderada preocupação.
Não temos dúvidas em afirmar que a droga é um dos mais importantes problemas com que, hoje em dia, as famílias portuguesas são confrontadas e que provoca fenómenos dramáticos de exclusão e de marginalização sociais, insegurança, conflitualidade e intolerância da nossa sociedade.
Tudo nos interpela a um esforço de renovação de ideias e à reorganização de uma sociedade com valores, assente na dignificação da pessoa humana, com respeito pela sua identidade e na salvaguarda dos seus direitos de ser, de estar e de participar.
A urgente necessidade de desenvolver uma acção coordenada, contando com a participação de todos os níveis da Administração Pública, de instituições sociais e dos cidadãos em geral é óbvia e já foi hoje aqui referida.
Esse sentir revela-se na intensa participação nacional a nível dos organismos, sendo de sublinhar a publicação da Lei n.º 7/97, de 8 de Março (diploma resultante de um projecto de lei do PCP), não só pela forma do acto legislativo adoptado, como também pela importância da matéria tratada. Na verdade, a Assembleia da República determinou o alargamento da rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, determinação que já teve a sua visibilidade.
Mas esse sentir revela-se também nas acções que têm sido montadas a nível internacional com vista à regulação e controlo do fenómeno.
A nível da União Europeia, é de realçar o Programa de Acção Comunitária de Prevenção da Toxicodependência no domínio da saúde pública e a adopção de uma acção comum relativa às novas drogas.
É de registar o relevante papel que Portugal tem sido chamado a representar nas várias instâncias internacionais no âmbito da luta contra a droga, o que, obviamente, nos prestigia e confere especiais responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Infelizmente, como sabemos, o tempo urge. A premência do fenómeno exige que reflictamos, agindo.
O Governo colocou na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência, bem visíveis no seu Programa, que elege o combate à droga como uma área de intervenção prioritária, que define a necessidade de uma prevenção coordenada e articulada, que define a necessidade da extensão da rede de unidades de tratamento e o desenvolvimento de programas de reinserção social e profissional de toxicodependentes e que &fine a necessidade de apoio e enquadramento pelo Estado das iniciativas da sociedade civil.
Qualquer observador independente e familiarizado com esta área da política não deixará de notar e reconhecer um evidente empenho e uma intensa actividade, no sentido de reduzir a procura de drogas ilícitas, levada a cabo nos domínios da prevenção primária, secundária e terciária, mobilizando não só a acção pública institucional a diferentes níveis como importantes sectores da sociedade civil.
O reforço da prevenção primária é, de alguma forma, visível. Em 1997, foram lançados os Programas Quadro Prevenir e Reincidir com o objectivo de incentivar e envolver a sociedade civil no combate à toxicodependência.
O Programa de Promoção e Educação para a Saúde, com os seus Projectos Viva a Escola, PATO e Férias, movimentou, de uma forma crescente, milhares de professores e de alunos. A Rede de Escolas Promotoras de Saúde, desde 1997, passou a uma fase de alargamento.
n novo Projecto Escola Segura tem dado os seus primeiros passos de uma forma meritória.
Os programas juvenis fora das escolas promovidos ou apoiados pelo Instituto Português da Juventude são também uma realidade e as campanhas nos meios de comunicação social são evidentes.
Relembro o dia de reflexão nacional, necessário para todos nós avaliarmos aquilo que foi feito, as Campanhas de Prevenção "A vida não é uma droga" e "Faz como eu: diz não", como também o lançamento de brochuras extremamente importantes dirigidas a pais e a professores.
Em 1997, as chamadas para a Linha Vida tornaram-se gratuitas.
São de salientar as parcerias com o poder local, sendo digno de registo o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Lisboa com o Projecto Contigo Vais Longe e o Plano de Reconversão Sócio-Urbanístico do Casal Ventoso. Saliente-se, ainda, o Plano de Erradicação de Barracas (já foram realojadas 250 famílias e em breve serão as restantes 1000) Também é de realçar o empenho que, de norte a sul do País, todas as autarquias têm posto nesta problemática. A valia deste trabalho advém, sobretudo, do grau de proximidade com o cidadão.
E porque a problemática da droga também deve ser vista na sua causalidade social, as medidas a tomar na acção preventiva devem enquadrar-se também no âmbito de uma política que dê perspectivas de futuro aos jovens, que lhes garanta o emprego, que lhes assegure o direito ao ensino e à
formação, bem como o acesso à habitação, à cultura, ao desporto e a tempos livres.
Felizmente, algumas medidas de política têm surgido neste enquadramento, das quais sublinho o rendimento mínimo garantido, o Plano Nacional de Emprego, com as suas redes locais de emprego, o Plano Especial de Realojamento e os Programas de Combate à Pobreza e Pré-Escolar.
Sr. Presidente, Sr- e Srs. Deputados: O investimento que o Governo tem feito na área da prevenção secundária tem aumentado de unia forma bastante significativa de ano para ano.

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Portugal dispõe, hoje, de centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos, mais unidades de desabituação, e o número de unidades terapêuticas apoiadas pelo Estado tem vindo a registar um aumento muito significativo.
Não podemos deixar de realçar o número de camas para tratamento, públicas ou privadas, que está hoje a par das percentagem estabelecida por lei desta Assembleia, isto é, existe já uma cama por cada 10 000 habitantes. .
