I SÉRIE - NÚMERO 52 1938

proposta de Os Verdes, que recomendava ao Governo a suspensão do processo até que estudos credíveis fossem realizados.
Eventualmente, o Governo terá considerado que ceder à razão seria desautorizar a Ministra do Ambiente. Mas não era disso que se tratava. Aliás, se desautorização da Ministra houve, ela veio do próprio Governo, quando nos dias seguintes ao anúncio da escolha dos locais para a co-incineração, em toda a comunicação social quem apareceu a dar a cara pelo Governo foi o Ministro dos Assuntos Parlamentares e não a Ministra da tutela. Aí sim, a Ministra terá sido publicamente desautorizada.
O que estava em causa, com a resolução da Assembleia da República, era o Governo ter a sempre necessária humildade democrática para reconhecer os erros cometidos e os emendar. O Governo assim não o quis entender.
Por isso, é natural que agora venha a ser obrigado a ouvir a Assembleia da República, através de uma lei, e a cumprir o que ela determinar.
Na opinião do PCP, e em perfeita coerência com toda a nossa intervenção neste processo, o que essa lei deve impor ao Governo terá de enquadrar-se no âmbito dos objectivos constantes da resolução de 20 de Janeiro, que aqui obtiveram um alargado consenso.
Ora, contrariamente ao que é referido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD, a resolução aprovada não apontou para a imediata revogação da opção pela co-incineração. Diferente e expressamente, a resolução recomendava a suspensão do processo.
A opção pela imediata revogação da escolha pela co-incineração constava, isso sim, de um projecto de resolução do PSD que não chegou a ser debatido, e torna a constar deste projecto de lei do PSD.
Mas, para o PCP, ontem como hoje, se foi irresponsavelmente precipitada a opção do Governo pela co-incineração sem estudos credíveis que a sustentassem, igualmente seria precipitadamente irresponsável que, nas mesmas circunstâncias, se fizesse a opção de co-incineração nunca, em tempo algum e em local algum do nosso país!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, o PCP não alinha com precipitações e irresponsabilidades políticas, venham elas do Governo ou do PSD!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo que a posição do PCP perante a errada decisão do Governo, ao contrário do que parece ser a posição do PSD, de acordo com a sua exposição de motivos, não decorre de «a outorga dessas actividades...» - de co-incineração - «... às cimenteiras se traduzir na criação de um quase-monopólio de facto, que se estende desde o pré-tratamento dos resíduos à co-incineração, o que manifestamente põe em causa os princípios de uma sã concorrência no mercado»!
Para o PCP, a questão não é a de quem eventualmente vai beneficiar, do ponto de vista económico e financeiro, com a hipótese da co-incineração. Não é uma questão de concorrência. Para nós, a questão de fundo, a questão central, é a de saber se a co-incineração em quaisquer unidades industriais localizadas junto de aglomerados urbanos é ou não prejudicial à saúde das populações,...

Aplausos do PCP.

... se a co-incineração agrava ou não os desequilíbrios ambientais nessas localidades, em suma, se as populações, as pessoas, são lesadas ou não na sua qualidade de vida!
E, como é isto, e só isto, que nos move, a posição do PCP é clara e transparente: votaremos favoravelmente uma lei que, por um lado, atribua a prioridade primeira à redução, reutilização e reciclagem dos resíduos industriais e, por outro lado, que a opção a fazer sobre a forma de tratamento dos resíduos industriais remanescentes seja sustentada por estudos credíveis e sérios quanto ao seu impacte ambiental e quanto aos riscos para as populações.
Por isso, nunca votaríamos uma opção, cega pela co-incineração ou pela não co-incineração. E, por isso, votaremos uma lei que suspenda o processo até que esses estudos sejam feitos, em tempo adequado, sem precipitações mas, igualmente, sem demoras injustificadas.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depulados: A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira pareceu-nos bastante mais construtiva e responsável. Estaríamos de acordo com um projecto que se enquadrasse no espírito do projecto de resolução do Partido Ecologista Os Verdes que, no outro dia, aqui votámos favoravelmente, mas o projecto que é apresentado pelo PSD não se enquadra nesse espírito porque diz aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar: co-incineração, nunca!
Discordámos da escolha das localidades, da metodologia, dos critérios, consideramos que foi um erro, mas seria igualmente irresponsável dizer que «co-incineração, nunca!» sem apresentar qualquer solução alternativa!
Agora, é aqui que «bate o ponto», porque o projecto do PSD diz isso mesmo: fala de proibição, não de suspensão, fala de revogação, portanto, num espírito, numa linguagem e numa perspectiva que não se enquadram no espírito da resolução que aqui votámos favoravelmente. E eu continuo sem saber que projecto de lei, ao fim e ao cabo, é que vamos votar! É isso que, para mim, continua a ser um mistério!
Não estou esclarecido porque se o Sr. Deputado Octávio Teixeira votar consequentemente com aquilo que acaba de dizer da tribuna, tem de votar contra o projecto do PSD, que é aquilo que nós fazemos! Se vota a favor, então, não percebo o que é que estamos a votar!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai perceber! Vai perceber!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É o tal problema!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a pálavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, se bem entendo, e em síntese, a questão que colocou é a seguinte, do ponto de vista político: o Partido Socialista vai votar contra o que quer seja, mas os Deputados socialistas de Coimbra poderão ter uma posição de voto ou outra, de acordo com a matéria que for colocada a votação.