22 DE JANEIRO DE 1999 1397

mática. Este debate e este projecto de lei existem porque milhares de portugueses continuam a ver negado o seu direito a receber os cuidados de saúde de que necessitam, continuam a esperar por uma intervenção cirúrgica ou por uma consulta externa bem mais do que seria clinicamente aceitável.
Calcula-se que mais de 80 000 pessoas estejam em lista de espera para receber tratamento ou para serem consultadas, só nas unidades hospitalares, para não falar já no que se passa nos centros de saúde. Será possível aceitar esta situação? Será possível ignorar que tudo isto acontece quando no próprio Serviço Nacional de Saúde há recursos e capacidades por aproveitar? Não é possível!
O PCP apresenta este projecto de lei porque o Governo não quis atacar este problema e manteve, ao longo destes anos, esta inaceitável situação. Porque, ao contrário do que o PCP vem reivindicando, o Governo não deu ao problema dos utentes em lista de espera a resposta imediata que a sua gravidade exigia.

Aplausos do PCP.

Não basta agora vir dizer que havia uma herança do PSD, o que é verdade; não basta agora vir dizer que, afinal, já há algumas medidas previstas - aliás, tímidas -, o que é preciso é uma resposta imediata e direccionada exclusivamente para a questão das listas de espera, e o Governo só agora, no fim do mandato, aparece com um assomo de preocupação sobre esta matéria.
Nem é aceitável que o Governo diga, como fez ainda hoje, que as listas de espera têm de existir sempre, porque o que está em causa é a demora clinicamente aceitável. Obviamente que o PCP se refere às situações em que esse tempo é ultrapassado, pondo em causa a recuperação dos doentes ou afectando a sua capacidade de trabalho e a sua qualidade de vida.
O projecto de lei do PCP é sério, equilibrado e eficaz, é um projecto que resolve o problema das listas de espera, mas é também um projecto que garante a maior eficácia e o maior aproveitamento dos recursos do Serviço Nacional de Saúde, sejam eles recursos humanos, infra-estruturas ou equipamentos, e, por isso, é um projecto que defende o Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que propomos é a criação de condições para que todos os que aguardam cuidados de saúde não esperem mais do que o tempo clinicamente aceitável para os obter. Utilizamos este critério na certeza de o que é correcto é definir este tempo de espera clinicamente aceitável caso a caso e não estabelecer um limite taxativo, como faz o PSD, ao adoptar um período único de 90 dias, que deixa de fora situações que exigem intervenção mais célere, como acontece, por exemplo, com alguns tipos de cataratas ou com as hérnias discais.
O projecto de lei do PCP é um projecto de profunda racionalidade no aproveitamento dos meios existentes. Parte da avaliação da capacidade instalada do SNS e promove a sua utilização na resolução dos estrangulamentos existentes.
Fazêmo-lo na convicção de que a falta de resposta do SNS a muitas situações não deriva do esgotamento da sua capacidade mas, sim, do seu não aproveitamento e é preciso pôr termo a esta situação.
Aliás, só pondo a capacidade do SNS ao serviço da população é possível garantir que, uma vez resolvida a situação actualmente existente, é possível continuar a responder, sem atrasos, às necessidades dos utentes.
Por outro lado, o nosso projecto pretende resolver as necessidades mais urgentes de cuidados de saúde e é por isso que admite recorrer a meios externos ao SNS, quando este não possa responder às necessidades existentes. Aliás, uma das causas da existência de listas de espera, a par do subfinanciamento, foi sempre a política de desarticulação do SNS, de baixa da sua produtividade, a par do aumento da prestação privada por via convencional.
E a verdade é que a promiscuidade entre público e privado, nesta área, é uma das principais razões para que o Serviço Nacional de Saúde tenha, hoje, muitas potencialidades por aproveitar. De resto, o Governo do PS nem sequer aplica as próprias regras que criou, para supostamente disciplinar esta área, mesmo sendo medidas bastante tímidas e de eficácia limitada.
Também por isso o projecto de lei do PSD não é uma solução aceitável para este problema. A ânsia de oferecer ao sector privado mais uma suculenta fatia do orçamento do SNS está mal disfarçada com a anunciada intenção de combate às listas de espera.
Aliás, o PSD resolveu, nesta reapresentação do seu projecto, alterar a ordem das alíneas a que se referem as entidades a quem pode ser adjudicada a prestação de cuidados no âmbito do seu programa. É que, agora, até aparecem, em primeiro lugar, as entidades privadas, ao contrário do que acontecia em Junho passado. É "gato escondido com rabo de fora". Se dúvidas houvesse sobre as intenções deste projecto, terminariam aqui.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Hoje, apresentamos aqui uma solução para um dos mais graves problemas dos nossos serviços de saúde, na certeza de que, para defender o direito do povo português à saúde, é preciso defender o Serviço Nacional de Saúde. É esse o propósito do PCP.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Barradas, Maria José Nogueira Pinto e Eduarda Ferronha.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Bernardino Soares!

O Orador: - ... V. Ex.ª conhece este documento que tenho aqui na mão, sei que conhece. Ele contém o programa