1652 I SÉRIE-NÚMERO 44

Sabemos qual é a evolução comunitária Ficou já estabelecido um conjunto de desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente os preconizados pela Directiva n.º 97/677 CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de J5 de Dezembro de 1997, relativamente as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
Até ao ano 2003, decorrerá já uma importante etapa deste processo, com a liberalização das correspondências cujo preço seja superior a 5 vezes a tarifa base nacional e cujo peso esteja acima das 350 gramas
Seguir-se-á uma segunda fase, a partir daquela data, para revisão das condições de concorrência do sector, na qual Portugal está a participar activamente
Reconhecendo as especificidades próprias deste sector em Portugal, e imperioso que se dê um primeiro passo na sua reorganização, dotando o País de uma lei de bases do serviço postal que garanta a existência de um serviço universal, adaptado à satisfação de necessidades de comunicação das actividades económicas e sociais, com níveis de qualidade adequados e a preços acessíveis, e que também consagre explicitamente o princípio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais em Portugal
Pretende-se criar os mecanismos necessários para garantir a viabilidade económico-financeira do serviço universal, delimitando-se uma área de serviços reservados, explorados em regime de exclusivo pelo operador do serviço universal
Por outro lado, e sem prejuízo destes serviços reservados, que poderão e deverão ser objecto de revisões periódicas em consonância com os desenvolvimentos a nível comunitário, consagra-se a possibilidade de prestação de serviços postais em regime de concorrência, através da concessão de autorizações gerais e de licenças individuais, que garanta uma efectiva e sã concorrência Aliás, lembro que ate agora essas prestações de serviços não estão regulamentadas em Portugal, apesar de existirem há longos anos
Na prossecução das atribuições do Estado neste processo institui se uma entidade reguladora postal que deverá assumir um papel preponderante na fiscalização da actividade do sector bem como na resolução de litígios que envolvam o prestador do serviço universal, à semelhança, alias do que existe para o sector das telecomunicações Esta lei de bases vem, pela primeira vez, definir que existe uma entidade reguladora Na realidade, como sabem, o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) tem exercido estas funções já ha cerca de nove anos, só que a sua existência não estava prevista na lei dos serviços postais.
Tratando-se, como já refere, de um conjunto de prestações essenciais para o desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado, acautelam-se os mecanismos de audição das organizações representativas dos consumidores, tendo em vista a defesa dos respectivos direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente no que respeita aos instrumentos fundamentais que enquadram a exploração dos serviços e ainda a fixação do regime de preços.
Seguir se a o estabelecimento de um contrato de concessão para o serviço universal, que definira a exacta medida e alcance em termos de direitos e obrigações próprios do Estado e da empresa concessionária, definindo-se também o quadro jurídico de aplicação do serviço universal.
Serão nessa sequência, regulamentados os aspectos de acesso ao mercado de novos operadores, bem como os da explorarão concorrencial dos serviços não reservados
A aprovação desta lei de bases representa para o Governo uma antecipação adequada das tendências para o sector postal a nível mundial, sem a qual dificilmente se conseguirá assumir um desenvolvimento racional e eficiente de""e importante sector, com tantas e tão nobres tradições em Portugal.
Gostaria apenas de acrescentar que, provavelmente, é menos conhecido do que no sector das telecomunicações, mas assiste-se já a uma tendência de internacionalização dos serviços postais, na qual é importante que Portugal também esteja presente Daí também a importância da consagração, em lei, dos princípios que definem o sector postal em Portugal.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, os Srs. Deputados Joaquim Matias e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, ouvi com atenção a sua exposição e quero colocar-lhe três perguntas muito concretas e directas.
O Governo traduziu da directiva comunitária que a Sr.ª Secretária de Estado referiu o nome "serviço universal" e ignorou, a partir daí, o serviço público "correios"
A pergunta que coloco é a seguinte há ou não para o Governo uma parte do serviço postal que é indiscutivelmente serviço público e, nesse caso, qual o procedimento a tomar?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão refere-se ao operador público nacional, os CTT-Correios de Portugal, que tem, inclusivamente, uma proposta de modernização, que a Sr.ª Secretária de Estado conhecerá, e a quem, além da obrigatoriedade de manter uma rede pública e o serviço público, algum do qual é deficitário - como a Sr.ª Secretária de Estado sabe -, é garantido um serviço reservado como compensação, sem garantias de tempo e também o recurso a um fundo que não se conhece exactamente qual é, nem em que percentagem vem das outras medidas
A questão é a seguinte como pode um operador público nacional sobreviver, orientar a sua actividade num quadro de instabilidade como o que é proposto nesta proposta de lei de bases?

O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão diz respeito aos trabalhadores e a uma matéria muito concreta que é o Fundo de Pensões, o qual tem um "buraco" de 95 milhões de contos, que foi contratualizado com a empresa para ser reposto num prazo de 26 anos.
Ora, com um operador público nacional que vai ficar com uma vida extremamente instável e incerta, como é que poderá suportar a sua gestão, cumprindo este contrato com o Fundo de Pensões e ainda participar na concorrência7 Isto, porque não creio que a Sr.ª Secretária de Estado queira retirar os Correios de Portugal de participarem nas actividades concorrenciais

Vozes do PCP: - Muito bem!