1558 I SÉRIE-NÚMERO 42

dem afectar mais de 60% das despesas correntes com o pessoal e os orçamentos foram aprovados antes da discussão e aprovação deste diploma, justifica-se neste caso uma transferência das verbas necessárias ao aumento das despesas resultantes da sua aplicação.
Ainda estamos a tempo de minorar as nefastas consequências da arrogância do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular chamou este diploma para apreciação parlamentar porque entendemos que o Decreto-Lei n.º 404-A/98, aliás, um pouco contra o espírito do que foi a discussão nesta Câmara da autorização legislativa sobre o qual o mesmo veio versar, contém vícios e preconceitos velhos, arcaicos, que têm sido responsáveis pela falta de qualidade da Administração Pública.
A ideia de que a progressão nas carreiras, nomeadamente nas carreiras da Administração Pública, depende do título, em vez do desempenho, da diligência e do mérito que é emprestado aos seus agentes no exercício de funções é para nós adversa e adversária daquilo que entendemos que deve ser uma Administração Pública moderna e que reconhece quer o esforço quer a capacidade.
Não ignoramos, nem desprezamos, as qualificações académicas que são obtidas, mas aquilo que não faz sentido é que para o exercício de uma função cujo conteúdo funcional seja, por exemplo, o de Contabilidade um licenciado em História possa passar à frente de um bacharel em Contabilidade. Este preceito e esta fórmula que desde há muitos anos, infelizmente, tem regido o regime de progressão nas carreiras é, obviamente, injusta e pensamos que está cada vez mais afastada das exigências de uma Administração Pública moderna.
Nesse sentido, as propostas de alteração que iremos apresentar na Mesa vão no pressuposto de que a progressão nas carreiras não pode ser cega quanto ao mérito, à diligência e ao empenho que os agentes da Administração Pública emprestam no exercício das suas funções.
Não somos daqueles que ignoram a validade e desprezam as virtualidades de uma formação e da aquisição de novos conhecimentos, conhecimentos esses que, seguramente, são exigidos pela Administração Pública, mas entendemos que esse aspecto não pode contar como argumento e critério único para a progressão das carreiras.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Há, seguramente, quatro razões que nos levam a debater esta apreciação parlamentar.
A primeira prende-se com o facto de o Governo não ter ligado às críticas que foram feitas neste mesmo Hemiciclo, aquando da discussão da proposta de lei. E, se esta já era má, as soluções depois consignadas no Decreto-Lei n.º 404-A/98 não foram melhores, antes pelo contrário.
O diploma que o Governo anunciava como a resolução de problemas e situações de injustiça acabou por agravar essas mesmas situações. Aliás, foram múltiplas as tomadas de posição públicas e variadíssimas as audiências que tiveram lugar nesta Assembleia, relatando essas circunstâncias.
De facto, mantêm-se exactamente nos mesmos termos todas as críticas que foram feitas aqui, em Outubro passado, quando discutimos a proposta de lei. Este diploma, ao contrário do que o Governo anunciava, em vez de resolver algumas situações de injustiça, veio agravá-las. Algumas delas já foram referenciadas no debate de hoje e parecem-me, de facto, verdadeiramente graves, como é o caso daquelas que dizem respeito aos chefes de repartição.
Julgo mais grave ainda que o Governo, tendo anunciado estar na disposição de proceder à reestruturação das carreiras em 1996, tenha passado dois anos em negociações com os sindicatos, com as entidades interessadas e, no final, não tenha conseguido resolver esta situação em termos consensuais, com as entidades que lutavam pelos interesses dos trabalhadores que representavam.
É por esse motivo que hoje estamos a discutir esta matéria.
Em todo o caso, manifestamos disponibilidade para, em sede de especialidade, discutirmos todas as propostas. de alteração que venham a ser apresentadas, dando, aliás, desde já, o nosso acordo de princípio a algumas delas.
Acima de tudo, estamos convencidos de que um diploma deste tipo só surge porque o Partido Socialista e o Governo criaram de tal forma expectativas nas pessoas a ponto de as mesmas se sentirem, iminente e profundamente, defraudadas com aquele que foi o resultado final do diploma.
Creio bem que este diploma não resolve - antes, agrava! -, nem apresenta as soluções que as pessoas esperavam relativamente às suas carreiras.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A única coisa que conseguiu foi dar mais algum dinheiro às pessoas, mas não resolveu o problema profissional daqueles que trabalham na Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Srs. Deputados: Com esta apreciação parlamentar, pretende o PCP introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com o objectivo de que aquele diploma venha a dar conteúdo às propostas de alteração, por si introduzidas, na proposta de lei n.º 190/Vll de autorização legislativa, não obstante saber da impossibilidade do Governo em cumpri-las por causa dos elevados encargos financeiros que implicam e que o Orçamento do Estado não comporta, quer o de 1998, quer o de 1999.
Como tivemos oportunidade de referir nesta Câmara aquando da discussão da proposta de lei n.º 190/VII - o que novamente reiteramos -, em cumprimento do seu Programa e depois de uma aturado processo de negociação colectiva com os sindicatos, o Governo apresentou a proposta de revisão das carreiras que resultou dessa negociação.