Também o número de camas para desintoxicação atingiu já a percentagem prevista, que é a de uma por cada 100 000 habitantes. _
A este propósito, convém sublinhar que o Governo subiu de 90 para 150 contos mensais o subsídio aos toxicodependentes em tratamento nas comunidades terapêuticas privadas.
Também nas políticas de redução de riscos se conseguiram alguns progressos, desde o programa de troca de seringas até às experiências com drogas de substituição, que devem ser - e realço-o - permanentemente avaliadas na sua eficácia clínica, social e económica.
Por seu lado, o envolvimento mais forte da segurança social permitiu desenvolver a rede de reinserção social e profissional - refira-se o Programa Integrar e o novo Programa Quadro reinserir.
Na verdade, Sr.ªs e Srs. Deputados, muito se fez, muito está a fazer-se, mas muito existe ainda para realizar. As últimas décadas demonstram que o problema das drogas se coloca cada vez com maior acuidade, deixando de fora poucos países do mundo. Infelizmente, não há receitas únicas e eficazes para esta diabólica doença social.
Justiça seja feita, quer por iniciativa do Executivo, quer por iniciativa dos diversos grupos parlamentares, quer por iniciativa da sociedade civil, nunca antes tiveram lugar tantas realizações conexas com a problemática da droga.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, porque muito existe ainda para realizar, é de sublinhar que o principal contributo, a componente substancial do relatório produzido pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Drogas, sobre a situação e avaliação do problema da droga em Portugal, consistiu nas recomendações que a Comissão deliberou dirigir ao Governo, contributos que, de alguma forma, parecem ter tradução nos quatro diplomas recentemente aprovados recentemente aprovados.
Não é demais relembrar que, dada a consciência da fragilidade das estruturas existentes, criou-se o Instituto Português da Droga e da toxicodependência, por forma a assegurar condições institucionais que dessem maior estabilidade e eficácia às múltiplas acções preventivas que a gravidade do problema da droga exige.
É de sublinhar que são suas atribuições recolher, tratar e divulgar dados e documentação técnico-científica, instituir o funcionamento de um sistema nacional de informação, assegurar a cooperação com entidades externas no âmbito do estudo e prevenção, desenvolver e promover instrumentos de apoio à intervenção preventiva na comunidade, estimular a investigação, apoiar a formação dos profissionais e. propor medidas legislativas.
Maiores-exigências no licenciamento e fiscalização mais apertada para as unidades privadas que integram a rede de instituições que fornecem serviços no âmbito da prevenção secundária, é o objecto de um outro diploma do Governo a aguardar publicação.
Regular o sistema de apoios ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes tornou-se inadiável por forma a garantir a todos os toxicodependentes condições de acesso a meios de tratamento. Este é o objecto de um novo diploma.
Por último, a Resolução n.º 136/98, do Conselho de Ministros, que cria o Programa Vida-Emprego, visa potenciar a reinserção social e profissional de toxicodependentes, como parte integrante e fundamental do processo de tratamento da toxicodependência, já que sem o devido enquadramento laboral dificilmente os toxicodependentes poderão superar a lógica da exclusão social em que muitas vezes vivem.
Essa resolução prevê o apoio ao auto-emprego, inclui a comparticipação nos encargos das empresas com a remuneração e a segurança social dos ex-toxicodependentes admitidos ao seu serviço, apoio estágios sócio-profissionais, cria mecanismos de acompanhamento individualizado dos toxicodependentes e participa no processo de motivação para a reinserção profissional. E, mais - o que é extremamente importante, cria as comissões de acompanhamento regional, de todo importante para o acompanhamento da execução do programa. Há ainda a acrescentar que a verba disponibilizada para este programa é de um milhão e meio de contos.
Para o PS, Sr.ªs e Srs. Deputados, todos os contributos não são demais no combate a este grave flagelo social. Mas, reconheça-se, o conteúdo do diploma em discussão é objecto de legislação e de medidas já adoptadas ou em vias de publicação, como é do conhecimento dos diferentes partidos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, a questão da droga é uma matéria de Estado, deve ter uma abordagem nacional e não ser incluída na luta partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O problema da droga é uma enorme batalha de civilização, que, certamente, não cessará tão cedo. Portanto, preparemo-nos todos os dias para ela com sentido de abertura, com seriedade, com rigor, com a modéstia necessária - que hoje, aqui, já foi falada- e com a capacidade de inovar, sem perder de esta o caminho que já foi percorrido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pretende pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu cedo-lhe parte do meu tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira - e permita-me a expressão - "nós estamos a falar de alhos e a Sr.ª falou de bugalhos". E digo-lhe isto porque o único projecto de lei que o Partido
Comunista apresenta a esta Câmara fala de prevenção primária e de prevenção terciária e a Sr.ª Deputada veio falar de prevenção secundária. Eu percebo que seja um embaraço para o grupo parlamentar que suporta o Governo falar de prevenção primária e terciária e, por isso, fala da secundária. Agora, não vamos trocar o debate nem "dar-lhe a volta"!
