Debates Parlamentares - Diário 052, p. 1924 (1999-02-25)

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I SÉRIE - NÚMERO 52 1924

impulso resultante das propostas do PCP tem sido decisivo para levar a Assembleia a tomar uma posição activa neste processo. Foi assim com o debate que o PCP propôs e que aqui realizámos no passado 11 de Fevereiro e que funcionou como um sinal de alerta para o País. E assim sucede com o projecto de resolução do PCP que vamos apreciar juntamente com o do PSD, para definir o quadro de referência para Portugal nas negociações da Agenda 2000.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que este processo de negociação esteve tempo demais fechado no trabalho de gabinetes dos membros do Governo. Há muito mais tempo que o Governo deveria ter perdido a ilusão de que ia conseguir resultados com uns galanteios de corredor e umas palmadas afectuosas nas costas da família social-democrata e socialista.
O caminho certo para Portugal está na mobilização dos órgãos de soberania, das organizações económicas e sociais, da Administração Pública Regional e Local, dos partidos, dos especialistas, dos portugueses em geral.
No debate do dia 11 de Fevereiro, ficaram claros os pontos-chave da negociação, que estão de resto vertidos no projecto do PCP.
Não é aceitável para o nosso desenvolvimento qualquer redução em termos reais do actual nível de financiamento do País, designadamente em matérias de fundos estruturais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às receitas da União, impõe-se uma correcção que introduza a justiça contributiva que hoje não existe (Portugal com 1,2% do produto nacional bruto da União contribui com 1,4% das respectivas receitas). Impõe-se também defender o acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo aos seus actuais níveis de financiamento em fundos estruturais. A coesão faz-se na prosperidade das nações e não de regiões isoladas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No caso de Lisboa, como região determinante para o País, a paralização do seu desenvolvimento seria desastrosa para o conjunto do País. Por seu turno, o Fundo de Coesão é um direito, que não pode ser retirado a Portugal. Quanto à reforma da PAC, tem que atender às especificidades da agricultura portuguesa e mediterrânica e à valorização do mundo rural. Será absolutamente inaceitável qualquer transferência dos encargos da PAC para os diferentes países, porque isso representaria uma sobrepenalização de Portugal, país já fortemente penalizado com o actual modelo da PAC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sublinhamos finalmente a necessidade de combater truques, como a transformação das subvenções em simples autorização de despesa.
Estes são alguns pontos - não vamos repetir aqui o debate feito no passado dia 11, mas interessa definir as duas grandes balizas da negociação tal como estão no projecto de resolução do PCP.

E a primeira grande baliza é a defesa do princípio da coesão económica e social como princípio estruturante da União Europeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os países ricos, que querem cortar os fundos a países como Portugal, têm de ser confrontados com o significado dessa operação: quebra de solidariedade entre os países da União, violação de um princípio dos Tratados que é o princípio da coesão económica e social e esses países têm de ser confrontados com o resultado da sua opção que seria o ataque à construção europeia, seria a manutenção e o agravamento do fosso entre países e, a prazo, o aumento das tensões dentro de uma Europa mais injusta e longe do desenvolvimento equilibrado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este ponto de partida, que propomos, é sólido, tem base nos tratados, é mobilizador e defende uma Europa de progresso, coesão e justiça social, como deve ser a Europa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande baliza releva para a hipótese de um resultado negocial desastroso para o País. Se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos podemos, poderíamos ficar indiferentes?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!

O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é uma hipótese académica!

O Orador: - Que diriam as gerações vindouras, que sofreriam pesadamente os erros de uma negociação que traísse o interesse nacional?
É neste quadro que é importante recordar que existe a possibilidade de impedir a consumação de um desastre como esse, já que a Agenda 2000 tem de ser aprovada por todos os países, sem nenhuma excepção, tem de ser aprovada por unanimidade.
Obviamente não se está a falar de veto ao alargamento, já que quanto a isso há compromissos firmados. Mas o alargamento não pode significar uma Agenda 2000 penalizadora de Portugal e outros países «fracos», dos actuais 15 que a constituem

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que todos os páíses da União compreendam que Portugal não pode votar a favor de uma Agenda 2000 que traia os seus interesses vitais; é preciso que todos os países da União entendam que o povo português está firme e empenhado, na defesa do progresso e da coesão económica e social da Europa, na defesa do seu desenvolvimento, com mais justiça social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A resolução que o PCP propõe, se aprovada pela Assembleia, será um claro sinal dessa determinação do povo português.

