Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1999

I SÉRIE-NÚMERO 52

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os I22/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP), que foi aprovado com uma alteração proposta por este partido, e 113/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP), que foi igualmente aprovado, sobre os quais intervieram os Srs. Deputados João Amaral (PCP).
Teresa Patrício Gouveia (PSD).
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Medeiros Ferreira (PS) e
Isabel Castro (Os Verdes).
Seguidamente, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD).
Manuel Alegre e Acácio Barreiros (PS).
Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
Octávio Teixeira (PCP).
Francisco de Assis (PS).
Carmem Francisco (Os Verdes) e
Paulo Pereira Coelho (PSD).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 178/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de beneficios fiscais à BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A., 219/VIl - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística e 220/P%I - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos cen

trais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos e, na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
Foram também aprovados o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n. º 556/VII - Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas (PSD) e o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 217/VII - Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários.
Foram ainda aprovadas as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.º 209/89, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (apreciação parlamentar n.º 53/VII (PSD).
Finalmente, após ter sido aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 613/VII, com alterações entretanto apresentadas pelo PSD, o mesmo foi debatido e aprovado, na especialidade e em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS).
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Luís Marques Mendes (PSD).
Octávio Teixeira (PCP).
Isabel Castro (Os Verdes) e
Manuel Alegre (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, num processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.