Sr.ª Deputada, a eficácia da prevenção primária avalia-se pela evolução dos toxicodependentes. Ora, ao contrário do que tem sido dito por muita gente responsável, que tem falta do à verdade, o número de toxicodependentes não está a diminuir! O que está a diminuir é a evolução e a taxa de crescimento anual, mas o facto de ela estar a diminuir não quer dizer que não haja mais toxicodependentes todos os anos. E depois, Sr.ª Deputada, do ponto de vista das acções - e aproveitando a expressão que o Sr. Deputado José Niza usou, gosto!
há pouco -, nós já vivemos em overdose legislativa no que se refere a leis. Não é de leis que precisamos, é de acções, e o Governo é lesto a legislar mas, obviamente, é muito moderado nas acções e nas soluções. E, nomeadamente, no que diz respeito à prevenção primário, o que é que foi feito nas escolas, Sr.ª Deputada? O que é que foi feito junto daquilo que, no projecto de lei do Partido Comunista Português, é considerado grupos de risco e áreas de risco? Como é que nós podemos ter uma política de intervenção e de prevenção se não
temos o recenseamento dos toxicodependentes? Nós andamos, claramente, a navegar à vista! Não sabemos quantos são os toxicodependentes, como não sabemos quem eles são, onde estão e quais foram as causas que os levaram à toxicodependência! Estamos, claramente, a navegar à vista e, assim, não vamos a lado nenhum!
Por isso, Sr.ª Deputada, não vamos inverter as voltas ao debate, não falemos daquilo que nos é oportuno ou conveniente mas sim daquilo que é preciso falar, ou seja, da prevenção primária.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, tenho a impressão de que deve andar distraído e nem sei se esteve aqui desde o início do debate.
Digo isto porque, não só na minha intervenção como na do meu colega, Deputado José Niza, se falou da prevenção primária, com dados específicos, e a verdade é que não estamos satisfeitos com o que tem sido feito, queremos sempre mais.
Mas - e temos de reconhecê-lo - tem havido evolução nesta área!
Aliás, já aqui foi referenciado - e, repito, não sei se esteve no Plenário durante o roeu discurso, mas penso que sim que, a nível da prevenção primária, foi lançado, em 1997, o Programa-Quadro Prevenir, com o objectivo de incentivar e envolver a sociedade civil no combate à toxicodependência. Como vê, tenho aqui o relatório sobre o fenómeno da droga e a acção do Governo, que foi apresentado recentemente na Comissão e quê define, exactamente, as áreas de intervenção deste novo programa.
Sr. Deputado, em termos de escolas - e profissionalmente sou professora -,tenho acompanhado no terreno tanto 0 que anteriormente foi feito como o que é feito agora, e reconheça-se que se iniciou um trabalho ao qual nós demos continuidade e que reforçámos com o Programa Férias, com o Programa PATO e com outros programas que já aqui foram referenciados.
Para terminar, Sr. Deputado, agradecia que me fizesse chegar, caso lhe seja possível, os dados onde "bebeu" a informação de que o número de toxicodependentes está continuamente a aumentar no nosso país.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Com todo o gosto!

A Oradora: - Muito obrigada.

E mais, Sr. Deputado: referi aqui também uma série de medidas tomadas por este Governo relativamente à prevenção primária, que são extremamente importantes em termos de prevenção e das quais não podemos esquecer-nos. São elas: a luta contra a pobreza, o rendimento mínimo garantido e outras questões conexas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer umas breves observações acerca deste debate e também, naturalmente, deste projecto de lei e das observações que sobre ele foram feitas.
Em primeiro lugar, com a apresentação deste projecto de lei não podemos ser acusados de pretender criar mais confusão no sistema existente de prevenção primária da toxicodependência. O nosso objectivo é precisamente o contrário, ou seja, o de pôr termo a uma real confusão que existe, há vários anos, nesta matéria.
Há pouco, o Sr. Deputado José Niza disse que até fica baralhado só com as siglas dos programas, que são muitos - o Programa PATO, o Programa PES, mais uma série de programas sectoriais. Portanto, se o Sr. Deputado fica baralhado só com as siglas dos programas, imagine a confusão que vai por aí nas pessoas que contactam cone essa multiplicidade de programas, alguns deles com os mesmos objectivos, com os mesmos propósitos, com iniciativas semelhantes, outros até, provavelmente, com as mesmas pessoas.
Assim, importa que alguém pense num sistema que integre as várias contribuições existentes nesta matéria e que dê não só coordenação mas também um sentido global e coerente a toda a intervenção que é feita a nível da prevenção primária. Ora, o nosso projecto de lei tem esse propósito, porque não basta, nesta matéria, ir reestruturando o Projecto Vida, pois isso já o PSD fez muitas vezes. O Projecto Vida existe

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desde 1987, se não estou em erro, e, de então para cá, tem conhecido, reestruturações bienais! Praticamente, de dois em dois anos é feita uma reestruturação do Projecto Vida: apareceu primeiro, em 1987, um coordenador; passado algum tempo, deixou de haver um coordenador e passou a haver um alto comissário, depois, o projecto foi reestruturado, ainda durante o mandato do Alto-Comissário; a seguir, já no âmbito deste Governo, voltou a ser reestruturado mantendo-se o Alto-Comissário; depois, voltou a ser reestudado e deixou de haver Alto-Comissário e voltou a haver coordenador, tal como em 1987; agora, aparece o relatório da Comissão Nacional de Estratégia que diz que o melhor é acabar com ele.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma sábia decisão!

