I SÉRIE-NÚMERO 49 1788

Não há corrupção ou fraude que o Governo queira verdadeiramente apurar e punir. A corrupção, se existe e onde existe, continua, impunemente, a existir. O que há são ameaças e mais ameaças de processos, sempre com a mão visível ou invisível do Governo a orientar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - A mão invisível?!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Se é invisível como é que a viu?

O Orador: - ... para que a opinião se cale, a crítica se não faça ouvir e o que é incómodo ceda rapidamente perante o politicamente correcto do situacionismo vigente.
Chegou-se ao ponto, como neste caso, de o Governo se arvorar, ele próprio, em juiz, em árbitro e em investigador. É uma perversão do Estado de direito democrático. Isto não é luta contra a corrupção, isto é luta política e combate partidário.
Tudo serve, Srs. Deputados, para tentar intimidar e silenciar; tudo serve à estratégia arrogante do Governo; tudo serve para tentar enviesar ou calar o debate político democrático.
Mas uma outra coisa fica igualmente clara: a chocante. inversão de atitudes que o Governo pratica. Tudo é feito, diz-se, em nome da transparência e do combate à corrupção, mas, no final, é o combate à corrupção, ele próprio, que fica por fazer, é a investigação independente e verdadeira, «doa a quem doer», que cede à luta partidária. Não há vontade política de encerrar nada nem de chegar ao fim de nada.
O combate à corrupção, à fraude e à indevida utilização de dinheiros públicos é um combate que importa fazer. Esse é um combate indispensável. Mas esse é' sempre adiado com todos os pretextos.
O cidadão anónimo pergunta-se legitimamente: onde estão os resultados do combate à corrupção? Onde estão concluídos os muitos processos anunciados? Onde está o tratamento exemplar de quem prevarica?
Quando fala de corrupção o Governo só sabe falar de falta de meios. É uma conversa recorrente e requentada. Serve para disfarçar e anestesiar. O País, esse, queixa-se da falta de resultados, porque é de resultados, palpáveis, sérios, independentes e rigorosos, que se faz o combate à corrupção.
É em nome deste combate, que não tem cor política nem limite partidário, é em nome da indignação pelo aproveitamento público e pela manipulação política de simulacros de investigação que aqui levanto, uma vez mais, a minha voz. Porque o que está asuceder em Portugal, pela mão de um Governo socialista, avalizado e praticado por um Governo socialista, é inaceitável! Isto tem de ser denunciado com toda a firmeza e com toda a convicção porque nada disto é próprio de um Estado e de um regime de direito democrático!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para defesa da honra da bancada do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do PSD: - Oh!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na intervenção de V. Ex.ª há duas partes bem distintas. Uma tem a ver com a interpretação e o conhecido incómodo que o PSD tem quanto ao funcionamento das entidades independentes do Estado, as entidades de fiscalização,...

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

... que é uma matéria que já não nos surpreende e quanto à qual não farei qualquer comentário. Quando VV. Ex.as eram governo, os resultados do funcionamento dessas entidades eram «forças de bloqueio» ao vosso governo, agora, que estão na oposição, são «armas de arremesso» contra a oposição. É sempre a mesma mentalidade e o mesmo incómodo que têm com o funcionamento de entidades independentes e de fiscalização.
Há uma outra parte da intervenção de V. Ex.ª que motiva esta defesa da honra da bancada do Governo e que é devida a ter invocado um facto, pura e simplesmente, deturpando-o. Refiro-me às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas no passado dia 11, à saída do Palácio de Belém, após audiência com o Sr. Presidente da República.
Naquele momento, o Sr. Primeiro-Ministro, tendo sido interrogado sobre os resultados da sindicância que tinham sido noticiados na véspera, no telejornal, e que, nesse dia, tinham dado lugar a uma manchete do Diário de Notícias, dizendo que estavam envolvidos governantes do PS e do PSD, começa por louvar a celeridade com que foi produzido o inquérito, tendo dito que, agora, importava que a justiça actuasse e que «não doesse a mão» à justiça. Em seguida, há uma jornalista que lhe pergunta o seguinte: «Mas como é que interpreta o facto de esse ilícito envolver figuras do PS?». Ou seja, não foi o Primeiro-Ministro que falou de figuras do PS, do PSD, do PCP, do PEV ou do PP, foi uma jornalista que lhe fez uma pergunta sobre as figuras do PS.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Então, a culpa é dos jornalistas?

O Orador: - Perante esta pergunta, responde o Sr. Primeiro-Ministro: «Houve, de facto, indicações, num jornal de hoje, de que haveria figuras do PS envolvidas. Não tem razão de ser qualquer distinção; seja qual for a cor política a justiça deve actuar e que não lhe doa a mão».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não foi isso que ele disse!

O Orador: - Foi isto que disse o Sr. Primeiro-Ministro.
Acrescentou o Sr. Primeiro-Ministro, como lhe era devido e para não fugir à pergunta que lhe tinha sido feita quanto a figuras do PS, que, entretanto, tinha recebido indicações de que nenhum actual ou ex-membro do Governo do PS estava envolvido num caso de corrupção.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-o, e bem. É que, para quem estabeleceu para si próprio um padrão de ética e de responsabilidade exigente, é normal que se preocupe desde logo em saber se algum membro do Governo, que exerce ou exerceu funções por sua nomeação, está envol-