I SÉRIE - NÚMERO 52 1924impulso resultante das propostas do PCP tem sido decisivo para levar a Assembleia a tomar uma posição activa neste processo. Foi assim com o debate que o PCP propôs e que aqui realizámos no passado 11 de Fevereiro e que funcionou como um sinal de alerta para o País. E assim sucede com o projecto de resolução do PCP que vamos apreciar juntamente com o do PSD, para definir o quadro de referência para Portugal nas negociações da Agenda 2000.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que este processo de negociação esteve tempo demais fechado no trabalho de gabinetes dos membros do Governo. Há muito mais tempo que o Governo deveria ter perdido a ilusão de que ia conseguir resultados com uns galanteios de corredor e umas palmadas afectuosas nas costas da família social-democrata e socialista.
O caminho certo para Portugal está na mobilização dos órgãos de soberania, das organizações económicas e sociais, da Administração Pública Regional e Local, dos partidos, dos especialistas, dos portugueses em geral.
No debate do dia 11 de Fevereiro, ficaram claros os pontos-chave da negociação, que estão de resto vertidos no projecto do PCP.
Não é aceitável para o nosso desenvolvimento qualquer redução em termos reais do actual nível de financiamento do País, designadamente em matérias de fundos estruturais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às receitas da União, impõe-se uma correcção que introduza a justiça contributiva que hoje não existe (Portugal com 1,2% do produto nacional bruto da União contribui com 1,4% das respectivas receitas). Impõe-se também defender o acesso da Região de Lisboa e Vale do Tejo aos seus actuais níveis de financiamento em fundos estruturais. A coesão faz-se na prosperidade das nações e não de regiões isoladas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso de Lisboa, como região determinante para o País, a paralização do seu desenvolvimento seria desastrosa para o conjunto do País. Por seu turno, o Fundo de Coesão é um direito, que não pode ser retirado a Portugal. Quanto à reforma da PAC, tem que atender às especificidades da agricultura portuguesa e mediterrânica e à valorização do mundo rural. Será absolutamente inaceitável qualquer transferência dos encargos da PAC para os diferentes países, porque isso representaria uma sobrepenalização de Portugal, país já fortemente penalizado com o actual modelo da PAC.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sublinhamos finalmente a necessidade de combater truques, como a transformação das subvenções em simples autorização de despesa.
Estes são alguns pontos - não vamos repetir aqui o debate feito no passado dia 11, mas interessa definir as duas grandes balizas da negociação tal como estão no projecto de resolução do PCP.E a primeira grande baliza é a defesa do princípio da coesão económica e social como princípio estruturante da União Europeia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os países ricos, que querem cortar os fundos a países como Portugal, têm de ser confrontados com o significado dessa operação: quebra de solidariedade entre os países da União, violação de um princípio dos Tratados que é o princípio da coesão económica e social e esses países têm de ser confrontados com o resultado da sua opção que seria o ataque à construção europeia, seria a manutenção e o agravamento do fosso entre países e, a prazo, o aumento das tensões dentro de uma Europa mais injusta e longe do desenvolvimento equilibrado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este ponto de partida, que propomos, é sólido, tem base nos tratados, é mobilizador e defende uma Europa de progresso, coesão e justiça social, como deve ser a Europa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda grande baliza releva para a hipótese de um resultado negocial desastroso para o País. Se os nossos interesses vitais estiverem em risco de ser atingidos podemos, poderíamos ficar indiferentes?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!O Sr. José Saraiva (PS): - Isso é uma hipótese académica!O Orador: - Que diriam as gerações vindouras, que sofreriam pesadamente os erros de uma negociação que traísse o interesse nacional?
É neste quadro que é importante recordar que existe a possibilidade de impedir a consumação de um desastre como esse, já que a Agenda 2000 tem de ser aprovada por todos os países, sem nenhuma excepção, tem de ser aprovada por unanimidade.
Obviamente não se está a falar de veto ao alargamento, já que quanto a isso há compromissos firmados. Mas o alargamento não pode significar uma Agenda 2000 penalizadora de Portugal e outros países «fracos», dos actuais 15 que a constituemO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso que todos os páíses da União compreendam que Portugal não pode votar a favor de uma Agenda 2000 que traia os seus interesses vitais; é preciso que todos os países da União entendam que o povo português está firme e empenhado, na defesa do progresso e da coesão económica e social da Europa, na defesa do seu desenvolvimento, com mais justiça social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A resolução que o PCP propõe, se aprovada pela Assembleia, será um claro sinal dessa determinação do povo português.