O Orador: - Portanto, temos de pôr termo a esta confusão - não basta ir remendando um pano à medida que ele se vai rompendo -, e, para isso, há que definir uma estratégia de prevenção.
Quero também assinalar que não é possível ficarmos só pelos relatórios. A nossa comissão parlamentar fez o relatório de que foi incumbida por decisão da Assembleia da República no início desta Legislatura, esse relatório foi elaborado, foi aprovado por unanimidade e tem sido elogiado por muitas entidades.
Devo dizer que, nas iniciativas em que participei, ouvi vários elogios ao relatório da comissão parlamentar, li-os, inclusivamente, em trabalhos escritos sobre a matéria e, até mesmo, no relatório da Comissão Nacional de Estratégia o relatório da comissão parlamentar é elogiosamente citado em diversos domínios, o que nos dá razões de orgulho.
Também existe agora o relatório, já referido neste debate, da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, existe o relatório anual que o Governo elabora, também já aqui referido, existem ainda os relatórios que o Observatório Vida tem vindo a fazer e o relatório do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência. Portanto, digamos que, se cruzarmos toda a informação constante desses relatórios, podemos dizer que também não é por falta de trabalhos de reflexão e de relatórios que os problemas ficam por resolver.
Há, pois, que agir e, do nosso ponto de vista, há também que legislar, se necessário. Nós, nesta Assembleia, temos legislado em diversos domínios já aqui referidos, designadamente temos dado uma grande atenção à prevenção secundária, nesta legislatura foram já aprovados dois diplomas legislativos sobre essa matéria. Mas é importante que esta Assembleia, se necessário, também legisle em matéria de prevenção primária, dando corpo a princípios que assumiu aquando da aprovação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. É importante que, se o Governo não o fizer, a Assembleia não deixe de o fazer para que não possamos ser acusados, no fim desta legislatura, de termos feito um relatório com muito boas intenções, com óptimas recomendações, mas que, depois, não foi levado à prática, não tendo nós feito algo para que fosse. Não devemos, portanto, ser acusados disso.
Já foi referido que o Governo tem em vias de publicação um decreto-lei que, em alguma medida, é coincidente com o objecto deste projecto de lei - creio que os Srs. Deputados se referem ao decreto-lei relativo ao Instituto Português das Drogas e da Toxicodependência -, embora seja importante dizer que quando este projecto de lei foi apresentado ainda o decreto-lei não era conhecido, nem como anteprojecto. Creio ser importante dizer, já que a situação existente é esta e já que, segundo é dito, vai ser publicado um decreto-lei sobre esta matéria dentro de poucos dias, que não nos opomos a que se aguarde a publicação desse diploma a fim de o podermos analisar atentamente, para que, na sua posse, possamos ponderar devidamente a situação existente, em termos legislativos, relativamente à prevenção primária da toxicodependência e aferir quais são as necessidades nesta matéria e o que é que continua a ser importante que a Assembleia da República faça, para além daquilo que o Governo venha agora a publicar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Admitimos a proposta feita pelo Partido Socialista de que este projecto possa baixar à Comissão para ser analisado antes da sua votação, mas fazêmo-lo na convicção de que essa proposta não visa " congelar" este projecto, mas, pelo contrário, irisa criar condições para que ele possa ser devidamente analisado. É, portanto, nesse pressuposto que exprimimos a nossa concordância relativamente a esta metodologia.
Presumo também que, embora o requerimento apresentado pelo Partido Socialista não o diga, a comissão referida seja a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, já que tem sido essa a prática seguida, pelo que me permito fazer esta interpretação. De qualquer modo, cá estaremos para, depois de publicado o diploma legislativo sobre esta matéria, sobre o Instituto Português das Drogas e da Toxicodependência, dar o nosso contributo na comissão parlamentar, a fim de que esta matéria da prevenção primária seja devidamente analisada e, caso se revele necessário - e estamos convencidos que se revelará necessário -, esta Assembleia possa publicar uma legislação sobre esta matéria que, afinal de contas, venha completar o trabalho que todos nós iniciámos na comissão parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Niza pediu a palavra, mas não tem tempo.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, sendo certo que o Partido Socialista não tem tempo, talvez haja um "benemérito" que me ceda I minuto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A indicação que tinha do Sr. Presidente da Assembleia da República era a de que a intervenção do Sr. Deputado António Filipe era a última.
De qualquer modo, o PS13 concede-lhe 2 minutos, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. José Niza (PS): - Muito obrigado.
Sr. Presidente, pretendo apenas clarificar um aspecto, para que não haja lugar a confusões.

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Sr. Deputado António Filipe, eu não acusei o Partido Comunista de querer criar confusão em matéria legislativa. O que constatei, e julgo que expliquei, foi que, por razões de calendários dessincronizados, quer a Assembleia, através do Partido Comunista, no caso concreto, quer o Governo, produziram legislação sobre as mesmas matérias. Acontece até que o vosso projecto é anterior à legislação que o Governo aprovou.
O que se constata é que se podia criar uma grande confusão, designadamente quando, no País, se tivesse de cumprir a legislação que saísse daqui e que saísse do Governo. Era isso que queria evitar, não havendo, portanto, qualquer manobra dilatória no sentido de remeter isto para as calendas.
