1656 I SÉRIE-NÚMERO 44

crescimento em especial no chamado direct mau que, evidentemente, não resistirá à cobiça privatizador assim que atinja valores interessantes.
Em terceiro lugar, a garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT, designadamente no que se refere a manutenção dos postos de trabalho e ao fundo de pensões com o défice actual de cerca de 95 milhões de contos, contratualizado com a empresa para a sua reposição em 26 anos, contrato que poderá ficar comprometido com a aplicação desta lei, dado que não é tido minimamente em consideração, quer na obrigatoriedade da prestação de serviço deficitário, quer nas condições concorrenciais.
Refira-se ainda que, relativamente as concessões a privados, não e estabelecida a qualidade do serviço a prestar, a forma de concessão, a garantia de meios próprios, a efectividade de fiscalização, o direito dos utilizadores a audição através de um conselho nacional e a clarificação das infracções.
Por outro lado, ao operador de serviço publico não são dadas garantias de um serviço publico e actividades exclusivas de forma estável, bem como um financiamento do fundo de compensação, definido a partida de forma a garantir todos os compromissos dos CTT, incluindo o do Fundo de Pensões.
Obriga se o operador He serviço publico a manutenção e gestão de uma rede publica necessariamente onerosa, que pode-a constituir mais um financiamento indevido do sector privado, se não for definido, como efectivamente não esta neste diploma, que o acesso se faça exclusivamente de forma integrada e a preços de custo.
Sr Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei não serve as condições concretas do nosso serviço postal, não garante a qualidade e preço que se exige a um serviço publico com a natureza social que lhe é intrínseca, não assegura a defesa dos direitos de cidadania dos seus utilizadores, nem garante os direitos dos trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, pelo que merece a nossa rejeição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretaria de Estado Srs. Deputados: As comunicações constituem hoje e cada vez mais, uma actividade com enorme impacto no tecido económico e social do Pais.
Desde o inicio dos anos 90 que o sector das comum cações tem vindo a sofrer, ao nível internacional, uma profunda e rápida mudança, com uma agressiva afirmação de concorrência com contornos mundiais.
Portugal usufruía de um sistema de comunicações perfeitamente arcaico e incapaz de lidar com os ventos de mudança internacionais E assim que surge o ICP - Instituto das Comunicações de Portugal e a Lei de Bases das Telecomunicações iniciando-se a reorganização de tão importante infra-estrutura cujo contributo social e económico para o Pais no encurtamento das distâncias internas e na aproximação ao mundo são hoje indesmentível anteciparão em relação aos princípios e orientações que a Comunidade Europeia viria mais tarde a traçar, permitiram a Portugal um pioneirismo, patente, nomeadamente na abei tuia do sector à iniciativa privada, o que, iniciando a salutar concorrência sectorial entre os operadores nacionais numa primeira fase, indiscutivelmente posicionou o sector para a forte concorrência internacional que se avizinha, acautelando riscos desnecessários.
Uma das primeiras opções relevantes foi a separação das actividade de correios das de telecomunicações, e é assim que surge a CN - Comunicações de Portugal, uma holding do Est, o no sector das comunicações A um passo são autonomizadas as empresas prestadoras de serviços complementares de telecomunicações TMN, TELEPAC e TLM, criando-se também a PT - Portugal Telecom, S A , operador único, por fusão da Telecom de Portugal, da TLP e da TDP e que viria, ainda, a aglutinar a MARCONI.
Os serviços submetem-se progressivamente à lógica da qualidade, fomentando-se a aproximação dos preços aos custos reais Os investimentos e os indicadores físicos do sector dizem o resto em relação ao processo modernizativo e espelham hoje o grau de desenvolvimento atingido pelas comunicações nacionais.
A taxa de cobertura postal é muito elevada em Portugal, sendo apenas ultrapassada na União Europeia pelo Reino Unido O tráfego postal veio evoluindo de forma crescente e se em 1990 registava 671 000 expedições, em 1995 esse número era-lhe superior em cerca de 50%, o que diz bem do incremento verificado
Atendendo ao cariz marcadamente social do serviço de correios, o regime que vigorou entre 1987 e 1993, atribuía a fixação das taxas básicas dos serviços a um nível ministerial, acabando esta actividade por ser claramente subsidiada pela actividade que lhe era lateral das telecomunicações
Datam de 1993 as primeiras convenções de telecomunicações e de correios em que a fixação de preços, respeitando determinados princípios e regras passaram a ser negociados no âmbito de uma convenção, envolvendo a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o ICP e os diversos operadores do serviço público de correios e telecomunicações, dispondo de liberdade de fixação de preços exclusivamente no caso de produtos em concorrência Já, então, a estratégia que norteava o percurso dos Correios concedia à empresa autonomizada uma estrutura estável, inserida num quadro institucional definido, segundo uma lógica empresarial de aproveitamento maximizado dos recursos disponíveis Foi prestada especial atenção à diversificação de produtos e serviços oferecidos, de forma a ir ao encontro das novas necessidades dos clientes da empresa.
Esta profunda alteração de estrutura foi acompanhada da criação de uma nova imagem de marca e incluiu a aquisição de sofisticado equipamento ao nível do tratamento e da distribuição postal, para dar capacidade de resposta ao acréscimo e diversificação das actividades.
O próprio projecto de modernização informática foi estendido à colaboração da indústria nacional e dos investigadores do INESC, estando actualmente informatizado todo o tráfego postal, para o que se contou com uma comparticipação a 50 % do FEDER.
Em 1994 procedeu-se a uma reformulação do código postal por fraccionamento dos 20 maiores centros de distribuição, medida que recentemente voltou a ter lugar
A presente proposta de lei resulta, assim, de um longo processo de maturação, decorrente do natural prosseguimento da modernização e reforma do sector das comunicações iniciado no começo desta década, transpondo para o ordenamento jurídico interno vários procedimentos co-