15 DE JANEIRO DE 1999 1307

É um projecto que pode e deve recolher os contributos do esforço de reflexão e investigação entretanto realizados, nomeadamente pela Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, constituindo-se numa lei que possa prosseguir o objectivo, que é de todos, de combater este flagelo.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, para uma intervenção.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O século que agora finda ficou assinalado por notáveis descobertas e progressos científicos e, contudo, por vezes, parece dominar um sentimento de incerteza e desencanto.
É que, efectivamente, não faltam na sociedade actual estímulos suficientes para justificarem a nossa ponderada preocupação.
Não temos dúvidas em afirmar que a droga é um dos mais importantes problemas com que, hoje em dia, as famílias portuguesas são confrontadas e que provoca fenómenos dramáticos de exclusão e de marginalização sociais, insegurança, conflitualidade e intolerância da nossa sociedade.
Tudo nos interpela a um esforço de renovação de ideias e à reorganização de uma sociedade com valores, assente na dignificação da pessoa humana, com respeito pela sua identidade e na salvaguarda dos seus direitos de ser, de estar e de participar.
A urgente necessidade de desenvolver uma acção coordenada, contando com a participação de todos os níveis da Administração Pública, de instituições sociais e dos cidadãos em geral é óbvia e já foi hoje aqui referida.
Esse sentir revela-se na intensa participação nacional a nível dos organismos, sendo de sublinhar a publicação da Lei n.º 7/97, de 8 de Março (diploma resultante de um projecto de lei do PCP), não só pela forma do acto legislativo adoptado, como também pela importância da matéria tratada. Na verdade, a Assembleia da República determinou o alargamento da rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes, determinação que já teve a sua visibilidade.
Mas esse sentir revela-se também nas acções que têm sido montadas a nível internacional com vista à regulação e controlo do fenómeno.
A nível da União Europeia, é de realçar o Programa de Acção Comunitária de Prevenção da Toxicodependência no domínio da saúde pública e a adopção de uma acção comum relativa às novas drogas.
É de registar o relevante papel que Portugal tem sido chamado a representar nas várias instâncias internacionais no âmbito da luta contra a droga, o que, obviamente, nos prestigia e confere especiais responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Infelizmente, como sabemos, o tempo urge. A premência do fenómeno exige que reflictamos, agindo.
O Governo colocou na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência, bem visíveis no seu Programa, que elege o combate à droga como uma área de intervenção prioritária, que define a necessidade de uma prevenção coordenada e articulada, que define a necessidade da extensão da rede de unidades de tratamento e o desenvolvimento de programas de reinserção social e profissional de toxicodependentes e que &fine a necessidade de apoio e enquadramento pelo Estado das iniciativas da sociedade civil.
Qualquer observador independente e familiarizado com esta área da política não deixará de notar e reconhecer um evidente empenho e uma intensa actividade, no sentido de reduzir a procura de drogas ilícitas, levada a cabo nos domínios da prevenção primária, secundária e terciária, mobilizando não só a acção pública institucional a diferentes níveis como importantes sectores da sociedade civil.
O reforço da prevenção primária é, de alguma forma, visível. Em 1997, foram lançados os Programas Quadro Prevenir e Reincidir com o objectivo de incentivar e envolver a sociedade civil no combate à toxicodependência.
O Programa de Promoção e Educação para a Saúde, com os seus Projectos Viva a Escola, PATO e Férias, movimentou, de uma forma crescente, milhares de professores e de alunos. A Rede de Escolas Promotoras de Saúde, desde 1997, passou a uma fase de alargamento.
n novo Projecto Escola Segura tem dado os seus primeiros passos de uma forma meritória.
Os programas juvenis fora das escolas promovidos ou apoiados pelo Instituto Português da Juventude são também uma realidade e as campanhas nos meios de comunicação social são evidentes.
Relembro o dia de reflexão nacional, necessário para todos nós avaliarmos aquilo que foi feito, as Campanhas de Prevenção "A vida não é uma droga" e "Faz como eu: diz não", como também o lançamento de brochuras extremamente importantes dirigidas a pais e a professores.
Em 1997, as chamadas para a Linha Vida tornaram-se gratuitas.
São de salientar as parcerias com o poder local, sendo digno de registo o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal de Lisboa com o Projecto Contigo Vais Longe e o Plano de Reconversão Sócio-Urbanístico do Casal Ventoso. Saliente-se, ainda, o Plano de Erradicação de Barracas (já foram realojadas 250 famílias e em breve serão as restantes 1000) Também é de realçar o empenho que, de norte a sul do País, todas as autarquias têm posto nesta problemática. A valia deste trabalho advém, sobretudo, do grau de proximidade com o cidadão.
E porque a problemática da droga também deve ser vista na sua causalidade social, as medidas a tomar na acção preventiva devem enquadrar-se também no âmbito de uma política que dê perspectivas de futuro aos jovens, que lhes garanta o emprego, que lhes assegure o direito ao ensino e à
formação, bem como o acesso à habitação, à cultura, ao desporto e a tempos livres.
Felizmente, algumas medidas de política têm surgido neste enquadramento, das quais sublinho o rendimento mínimo garantido, o Plano Nacional de Emprego, com as suas redes locais de emprego, o Plano Especial de Realojamento e os Programas de Combate à Pobreza e Pré-Escolar.
Sr. Presidente, Sr- e Srs. Deputados: O investimento que o Governo tem feito na área da prevenção secundária tem aumentado de unia forma bastante significativa de ano para ano.