Este é um órgão legislativo, estamos aqui para legislar, não estamos aqui para."ver passar os comboios", temos é de, em meu entender, legislar bem e de maneira a que a eficácia dessa legislação atinja os objectivos que pretendemos, porque, realmente, fazer muitas leis que se sabe à partida não irem ser cumpridas, por diversas razões, não adianta nada, só complica.
Aliás, e só para terminar, em relação aos decretos que ainda não foram promulgados e aprovados em Conselho de Ministros, devo dizer que não é apenas um que tem a ver com isto; qualquer um deles tem, e são três. Há uns que têm mais e outros que têm menos, mas todos eles têm matéria relacionada com esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 543/VII.
O requerimento apresentado pelo Partido Socialista, dê baixa deste diploma, sem prévia votação, à respectiva comissão, será votado no dia e hora das votações, ou seja, na próxima 5.ª feira, se não houver qualquer objecção.
Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.º1 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 532/VII, de 3 de Junho de 1998, apresentado pelo Partido Socialista, visa reajustar a área administrativa da cidade de Viseu.
Tal proposta justifica-se no quadro do desenvolvimento e crescimento da cidade, o qual tornou obsoleta a divisão administrativa vigente, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 42 040, de 20 de Dezembro de 1958, circunscrevendo a cidade às freguesias de Coração de Jesus, Santa Maria e São José. Esta realidade está hoje completamente desajustada, não sendo compreensível continuar a dizer-se que a cidade de Viseu tem apenas 20 000 habitantes.
A cidade, de facto, extravasou para novos pólos de desenvolvimento urbano, tornando-se inegável a existência de um aglomerado urbano contínuo, o qual significa mais de 50 000 habitantes, com um total de mais de 83 000 habitantes, estimados por defeito, para todo o concelho, de acordo com os censos de 1991.
De acordo ainda com esses censos, constatamos que mais de 22% da população do concelho, correspondendo a 18 500 habitantes, pertencem ao grupo etário até aos 14 anos. Cerca de 17%, correspondendo a mais de 14 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 15 aos 24 anos. Cerca de 48%, correspondendo a mais de 39 000 habitantes, pertencem ao grupo etário dos 25 aos 64 anos e, finalmente, apenas 13%, correspondendo a pouco mais de 10 000 habitantes, pertencem ao grupo etário acima dos 65 anos.
Estes dados levam-nos a concluir que estamos perante uma cidade jovem, logo inovadora e criativa, cuja população activa representa o seu maior potencial empreendedor.
Esse crescimento trouxe novas dificuldades e outras preocupações ao nível do trânsito, do estacionamento, das redes de águas e saneamento, do tratamento dos resíduos sólidos urbanos e da requalificação do Rio Pavia, ou seja, dos domínios da qualidade de vida dos viseenses.
O propósito que hoje aqui trazemos de reajustar, alargando, o perímetro urbano da cidade tem subjacente um objectivo estratégico que visa combater a ideia da pequena cidade da província, substituindo-a por uma nova ideia compatível com novos conceitos, como o das cidades médias da União Europeia, onde é perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento com a qualidade de vida dos cidadãos, uma cidade onde é possível aliar a tradição à modernidade e o crescimento à qualidade ambiental. Uma cidade com uma forte vocação pedonal, que procura afirmar-se pela qualidade de vida que já hoje proporciona, buscando novas áreas de intervenção, parecendo-me oportuno sublinhar a aposta cultural agora possível, graças à instalação no renovado Teatro Viriato do Centro Regional de Artes do Espectáculo, numa parceria que se deseja frutuosa com o Ministério da Cultura.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma cidade atraente que cativa quem a visita pela sua história e monumentalidade, pela gastronomia e pelo seu vinho do Dão, pela hospitalidade das suas gentes, mas também pela excelente oferta hoteleira e outros equipamentos complementares de lazer, só possíveis devido à capacidade inovadora das gentes de Viseu e da sua iniciativa privada.
Uma cidade que goza de uma centralidade estratégica, resultante da confluência entre os eixos rodoviários do IP5 e do IP3, os quais ligam o litoral à fronteira europeia, desde Aveiro a Vilar Formoso, ou da Figueira da Foz a Chaves, respectivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Viseu tem excelentes oportunidades e tem excelentes potencialidades. Tem boas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias, com a proximidade da Linha da Beira Alta e com o desejável retorno à cidade de uma ligação ferroviária, e com a chegada a tempo curto do gás natural, que estimulará a dinâmica do tecido empresarial. Tem, por outro lado, um comércio diversificado e competitivo, bons serviços de saúde, onde pontifica o novo hospital, e boa oferta ao nível da educação, com um instituto politécnico que continua a crescer, o Centro Regional das Beiras da Universidade Católica e o Instituto Piaget, e com a oportunidade, que agora foi anunciada, da instalação em Viseu do ensino universitário público, a partir da criação de uma

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escola universitária autónoma, em resultado da extensão da moderna Universidade de Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dar à cidade de Viseu um novo mecanismo de reordenamento estratégico é o que hoje aqui se propõe, libertando-a do colete de forças a que hoje está sujeita pela lei de 1958.
