30 DE JANEIRO DE 1999 1559

O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, não será uma obra perfeita - e, em nosso entender, está a ter algumas aplicações incorrectas -, mas consubstancia todas as alterações e revisões possíveis.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pelo PCP aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190MI, com a oposição expressa do Governo e o voto contra do Partido Socialista, extravasam por completo os compromissos assumidos pelo Governo em sede de negociação colectiva com os sindicatos e não são exequíveis do ponto de vista económico e financeiro.
Satisfazer essas reivindicações seria muito simpático, mas nas actuais condições não era, com certeza, uma atitude responsável. Daí a nossa oposição àquelas alterações à proposta do Governo, o que ficou, aliás, desde logo, espelhada no debate que em torno das mesmas foi feito.
Com efeito, o Sr. Ministro da tutela teve, nesse debate, uma atitude frontal, responsável e honesta quando assumiu a impossibilidade do seu cumprimento, nas palavras que me permito citar: "Gostaria de deixar claro, para não andarmos aqui a enganar ninguém, em relação àquilo que foi aprovado por proposta do Partido Comunista Português, (...) que não há qualquer possibilidade orçamental, por parte do Governo, para cumprir os compromissos que tem com o País e com esta Assembleia (...)".
Permito-me ainda recordar a posição assumida, também nessa ocasião, pelo Grupo Parlamentar do PSD, nas palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes: "(...) todos sabemos que, constitucionalmente, o Governo utiliza ou não, ou utiliza total ou parcialmente as alterações legislativas da Câmara, sejam pedidas por ele ou sejam aprovadas por qualquer outra forma".
Não compreendemos a insistência do Grupo Parlamentar do PCP em ver consagrada no decreto-lei em apreciação uma matéria que sabe que o Governo não pode cumprir, porque a sua execução exigiria um esforço financeiro que o Orçamento do Estado, repito, não comporta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para os trabalhadores, nunca há dinheiro!

O Orador: - Esperamos, pois, que esta Câmara rejeite as alterações que o PCP pretende introduzir ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sob pena de se estar a criar uma situação muito difícil.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por seu lado, o CDS-PP pretende que o já citado diploma legal considere, na definição dos requisitos de recrutamento para a progressão na carreira, todos os níveis de formação académica, questão que já foi, também, amplamente discutida aquando do debate da proposta de lei n.º 190/VII.
Para o Partido Socialista, a qualificação e formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública constituiu, desde sempre, unia prioridade. Porém, não se conhecem ainda as propostas que o CDS-PP vai apresentar e, por conseguinte, teremos de tentar adivinhar o que é que quer alterar, já que, aquando da proposta de lei de autorização legislativa, não apresentou nada, limitou-se a fazer críticas.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não leu!

O Orador: - Li, li, Sr. Deputado! Li o Diário das sessões e constatei que não apresentou qualquer proposta...

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
A terminar, permitam-me que volte a citar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no debate da proposta de lei de autorização legislativa, que permitiu ao Governo editar o Decreto-Lei n.º 404-A/98, quando afirmou o seguinte: "(...) a gestão do problema das carreiras da Administração Pública tem de passar sempre pelo critério de quem está no Governo. Sempre!", dizia ele, "Foi por isso que eu disse, depois, ao Sr. Ministro que o Governo legislará (...) de acordo com a sua orientação política e com o seu critério. É para isso que são Governo, se os portugueses os elegeram foi para governam.

Vozes do PSD: - Para governar bem!

O Orador: - De facto, Sr.ªs e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi eleito por uma expressiva maioria dos portugueses para governar. É o que está a fazer segundo a sua orientação política, dinamizando a contratação colectiva e dando respeitoso cumprimento aos seus resultados. E, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de defesa dos trabalhadores, devo dizer-lhe que tenho pouco a aprender consigo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei! Duvido!

O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Acordo Salarial para 1996 é Compromissos de Médio e Longo Prazo, o Governo e a FESAP (Frente Sindical da Administração Pública), a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado confluíram na "revisão do regime de carreiras", para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e com "um sistema de progressão que garanta a todos o acesso ao final da carreira em função dos condicionalismos definidos para a mesma".
Aturado e complexo foi, naturalmente, o trabalho e prolongadas e intensas foram as reuniões negociais com essas mesmas associações sindicais.
E assim se chegou a um texto final, que mereceu o acordo expresso da Frente Sindical da Administração Pública e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A matéria (leia-se: revisão do regime geral de carreiras) insere-se na reserva de competência da Assembleia da República e, por isso, o Governo dela peticionou a necessária "autorização", que ia acompanhada, como se recordam, do texto acordado, em sede negociai, com a Frente Sindical da Administração Pública e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
A Assembleia da República deliberou, então, introduzir alterações e aditar outros normativos à autorização legislativa e, como já foi recordado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no final da sessão e logo após a votação, referiu - e bem! - que a autorização legislativa era concedida ao Governo e que este faria dela a utilização que entendesse.