18 DE FEVEREIRO DE 1999 1831

suponho, ao princípio da tarde e não estamos aqui para discutir a JAE. Mas, já agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, faça-me justiça no seguinte: o Ministério da Justiça trabalha bem mas, em 48 horas, que foi quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o que estava feito em matéria de corrupção e de protecção de testemunhas, em 48 horas, repito, era um bocadinho difícil. Nós trabalhamos bem e, enfim, até procuramos trabalhar depressa, mas 48 horas era demais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Voltando ao que estava a dizer de importante, enfim, de importante só porque estou no final da minha intervenção, quero deixar aqui a ideia de que estamos disponíveis para discutir, em sede de especialidade, e encontrar com VV. Ex.as soluções que não andem afastadas daquelas que propusemos mas que possam merecer o consenso de todas as bancadas, pois era importante que o merecessem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer ao Sr. Ministro da Justiça, e ainda antes da defesa da honra, que o que estava a referir há pouco era que também estava a encontrar o Sr. Ministro um bocadinho cheio de si próprio. Era só isso que estava a dizer. E sabe porquê? Porque acusou aqui o nosso colega Deputado Guilherme Silva de ser memorialista e de estar embevecido com o seu próprio passado e ao mesmo tempo o Sr. Ministro já se estava a ver, amanhã, com os partidos da oposição a dar-lhe razão, dizendo «aquele Ministro é que tinha razão». Enfim, enferma do mesmo pecadilho, se é que é um pecadilho, mas isso também não é grave.

Risos do Sr. Ministro da Justiça.
Em todo o caso, Sr. Ministro, o que lhe quero dizer é o seguinte: V. Ex.ª, e a parte final da sua intervenção ainda me leva mais a justificar este meu pedido de defesa da honra da bancada, acabou agora de afirmar que tinha verificado que, nesta Câmara, havia um consenso político quanto à necessidade de continuar a combater a criminalidade. quanto à justeza das medidas que aqui estão a ser debatidas, à necessidade de as discutir e aperfeiçoar na especialidade, etc. mas se assim é, então este seu discurso é um pouquinho contraditório com aquele que V. Ex.ª fez no início da intervenção, concretamente quando se referiu ao Sr. Deputado António Pedras, querendo colar a sua oposição à política de justiça do Governo a uma hipotética oposição a estas medidas. Digamos que isto é truque habitual no jogo parlamentar, que V. Ex.ª conhece e de que se recorda bem, mas, no caso, não é justo. V. Ex.ª tem de aceitar que um partido da oposição, sempre que tenha oportunidade de o fazer, deve criticar a governação, que, ainda por cima, pessoalmente, considero que encerra uma obrigação de resultado, Sr. Ministro. E quando verificamos os resultados concretos e palpáveis da actividade governativa na área da justiça, ficamos insatisfeitos, fica

mos descontentes e, por isso mesmo, falamos. E, se quer saber, achamos muito mal que V. Ex.ª esteja contente.
Portanto, continuamos, continuaremos sempre, a falar na necessidade de reformar a justiça, no sentido de que é preciso um esforço enorme para a credibilizar junto das pessoas, promovendo a aceleração das decisões, resolvendo, portanto, este flagelo da demora nas sentenças judiciais, matéria, aliás, que se prende e subjaz a algumas das nossas preocupações neste debate.
O que lhe quero dizer, Sr. Ministro, e entenda as nossas objecções nesse contexto e nessa perspectiva, é o seguinte: V. Ex.ª deve dotar a administração judicial de meios investigatórios adequados às necessidades de combate à criminalidade portuguesa e à criminalidade internacional, sobretudo à criminalidade organizada. E deve fazê-lo sempre na justa medida em que isso se revele absolutamente indispensável para combater essa criminalidade.
Mas V. Ex.ª também tem de admitir que a administração judicial e as pessoas não são perfeitas e que, muitas vezes, pessoas que são inocentes podem ser atingidas. Perante isso, V. Ex.ª sabe que tem, depois, do outro lado, um aparelho judicial que não responde e, sobretudo, que não responde atempadamente à resolução das reclamações que lhe são apresentadas, em oposição, por exemplo, a medidas, a investigações, a quebras do segredo de justiça, ou quando a honorabilidade das pessoas é atingida, sabendo que todos são inocentes até ao trânsito em julgado das sentengas. Há pendências de anos para resolver essas questões. E preciso, pois, conseguir esse equilíbrio entre os diversos direitos e interesses em presença, sempre tendo presente o sistema judicial que temos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Para terminar, Sr. Ministro, como já disse, V. Ex.ª tem de compreender que estejamos insatisfeitos relativamente à situação da justiça em Portugal. E, recentemente, V. Ex.ª assistiu a intervenções importantíssimas, por exemplo, na abertura do ano judicial e num debate público que se realizou numa televisão, as quais também o deviam fazer pensar e não se sentir descansado relativamente ao trabalho produzido pelo seu Ministério e pelo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, ouvi a sua intervenção com muita atenção e prazer.
Pode V. Ex.ª estar certo de que não estou descansado com a situação da justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr. Deputado, há aqui outra coisa que temos de ver: o Código de Processo Penal entrou em vigor há um mês e a Lei Orgânica dos Tribunais, aue vai ser a enorme reforma de todo o sistema judiciário português vai entrar em vigor em 15 de Setembro. Tudo isto é demorado, leva tempo e o Sr. Deputado também sabe disso. O próprio processo legislativo, a discussão,