A nossa proposta tem por base consensual um estudo, mandado elaborar pela Câmara Municipal de Viseu, sobre o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, o qual contou com a colaboração e assistência técnica de especialistas na matéria, a fim de compatibilizar os índices estatísticos com a realidade actual, atribuindo à cidade um estatuto consentâneo não só com o seu prestígio arquitectónico, patrimonial, histórico e ambiental, mas também com a nova realidade sócio-económica e populacional.
Tal estudo conclui que, e cito: "Viseu é um centro regional de primeira ordem que apresenta, na generalidade, funções que têm uma forte área de influência, muito superior ao limite das três freguesias. Encontram-se funções supra-concelhias ou que englobam toda a área do município.".
No seguimento do estudo referido, a Câmara Municipal de Viseu, em reunião ordinária realizada no dia 18 de Agosto de 1997, apreciou e aprovou, por unanimidade, a proposta de reajustamento da divisão administrativa da cidade de Viseu e remeteu-a para aprovação da Assembleia Municipal que, reunida em 30 de Setembro do mesmo ano, a aprovou também por unanimidade, tendo gessa pretensão sido dirigida a esta Assembleia, .Ra Presidente da Comissão do Poder Local e Ordenamento do Território, no dia 12 de Fevereiro de 1998.
Dando sequência a essa pretensão, a Grupo Parlamentar do PS, considerando essa importância estratégica para a cidade de Viseu, apresentou, a 3 de Junho de 1998, o presente projecto de lei que propõe o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, passando a enquadrar não só as freguesias de Coração de Jesus, Santa Maria e São José, mas, a partir de agora, também as freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador e Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa.
A ser aprovado, como deseja o Grupo Parlamentar do PS, e tendo em consideração os censos de 1991, a cidade de Viseu passará a ter, seguramente por defeito, mais de 52 000 habitantes, correspondentes a 62% do total da população do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma reforma administrativa no que diz respeito à cidade de Viseu, talvez a mais importante do século -, que, aliada a uma correcta gestão de outros instrumentos de planeamento estratégico, poderá contribuir para a afirmação de Viseu ao nível das cidades médias europeias, adaptando-a aos enormes desafios que o novo milénio encerra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por dirigir tuna saudação muito particular ao Partido Socialista, pelo facto de ter aderido, finalmente, ao reconhecimento do profundo desenvolvimento que Viseu tem sentido nos últimos anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos hoje a discutir dois projectos de lei: o n.º 532/VII, do Partido Socialista, e o n.º 537/VII, do Partido Social Democrata, ambos relativos ao reajustamento ou à alteração da área administrativa da cidade de Viseu.
A actual área administrativa de Viseu foi fixada em 1958, altura em que, pelo Decreto-Lei n.º 42 040, foram extintas as freguesias ocidental e oriental e criadas as freguesias do Coração de Jesus, de S. José e de Santa Maria.
Srs. Deputados, 1958 foi há 40 anos e, desde então, obviamente, muita coisa mudou em Viseu. É óbvio, Srs. Deputados, que há hoje localidades desenvolvidas e pujantes a menos de 1 km da Câmara Municipal de Viseu e que administrativamente, e só administrativamente, não integram a cidade de Viseu. Daí que os dois projectos de lei, cujos articulados são idênticos, proponham que, para além das já citadas freguesias de Coração de Jesus, de São José e de Santa Maria, passem a fazer igualmente parte da cidade as freguesias de Abraveses, do Campo, de Orgens, de Ranhados, de Repeses, de São Salvador e de Rio de Loba, na sua totalidade, e, parcialmente, as de Vila Chã de Sá, de Fragosela, de Mundão e de São João de Lourosa.
Pensamos, assim, que se dá garantia à correspondência entre aquilo que é a realidade objectiva da cidade de Viseu e aquilo que é a lei, em termos da sua organização administrativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Viseu ficará, assim, reconhecidamente, como uma cidade média, como o Sr. Deputado Miguel Ginestal já referiu, uma cidade com mais de 50 000 habitantes e não, como é actualmente considerada, com pouco mais de 20 000 habitantes, o que é perfeitamente desajustado da realidade que ali se vive.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cumpre porém dizer, ainda, porque tal matéria foi, de algum modo, abordada nos últimos dias, que esta questão do alargamento da área urbana se encontra já contemplada no actual plano director municipal, o que, aliás, conduziu a que a recente organização dos serviços de transportes colectivos tivesse sido feita exactamente com base nesse alargamento, previsto neste importante documento relativo ao ordenamento do território do concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, desejando que este acto político da Assembleia da República reconheça, finalmente, a correspondência entre a realidade objectiva do que se passa em Viseu e a letra da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias..

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O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Viseu, tal como outras cidades do interior do País, conheceu nas últimas décadas um apreciável desenvolvimento urbano e sócio-económico que ampliou o seu aglomerado populacional contínuo para além dos limites citadinos que datam de 1958, tendo sido definidos pelo Decreto-Lei n.º 42 040.
Se tivermos em consideração o seu actual contínuo urbano, constatamos que a realidade demográfica de Viseu assenta, hoje, numa forte componente de população jovem e, como tal, potenciadora de iniciativas criativas e inovadoras capazes de projectar a cidade e a região em que se insere, o que constitui a melhor garantia para a sua afirmação no contexto regional das Beiras.
