26 DE FEVEREIRO DE 1999 1927

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gostaria de fazer doutrina sobre ás projectos de resolução, nem gostaria também de discuti-los ponto por ponto porque a discussão sobre a Agenda 2000 já foi várias vezes trazida quer a Plenário, como na última discussão a que tivemos direito por iniciativa do Partido Comunista Português, como, sobretudo, a Agenda 2000 tem vindo a ser apreciada de uma forma sistemática na Comissão de Assuntos Europeus.
Portanto, Sr. Presidente, a minha intervenção tem, exactarriente, como objectivo clarificar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante estes dois projectos de resolução e não tanto perante a Agenda 2000, porque perante a Agenda 2000 o Grupo Socialista da Assembleia da República tem manifestado por diversas vezes essa sua posição.
Ninguém mais do que nós lutou pela afirmação do princípio da coesão económica e social; ninguém mais do que nós lutou pela consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão; ninguém mais do que nós lutou pela manutenção da Região de Lisboa e Vale do Tejo como uma das regiões a que os fundos estruturais da União Europeia terão de continuar a dedicar uma concentração especial, mas também, Sr. Presidente, não podemos deixar de dizer que no quadro em que o Partido Comunista colocou a questão, como a colocou, gostaríamos de dar um salto ainda maior.
O Partido Comunista colocou - e bem! - a questão da Região de Lisboa e Vale do Tejo no quadro do desenvolvimento nacional e nós gostaríamos de colocar o quadro do desenvolvimento nacional no quadro do desenvolvimento europeu.
E gostaria, exactamente, de começar por afirmar que estes projectos de resolução explicitam de tal maneira os objectivos nacionais que como estes partidos os encaram não prestam um bom serviço ao Governo nas suas negociações.
E não prestam um bom serviço porque uma explicitação tão clara destes objectivos pode impedir que se venham a alcançar outros objectivos tão ou mais importantes do que os que aqui ficam consagrados pela livre iniciativa destes partidos.
Sr. Presidente, estes partidos, que, aliás, deliberadamente não quiseram o concurso do Partido Socialista para esta reunião de vontades a favor do interesse nacional - deliberadamente quer o Partido Comunista quer o Partido Social-Democrata e o seu novo aliado o Partido Popular fizeram questão de apresentar isoladamente estes projectos de resolução -, estes partidos, dizia eu, negaram-se, como o Sr. Presidente bem se lembra, a que estes projectos de resolução baixassem à Comissão de Assuntos Europeus para que a esse nível fosse possível um trabalho pluripartidário de maior consenso sobre esta matéria.
Nesta mesma perspectiva, gostaria de recordar que o nosso Parlamento - e isto não é uma crítica, mas é para acentuar esse aspecto - no caso de vir a aprovar estes projectos de resolução, como tudo indica que acontecerá pelos votos cruzados das diferentes oposições, vai justapor objectivos diferenciados na negociação como linhas de orientação para o Governo português.
O que os outros Parlamentos têm feito nesta matéria é, exactamente, a promoção de relatórios, relatórios analíticos, relatórios propositivos, mas não relatórios que tentam dar um mandato imperativo ao Governo nas negociações
internacionais.

E o que o Partido Comunista, bem como o Partido Social-Democrata, apoiado, neste caso, pelo Partido Popular, que, como é óbvio, precisa de fazer a sua «reconversão» em termos europeus, o que estes partidos procuram, repito, é dar um mandato imperativo ao Governo português, como se ele estivesse sozinho nas negociações da Agenda 2000!
As negociações da Agenda 2000 são particularmente complexas, são particularmente difíceis e não se compadecem com a «arma atómica» que nos é proposta, quer pelo Partido Comunista Português, neste caso bastante partidário do uso extremo de uma arma como o veto, quer pelo próprio Partido Popular, que, surpreendentemente, subscreve o projecto de resolução n.º 123/VII, conjuntamente com o PSD. Ou seja, propõem-nos o veto como uma arma que o Governo português poderia utilizar nestas negociações.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o veto, embora legítimo, legal e passível de utilização, no caso concreto da discussão sobre a Agenda 2000, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iria levar à paralisação das negociações e, certamente, à paralisia da acção da Comissão.
A Comissão Europeia ficaria, por exemplo, sem a possibilidade de continuar, com o mesmo dinamismo, a apresentar iniciativas comunitárias. E Portugal é um dos países que mais beneficia com essas iniciativas comunitárias, nomeadamente através dos actuais programas. Ou seja, ficaríamos sem ter estabelecido um quadro financeiro até ao ano 2006 que obriga, sobretudo, os países contribuintes líquidos da União Europeia.
Nesse sentido, chamo a atenção de todos para a delicadeza da utilização do veto nestas circunstâncias.
Por isso mesmo, o Partido Socialista mantém-se de acordo com a metodologia definida na Comissão dos Assuntos Europeus, que passa pela realização de uma série de audições que estamos a promover para a continuação da feitura do relatório, cujo coordenador é o Sr. Deputado José Saraiva, com a participação dos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves, João Amaral e Augusto Boucinha.
As próximas reuniões da comissão estão agendadas para os dias 3 e 5 de Março e, já agora, aproveito para anunciar à Câmara que acabámos de convidar o próprio Comissário Europeu, João de Deus Pinheiro, a deslocar-se à Assembleia da República para esclarecer qual a posição que tomou perante a Agenda 2000 e qual o entendimento que tem sobre a prossecução da negociação em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero tecer duas considerações em relação ao que aqui foi dito por V. Ex.ª
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado veio aqui dizer que o Governo português não estava sozinho nas negociações. De facto, não sei com quem tem estado o Governo português, mas o que temos lido é que ou está sozinho ou, pelo menos, não está com os governos socialistas europeus, porque o único aliado que parece ter é o Partido Popular espanhol.