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1388 I SÉRIE - NÚMERO 88

patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, que baixa à 8.8 Comisso, 232NII-Altera a Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que baixa à 1.ª Comissão, e as apreciações parlamentares n.os 80/VII - Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro (PCP) e 81/VII - Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (CDS-PP). '

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 60/NII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD) e 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP).
Para introduzir o debate do primeiro projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Maio de 1998, há oito meses, o PSD apresentou nesta Assembleia um programa estruturado de combate às listas de espera para intervenções cirúrgicas nos nossos hospitais.
Tratava-se de uma iniciativa que procurava dar uma resposta séria a um problema grave e de dimensão humana inadiável. Eram já então dramáticas as situações que se viviam na generalidade dos hospitais portugueses em matéria de listas de espera. Eram, e continuam a ser.
As causas deste estado de coisas são estruturais, em grande medida hoje compreendidas pela generalidade dos profissionais e dos agentes do sector da saúde.
Só podem ser adequadamente atacadas através de medidas e reformas, elas também ' generalizadamente diagnosticadas já, e de uma terapêutica corajosa a empreender no sistema de saúde, que não oferece dúvidas a uma larga maioria do sector. Coragem que, infelizmente, tem em absoluto faltado ao actual Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Coragem que, para o Governo, quer dizer fuga e desistência.
Não vale a pena, Sr.ª Ministra, fecharmos os olhos à realidade, perder demasiado tempo a discutir como é que se chegou à situação que hoje se vive ou, pior, fingir que o problema é meramente conjuntural e que o actual estado de coisas contém em si virtualidades suficientes para atacar com eficácia o drama das listas de espera.
Foi, por isso, um erro de enormes proporções sociais a recusa que a Sr.ª Ministra e o seu Governo então deram a esta iniciativa do PSD. Continuou-se a nada fazer, a tentar iludir a realidade tapando o sol com a peneira da propaganda fácil e da simpatia cruelmente inconsequente.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que há um enorme problema para resolver.
É um problema sério, porque a saúde não é um sector qualquer, e os erros ou a falta de estratégia política nele cometidos não são só contabilizados em números e estatísticas pouco abonatórias para a gestão governativa, antes representam cifras negras para a qualidade de vida, ou a vida ela própria, dos cidadãos que a ele precisam de recorrer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um problema grave que afecta dezenas de milhar de portugueses, portugueses que podem não ter mais nada mas que têm, seguramente, o direito à dignidade, o direito a serem tratados quando mais precisam, a verem os cuidados de saúde garantidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Pode o sofrimento dessas dezenas de milhares de pessoas ser desvalorizado? Ou deve, pelo contrário, merecer um tratamento de absoluta prioridade pela parte do Estado e de todos os responsáveis políticos.
Ninguém tem o direito de cruzar os braços e pactuar, ainda que pela omissão, com o avolumar deste problema.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não quero, aqui, entrarem acusações gratuitas ou deslocadas.
Pela minha parte, não cometo a insensibilidade de pensar que o Partido Social Democrata é o único a compreender e a sentir a verdadeira dimensão dramática desse sofrimento. Mais, acredito sinceramente que nesta preocupação somos acompanhados por todos os sectores políticos responsáveis, inclusive pelo Governo.
Não tenho dúvidas de que as cartas e os apelos insistentes que regularmente recebemos devem ser em tudo idênticos aos que a Sr.ª Ministra recebe no seu Gabinete. Só que a Sr.ª Ministra não encontra neles os encantos que gosta de distribuir.

O' Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Ministra ouve, lê-os e desconversa. À Sr.ª Ministra tem faltado vontade e capacidade políticas para atacar com determinação, e começar a resolver, este drama das pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o que de todo em todo não posso aceitar - e, eu diria mesmo, não podemos aceitar, Srs. Deputados - é que o Estado venha agora, através do Governo, capitular, dizer que não há nada a fazer, que as listas de espera não têm solução, como a Ministra da Saúde fez hoje perante a comunicação social, num acto de demissão que não nos pode, de todo, contagiar.

Aplausos do PSD.

Os Ministros existem para resolver problemas, não para confessar a sua dispensabilidade e proclamar a rendição do poder público perante os dramas das pessoas.