Tanto mais que a localização privilegiada da cidade de Viseu ria intercepção de dois importantes itinerários rodoviários - como é o caso do 1P3 e do IP5 - não deixará de influenciar o ritmo do seu crescimento demográfico e, cole certeza, contribuirá para a instalação de novas actividades económicas e para a afirmação do terciário como sector dominante no que respeita à ocupação da sua população activa.
Mas a cidade tem também um riquíssimo espólio patrimonial, arquitectónico e histórico, cuja projecção internacional não deixará de sair reforçada com a entrada de Viseu na rede das cidades médias europeias.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sabemos que a elevação à categoria de cidade não resolve, por si só, os entraves aos desenvolvimento com que as populações do interior do País se debatem, dadas as assimetrias existentes entre o litoral e o interior. Tão pouco resolve os múltiplos problemas existentes em importantes núcleos urbanos, reflexo do crescimento sem regras a que foram sujeitos e, por conseguinte, sem infra-estruturas básicas nos domínios do saneamento básico e do apoio social, entre outros.
A falta de infra-estruturas e eventos, nomeadamente nas áreas educativa e cultural nas cidades do interior, é uma realidade que não podemos ignorar, que reduz a qualidade de vida dos cidadãos aí residentes, e que não contribui para a fixação de quadros médios e 'superiores.
Mas também é verdade que a elevação à categoria de cidade das povoações é o reconhecimento do País e desta Câmara pelo trabalho e dinâmica empenhadora das gentes que nelas vivem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, o alargamento da área administrativa da cidade de Viseu, com a integração das Freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e, parcialmente, Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa, é a afirmação de cidadania das respectivas populações, constituindo motivo de regozijo para todos nós.
O PCP congratula-se, por isso, com o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu e saúda todos os viseenses por este facto, recordando que foi o PCP que teve a iniciativa, em sede de discussão do Orçamento do Estado para o ano corrente, de propor uma verba para a realização de estudos com vista à instalação de uma universidade pública na cidade de Viseu que, aliás, foi aprovada por esta Câmara, por unanimidade, na certeza de que não deixará de votar favoravelmente os projectos de lei que estamos a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito, e não só recentemente, que Viseu, mercê do seu acervo patrimonial, do dinamismo dos mais diversos agentes económicos, e da tenacidade da sua população, tem vindo a registar um crescimento que, sem a descaracterizar, a afirma como uma das principais cidades do País.
É, aos olhos de todos, absolutamente indisputável que o núcleo inicial da cidade, composto por três freguesias urbanas - Coração de Jesus, São José e Santa Maria - se encontra completamente ultrapassado como termo e fronteira do tecido urbano da cidade que, de forma alguma, nele se resume e se esgota.
Assim, na decorrência deste facto, foi constituída - vai para dois anos - uma comissão encarregue de elaborar um estudo sobre o reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu, que muito me honrou integrar, com a finalidade de fundamentar tecnicamente a posterior decisão da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Viseu sobre este mesmo reajustamento.
Criteriosamente, foram analisadas diversas variáveis (estrutura activa, hierarquia funcional do concelho, movimentos diários e demografia), o que permitiu enquadrar o novo perímetro urbano, sem quebra do seu tecido, num círculo de 5 km de raio a partir do centro da cidade, englobar lugares ou freguesias com dimensão populacional superior a 1000 habitantes, lugares e freguesias esses com perfeita acessibilidade ao centro da cidade, acessibilidade essa aferida pela utilização de menos 30 minutos nesse percurso realizado, necessariamente, nos serviços de transportes urbanos de Viseu - hierarquia funcional, de acordo com o inventário municipal de 1994 do INE.
Pode-se, assim, hoje, e desta forma, integrar as freguesias de Abraveses, Campo, Orgens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e ainda parte das freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa, tudo com um acervo populacional de 52 342 habitantes.
Desta forma, ficará reposta, num quadro bem mais rigoroso, a realidade actual da cidade de Viseu mais consentânea com o seu prestígio e potencial. Potencial nacional, mas também europeu, já que Viseu reúne, pelos motivos expostos, todas as condições para a adesão ao clube das cidades médias europeias, o que, seguramente, proporcionará ainda mais o desenvolvimento da cidade, do concelho e do distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Câmara, no exercício da competência atribuída pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, ao reconhecer esta realidade e, assim, aprovar o reajustamento da área administrativa de Viseu, procede com inteira justiça, motivo pelo qual, e com total convicção, a bancada do Partido Popular não deixará de o fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho ainda a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para me congratular também com o facto de todas as bancadas terem aprovado este projecto de lei que o Partido Socialista apresentou e que foi seguido de um outro projecto de lei do PSD e para dizer que o consenso levou já á elaboração de um texto final que está subscrito por todas as forças políticas e que entregaremos na Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Finalmente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesáreo.

O Sr. José Cesário (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Desejo referir que, efectivamente, o texto que foi entregue na Mesa, e que terá seguimento em discussão na especialidade, corresponde ao sentimento pelo menos da brocada do PSD, para além da bancada do Partido Socialista, e que, efectivamente, se insere na linha de reconhecimento do desenvolvimento da cidade de Viseu.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está feito o anúncio de que será entregue um texto na Mesa. Como ainda aqui não chegou, penso que a ideia é a de que seja um texto de substituição dos dois projectos- de lei.
Na próxima semana votaremos os dois projectos e o texto de substituição na generalidade, passando-se depois à votação na especialidade.
Está encerrado o debate.
Lembro que voltaremos a reunir amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia constituído pelas apreciações parlamentares n. os 60/VII, 61/VII, 62/VII e 63/VII.
Srs Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e SS minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 209/VII e dos projectos de lei n.os 574 e 575/VII

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 209/VII e os projectos de lei n.º 574/VII e 575/VII por disciplina partidária.
Com efeito, não vislumbro quaisquer razões para que a Assembleia da República discuta e vote alterações á Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, sobre o financiamento dos partidos políticos, que nem sequer teve ainda aplicação prática.
Considero até que a circunstância de a Assembleia da República alterar uma lei que ela própria aprovou, e que foi objecto de tratamento prévio por um grupo de trabalho criado para o efeito, sem que a mesma tenha tido, aplicação prática, pode com este acto estar a dar um exemplo de insegurança e fragilidade que este órgão de soberania em caso algum poderia dar ao País.
Por outro lado, tanto quanto me apercebi, a alteração proposta visa apenas proibir o financiamento dos partidos políticos por empresas, continuando a permitir esse financiamento por parte dos empresários enquanto pessoas singulares, e deste modo, dar um sinal inequívoco aos portugueses da transparência da "vida" dos partidos políticos.
Ora, entendo que em política não basta parecê-lo, é preciso sê-lo, e, consequentemente, não entendo como é que essa proibição pode tornar mais transparente a vida dos partidos, até porque a Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, por proposta do Partido Popular, continha já mecanismos que, de modo claro e inequívoco, permitiriam essa transparência, ao prever, no n.º 4 do artigo 5.º, que os donativos concedidos por pessoas, colectivas poderiam ser considerados como despesas para efeitos de IRC.
Como dizia o Dr. António Lobo Xavier nesta Assembleia em 1987 - "que me importa que a empresa_1 financie grande parte das campanhas do partido A, se isso é claro, endente e é sabido por todos? Amanhã, quando esse partido tiver uma manifestação a favor desse interesse, toda a gente saberá e toda a gente poderá chamar a atenção para a responsabilidade política desse tipo de comportamento".

A Deputada do CDS-PP, Helena Santo

O meu sentido de voto relativamente à proposta de lei n.º 209/VII e aos projectos de lei n.os 574/VII e 575/VII foi ditado por razões de disciplina partidária.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou o projecto de lei n.º 410/VII, relativo ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, que assentava nos seguintes princípios essenciais:.
Transparência na identificação da proveniência das receitas e tipificação das despesas;
Diminuição dos gastos pelas campanhas eleitorais;
Atribuição de benefícios fiscais aos sujeitos passivos que contribuam financeiramente pára o funcionamento dos partidos políticos;
Possibilidade de os partidos poderem ser financiados por pessoas singulares ou por pessoas colectivas.
Este projecto de lei, juntamente com outros apresentados por outros grupos parlamentares, veio a dar origem à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, que no seu artigo 30.º, n.º2, dispunha expressamente a sua aplicabilidade apenas a partir do exercício de 1999.
Pergunto: o que terá acontecido no país entre o dia 18 de Agosto de 1998 e o dia 7 de Janeiro de 1999 que tenha levado a Assembleia da República a votar alterações a uma lei que ainda nem sequer foi testada e efectivamente aplicada?
A verdade é que o móbil aparente desta atitude parece ser o da proibição do financiamento dos partidos políticos por empresas, continuando todavia a permitir-se idêntico financiamento pelos donos dessas empresas. Do ponto de vista do potencial favorecimento de empresas pelo poder político, a partir dos financiamentos entregues aos partidos, ninguém me conseguiu esclarecer por que razão esse potencial perigo de corrupção fica diminuído ou é eliminado só porque em vez de um donativo ser entregue por uma empresa a um partido, tal donativo é entregue por um empresário a um partido.
Por vezes parece que certas posições de certos partidos sobre o regime legal do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais são exclusivamente ditadas pelos

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dificuldades que esses partidos têm em angariar donativos de empresas. É certamente uma razão. Não é seguramente um motivo que deva presidir à alteração da lei, por si só.
O que é essencial não apenas no que diz respeito ao financiamento por empresas, mas no que diz respeito a todos os financiamentos, é que eles sejam transparentes e eficazmente fiscalizáveis. A partir daqui, e verificada uma dada irregularidade, o Estado de Direito dispõe de mecanismos de responsabilização política e penal dos prevaricadores que deverão, nessa circunstância, ser desencadeados. Um caso de polícia deve ser tratado pela polícia.
Apraz-me, enfim, registar a qualidade dos contributos que neste debate deram o Deputado Pacheco Pereira e o Ministro António Costa, relativamente à reforma reflectida, ponderada e consistente das traves-mestras do regime legal do funcionamento dos partidos políticos em Portugal. Independentemente de concordamos com algumas das ideias e de discordarmos de outras, cumpre reconhecer que tão nobres propósitos sairão totalmente defraudados se deste debate resultar tão-só a alteração de uma alínea da lei que singelamente proíba o financiamento dos partidos políticos por empresas, apenas para resolver problemas conjunturais de alguns, que não para melhorar os sistemas legal e partidário portugueses.

O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Henrique José de Sousa Neto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.
José Júlio Carvalho Ribeiro. Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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